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Instituto dos Advogados quer Indulto de Natal deste ano beneficiando as mulheres

“O Instituto dos Advogados Brasileiros encaminhou à presidente da República, Dilma Rousseff (PT), uma moção para que o indulto de Natal deste ano beneficie as mulheres condenadas por tráfico de drogas. Segundo o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, essa concessão “se faz urgente, necessária, justa e humanitária”, pois permite, “mesmo que pontualmente, a obtenção de políticas criminais mais democráticas”.

A expectativa é que o benefício seja concedido nos próximos dias, com a publicação de um decreto presencial. “Trata-se de medida que respeita um dos princípios do Estado Democrático de Direito, o da dignidade da pessoa humana, inciso III do artigo 1º da Constituição, propiciando um limite à desproporcionalidade de se manter encarceradas mulheres condenadas por crimes sem violência”, explicou Lins e Silva no documento.

Na moção, o IAB argumenta que as mulheres condenadas pelo crime de tráfico de drogas são, em sua maioria, pobres, negras e mães de dois ou mais filhos, tem baixa escolaridade e foram presas com pequenas quantidades de drogas e são responsáveis pelo sustento de suas famílias.

O documento cita dados oficiais, que mostram que o encarceramento feminino no Brasil aumentou 567% nos últimos 15 anos, sendo que 58% das mulheres presas foram condenadas por tráfico de drogas. Segundo o IAB, “a concessão do indulto de Natal para essas mulheres contribuirá para a redução dos danos de uma política de drogas repressiva e seletiva que tem como alvo, preferencialmente, os mais pobres e vulneráveis”.

(Site do Instituto dos Advogados do Brasil)

Natal de Luz será encerrado na quarta-feira

camilo natal de luz

O governador, com a família, prestigiou a abertura do evento.

Será na próxima quarta-feira, às 19 horas, na Praça do Ferreira (Centro), o encerramento da 19ª edição do Natal de Luz, promoção da CDL de Fortaleza.

Na programação, apresentação da peça “Arautos” com os Irmãos Paulo Eduardo, recital do Coral Porta Voz e show dos cantores líricos Franklin Dantas, Samira Denoá e Giorgi Gelashvili.

A anunciação do Menino Jesus, Coral de Luz e o Cortejo também constam da programação aberta no fim de novembro.

(Foto – Paulo MOsKa)

Serasa Expirian – Inadimplência com cheque atinge maior nível da série história em novembro

O percentual de devoluções de cheques pela segunda vez por insuficiência de fundos, em novembro, foi de 2,61% em relação ao total de cheques compensados. É o que revela o Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundos.

Este foi o maior patamar da inadimplência com cheques de toda a série histórica, iniciada em 1991. Antes desta marca recorde, o maior valor havia sido a devolução de 2,52% observada em maio de 2009.

Em outubro deste ano, a devolução foi de 2,20%. Já em novembro do ano passado, a devolução fora de 1,93%. No acumulado de janeiro a novembro, o percentual de devoluções de cheques pela segunda vez por insuficiência de fundos foi de 2,23%.

Este, também, foi o maior nível para o período de toda a série histórica. Ou seja, desde 1991, superando a devolução de 2,17% ocorrida no período compreendido entre janeiro e novembro de 2009.

(Site do Serasa Experian)

Secult lançará edital de cinema e vídeo com R$ 11 milhões

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O secretário estadual da Cultura, Guilherme Sampaio, lançará, nesta semana, o Edital Ceará de Cinema e Vídeo.

Virá com quase R$ 11 milhões para apoio à produção de filmes cearenses, informa o secretário, destacando que a peça terá o caráter democrático.

Ou seja, menos burocracia para atender aos que buscam patrocínio para suas produções.

Prefeitura de Fortaleza quer um Centro Administrativo

alexandre-pereira

Vem aí mais uma Parceria Público-Privada no âmbito da Prefeitura de Fortaleza: construção do Centro Administrativo Municipal.

De acordo coim o coordenador das PPS da Capital, Alexandre Pereira, o local em estudo seria o entorno das imediações da Praça da Estação, onde há galpões da antiga Rffsa.

O coordenador das PPPs diz já estar trata do assunto, mas evita dar detalhes. Ele confirma que há conversações por uma parceria do gênero com um grupo interessado em construir e gerir o futuro Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Conjunto Ceará.

