Representantes de associações de procuradores da República, e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram, nessa quinta-feira (24), a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à Constituição é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos delegados da PF.
O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No debate, dirigentes de entidades que representam delegados demonstraram apoio à PEC.
O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça, a quem a PF está subordinada formalmente.
“O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto de lei ao ministério”, disse.
Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do Ministério da Justiça em vigor já prevê que a PF tem autonomia funcional.
O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o primeiro a defender os policiais.
“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe de investigação que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não aceitariam isso, e a única percepção de que há interferência é a de que os diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do Executivo”, argumentou.
(Agência Câmara Notícias)