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Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet

A Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet para os contribuintes que necessitam de atendimento presencial como parte do projeto de modernização do Fisco.

As mudanças estão na Portaria 457, de 28 de março deste ano, que regulamenta um conjunto de procedimentos relativos ao atendimento presencial da Receita, submetidos a consulta pública. As medidas entram em vigor 30 dias após a publicação da portaria.

Uma das novidades é que o documento que for apresentado pelo contribuinte no atendimento presencial gozará do “princípio da boa-fé”. Caberá à administração tributária, posteriormente, se for o caso, fazer as investigações necessárias para confirmar as informações, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Segundo Occaso, a portaria estabelece uma modernização e uma padronização, que vão permitir atendimento transparente para todos. “As pessoas saberão, por exemplo, quando o atendimento não foi conclusivo e como poderão acompanhá-lo enquanto estiver tramitando.”

Occaso destacou que a Receita tem procurado prestar um serviço de excelência ao contribuinte nas suas mais de 500 unidades no país, estando com os serviços já disponibilizados na internet, sem que o cidadão tenha necessidade de se dirigir a uma unidade de atendimento. E o processo de modernização dos serviços online será constante, embora, em algumas situações, o contribuinte ainda precise procurar o atendimento presencial.

(Agência Brasil)

Leitor compara ações de políticos neste fim de semana

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foto rc e camilo e eunício

Em comentário enviado ao Blog, o leitor e professor Leonardo Silveira avalia duas matérias publicadas neste domingo (3) no Blog. Confira:

Duas postagens hoje aqui no Blog do Eliomar de Lima chamaram bastante a atenção.

Em uma delas aparece o senador Eunício Oliveira fazendo reunião (até bem esvaziada) com supostas lideranças políticas em Lavras da Mangabeira, sua terra natal. Aquela mesma terra natal que ele deixou há muito tempo para trás e local que originou o pedido de prisão da sua irmã por desvio de dinheiro público quando era prefeita, segundo o Ministério Público Federal.

Na outra postagem vemos o governador Camilo Santana e o prefeito Roberto Cláudio mobilizando diversas equipes e acompanhando pessoalmente as medidas e soluções para resolver as consequências das grandes chuvas de Fortaleza.

Enquanto Eunício faz politicagem (política de interesses pessoais, de troca de favores, ou de realizações insignificantes) no interior, Roberto e Camilo trabalham juntos para superar os históricos desafios de Fortaleza.

Este é o quadro que vemos hoje no Brasil: enquanto uns vivem de politicagem, outros trabalham literalmente com os pés na lama em benefício da população que mais precisa.

Campanha quer incentivar meninas a procurar vacinação contra HPV

Meninas de 9 a 13 anos já começam a ser orientadas a procurar uma das 36 mil salas de vacinação no país para receber a dose contra o HPV. A campanha nacional de mobilização, coordenada pelo Ministério da Saúde, segue até 15 de abril. A dose, entretanto, pode ser encontrada nos postos de saúde durante todo o ano.

A meta deste ano é vacinar pelo menos 80% das meninas de 9 anos de idade, público-alvo da campanha, formado por um total de 1,7 milhão de garotas. A imunização é feita em duas doses injetáveis – a primeira, de preferência, nos meses de março ou abril e a segunda, seis meses após a primeira.

A orientação da pasta é que meninas de 10 a 13 anos que ainda não receberam a dose ou que não completaram o esquema vacinal também sejam imunizadas durante a campanha de mobilização. A proteção, segundo o ministério, só é conferida se todas as doses forem aplicadas.

(Agência Brasil)

Procuradores estaduais afirmam que Projeto de Lei do ajuste fiscal é inconstitucional

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece) afirmam que o projeto de lei complementar 257/16, de autoria do Governo Federal, que prevê medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal é inconstitucional e viola o Pacto Federativo. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

De acordo com o presidente da Apece, Vicente Braga, a proposta não só fere o pacto federativo, que é cláusula pétrea da Constituição Federal, como também foi apresentada de forma açodada, sem qualquer discussão com a sociedade.