 

Governador escolhe Plácido Rios como novo procurador-geral do MPCE

foto plácido rios procurador

O promotor Plácido Rios é o novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para o biênio 2016-2017. O mais votado em lista tríplice do MPCE, Rios teve o nome referendado pelo governador Camilo Santana (PT) nesta segunda-feira, 21. O novo procurador substitui Ricardo Machado, que comanda a instituição desde 2011 até o final 2015.

A eleição para procurador-geral aconteceu no dia 4 de dezembro e definiu lista tríplice formada por Plácido Rios, com 283 votos; o promotor João de Deus Duarte da Rocha, com 229 votos; e a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa, com 200 votos. A escolha final ficou a cargo do governador. A quarta candidata, Vanja Fontenele, obteve 165 votos e ficou fora da disputa.

O novo procurador-geral de Justiça vai ocupar o cargo que atualmente é de Ricardo Machado. Nomeado por Cid Gomes, ele esteve na função por dois mandatos, totalizando quatro anos. Machado foi escolhido a despeito de não ter sido o mais votado. À época, o segundo colocado nas eleições deste ano, João de Deus, havia sido o mais votado, mas foi preterido por Cid.

Biografia

Plácido Barroso Rios é natural de Fortaleza e ingressou no MPCE em 1996. Foi Defensor Público e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC). Cursou três especializações: Direito Público; Direito Ambiental e Direito e Processo Constitucional. Atualmente é mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na Universidade de Fortaleza (Unifor). No MPCE, exerceu cargo de auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral; Procurador de Justiça convocado; membro da Comissão de Concurso para promotor; Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

(O POVO Online)

Contas externa devem ter saldo negativo de US$ 41 bilhões em 2016

“O saldo negativo das transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e as transferências de renda do país com o mundo, deve chegar a US$ 41 bilhões em 2016. Esse valor corresponde a 2,66% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

A projeção foi divulgada hoje (21) pelo Banco Central (BC). A estimativa para este ano é US$ 62 bilhões ou 3,48% do PIB. Em setembro, o BC projetava para este ano déficit em transações correntes de US$ 65 bilhões, o que correspondia a 3,73% do PIB. De janeiro a novembro deste ano, o déficit em transações correntes chegou a US$ 56,406 bilhões, contra US$ 92,528 bilhões no mesmo período do ano passado.

Quando o país tem déficit em conta-corrente, ou seja, gasta além da renda, é preciso financiar esse resultado com investimentos estrangeiros ou tomar dinheiro emprestado no exterior. O investimento direto no país (IDP), recursos que entram no Brasil e vão para o setor produtivo da economia, é considerado a melhor forma de financiar por ser de longo prazo.

A projeção do BC é que o IDP chegue a US$ 66 bilhões este ano e a US$ 60 bilhões em 2016. Nos 11 meses deste ano, esses investimentos totalizaram US$ 59,853 bilhões.

O investimento em ações negociadas em bolsas de valores no Brasil e no exterior e em fundos de investimento deve ficar em US$ 10 bilhões este ano e em US$ 6 bilhões em 2016. De janeiro a novembro, esses investimentos chegaram a US$ 11,420 bilhões. No caso do investimento em títulos negociados no país, a projeção é US$ 13 bilhões em 2015 e US$ 6 bilhões no próximo ano. Em 11 meses deste ano, o valor chega a US$ 17,457 bilhões.”

(Agência Brasil)

Ministro das Comunicações quer novo titular da Fazenda incentivando o consumo

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O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse, nesta segunda-feira, esperar que a mudança de comando na Fazenda resulte em ações que leve ao crescimento da economia. Ele espera redução dos juros e incentivo ao consumo para que o Brasil possa gerar mais empregos.

André Figueiredo passou o fim de semana em Fortaleza e estará, no fim da tarde, conferindo a solenidade de posse de Nelson Barbosa na pasta da Fazenda no lugar de Joaquim Levy.

Filiado ao PDT, André torce para que o novo ministro priorize os interesses da classe trabalhadora e promova o incentivo ao setor industrial, hoje o segmento que vem sentindo a retração econômica mais diretamente.

Pesquisa revela que brasileiro vai deixar compras natalinas para a última hora

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Mais um Natal se aproxima e alguns brasileiros não perdem o velho costume de deixar tudo para a última hora.

