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DPU expede recomendação ao MEC sobre ocupação de faculdades

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A Defensoria Pública da União (DPU), por meio dos defensores regionais de Direitos Humanos da instituição, expediu, na manhã desta terça=-feira (8), recomendação ao ministro da Educação e aos reitores e diretores de universidades e institutos federais de ensino sobre o tratamento que deve ser dado aos estudantes que participam do movimento de ocupação na rede federal. A instituição reitera a necessidade de diálogo e reprova medidas coercitivas como a identificação e a sanção dos envolvidos.

Além de recomendar que os dirigentes públicos e acadêmicos empreendam o diálogo com os ocupantes e garantam a presença de assessoria jurídica aos estudantes, o documento enviado ao Ministério da Educação também orienta que não pratiquem nem solicitem medidas que prejudiquem a salubridade e habitabilidade dos estabelecimentos ocupados (como o corte de água e luz) ou promovam ato de desforço de desocupação sem estrita obediência à legalidade e sem haver prévia autorização judicial para a reintegração. Foi dado prazo de 10 dias para atendimento das orientações.

Os defensores regionais de Direitos Humanos ressaltam no documento que é atribuição da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, entre outros grupos sociais vulneráveis que mereçam a proteção especial do Estado. Também destacam que os Poderes Públicos, no exercício da função executiva, não poderão embaraçar a atuação dos órgãos essenciais ao funcionamento da Justiça, entre eles a Defensoria Pública.

Para os defensores, a identificação e sanção dos estudantes só deve acontecer no caso de ocorrência de crime específico praticado no contexto das reintegrações, respeitado o devido processo legal. Na recomendação, destacam ainda que as ocupações se revelam “como expressão de desobediência civil, no contexto dos direitos à reunião e à manifestação do pensamento”, não se caracterizando como turbação ou esbulho possessório, “já que inexiste apropriação da posse e animus domini quanto ao bem público ocupado”.

No documento, os defensores registram decisões judiciais que autorizam a restrição à habitabilidade do imóvel com corte de água, gás e luz; a desocupação forçada das instalações; e ainda a identificação nominal e qualificação dos ocupantes, com a apreensão de estudantes e uso de algemas. Também são relacionadas iniciativas judiciais do Ministério Público Federal com pedidos no mesmo teor, inclusive para uso de força progressiva contra estudantes e ainda a prisão em flagrante pela conduta prevista no Artigo 330 do Código Penal (desobediência).

Para os defensores, esses casos “criam um panorama de risco e incerteza quanto a atuações desmedidas do Poder Público, que podem se demonstrar arbitrárias e eventualmente violar direitos fundamentais das crianças, adolescentes e jovens envolvidos nos movimentos de ocupação de estabelecimentos públicos de ensino”. O documento considera ainda que, salvo distorções pontuais, o interesse dos estudantes tem sido o de viabilizar e veicular o debate de políticas públicas associadas ao direito fundamental à educação.

Ocupações no Ceará

No Ceará, estudantes ocupam, desde o dia 25 de outubro, a sede da reitoria da Universidade Regional do Cariri (Urca), no Crato. Em 03 de novembro, alunos da Universidade Federal do Ceará (UFC) aprovaram a realização de greve estudantil e a ocupação de diferentes campi da instituição. Dias antes, o Departamento de Geografia da universidade já havia sido ocupado. As manifestações criticam a PEC 241, que tramita atualmente como PEC 55 no Senado, que limita os gastos públicos por 20 anos, bem como a proposta de reforma do Ensino Médio.

Cartilha sobre direitos

Na última sexta-feira, por sugestão da defensora regional de direitos humanos Defensora Pública da União no Ceará (DPU/CE), Lídia Nóbrega, a DPU produziu a cartilha  “Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino”. O material apresenta os direitos fundamentais que são exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizações: a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Por outro lado, o texto de orientação chama a atenção de que o patrimônio público deve ser protegido e que a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é considerada crime. Mesmo entendendo que o crime de desacato existente no Código Penal contraria convenções assinadas pelo Brasil, a cartilha adverte que tal conduta pode ser usada contra os estudantes.

(Site da DPU)

Para deputados, criminalização do caixa 2 já está aprovada pelo Congresso

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No Congresso, deputados já dão como certa a aprovação do projeto que vai criminalizar o caixa 2.

Independentemente de críticas da imprensa ou da sociedade, os parlamentares já decidiram que é melhor tomar pancadas na mídia do que correr o risco de serem punidos por algo que fizeram e que nunca foi corretamente tipificado.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Já consultou o penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda?

A Receita Federal já liberou para consulta o penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para 2,25 milhões de contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando R$ 2,75 bilhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.

