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Terrorismo – Forças de segurança libertam 126 pessoas dos ataques a hotéis de Burkina Faso

As forças de segurança de Burkina Faso, no Noroeste da Ágrica, cercaram um hotel em Ouadagoudou e libertaram 126 pessoas, informou o ministro do Interior, ao destacar ainda que um outro ataque ocorre num segundo hotel da região.

“Cento e vinte e seis pessoas, das quais 33 feridas, foram libertadas. Três jihadistas, um árabe e dois africanos, foram mortos”, afirmou o ministro do Interior de Burkina Faso, Simon Comparoe.

“Os ataques ao hotel Splendid e ao café-restaurante Cappucino [que fica em frente ao hotel] acabaram, mas um outro ataque está em curso no hotel Ybi”, situado ao lado do Cappuccino, disse o ministro.

Uma fonte das forças de segurança informou que houve, pelo menos, 22 mortos neste ataque ao hotel Splendid e ao café restaurante Cappuccino.

O presidente da França, François Hollande, condenou hoje (16) os ataques que começaram na noite de sexta-feira, em Ouagadougou.

Num comunicado divulgado pelo Palácio do Eliseu, sede da Presidência francesa, Hollande manifestou o seu apoio ao povo e ao presidente de Burkina Faso, Christian Kaboré, e lembrou que as forças francesas colaboram com o país.

O ataque foi reivindicado pela Al Qaeda do Magrebe Islâmico (AQMI), por meio de integrantes do grupo Al Murabitun, liderado pelo jihadista argelino Mokhtar Belmokhtar.

(Agência Brasil)

PM: promoção e apoio na eleição

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foto camilo com PMs

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (16), pelo jornalista Demitri Túlio, nas férias do titular:

Pelo menos 17 tenentes-coronéis da Polícia Militar do Ceará pediram reserva assim que foram promovidos no fim do ano passado. “Aposentaram-se” e terão o direito à patente de coronel, mesmo fora da vida ativa na PM. É o efeito “requerida”, um acordo feito entre os oficiais e Camilo Santana para fazer andar uma fila que estava parada há mais de uma década. Sem a nova lei, se ficassem esperando, provavelmente, iriam terminar de bengala nos quartéis.

Hoje, a discussão nos bastidores da PM é saber para onde irá o bônus (em forma de voto) das promoções. Isso, já agora, para a sucessão municipal. Os militares seguiriam com o Capitão Wagner para prefeito, já que deu visibilidade à reivindicação? Ou referendariam alguém de Camilo, o governador que permitiu as promoções e que, provavelmente, apoiará Roberto Cláudio (PDT)?

O ato de Camilo deu a possibilidade de uma nova relação com a PM. Um convívio esgarçado no governo anterior. Mas há leitura de que não lhe garantiu confiança, a não ser uma parte do oficialato e que o baixo clero (maioria na PM), por corporativismo, apostaria no Capitão Wagner.

Ataque de homens armados a hotel de Burkina Faso deixa 20 mortos e 15 feridos

Homens armados atacaram nessa sexta-feira (15), com tiros e explosivos, o Hotel Splendid e o Café-Restaurante Cappuccino, ambos localizados em Ouagadougou, capital do Burkina Faso, no Noroeste da África. Segundo Robert Sangaré, diretor do Hospital Yalgado Ouedraogo, um dos principais da cidade, o ataque causou a morte de mais de 20 pessoas e ferimentos em outras 15, a maioria estrangeiros.

“São cerca de 15 feridos por bala e outros por quedas devido ao pânico”, acrescentou Sangaré. A Al Qaeda no Magrebe Islâmico reivindicou a autoria do ataque ao Hotel Splendid e ao café.

O ministro dos Negócios Estrangeiros de Burkina Faso, Alpha Barry, afirmou que o governo está organizando um ataque das forças oficiais, provavelmente com “apoio de militares estrangeiros, principalmente franceses”.

(Agência Brasil)

Morre em Fortaleza o pai do líder do Governo na Câmara

Vítima de pneumonia, morreu, nesta noite de sexta-feira, em Fortaleza, o agricultor Sebastião Genoíno Guimarães (93).