Um levantamento realizado pelo SPC e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revela que 19,6 milhões de pessoas pretendem comprar os presentes apenas nesta semana que antecede a festa, o que corresponde a 14,3% de consumidores que têm a intenção de presentear alguém neste fim de ano.

A pesquisa também mostra que apenas 4,3% dos entrevistados vão adiar as compras natalinas, preferindo aproveitar as liquidações de início de ano.

Nota da Abert repudia agressão a jornalistas em Santa Catarina


NOTA À IMPRENSA

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão repudia o ato truculento da polícia militar de Santa Catarina, ao deter três jornalistas que cobriam uma reintegração de posse de terreno na SC-401, no último sábado (19).

O repórter-fotográfico do Diário Catarinense Marco Fevero foi algemado e colocado dentro da viatura da polícia, de onde só foi liberado após 40 minutos. Ao tentar conversar com os policiais, recebeu a justificativa de que estava sendo algemado “para sua própria segurança”.

As jornalistas Natália Pilati e Joana Zanotto, que trabalham para a página de notícias no Facebook Maruim, foram detidas e encaminhadas à delegacia. Elas tiveram que assinar um termo circunstanciado por resistência.

Em menos de uma semana, esse foi o segundo caso de ameaça a profissionais da comunicação em Santa Catarina. No dia 13, outra jornalista do Diário Catarinense sofreu intimidação ao fotografar a ação de policiais em Florianópolis. A repórter Ângela Bastos teve o celular tomado por policiais e as imagens apagadas após registrar a prisão de um rapaz.

A Abert considera extremamente preocupante toda e qualquer forma de intimidação ou ato de violência que tente impedir a livre e necessária atuação da imprensa e pede a apuração rigorosa dos fatos, além da punição dos responsáveis, às autoridades de Santa Catarina.

 
* Daniel Pimentel Slaviero,
Presidente.

Justiça do Ceará funciona em regime de plantão

Desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Ceará já estão atendendo em regime de plantão durante o recesso forense, que segue até o próximo dia 6. No dia 7 de janeiro, as atividades retornarão à normalidade em todas as unidades do Poder Judiciário.

Durante o período, estão suspensos os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes e/ou advogados na Justiça estadual. Suspensos, também, os prazos pertinentes aos processos licitatórios em curso no Tribunal de Justiça.

Conforme portaria, os plantões no Tribunal e Fórum Clóvis Beviláqua ocorrem das 12 às 18 horas. Nas comarcas do Interior, que integram os 20 Núcleos Regionais, os juízes plantonistas atendem das 8 às 14 horas. O Tribunal e as varas do Interior recebem peticionamento exclusivamente físico, diferentemente das unidades do Fórum, que utilizarão o sistema eletrônico.

Plantonistas do TJ/CE

Jucid Peixoto do Amaral (21/12)
Paulo Francisco Banhos Ponte (22/12)
Francisca Adelineide Viana (23/12)
Durval Aires Filho (24/12)
Francisco Gladyson Pontes (25/12)
Francisco Darival Bezerra Primo (26/12)
Francisco Bezerra Cavalcante (27/12)
Inácio de Alencar Cortez Neto (28/12)
Washington Luis Bezerra de Araújo (29/12)
Carlos Alberto Mendes Forte (30/12)
Teodoro Silva Santos (31/12)
Maria Iraneide Moura Silva (1º/01)
Juiz convocado Francisco Carneiro Lima (02/01)
Francisco Gomes de Moura (03/01)
Maria Vilauba Fausto Lopes (04/01)
Maria Gladys Lima Vieira (05/01)
Helena Lúcia Soares (06/01)

Fórum Clóivis Beviláqua

Na área cível, o plantão ficará a cargo da 8ª à 15ª Varas da Fazenda Pública; da 1ª à 6ª Varas de Execuções Fiscais; 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos, além da 1ª e 2ª Varas de Recuperação de Empresas e Falências. Os juízes atendem no horário das 12 às 18 horas.

Na esfera criminal, as unidades plantonistas são: 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 18ª Varas Criminais; da 1ª à 5ª Varas do Júri; Vara Única de Delitos de Trânsito; da 1ª à 3ª Varas de Delitos e Tráfico de Drogas; 2ª e 3ª Varas de Execução Penal e Vara Única de Penas Alternativas.

Além disso, há plantões na Vara Única de Audiências de Custódia, na Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC), no Serviço de Protocolo, na Divisão de Distribuição e na Seção de Certidões que funcionam no Fórum.