O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

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O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais no próximo ano. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)

Dois cearenses estão na raia pela relatoria de emenda constitucional que legaliza a vaquejada

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Danilo Forte, do PSB

Para não deixar brecha que possa novamente limitar a vaquejada, o Congresso quer aprovar uma proposta de emenda à Constituição para o evento. Há uma PEC tramitando na Câmara e outra no Senado.

Na Câmara, há uma briga feia para ver quem vai relatar a matéria. Pelo PP, Fernando Monteiro tem se articulado. Danilo Forte quer ser o relator pelo PSB e há ainda na disputa Domingos Neto, do PSD.

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Domingos Neto, do PSD

Como os deputados viram que a vaquejada é um tema ‘queridinho’ do Congresso, todos querem fazer uma graça com eleitores do Nordeste.

Prazo para pagamento do eSocial é prorrogado para 21 deste mês

O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.

O prazo original para emitir a guia do e-Social e pagá-la vencia hoje (7). Ontem à noite, a Receita informou que os ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego editariam a portaria conjunta oficializando a prorrogação. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) detectou instabilidade nos sistemas informatizados do eSocial, o que provocou lentidão na geração dos documentos.

Segundo balanço da Receita, até as 17h, 1.058.437 guias haviam sido geradas, o que representa 90,46% do total de empregadores. Contudo, os 9,54% restantes que ainda não emitiram o documento poderiam enfrentar problemas para fazê-lo, na avaliação do órgão. De acordo com a nota, a medida dará tempo para que o Serpro estabilize o sistema de emissão de guias.

(Agência Brasil)

Governador confirma pagamento da segunda parcela do 13º do funcionalismo

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O governador Camilo Santana (PT) confirmou, nessa segunda-feira, durante entrevista ao programa O POVO no Rádio, da Rádio O POVO/CBN: pagará, a partir do dia 15 de dezembro, a segunda parcela do 13º salario do funcionalismo. Esse valor é da ordem de R$ 400 milhões.

Camilo até lembrou que vários Estados nem cogitam o desembolso, o que é prova de que o Estado vem procurando gerir sua área financeira com a maior cautela.

Por conta do momento de crise, o governador tem sempre apelado às categorias para que sejam compreensivas e reflitam sobre a situação do País quando de suas lutas por benefícios salariais.

 

Mauro Filho: “Estamos com água no queixo!”

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Politica
Com o título “Estado busca saída financeira para janeiro”, eis tópico da Coluna O POVO Economia, no O POVO desta terça-feira, assinada pela jornalista Neila Fontenele.
Os alertas de que 2016 seria um ano difícil se concretizaram. Agora, a preocupação é com a situação financeira do Estado para janeiro. O secretário de Fazenda, Mauro Filho, diz que o governo tem conseguido manter os pagamentos, mas a sua capacidade financeira está se exaurindo. “Estamos com a água no queixo”, alerta ele.
Para tentar encontrar soluções para as dificuldades, a Coordenadoria de Gestão Financeira (Cogef), ligada à Sefaz, reunirá hoje os seus técnicos e avaliará a situação. Mauro Filho explica que alguns pontos serão levantados para propor saídas. Na quarta-feira, essas propostas passarão pelo crivo do governador Camilo Santana, que tomará a decisão final.
A crise tem feito com que governadores de estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte cobrem do Governo Federal ajuda emergencial para pagar o 13º salário. Tem gente defendendo que o BNDES deve liberar crédito para isso e evitar o caos neste final de ano.
A situação não está realmente fácil e as soluções apresentadas por alguns estados são polêmicas. Mauro Filho diz que o Rio de Janeiro está propondo uma alíquota de imposto transitória de mais 16%. “Isso tem cheiro de confisco”, diz ele.

Decon recomenda às escolas particulares que evitem abusos

O Decon expediu recomendação contra práticas abusivas que as escolas particulares estariam cometendo neste fim de ano. Algumas denúncias que o órgão recebem apontam para a retenção de documentos devido à inadimplência, reajuste abusivo de mensalidades, exigência de material escolar de uso coletivo ou cobrança de “taxa” para este fim e necessidade de apresentar declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para realizar matrícula.

Com base no artigo 1º da Lei 9.870/99, o Decon recomenda aos diretores das escolas particulares que não cobrem taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano, ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Também que se abstenham de aumentar as parcelas durante o ano, bem como apresentar planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar.

As instituições foram orientadas, ainda, a não reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon cobrou a divulgação do contrato em local de fácil acesso, no mínimo 45 dias antes do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

Também não devem esses estabelecimentos cobrar pagamento adicional para fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. A matrícula do aluno não deve ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, adiantou o órgão.

Na Portaria 03/2016, o Decon disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente.

Quer denunciar?

*Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON através de três canais:  site www.decon.mpce.mp.br, no link “Fale com o DECON; telefone do setor de fiscalização: (85) 3452-4505; ou pessoalmente ou por intermédio de procurador na sede do órgão que fica à Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, com funcionamento das 7 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

Taxistas do Ceará reforçam luta em Brasília pela aprovação de projeto que barra o aplicativo Uber

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A ordem é pressionar pela aprovação do PL 5587/2016.

Uma comissão de taxistas do Ceará embarcou, nesta madrugada de terça-feira para Brasília. O objetivo, segundo o presidente do Sinditaxi/Ceará, Vicente de Paulo Oliveira, é pressionar, junto com outros grupos de todo o País, pela aprovação do projeto de lei  5587, que garante aplicativos para taxistas legalizados.

“Esse projeto está previsto para ser votado nesta semana. O que queremos é garantir empregos de quem é taxista e paga seus impostos”,  disse, antes do embarque, Vicente de Paulo. Ele afirmou estar otimista de que o projeto tenha aprovação.

No grupo cearense, seguiram lideranças dos taxistas de alguns municípios. Indagado se a luta é contra aplicativos como o Uber, o presidente do Sinditáxi reiterou: ” A luta é a favor do emprego de quem paga imposto e não feito clandestino”.

(Foto – Paulo MOska)

Artur Bruno já admite deixar o Partido dos Trabalhadores. Ele se diz incomodado na legenda

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O secretário estadual do Meio Ambiente do Estado, Artur  Bruno, disse, nesta terça-feira, que já amadurece o desejo de deixar o Partido dos Trabalhadores. “”Nós estamos discutindo com companheiros e faremos esse debate com o governador para definir nosso destino político”, acentuou o petista.

Artur Bruno deixou claro que se sente “bastante incomodado” dentro do PT e que esse seu incômodo não é de agora, mas vem desde o período em que se irrompeu o escândalo do Mensalão que levou dirigentes do partido para a cadeia.

“Eu estou muito incomodado com práticas da direção do PT.A maioria dos filiados é d gene séria, de gente idealista, mas, lamentavelmente, a direção nacional  nos levou para essa situação de contradições e incoerências que vemos hoje”, acentuou Bruno.

Indagado se o destino provável do seu grupo seria o PDT, o secretário reiterou que isso também terá que ser tratado com o governador Camilo Santana.

Artur Bruno não quis dizer se Camilo também estaria amadurecendo a tese de sair do petismo, mas admitiu que o governador também se sente muito incomodado com a realidade vivida hoje pela legenda.

Bruno deu essas declarações antes de seguir para Brasília, na madrugada desta terça-feira. Ali, ele participará de reunião da Associação Brasileira das Entidades do Meio Ambiente e, na quarta-feira, encontro do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Hora de discutir nova lei de licenciamento ambiental para o País, o que já tramita na Câmara dos Deputados.

Fortaleza amanhece com chuva

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Fortaleza iniciou esta manhã de terça-feira com chuva, que foi intensa na maioria dos bairros. Segundo alguns populares, aguardando em paradas de ônibus ou em carros circulando de forma cautelosa, por causa da pista escorregadia, deu para aliviar o calor dos últimos dias.

Há vários semáforos piscando intensamente em alguns pontos da cidade como na avenida Heráclito Graça com rua Rui Barbosa piscam intensamente. Na rua Padre Valdevino, dois cruzamentos estão com semáforos apagados, o mesmo se registrando em trechos da avenida Imperador. Quem vem da BR-116 para entrar na Avenida Aguanambi encontra semáforo apagado.

Há vários engarrafamentos em pontos da cidade, que também registrou queda de energia.

A Funceme informa que essas chuvas foram consequência de brisa terrestre. Ou seja, vento sobrando do continente para o mar, o que gera diferença térmica e nuvens que provocam chuvas.

(Foto – Paulo  MOksa)

Defensoria Pública inicia neste mês a inspeção nos hospitais públicos no Estado

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (8):

A Defensoria Pública do Estado iniciará, ainda na primeira quinzena deste mês, a inspeção dos hospitais públicos no Ceará. A ordem é promover um esforço concentrado dos defensores públicos na resolução de demandas de saúde, de forma judicial e extrajudicial.

O ano de 2016 registrou crescimento das ações de saúde para a instituição. Desse modo, desde abril deste ano, a Defensoria Pública do Ceará firmou termo de cooperação com Estado e Município, onde já foram realizados 1.517 atendimentos, sendo cerca de 30% (435) resolvidos administrativamente, sem necessidade de entrar na Justiça. A meta da parceria é aumentar este índice de solução extrajudicial através do diálogo entre o poder público e a Defensoria.

Governo envia proposta de revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que revê o auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças estavam previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que perdeu a vigência na sexta-feira (4).

O texto tramita em urgência constitucional, mas talvez tenha sua análise pelo Plenário antecipada, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. A legislação determina a realização de nova perícia após esse prazo para verificar se o trabalhador continua com a doença ou invalidez que deu origem ao benefício, mas isso não tem ocorrido.