Ele era pai do líder do Governo na Câmara, o petista José Nobre Guimarães, e também do ex-presidente nacional do PT, o ex-deputado federal Jose Genoíno, aguardado nas próximas horas procedente de São Paulo.

O velório e o enterro ocorrerão no distrito de Encantado, em Quixeramobim, informa o deputado federal Jose Guimarães. Seu Sebastião, pai de 11 filhos, será sepultado às 17 horas.

Ceará já registra 19 casos confirmados de dengue neste ano

Neste ano, o Estado do Ceará já registrou 19 casos confirmados de dengue , segundo dados divulgados, na tarde desta sexta-feira, pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Ainda de acordo com o boletim, 209 casos suspeitos foram notificados ao longo das últimas duas semanas.

Os números foram anunciados no mesmo dia em que o Ceará recebeu mais de R$ 6,9 milhões em investimento ara combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do Zika vírus.

Ainda segundo as informações da pasta, 31,5% dos pacientes confirmados em 2016 tem entre 20 e 29 anos. Essa é também a faixa etária que mais teve casos confirmados no ano passado, com 22,9% dos 55,5 mil casos identificados nos 172 municípios.  Os jovens de 15 a 19 anos também estão na faixa de risco, representando 26,3% dos casos em 2016 e 12,1% no ano passado. Nenhum óbito foi registrado este ano.

Programa reverte 34% das prisões em medidas cautelares no Ceará

Implantado em agosto de 2015 no Ceará, o programa Audiência de Custódia foi responsável por reverter 34% das prisões em flagrante em medidas cautelares. O balanço, com dados de agosto a dezembro, foram apresentados nesta sexta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) durante reunião no Palácio da Abolição, sede do governo estadual.

Em números absolutos, a Vara de Custódia ouviu 2,1 mil pessoas autuadas em flagrante. Desse total, 57% foram presas e 9% foram beneficiadas com alvarás de soltura, sem aplicação de medida cautelar.

Para a juíza Lia Sammia Moreira, da Vara de Custódia, os dados são positivos e a porcentagem de libertações se destacam pela aplicação de medidas cautelares. “As medidas são aplicadas na hora e há um acolhimento imediato, feito pela Secretaria da Justiça do Estado. O autuado sai da sala de audiência e já recebe a orientação de psicólogos e assistentes sociais. Há, realmente, uma efetivação dessas medidas. Temos uma boa perspectiva de que esse autuado não volte a reincidir”.

(Agência Brasil)

Ministro André Figueiredo visita agência dos Correios em Acarape

foto andré figueiredo ministro

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, visitou nesta sexta-feira (15) a agência dos Correios de Acarape, no interior do Ceará. Em 2015, a unidade registrou o melhor resultado operacional proporcional no estado, se destacando não somente com o serviço postal, mas também com a operação do Banco Postal para os cerca de 26 mil habitantes do município.

“A gente tem que valorizar as grandes atitudes. Essa conquista é fruto da dedicação dessa qualificada equipe. Vamos valorizar os funcionários comprometidos para que a empresa apresente um serviço cada vez melhor para todos os cidadãos”, destacou o ministro.

Segundo o gerente da agência, Lucio Lopes, que atua na cidade há 13 anos, o novo momento dos Correios, que passa por uma reforma administrativa, associado ao contato com os clientes, contribuíram para o resultado alcançado.

“Em uma cidade pequena, a relação com o público faz a diferença. O engajamento é essencial para que os Correios ampliem seus serviços”, comentou o responsável pela unidade, que estava acompanhado do carteiro Luiz Gonzaga e da gerente da Região de Vendas, Rosiany Gonzaga.

(Ministério das Comunicações)

Preço do petróleo e instabilidade na China fazem dólar voltar a superar R$ 4

A queda no preço internacional do petróleo e a instabilidade na China fizeram a moeda norte-americana interromper uma sequência de três quedas e voltar a superar os R$ 4. O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (15) vendido a R$ 4,046, com alta de R$ 0,048 (1,19%). A bolsa de valores voltou a cair para o menor nível em sete anos.