No Interior

Durante o recesso natalino, o plantão será das 8 às 14 horas nos 20 Núcleos Regionais que abrange todas as comarcas do Interior, conforme a escala estabelecida na Portaria nº 2.602/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 25 de novembro.

Assembleia homenageará engenheiros. Na lista, Cid e Camilo

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Nesta segunda-feira, às 19 horas, a Assembleia Legislativa realizará uma sessão solene em homenagem ao Dia do Engenheiro, que foi celebrado no dia 11 de dezembro. O autor do requerimento é o deputado Odilon Aguiar (PMB). Durante a sessão, 12 engenheiros cearenses serão homenageados. Eis a lista:

– O governador Camilo Santana, engenheiro agrônomo; o ex-governador Cid Gomes, engenheiro civil; Victor Frota, presidente do CREA-CE e engenheiro civil; André Montenegro, presidente do Sinduscon/CE e engenheiro civil; Oswaldo Pontes, engenheiro mais antigo registrado no CREA-CE; Lauro Vinhas Lopes, ex-presidente do CREA-CE mais antigo; Francisco Suetônio Bastos Mota, engenheiro civil e referência no uso e reuso de água; Luiz Marques, engenheiro civil e provedor da Santa Casa; Vicente Fialho, engenheiro civil, ex-prefeito de Fortaleza e ex-ministro de Minas e Energia; José Rêgo Filho, engenheiro civil, ex-deputado estadual e ex-funcionário da RFFSA; Luiz Ary Romcy, engenheiro civil e presidente do Clube de Engenharia; e Tereza Neumann Santos de Freitas, engenheira eletricista, presidente do Sindicato dos Engenheiros do Ceará.

A iniciativa dessas homenagens é do deputado estadual Odilon Aguiar (PMB).

Prefeitura e Sejus entregam carrinhos de lanche a egressos do sistema penitenciário

Oito egressos do sistema penitenciário vão receber, às 14 horas desta segunda-feira, carrinhos de lanche doados pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus). A ação faz parte do Programa Vivendo e Empreendendo. A entrega ocorre na sede da Secretaria Executiva Regional VI, no bairro Messejana.

Já foram entregues 21 carrinhos nas regionais I, III, IV, V e Centro e, até a próxima quarta-feira, serão entregues 37. A Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe/Sejus) está avaliando o perfil de outros candidatos a fim de que 50 carrinhos sejam entregues nesta primeira fase. No próximo ano, mais 60 carrinhos serão entregues.

A ideia dos carrinhos, como explica a coordenadora da Cispe, Cristiane Gadelha, é que os egressos possam ter uma ocupação perto de casa. Além disso, o trabalho autônomo ajuda a vencer a barreira do preconceito. Os carrinhos entregues têm estrutura para produzir tapioca, milho cozido, pipoca, espetinhos e batata frita. O equipamento é entregue junto com os insumos para que o egresso inicie a produção.

O secretário da Justiça e Cidadania, Hélio Leitão, ressalta que a ação foi lançada dentro do Pacto por um Ceará Pacífico, que busca construir uma sociedade mais justa, com mais paz e tranqüilidade. O projeto tem a parceria com a Prefeitura de Fortaleza que forneceu todas as licenças para o funcionamento da atividade e fará o acompanhamento do trabalho nos próximos meses.

Eleições 2016 – Heitor Férrer fará seminários para coletar propostas ao seu plano de gestão

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O deputado estadual  Heitor Férrer, pré-candidato a prefeito de Fortaleza pelo PSB, marcou para fevereiro o primeiro seminário de coleta de propostas para sua gestão.

O local também já está definido. Será em Messejana, com a expectativa de reunir cerca de mil lideranças.

Os seminários pró-Heitor contará com a chancela da Fundação João Magabeira, do PSB, que, no Ceará, está sob o comando do sociólogo Pedro Albuquerque.

Fortaleza não pode viver só de meia dúzia de viadutos

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Com o título “Ocupação desordenada: até quando?”, eis artigo de Alexande Damasceno, doutor em economia. Ele analisa a ocupação do espaço público de Fortaleza e não poupa críticas. Confira:

Por força do descaso com que são tratados seus diversos aspectos urbanos, Fortaleza é cada vez mais impactada pela ação da população que, em nossos espaços públicos, desenvolve atividades inadequadas.