(Agência Câmara Notícias)

Boato de vazamento do Enem é tentativa de desestabilizar governo, diz ministro

O ministro da Educação, Mendonça Filho, negou nessa segunda-feira (7) que tenha ocorrido vazamento do tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicada ontem. Segundo ele, os boatos não passam de tentativas dos partidos de oposição de desestabilizar o governo federal.

“Não houve vazamento, é um suposto vazamento. Os temas são absolutamente distintos. E se fosse, não caracterizaria vazamento. É uma interpretação absolutamente equivocada e eu atribuo isso à mesma rede de difusão e de propagação de informações falsas que de certo modo atuaram para desestabilizar o Enem. Vazamento, quando existe, tem que ter o texto do título da redação e quem se beneficiou desse enunciado. Não houve nem uma coisa, nem outra. Então é mais uma informação falsa, patrocinada por redes patrocinadas por partidos políticos que desde o início queriam boicotar o Enem 2016. Partidos de oposição, claramente, não tenho dúvida”.

(Agência Brasil)

Cagece vai interromper abastecimento de água em oito bairros de Fortaleza

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) informa: o abastecimento de água será interrompido em oito bairros de Fortaleza, das 8 às 14 horas desta terça-feira, 8, para um serviço na rede da avenida Osório de Paiva.

Serão afetados pela intervenção: Bom Jardim, Siqueira, Canindezinho, Jatobá, Granja Portugal, Granja Lisboa, Conjunto Ceará e Genibaú.

O serviço, de acordo com a Cagece, atenderá a demanda de abastecimento de água para novos empreendimentos do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. A previsão é que a partir das 14 horas, quando o serviço for concluído, o abastecimento seja retomado imediatamente.

A companhia alerta ainda que o equilíbrio total do sistema deverá ocorrer em até 24 horas do término do serviço.

Prazo para pagamento do eSocial é prorrogado

A Receita Federal confirmou, por meio de nota, que o prazo para pagamento do documento de arrecadação do eSocial relativo ao mês de outubro será prorrogado até quinta-feira (10). O secretário da Receita, Jorge Rachid, já havia adiantado a possível prorrogação em entrevista para comentar dados do programa de regularização de ativos, também conhecido como repatriação.

O prazo original para emitir a guia e pagá-la vencia hoje (7). A Receita informou que os ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego editarão portaria conjunta oficializando a prorrogação. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) detectou instabilidade nos sistemas informatizados do ido eSocial, o que provocou lentidão na geração dos documentos.

Segundo balanço da Receita, até as 17h, 1.058.437 guias haviam sido geradas, o que representa 90,46% do total de empregadores. Contudo, os 9,54% restantes que ainda não emitiram o documento poderiam enfrentar problemas para fazê-lo, na avaliação do órgão. De acordo com a nota, a medida dará tempo para que o Serpro estabilize o sistema de emissão de guias.

Para acessar a guia de pagameo, o ntempregador deve acessar a página do eSocial na internet. O pagamento pode ser feito em guichê de caixa bancário, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.

O eSocial reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores relativos aos trabalhadores domésticos.

(Agência Brasil)

MPF do Ceará pede anulação da prova de redação do Enem

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O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou hoje (7) com nova ação na Justiça Federal pedindo a anulação da prova redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dessa vez pelo suposto vazamento do tema da prova. Para o procurador Oscar Costa Filho, caso seja confirmado o vazamento, o tratamento isonômico entre os candidatos teria sido desrespeitado. Na última quarta-feira, o procurador já havia entrado com uma ação pedindo a suspensão da aplicação Enem devido à decisão do MEC de adiar o exame nas escolas ocupadas por estudantes.

O MPF/CE alega que a operação realizada pela Polícia Federal (PF) no Ceará prendeu um candidato que entrou em local de realização do Enem com rascunho da redação dentro do bolso e com ponto eletrônico. No entendimento do procurador, isso comprovaria o vazamento de informações relativas à redação.

O procurador responsável pela ação sustenta ainda que o tema “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil” também apareceu em publicação do MEC divulgada no ano passado para desmentir uma prova falsa às vésperas do Enem daquele ano. Mais cedo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nota classificando de “tentativa de tumultuar” o Enem a repercussão em torno da semelhança entre o tema da redação deste ano com o de uma imagem de suposta prova do Enem que teria vazado em 2015.

Na ação contra o Inep, Costa Filho pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da validade jurídica da prova de redação até o julgamento do mérito, que será julgada pelo juiz titular Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara Cível da Justiça Federal no Ceará.

A medida, de acordo com o procurador, evitaria transtornos aos estudantes com divulgação de um resultado que posteriormente poderia ser alterado com o julgamento da ação.

(Agência Brasil)