Blog do Eliomar

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Renan gasta R$ 62 mil na compra de televisores LCD

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Não faz sentido adquirir um mega pacote de TV por assinatura sem uma televisão à altura de tanto entretenimento

Depois de anunciar sua disposição em gastar R$ 130 mil para ter acesso a canais como Sportv, GNT e National Geografic, Renan Calheiros foi às compras de aparelhos de TV de alta qualidade.

No último dia 1º, o Senado concluiu um pregão eletrônico e arrematou 20 televisores de 55 a 60 polegadas por R$ 61,7 mil, coisa de R$ 3 mil por cada peça. Os brinquedinhos têm telas de LCD, com retro-iluminação de LED e formato WideScreen. Agora, sim, a diversão está completa.

(Veja Online)

Uma ausência bem notada no ato da diplomação

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O vereador Guilherme Sampaio (PT) não foi à cerimônia de diplomação, no Centro de Eventos, nesta semana. Ele mandou Ana Maria Fontenele, ex-secretária da Educação e também de Administração nas gestões Luizianne Lins em Fortaleza.

A ausência de Guilherme gerou o seguinte comentário: o petista não teria ido para evitar se encontrar com o seu ex-chefe, Camilo Santana?

DETALHE – Guilherme Sampaio foi secretário da Cultura e deixou a gestão de Camilo para apoiar a candidatura de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza contra o prefeito Roberto Cláudio (PDT), apoiado pelo Abolição e pelos Ferreira Gomes.

Extinção do TCM beira a leviandade

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Da Coluna Política, do O POVO desta quarta-feira, assinada pelo jornalista Érico Firmo:

Tudo indica que a Assembleia Legislativa caminha para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O argumento é de economizar recursos públicos, mas a motivação exala politicagem. Fala-se de uma economia que ninguém sabe de quanto será. Essa conta não foi apresentada. Como se faz mudança estrutural, na Constituição estadual, com motivação econômica e sem apresentar o impacto financeiro. Beira a leviandade.

Não fica por aí. O argumento é de economizar, mas propõe que metade dos conselheiros deixem de exercer as funções, mas continuem recebendo os salários – os mais altos do serviço público estadual, aliás. Eles não irão mais trabalhar, mas ainda serão remunerados. Agora alguém me explique que interesse público tal medida atende. Ainda mais de economizar e de melhor aplicar o dinheiro do contribuinte.

Vale lembrar uma coisa: foram aprovadas recentemente leis sobre prescrição de processos não julgados. Muita gente enrolada já tem sido beneficiada pela lentidão dos julgamentos. Alguém tem dúvida de que os julgamentos ficarão mais lentos? Com sete conselheiros fazendo as funções que hoje são de 14? E que muitos mais processos irão prescrever sem julgamentos?

Nunca morri de amores por nenhum desses tribunais, mas é o casuísmo mais rasteiro que está ditando a decisão. A motivação é a pior possível e as consequências serão negativas. Porém, há coisas, sim, a serem debatidas nessa polêmica. Afinal, com os tribunais unificados, os conselheiros seguirão nomeados da mesma maneira?

A crise que pode levar ao fim do TCM surge da força política adquirida no tribunal por seu novo presidente, conselheiro Domingos Filho. Ele é ex-presidente da Assembleia, ex-vice-governador e quer ser governador. O tribunal é instrumento de poder e influência para ele e o governo quer tirar essa arma política do novo adversário. Simples assim. Então, a origem da crise está na presença política nos tribunais.

Dos 14 conselheiros das duas cortes, oito são ex-deputados e três ocuparam cargos importantes, de nomeação política, no Executivo ou Legislativo. Há três sem carreira política, porque a Constituição Federal passou a determinar uma cota técnica em meio à politicagem. Continuará sendo assim? A maioria dos conselheiros ex-deputados têm familiares que seguem fazendo política. E a presença nos tribunais não os afastou dos jogos de poder. Todo mundo sabia que seria assim quando foram nomeados. E que queriam o posto justamente para isso. Não é surpresa. Mas, alguém está disposto a mudar isso?

Os critérios para indicação de conselheiros são frouxos. Alguns nem nível superior têm. Há disposição para estabelecer requisitos técnicos para quem vai julgar as contas estatais? Alguém está disposto a mudar o perfil dos tribunais de contas? Esse debate é muito mais relevante que essa perseguição política em curso na Assembleia.

Seuma garante monitorar recursos hídricos de Fortaleza

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) informa que disponibiliza, desde junho deste ano, em seu site, todos os relatórios de monitoramento dos recursos hídricos da cidade, a exemplo das lagoas.