A Anape encaminhou nota à imprensa afirmando que a proposta, “ao definir as condições para a renegociação da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União, impõe limitações na capacidade de auto administração e auto-organização dos entes federados, uma vez que obriga os estados a sancionar e publicar leis idealizadas pela União Federal, para que posam fazer jus aos auxílios”.

A Associação esclarece ainda que ao determinar que os Estados legislem de forma compulsória sobre temas específicos e da sua competência exclusiva, o projeto viola o pacto federativo, sendo, portanto, inconstitucional.

Além disso, os procuradores denunciam que a proposta quer introduzir mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal sem qualquer discussão prévia com a sociedade. “Assim a Anape vem a público manifestar a sua inconformidade com o texto do PLP 257/2016, seja pelo seu conteúdo, seja pela forma arbitrária e precipitada com que se pretende seja ele apreciado”, finaliza o texto da nota.

Brasil vai apresentar oportunidades em energia solar e eólica em evento nos EUA

Representantes brasileiros dos segmentos de energia solar e eólica e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) irão participar nesta segunda-feira (4) e terça-feira (5) do fórum The Future of Energy Global Summit, promovido pela Bloomberg, em Nova York. O objetivo é apresentar as oportunidades de investimentos no Brasil nesses setores.

“O Brasil tem um potencial grande para crescer, para atrair indústrias da cadeia produtiva e para no futuro a indústria nacional desses setores poder até exportar a partir daqui”, explica a gerente de Investimento da Apex-Brasil, Maria Luisa Cravo. Também devem participar representantes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Durante um almoço de negócios, a Apex vai apresentar os avanços do mercado brasileiro nos setores de energia solar e eólica a investidores e formadores de opinião.

O país já está na lista de maiores produtores de energia eólica do mundo e a estimativa é de que a capacidade eólica instalada chegue a 24 mil megawatts em 2024. Desse total, 21 mil deverão ser gerados na Região Nordeste.

(Agência Brasil)

Chove em 61 dos 184 municípios cearenses

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foto funceme 160403

A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) divulgou no início da tarde deste domingo (3) que as chuvas atingiram 61 dos 184 municípios do Estado. A maior precipitação ocorreu em Aquiraz, com 97 milímetros.

Nesse sábado (2), vários pontos de alagamentos foram registrados em Fortaleza e em municípios do Litoral Leste.

Em Aracati, a 150 quilômetros de Fortaleza, muitas ruas ficaram alagadas. O mesmo ocorreu em São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana, que registrou o quarto maior volume de chuvas neste domingo.

foto lago jacareí alagamento

No Lago Jacareí (foto), em Fortaleza, os moradores não puderam deixar suas casas, diante do volume das águas nas ruas. Moradores da comunidade Elisabeth II, também na capital cearense, enviaram vídeo do transtorno da chuva.

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=PwzUw8GMUns[/youtube]

Governador e prefeito visitam áreas alagadas em Fortaleza

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foto rc e camilo barroso

O governador Camilo Santana (PT) e o prefeito Roberto Cláudio (PDT) visitaram na manhã deste domingo (3) áreas alagadas de Fortaleza. Camilo e Roberto passaram pela avenida José Bastos, pelo Siqueira e pelo Barroso.

Um comitê de ações emergenciais e de prevenção foi criado em conjunto pelo Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza.

VAMOS NÓS – Para quem duvidava, taí: Camilo e Roberto Cláudio unidos até debaixo d’água!

Rádio – Prazo de migração de AM para FM é ampliado para 180 dias

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O Ministério das Comunicações ampliou de 60 dias para 180 dias o prazo de simulcasting (período de transmissão simultânea em AM e FM), ao atender a um pedido formal da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e das associações estaduais.

Segundo a portaria 1273/16, as rádios que ocuparem a faixa convencional do FM terão até 180 dias, contados da emissão da autorização do uso de radiofrequência, para devolver o canal em onda média à União.

De acordo com parecer da ABERT, a rapidez na tomada de decisão do ministro André Figueiredo impressionou todo o setor. A Diretoria Jurídica da ABERT se coloca à disposição dos associados para eventuais dúvidas, por meio do telefone (61) 2104 4600 ou pelo endereço eletrônico da entidade (e-mail: juridico@abert.org.br).