A divisa fechou no terceiro maior valor do ano, só perdendo para os últimos dias 5 e 11, quando encerrou acima de R$ 4,05. O dólar operou em alta durante toda a sessão. Na máxima do dia, por volta das 14h, encostou em R$ 4,06.

(Agência Brasil)

Advogado Reno Ximenes se põe à disposição para defesa gratuita do Guarany

reno

Em artigo enviado ao Blog, o advogado Reno Ximenes comenta da polêmica envolvendo o Guarany de Sobral. Confira:

Essa história que envolve o Guarany de Sobral é filigrana jurídica passível de convalidação do ato jurídico. Norma inconstitucional utilizada pela Federação já declarada por simetria pelo STF. Basta parcelar o eventual débito e apresentar a certidão atual, mesmo sem caráter obrigatório nem passível de sanção administrativa . O ato jurídico na época foi perfeito. A FCF não tem legitimidade para cobrar débitos fiscais em nenhum nível.

Na qualidade de sócio do Guarany e filho de Sobral, estendo minha mão profissional ao líder Veras, aos irmãos sobralenses e demais amigos do Guarany de Sobral, sem ônus. Ao Direito interessa apenas a verdade real. E ao Direito Desportivo, em primeiro lugar, o talento.

Vejamos:

STF desobriga contribuinte de apresentar certidão negativa de débitos em situações específicas (Informativo 521)

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) – 7 anos atrás

Informativo STF nº 521

Brasília, 22 a 26 de setembro de 2008

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

PLENÁRIO

Comprovação de Quitação de Débitos Tributários e Sanção Política

O Tribunal conheceu parcialmente de duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido nelas formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º , I , III e IV , e §§ 1º , 2º e 3º da Lei 7.711 /88, que obriga a comprovação de regularidade fiscal na hipótese de transferência de domicílio para o exterior, vincula o registro ou arquivamento de contrato social e atos similares à quitação de créditos tributários, e dispõe sobre a realização de convênios entre os entes federados para fiscalização do cumprimento das restrições. Preliminarmente, o Tribunal assentou a perda do interesse processual no prosseguimento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em relação ao Decreto 97.834 /89, em razão de sua revogação pelo Decreto 99.476 /90. Também declarou a perda do objeto relativamente ao inciso II do art. 1º do referido diploma legal, no que concerne à regularidade fiscal, ante sua revogação pela Lei 8.666 /93. No ponto, esclareceu-se que aquela norma obrigava a comprovação da quitação de créditos tributários exigíveis, para que fosse permitida a participação do contribuinte em processo de habilitação ou licitação promovida por órgão da Administração Direta, e que, atualmente, a Lei 8.666 /93 possui norma semelhante (art. 27, IV), que exige dos interessados à habilitação em licitação a comprovação de regularidade fiscal. No mérito, aplicou-se a orientação firmada em vários precedentes, e constante dos Enunciados 70 , 323 , 547 , da Súmula do STF, no sentido da proibição constitucional às sanções políticas, sob pena de ofensa ao direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (CF , art. 170 , parágrafo único), ao substantive due process of law (ante a falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e ao devido processo legal, manifestado na garantia de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. Precedentes citados: RE 413782/SC (DJU de 3.6.2005); RE 434987/RS (DJU de 14.12.2004); 424061/RS (DJU de 31.8.2004); RE 409956/RS (DJU de 31.8.2004); RE 414714/RS (DJU de 11.1.2004); RE 409958/RS (DJU de 5.11.2004). ADI 173/DF , rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.9.2008. (ADI-173) ADI 394/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.9.2008. (ADI-394)

NOTAS DA REDAÇÃO

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade [ 1 ] para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º , I , III e IV , e §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº. 7.711 , de 22 de dezembro de 88, que dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária, in verbis :

Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: I – transferência de domicílio para o exterior;

(…)

III – registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência;

IV – quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional – OTNs:

a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;

b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;

c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais. § 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes. § 2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da dívida. § 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente.