Os dados estão reunidos no Sistema de Informações Ambientais de Fortaleza (Siafor), que pode ser acessado no link: http://siafor.fortaleza.ce.gov.br/siafor/publico/consulta.jsf. No sistema, também estão os mapas de plantios colaborativos, licenças ambientais e autorizações sonoras concedidas pelo órgão, no link: http://siafor.fortaleza.ce.gov.br.

A Seuma adianta que promove, diariamente, vistoria com relação à preservação dos recursos hídricos, uma das ações do órgão é a fiscalização no combate ao lançamento de efluentes. “Somente neste ano mais de 460 imóveis já foram autuados por não estarem interligados à rede pública de  esgoto”, adianta em resposta a indagação feita pela Coluna Vertical.

A propósito: quando virá a urbanização da Lagoa da Parangaba? A nova gestão do prefeito Roberto Cláudio topa levar adiante o projeto?

Governo recua e decide liberar neste ano para municípios o dinheiro da repatriação

O Governo Michel Temer decidiu rever a decisão de repassar aos municípios dinheiro proveniente da repatriação somente em 2017, antecipando o pagamento para o dia 30 de dezembro. Com isso, governos estaduais e municipais contarão com recursos extras no fim deste ano para pagar servidores e despesas em atraso.

Na segunda (19) foi publicado no Diário Oficial da União a medida provisória 753, que partilha com estados e municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação.

Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos só a partir de 1 de janeiro de 2017, no exercício financeiro do próximo ano. Após muita pressão dos prefeitos sobre o presidente Michel Temer, o governo decidiu antecipar em dois dias a liberação dos recursos, programando para o dia 30 de dezembro, dentro do exercício financeiro de 2016.

(Com Agências)

Câmara aprova e renegociação de dívidas estaduais vai a sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação — medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (Emenda 95).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira — neste momento, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.

(Agência Câmara Notícias)

Ministério da Integração Nacional baixa novos critérios para decretação de situação de emergência

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O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, assinou, nessa terça-feira, a nova Instrução Normativa (IN nº2) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), que estabelece novos critérios para decretação de situação de emergência e/ou calamidade pública, com a finalidade de reduzir a burocracia no processo de reconhecimento e assegurar o apoio complementar do Governo Federal em situações emergenciais. Os novos critérios passam a vigorar na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), que deve ocorrer nos próximos dias.

Além de aprimorar os procedimentos já adotados pela Normativa nº1, publicada em 2012, a nova Instrução também redefine a classificação dos desastres, que passam a ser enquadrados em três níveis de intensidade: pequena, média e grande. “A nova medida tem a finalidade de atender de forma ampla e rápida todos os estados e municípios afetados por desastres, levando em consideração as peculiaridades de cada região e as necessidades especificadas de cada atendimento”, afirmou o ministro Helder Barbalho.

Com a aprovação da IN nº2 serão considerados desastres de pequena e média intensidade as ocorrências que caracterizam situação de emergência – quando há danos humanos e/ou prejuízos econômicos superáveis pelos próprios entes. Já os desastres de grande intensidade – quando o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) -, serão classificados automaticamente como calamidade pública.

O novo documento também traz alterações no prazo para solicitação de reconhecimento federal. Em casos de desastres súbitos os pedidos tiveram prazo ampliado e devem ser encaminhados no prazo de 15 dias após o registro das ocorrências, antes eram somente dez dias. Já para os desastres graduais ou de evolução crônica, o prazo aumenta de 10 para 20 dias, contados da data do decreto do ente federado que declara situação de anormalidade. A vigência do reconhecimento permanece com 180 dias após publicação no Diário Oficial da União.

TCM conclui relatórios sobre fiscalização em mais cinco municípios e repassa dados para MPCE

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) repassará para Ministério Público estadual (MPCE) nesta quarta-feira (21), às 14 horas, durante ato na sede da PGJ, relatórios das fiscalizações feitas em mais seis municípios inspecionados nesse período de transição de governo. São eles: Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Jaguaruana e Ocara.

Com isso, o TCM concluirá a programação de compartilhamento de informações da operação especial com o MPCE. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal.

No total, 42 municípios foram visitados pelo TCM e por promotores de Justiça no período de 17/10 a 9/12. Dentre as situações apontadas nos relatórios estão: pagamento por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (LRF); paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas; aditamentos contratuais irregulares; e contratações irregulares.

As informações do TCM têm fundamentado ações judiciais propostas pelo MPCE, as quais já resultaram em afastamento de prefeitos e gestores públicos. No Tribunal, os processos, após julgados, podem resultar em multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.