Eunício quer que Camilo inclua Lavras da Mangabeira no ‘mapa do Ceará’

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foto eunício lavras

Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), muito tem sido feito em Brasília para que os municípios cearenses recebam benefícios nas áreas da saúde, educação, ação social e infraestrutura, mas o governador Camilo Santana (PT) precisa fazer a sua parte para a liberação dos recursos.

A queixa do senador recai como crítica à situação de abandono de Lavras da Mangabeira, no Centro-Sul do Estado, a 434 quilômetros de Fortaleza, por parte do Governo do Ceará. Cidade natal de Eunício Oliveira, o senador acredita que o lavrense esteja pagando um ‘alto preço’ pelas últimas eleições, quando o peemedebista polarizou com o petista a disputa ao Palácio da Abolição.

“A cidade está completamente abandonada pelas autoridades. Qual a obra que está sendo realiza no município com recursos do Estado?”, indagou o senador, nesse sábado (2), durante encontro com lideranças políticas de Lavras.

Eunício lembrou que conseguiu junto ao Ministério da Educação e à Universidade Federal do Cariri, a instalação da Faculdade de Veterinária em Lavras e a extensão curso de Agronomia na Escola Agrícola, mas, até o momento, o Governo do Estado não liberou o local para receber os cursos.

“É algo extremamente importante para a Região e cabe ao governador essa liberação. Vamos para a batalha, dizer que Lavras da Mangabeira existe no mapa do Ceará e seus cidadãos têm de ser respeitados”, disse Eunício.

Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares tem audiência na terça-feira

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A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares tem audiência pública na terça-feira (5), atendendo requerimentos dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP), este relator do colegiado.

Há duas emendas constitucionais em análise. No Senado, a proposta é converter as duas corporações em uma só. Já na Câmara, na comissão especial criada para estudar todas as propostas de unificação, a emenda em análise amplia a competência da Polícia Militar para exercer também poderes de investigação.

(Agência Câmara Notícias)

Na República de Curitiba, a Justiça é célere

Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (3):

Há um fato que chama a atenção na Lava Jato. Quase todas as empreiteiras negociaram com a força tarefa da Operação para aderir ao instrumento jurídico da cooperação. Praticamente todos os ex-servidores da Petrobras fizeram o mesmo. Os doleiros, idem. Outros operadores também. Porém, o mundo da política envolvido no caso ainda não prestou esse serviço a si e à Nação.

Até aqui, o único a aderir à delação premiada foi o senador Delcídio do Amaral. O rol de políticos envolvidos é grande. Porém, praticamente todos têm foro privilegiado. Com mandato, Amaral foi o único a ser preso por decisão do Supremo. Como é peculiar aos políticos, eles vão até o fim em busca de um jeitinho para se safarem.

Eduardo Cunha ainda não foi preso por ter foro privilegiado. A denúncia contra o presidente da Câmara nem sequer teve sua análise iniciada pelo Supremo. Já a República de Curitiba, sob o reino do juiz Moro, é célere. Investiga e sentencia com a velocidade do Judiciário dos EUA.

O senador Renan Calheiros nem sequer teve a sua denúncia formalizada pelo procurador Rodrigo Janot. O presidente do Senado já é alvo de sete acusações, mas seu foro é o Supremo, que ainda não recebeu nada a respeito dele. A bola está com Janot. Nas mãos de Moro e da força tarefa de Curitiba, pelo histórico até aqui, a coisa toda já teria desenrolado.

Fica claro que a celeridade estimula a colaboração dos réus. Considerando o que ocorreu no Mensalão, o Supremo vai levar anos para concluir as investigações e o julgamento dos réus com foro privilegiado. Até lá, o procurador geral já será outro e alguns dos acusados já não terão mandatos. Os casos assim vão descer para a primeira instância.

É tudo muito complexo. Os políticos vão esperar para que o tempo e as circunstâncias políticas os ajudem. É possível que um ou outro opte por fazer delação, se é que isso vai interessar aos investigadores. Enquanto isso, todos lambuzados, um sustenta o outro. Sujos não falam de mal lavados. Ninguém tem a hombridade de renunciar. Ninguém cai.