Alegam os legitimados, em linhas gerais, amparados pelas súmulas 70 [ 2 ], 323 [ 3 ] e 547 [ 4 ] do Supremo Tribunal Federal, que os dispositivos mencionados violam os artigos 5º, caput e incisos I, XV e XXXV e 170, parágrafo único, ambos da Constituição da República, bem como os artigos 198 e 207 do Código Tribunal Nacional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ; XV – e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 170 Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

(…)

Art. 20777. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Os ministros do STF verificaram que o artigo 1º da Lei nº. 7.711 , regulamentado pelo Decreto nº 97.834 /89, veda a prática de uma série de atos que envolvem a atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas até que se prove a quitação de tributos e supostas multas, ainda que o suposto crédito tributário esteja em discussão no Poder Judiciário. “(…) Ademais, a Secretaria da Receita Federal fica autorizada a remeter periodicamente aos órgãos de registro de contrato social, de títulos e documentos, e de imóveis relação de contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, para que não possam eles obter tais registros.” (trecho do voto do ministro Moreira Alves na ADI 173 em sede de liminar)

Como é possível depreender da leitura dos dispositivos em debate, a exigência da apresentação de certidão negativa para a prática de atos como os elencados, impede o livre exercício do trabalho, a liberdade de locomoção, no caso de transferência de domicílio para o exterior, e, inclusive, a livre apreciação, pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

Desta feita, o contribuinte que não concorde com a cobrança de determinado tributo e que se enquadre em uma das circunstâncias elencadas pelo artigo1ºº da Lei nº 7.71111 /88, estaria impossibilitado de questioná-la, seja administrativa ou judicialmente, pois necessitaria da certidão negativa de débito para registrar uma alteraçãoi contratual, caso não seja microempresa, por exemplo.

Na petição inicial do Conselho Federal da OAB consta o mesmo argumento, com a seguinte conclusão:

“Com efeito, se não pagar fica impossibilitado de obter cerrtidão negativa e, sem esta: – não pode dexiar (sic) o país; não pode praticar seu ofício em concorrência pública; – não pode continuar operando quando para tanto necessita registrar ata de assembléia ou alteração contratual em que eleja seus representantes legais, ou aprove seus balanços, ou tome qualquer deliberação societária que deva valer perante terceiros, inclusive o próprio fisco; – não pode, sequer, ingressar tranquilamente em Juízo para fazer cessar a exação ilegal que lhe é imposta.”

Por fim, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade dos dispositivos apontados, em conformidade com a jurisprudência predominante da própria Corte.

1. Cabe ressaltar que a competência para processar e julgar a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, I, a, CR/88).

Ademais, o artigo seguinte da Magna Carta, elenca os legitimados para propor a ADI:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2. SÚMULA Nº 70 : é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

3. SÚMULA Nº 323 : é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

4. SÚMULA Nº 547 : não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

E ponto final.

Com queda de carteira assinada, aumenta trabalho doméstico e por conta própria

O mercado de trabalho brasileiro está sofrendo uma mudança estrutural com a queda no número de empregados com carteira assinada no setor privado, analisou nesta sexta-feira (15) o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo. Sem as garantias do emprego formal, muitos brasileiros estão recorrendo à abertura de pequenos negócios e atividades de trabalho por conta própria, mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Em um ano, 1,184 milhão de pessoas (-3,2%) perderam trabalho com carteira assinada se levados em consideração os meses de agosto, setembro e outubro de 2015 e 2014. O número de empregadores subiu 5,7%, ou 219 mil, e o de trabalhadores por conta própria, 4,2%, ou 913 mil. A renda desses dois grupos, no entanto, teve variação de -3,5% e -5,2%.

Cimar lembra que o emprego com carteira assinada no setor privado teve uma trajetória de elevação nos últimos anos. “É um número que por um bom tempo esteve em alta e que foi considerado por alguns economistas como o boom da carteira assinada”, disse ele, ao explicar as consequências dessa inversão. “As pessoas que estão perdendo a carteira assinada e recebendo indenização muitas vezes acabam abrindo o próprio negócio”.