Relator é favorável à reeleição de presidente da Câmara na mesma legislatura

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O relator da consulta sobre a possibilidade de reeleição para presidente da Câmara na mesma legislatura, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), apresentou hoje (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável à reeleição. No entanto, como o parecer não chegou a ser apreciado pelo colegiado devido ao fim das atividades legislativas, o documento não terá valor oficial.

Em meio ao impasse acerca da possibilidade de o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentar a reeleição, outros deputados da CCJ apresentaram votos contrários à reeleição na mesma legislatura. Assim como o parecer de Rubens Junior, esses votos também não servirão de base para o assunto.

Pré-candidato à Presidência da Câmara e autor da consulta à CCJ, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), lamentou que a Casa não tenha chegado a um entendimento sobre o tema e que a questão tenha sido “judicializada”.

Outro pré-candidato, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), afirmou que sua candidatura está mantida e que os pareceres apresentado à CCJ não irão ter influência na eleição à Presidência da Casa, que ocorrerá no dia 1º de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.

Logo após o encerramento dos trabalhos, perguntado sobre a possibilidade de tentar a reeleição, Maia disse que não está tratando do assunto.

Mandato tampão

Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho para um mandato tampão após a cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O Artigo 57, parágrafo quatro da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”. No entendimento do Rubens Junior esse dispositivo não se aplica nos caso de mandato tampão. Interpretação diferente daqueles contrários à possibilidade de reeleição.

(Agência Brasil)

Vivo oferta serviço 4G no Crato

19 DE JUNHO 2015 - A CIDADE DO CRATO COMPLETA 251 ANOS DE HIST - REGIONAL - 21re0103 - ELIZANGELA SANTOS

A Vivo informa, por meio de sua assessoria de comunicação, que acaba de ampliar sua cobertura 4G com a ativação do serviço no Crato (Região do Cariri).

A empresa adianta que mantém a liderança no mercado de internet móvel de quarta geração no Brasil, com participação de 35,4%.

Muito bem! Agora, é reforçar a oferta de serviço banda larga em Fortaleza, antes que a clientela comece a ficar com saudades da antiga GVT.

(Foto – Elizângela Santos)

TV Assembleia inaugura novo estúdio nesta quarta-feira

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Nesta quarta-feira, às 10 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, comandará o ato de inauguração do novo estúdio da TV Assembleia (canal 30), localizado na cobertura do edifício Senador César Cals. Com 75m² e três diferentes cenários, o novo espaço terá o primeiro estúdio panorâmico entre TVs legislativas.
O coordenador de Comunicação Social da Casa, Adriano Muniz, informa que a inauguração do estúdio é a primeira etapa para o início da transmissão digital da TV. Um transmissor digital está em fase de implantação e deverá estar operando até maio de 2017.
Com a inauguração, estará em funcionamento a nova central técnica digitalizada e a redação. De acordo com Adriano Muniz, a programação vai contar com um “cenário vivo”, com visão panorâmica, que servirá de fundo para os dois telejornais da TV Assembleia. Terá um cenário fixo e outro fundo chroma key.
DETALHE – As instalações atuais vão funcionar até o fim do período legislativo de 2016. Depois disso, janeiro será dedicado a treinamento da equipe técnica da TV Assembleia e gravações de programas pilotos.
DETALHE 2 – No dia 1º de fevereiro, a TV fará cobertura especial da posse da nova Mesa Diretora da Casa já no estúdio novo.

Prefeito Roberto Cláudio comanda lançamento do Plano Fortaleza 2040

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O documento final do Plano Fortaleza 2040 está sendo entregue nesta segunda-feira à noite, no Theatro José de Alencar, ao prefeito Roberto Cláudio (PDT). O documento, fruto de três anos de esforço de mobilização da sociedade e do poder público municipal, foi coordenado pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

No evento, o superintendente do Iplanfor, Eudoro Santana, esmiuçou detalhes de um projeto que reúne em uma caixa 8 volumes de avaliações e propostas para a cidade.

O governador Camilo Santana (PT), o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iracema do Vale, secretários estaduais e municipais, dirigentes de órgãos públicos e lideranças de entidades da sociedade civil participaram do ato.

(Foto – Ana Aranha)

Procuradoria da República deve investigar depoimento de delator sobre chapa Dilma-Temer

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A defesa de Dilma havia pedido apuração sobre essa delação.

A Procuradoria da República no Distrito Federal vai analisar se o empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, um dos delatores da Operação Lava Jato, cometeu o crime de falso testemunho em um dos depoimentos do processo sobre a chapa da campanha presidencial Dilma-Temer de 2014.

O pedido de investigação foi feito hoje (20) Ministério Público Eleitoral (MPE), que atua no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 17 de novembro, Azevedo, que é ex-presidente da Andrade Gutierrez, mudou depoimento e disse que não houve doação eleitoral em forma de propina para a chapa de Dilma e Temer.