Camilo vai nomear mais 279 policiais militares

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O Estado do Ceará vai ganhar o reforço de mais 279 policiais militares nesta segunda-feira. O governador Camilo Santana (PT) vai nomear 263 homens e 16 mulheres, que passaram por sete meses de treinamento na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará.

Será a quinta turma de novos soldados contemplados pelo último concurso público para ingresso na Corporação. O ato ocorrerá pela manhã, no Palácio da Abolição,

“E em breve trarei aqui boas novidades do edital para o novo concurso da PM. Continuamos trabalhando firme para reforçar a segurança do nosso Ceará”, adianta o governador, em seu Facebook.

Delação de Delcídio – Rodrigo Janot deve enviar ao STF denúncia contra Dilma e Aécio

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Tão logo volte de uma licença médica, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá enviar ao Supremo Tribunal Federal as denúncias contra a presidente Dilma e o senador Aécio Neves (PSDB).

Isso, a partir da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido), segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Luizianne Lins cola em Lula para reforçar seu nome entre prefeituráveis

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Luizianne, única mulher petista, na recepção a Lula no aeroporto velho.

Chamou a atenção, na comitiva que acompanhou o ex-presidente Lula durante visita, nesse sábado, à capital cearense para o ato, na Praça do Ferreira, contra o impeachment de Dilma Roussef: a ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, era presença constante.

Além de receber atenções de Lula, trabalhou, nos bastidores, e ao lado do presidente municipal da sigla, o deputado estadual Elmano Freitas, a tese da candidatura própria do PT em Fortaleza.

Sob olhares do governador Camilo Santana (PT), que tem simpatias pela reeleição do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

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Luizianne sempre na cola de Lula em meio à multidão vermelha.

Nesta segunda-feira, às 15 horas, a ex-prefeita, inclusive, promoverá, com a presença do economista e professor da Unicamp Márcio Pochmann um debate sobre o impacto da atual conjuntura política e econômica nas cidades brasileiras. Trata-se do “Reencantar Fortaleza”, uma troca de ideias sobre política, economia e cidades.

 

O que se diz sobre esse “Reencantar” é que a petista quer ressuscitar seu nome para a disputa municipal.

(Fotos – Facebook de Luizianne Lins)

TRT de Goiás mantém detector de metais e raio-x para advogados

“Os advogados que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) continuarão tendo que passar pela porta giratória detectora de metais e a submeter seus objetos pessoais à esteira de raio-x. Foi o que decidiu o Tribunal Pleno da corte ao analisar um ofício da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil que pedia a dispensa do procedimento para a categoria.

O pedido da OAB para que os advogados tivessem o mesmo tratamento que juízes e servidores foi votado no último dia 3 de março. Em sustentação oral, o presidente seccional goiana, Lúcio Flávio de Paiva, argumentou que não havia razão para o tratamento “discriminatório” dispensado aos advogados.

Já a presidente da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, Arlete Mesquita, defendeu que a categoria não solicitava um privilégio, mas respeito. Em sua sustentação, ela sugeriu que os advogados fizessem um cadastro para serem dispensados de passar pela porta giratória.

O desembargador Breno Medeiros, que relatou o caso, acolheu os argumentos. Ele entendeu ser um direito dos advogados ingressarem livremente nas dependências do TRT e votou pelo provimento do pedido da OAB. Mas prevaleceu a divergência aberta pelo desembargador Daniel Viana Júnior.

Para Vianna Júnior, os juízes e servidores têm vínculo institucional com o TRT-18, por isso estão dispensados de passar pelo procedimento de segurança. No voto, o desembargador defendeu a manutenção do procedimento de segurança para a advocacia, “embora sob o ponto de vista jurídico não haja nenhum óbice ao livre trânsito do advogado nas dependências do tribunal”.

Vianna Júnior lembrou que próprio Superior Tribunal de Justiça mantém procedimento semelhante por entender que a medida não representa ato ilegal ou afronta à lei. Ele destacou também uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça, que manteve o sistema de segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro para os advogados e público em geral. Por maioria de votos, o tribunal negou o pedido a OAB-GO.”