O aumento da população desocupada atingiu recorde. São aquelas pessoas que procuraram emprego e não encontraram. O acréscimo desse grupo em um ano chega a 38,3%, o que em números absolutos significa 2,5 milhões de pessoas a mais. O aumento dessa parte da população foi a explicação do IBGE para o crescimento da taxa de desocupação, que passou de 6,6% em agosto-setembro-outubro de 2014 para 9% no mesmo trimestre de 2015. Segundo o IBGE, a taxa de desocupação subiu em todas as dez pesquisas realizadas em 2015, e o valor atingido em outubro é o maior da série histórica iniciada em 2012.

(Agência Brasil)

Governo federal destina R$ 500 milhões extras para combate ao Aedes aegypti e a microcefalia

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (15) recurso de R$ 1,27 bilhão para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, incluindo o combate ao mosquito Aedes aegypti, em 2016. A este montante será adicionado R$ 600 milhões destinados à Assistência Financeira Complementar da União para os Agentes de Combate às Endemias. Para intensificar as ações e medidas de vigilância, prevenção e controle da dengue, febre chikungunya e Zika também foi aprovado R$ 500 milhões extras, sobretudo, por conta da situação de emergência em saúde pública de importância nacional que o país vive.

Nesta semana, o Ministério da Saúde repassou aos estados R$ 143,7 milhões extras destinados a ações de combate ao Aedes aegypti. O recurso foi garantido em portaria publicada no dia 23 de dezembro do ano passado e já liberado 100% aos estados no início desta semana. O Ministro da Saúde, Marcelo Castro, considere de fundamental importância este recurso extra para as ações nos estados e municípios. “Com este reforço financeiro, os estados e municípios vão poder potencializar as medidas de combate ao Aedes aegypti para evitar a transmissão de dengue, chikungunya e Zika”, explicou.

O ministro orienta que os cuidados com o mosquito devem ser redobrados nesta época do ano, período de maior incidência das doenças. “É preciso que todos se mobilizem para combater este mosquito. É muito importante sempre verificar o adequado armazenamento de água em suas casas, o acondicionamento do lixo e a eliminação de todos os recipientes sem uso, que possam acumular água e virar criadouros do mosquito”, recomendou Marcelo Castro.

(Agência Saúde)

Inflação medida pelo IGP-10 é de 0,69% em janeiro

O Índice Geral de Preços -10 (IGP-10) teve uma inflação de 0,69% em janeiro deste ano, taxa inferior à registrada no mês anterior (0,81%), mas superior ao número de janeiro de 2015 (0,42%). Em 12 meses, o IGP-10 acumula inflação de 10,83%, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (15) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

A queda da taxa na passagem de dezembro para janeiro foi provocada por taxas mais moderadas nos três segmentos analisados pelo IGP-10: atacado, varejo e construção civil.

A inflação do atacado, medida pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, caiu de 0,8% em dezembro de 2015 para 0,63% em janeiro de 2016. Já os preços do varejo, medidos pelo Índice de Preços ao Consumidor, que tinham subido 1,07% em dezembro, tiveram um aumento levemente inferior (1,05%) em janeiro.

O terceiro subíndice do IGP-10, o Índice Nacional de Custo da Construção, teve uma taxa de 0,22% em janeiro, ante uma variação de preços de 0,3% em dezembro. O IGP-10 é calculado com base em preços coletados entre os dias 11 do mês anterior e 10 do mês de referência.

(Agência Brasil)

Desrespeito de motoristas a motoristas dificulta ainda mais o trânsito

foto trânsito 1601 abuso

A cena foi flagrada por um leitor do Blog, que trafegava esta semana pela rua Justiniano de Serpa, que dá acesso à avenida Bezerra de Menezes, no bairro Otávio Bonfim.

Em pleno horário de pico, o motorista de um veículo Grand Siena decidiu comprar um produto artesanal, à venda na calçada. O problema é que o motorista simplesmente ligou o pisca-alerta e saiu do veículo parado na faixa de velocidade. Apesar do protesto de outros motoristas (buzinas e gritos), o condutor do Grand Siena seguiu com a sua negociação, compra do produto e pagamento, como se estivesse na razão do Código de Trânsito ou ainda no exercício da sua cidadania.