Na audiência, Azevedo retificou depoimento prestado anteriormente no qual confirmou os repasses em forma de propina para os comitês da ex-presidenta Dilma e do então vice, Michel Temer. O delator foi chamado a depor novamento na Justiça Eleitoral por determinação do ministro Herman Benjamim, que atendeu pedido feito pelos advogados da campanha de Dilma.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma e do então vice-presidente Michel Temer foram aprovadas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o PSDB questionou a aprovação por avaliar que havia irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, como doações suspeitas de empreiteiras. Conforme entendimento atual do tribunal, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

(Agência Brasil/Foto – O Globo)

MPF consegue reintegração de posse de condomínio invadido

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O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve decisão favorável à reintegração de posse do condomínio residencial Escritores, vinculado ao programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A sentença da Justiça Federal é resultado de ação civil pública movida pela procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, contra os governos do estado do Ceará e do município de Fortaleza e a Caixa Econômica Federal.

No mês de julho de 2016, o MPF tomou conhecimento de ocupação irregular no condomínio após denúncias de beneficiários e compradores do MCMV que, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no local, inclusive com novas fechaduras nas portas.

Em reunião sobre o caso realizada em outubro na sede do MPF, os verdadeiros proprietários dos imóveis relataram que no condomínio estavam morando diversos criminosos, praticando tráfico de drogas e de armas. Eles também alegaram que a Caixa Econômica nunca compareceu ao local para dar apoio as participantes do programa MCMV ou verificar a ocupação dos imóveis.

Na decisão da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, além da reintegração de posse, foi também determinado que os governos do estado do Ceará e do município de Fortaleza e a Caixa Econômica Federal desenvolvam o trabalho social previsto na legislação e assegurem o atendimento dos beneficiários em postos de saúde, colégios e creches cujas unidades situem-se mais próximas dos empreendimentos do MCMV.

De acordo com a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, o trabalho social e a gestão condominial nos empreendimentos do MCMV estão previstos em portaria do Ministério das Cidades e são de responsabilidade pública.

(Site do MPF/CE)

Enel corta energia de órgãos das Prefeituras de Assaré e Crateús

A Enel Distribuição Ceará (ex-Coelce) divulgou nota, nesta terça-feira, comunicando ter feito o corte de energia de unidades das Prefeituras de Assaré e Crateús. Segundo a companhia, devido ao não pagamento de faturas por parte do município.

A empresa adianta que só tomou a decisão de interromper o abastecimento de energia após tentar negociar o débito em várias ocasiões.

O corte foi realizado em 10 órgãos dos dois municípios.

Lamia e piloto são culpados pelo acidente

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O governo da Bolívia revelou as conclusões da investigação realizada acerca da queda do avião  que levava a Chapecoense para a Colômbia. Segundo informações do O Globo, o  ministro de Obras Públicas, Milton Claros, declarou que a companhia aérea LaMia e o piloto e sócio, Miguel Quiroga, são responsáveis diretos pela tragédia que culminou na morte de 71 pessoas.

Além disso, Claros listou outras cinco conclusões da investigação – que foi realizada pelos Ministérios Públicos de Brasil, Bolívia e Colômbia. O ministro falou sobre medidas tomadas contra funcionários de aviação que cometeram alguma negligência na fiscalização do voo da LaMia e de ações para reforçar e garantir a segurança aérea no país.

Ainda de acordo com a publicação, a responsabilidade criminal pela queda está nas mãos das justiças de Bolívia e Colômbia.

CCJ da Assembleia acata PEC que extingue o TCM

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Heitor Férrer é autor da PEC que coincidiu com interesses do Palácio da Abolição.

A votação de admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será realizada logo mais, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

No local, servidores e funcionários terceirizados do TCM protestam contra a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). O autor sustenta que a união do TCE e TCM deve gerar economia ao Estado, sem prejuízos à fiscalização.

A matéria seria apreciada ontem, mas a votação foi adiada devido aos requerimentos que questionam a medida terem sido negados pela comissão. Os parlamentares autores recorreram no mesmo dia.

Disputa

Proposta por Heitor Férrer há vários anos, a PEC só conseguiu apoio dos demais deputados após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da
Assembleia.

A oposição acusa a base do governo de tentar “retaliar” a Corte pela eleição da Assembleia. Férrer, no entanto, defende que a medida é antiga e que ele não é aliado de Camilo Santana (PT).

Na votação da presidência, as acusações foram de que conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estariam pressionando deputados em troca de apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

(O POVO Online)