(Site do TRT-18)

Chacina de Messejana – Fim da apuração é necessário e didático para a vida em sociedade

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Com o título “Chacina de Messejana – o desfecho das investigações”, eis o Editorial do O POVO deste domingo. Confira:

As investigação sobre a autoria da Chacina da Grande Messejana entram no quinto mês. Em novembro do ano passado, 11 pessoas foram executadas e sete ficaram feridas. A suspeita, e essa é linha trabalhada pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), é de que policiais militares teriam sido os autores da matança na periferia de Fortaleza. O assassinato de um PM, durante um assalto, teria motivado o justiçamento nas comunidades.

A sociedade civil espera com ansiedade o desfecho do inquérito e a punição, na forma da lei, dos responsáveis. Para sugerir alento às famílias que perderam parentes e para lembrar a alguns integrantes das forças de segurança pública que não existe no Brasil legislação que permita execução extrajudicial. Isso também é crime.

O cidadão quer do Estado, e de seus agentes de segurança, proteção e vigilância a paz pública.

Para o anúncio e a prisão dos acusados da chacina, o governador Camilo Santana (PT) e o procurador geral da Justiça, Plácido Rios, terão de atentar para a segurança de quem está conduzindo as investigações. Talvez até pedir o reforça da Polícia Federal.

O inquérito, aqui, é tão ou mais delicado do que foi, por exemplo, o do Caso França, em 1987. Investigações que deram na prisão e afastamento de dezenas de policiais civis e militares por envolvimento numa série de crimes.

Diferente daquela época, temos hoje comissões de direitos humanos pouco atuantes e enfraquecidas.

Também uma conjuntura absurda de insegurança pública que leva o cidadão a alimentar o senso comum por justiçamento. E, por último, há o empoderamento às avessas das redes sociais de grupos de policiais que alimentam esteriótipos e o linchamento virtual. Uma forma de embaçar o que é legal.

O anúncio do desfecho das investigações da Chacina da Grande Messejana é necessário e didático para a vida em sociedade.

Ivo Gomes: Lula foi “o grande arquiteto da aliança com ladrões alojados no PMDB”

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Neste sábado em que o ex-presidente Lula visitou o Ceará e comandou ato, na Praça do Ferreira, contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, eis que o deputado estadual Ivo Gomes (PDT), irmão de Cid Gomes (PDT), que está nessa luta com o petista, reagiu em seu Facebook.

Ivo bateu duro em Lula: –“Lula não se achava, se tinha certeza. Por isso, se acostumou a se acompanhar com a fina flor da canalhice da política brasileira, dentro e fora do PT. Ele é o grande arquiteto da aliança com os ladrões alojados no PMDB . Ele impôs isso a Dilma. Taí o resultado.”

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Consequência disso? Deixou em clima de saia justa o prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda, que é do PT, esteve no ato com Lula e, em seu município, defende o nome de Ivo para seu sucessor.

AGU vai entrar na Justiça contra revista IstoÉ

“O Palácio do Planalto informou, nesse sábado, que a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará o Ministério da Justiça para que determine a abertura de inquérito a fim de apurar crime de ofensa contra a honra da presidenta Dilma Rousseff cometido pela IstoÉ. Em uma reportagem na edição desta semana, a revista diz que a presidenta “está fora de si” e com “problemas emocionais”.

Nota publicada na conta oficial do Palácio do Planalto no Facebook, a Presidência da República informa ainda que a AGU, com base na Lei de Direito de Resposta, entrará com uma ação na Justiça a fim de garantir o mesmo espaço na publicação em reposta pelo que considerou propagação de “informações inverídicas e acusações levianas”. “Eventuais ações judiciais de reparação de danos morais também estão sob análise de advogados privados da presidenta Dilma Rousseff”, diz trecho da nota.

Segundo a IstoÉ, nas últimas semanas Dilma tem tido “sucessivas explosões nervosas, quando, além de destempero, exibe total desconexão com a realidade do país”. A revista semanal ainda comparou Dilma a Maria Francisca Isabel Josefa Antônia Gertrudes Rita Joana de Bragança, a primeira rainha do Brasil, que ficou conhecida como “Maria I, a Louca”.

A reportagem da Agência Brasil ligou para os escritórios da IstoÉ em São Paulo e Brasília, mas não conseguiu contato.”

(Agência Brasil)