É uma pena quando esse tipo de “motorista-cidadão” é o primeiro a reclamar dos engarrafamentos ou da má conduta de outros motoristas.

BC divulga ranking de reclamações de clientes contra bancos

O Itaú liderou o ranking de reclamações de clientes contra instituições financeiras em dezembro, com índice de 10,22, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira (15) pelo Banco Central (BC). No total, foram 612 reclamações consideradas procedentes, ou seja, o BC verificou indício de descumprimento de lei ou regulamentação.

Na relação estão as instituições financeiras com mais de 2 milhões de clientes. Para fazer o ranking, as reclamações são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão. Assim, é gerado o índice, que representa o número de reclamações de cada instituição para cada grupo de 1 milhão de clientes.

O Bradesco ocupa a segunda posição no ranking divulgado pelo BC, com índice de 8,39, e em terceiro vem a Caixa, com 7,89.

Em dezembro, as irregularidades relativas à integridade, confiabilidade, segurança, ao sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito (294) foram o principal motivo de reclamação. Em segundo lugar ficou a cobrança irregular de tarifa por serviços não contratados (280) e em terceiro, o débito em conta de depósito não autorizado pelo cliente (255).

Em nota, o Itaú respondeu que em 2015 foi incorporado o atendimento de novos negócios e isso gerou um aumento natural no número consolidado de reclamações. “De qualquer forma, todas as manifestações de nossos clientes são objeto de nossa melhor atenção e representam oportunidades. Continuaremos trabalhando para aprimorar os serviços e para aumentar a satisfação dos clientes”, disse o banco.

Procurados, o Bradesco e a Caixa ainda não se pronunciaram sobre o ranking.

(Agência Brasil)

Sesi oferece capacitação gratuita para filhos de trabalhadores da indústria

O Sesi inicia segunda-feira (18), na unidade de Parangaba, as aulas da turma de Educação Básica e Profissional (Ebep). O diferencial desses cursos e que, além de gratuitos, são destinados a filhos de trabalhadores da indústria, na modalidade conjugada ensino básico e profissionalizante.

Para isso, o Sesi está oferecendo laboratórios de ponta para essas aulas. Outro aspecto é que essa ação está dentro da parceria com o Governo do Estado, por meio do programa Ceará Pacífico.

(Sesi)

Para Dilma, denúncias recentes sobre corrupção “são repetições”

A presidente Dilma Rousseff fez nesta sexta-feira (15) uma crítica aos vazamentos das investigações da Operação Lava Jato, que investiga denúncias de corrupção na Petrobras. Durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, Dilma disse que as últimas denúncias que têm sido divulgadas na imprensa sobre pedidos de doações a campanhas eleitorais para o PT “são repetições.” Ela se ofereceu para fornecer todos os documentos sobre as licitações e contratos assinados pela estatal.

“Nos últimos dias tem havido denúncias. Essas denúncias são de vazamentos públicos. Eu não sei nem se as delações foram feitas ou não, se é delação de quem, vazamento de quem. Agora não tem nenhuma novidade nessa questão. Nenhuma”, afirmou.

Na avaliação da presidente, os vazamentos de quebra de sigilo telefônico que envolvem ministros do seu governo, como o chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, bem como as delações premiadas, precisam ficar mais claras. “Tem uma hora que fica difícil. A gente não sabe quem diz, quem falou e se é garantido. Não tem clareza para nós. Para nós, a pergunta nunca vem muito clara. Quem diz, é verdade que diz. Quem garante que diz? E disse aquilo mesmo? Em que contexto?”, afirmou.

Segundo Dilma, o governo vai responder a todos os questionamentos feitos por jornais a respeito de “quem quer que seja”. “Então, nós responderemos, eu responderei qualquer coisa em quaisquer circunstâncias. Tem uma parte que é pública e notória, é repetição, não tem novidade nenhuma. E não é desse ano não. Há dois anos que corre por aí. Já teve até em CPI. Então, querem a informação, eu dou, não só o calhamaço feito, mas todas as atas do Conselho da Petrobras”, disse.