Parece inexistir, por parte do Poder Público Municipal, significativa preocupação com a configuração funcional do espaço urbano. Com exceção de medidas, repletas de graves equívocos, adotadas com a falaciosa justificativa de melhorar a mobilidade, não há ações voltadas à mitigação do problema, notadamente no Centro histórico da cidade, nas praças e vias públicas. A ordenação do caos e a evolução do comportamento individual não estão na pauta.

A regulação do uso dos nossos espaços públicos precisaria combinar saberes e práticas, de modo eficiente e despolitizado, promovendo a justa partilha do direito ao uso dos recursos urbanos, o que implicaria a normalização do comportamento de todos.

Entretanto, o Poder Público abre mão da racionalidade em favor do atendimento de determinadas pressões – talvez em busca de benefícios políticos e eleitorais mais concretos.

Lamentavelmente, busca-se somente a produção de uma imagem vendável da cidade, materializada por meio de meia dúzia de viadutos e da substituição do verde pelo asfalto, sem que haja preocupação com a qualidade de vida da população.

Assim, permitem que o caos urbano avance, deixando de lado os cuidados com as funções prioritárias da administração municipal.

É urgente a regulação do uso de nossos espaços públicos, dada sua inegável importância para a população, respeitando a vocação da cidade e a cultura de seus cidadãos, não apenas pela implicação que isso trará à vida cotidiana, mas também por ser essencial à superação dos problemas urbanos enfrentados.

* Alexandre Damasceno,

Doutor em Economia.

Conselho de Ética notificará Delcídio Amaral ainda nesta segunda-feira

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“O Conselho de Ética do Senado vai notificar hoje (21) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) sobre o processo que investiga quebra de decoro parlamentar, informou o presidente do colegiado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ainda não há previsão de horário ou de como o documento será entregue ao parlamentar, que está preso em Brasília desde 25 de novembro. A entrega do documento é fundamental para que o processo comece a andar. Com a notificação, começa a contar o prazo de dez dias úteis para que Delcídio apresente defesa prévia.

Como o Congresso entra em recesso a partir do dia 23, os argumentos do senador poderão ser entregues apenas em 2016. O Parlamento retoma os trabalhos em 1º de fevereiro, mas volta a paralisar as atividades uma semana depois, durante o carnaval. Com esse calendário, o prazo para Delcídio só terminará em 15 de fevereiro.

A partir da entrega da defesa, o relator do caso, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) terá mais cinco dias úteis para formular um parecer indicando a continuidade ou não do processo de investigação. A decisão será submetida à votação do colegiado.

A representação contra Delcídio foi apresentada no último dia 1º pelos partidos de oposição Rede Sustentabilidade e o PPS, com o apoio do PSDB e DEM.”

(Agência Brasil)

Relator sobre processo de Cunha deve decidir rumos do caso ainda nesta segunda-feira

“O parecer que vai definir o rumo das investigações sobre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética será entregue amanhã (22) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A comissão analisa um recurso apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de Cunha, que pede a anulação da sessão do Conselho de Ética, que aprovou a continuidade das investigações. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), escolhido como relator do processo na CCJ, passou o final de semana, na Bahia, debruçado sobre o texto, que deverá ser concluído até o final do dia de hoje.

De acordo com assessores de Nascimento, o parlamentar pediu estudos à consultoria técnica da Câmara para decidir sobre o recurso. O parlamentar quer apresentar sua decisão na sessão desta terça-feira, último dia antes do recesso parlamentar, para que o texto seja lido no mesmo dia. Porém, Elmar Nascimento pretende manter essa estratégia somente se houver quórum na comissão – quando é necessária a presença de 34 parlamentares-, ainda que seja grande a expectativa por um pedido de vista que adie para 2016 a votação do relatório. A assessoria da CCJ não confirmou se a sessão será mantida.

Recurso

No recurso, Marun, assim como advogados de Cunha, questionam a decisão do conselho, anunciada há quatro dias, de negar pedido de vista do deputado Genecias Noronha (SD-CE) ao relatório que defendeu a continuidade das investigações. Se a CCJ entender que o argumento procede, o processo contra Cunha no Conselho de Ética poderá voltar, praticamente, à estaca zero, pois uma nova votação terá de ser marcada.

O Conselho de Ética aprovou no último dia 15, por 11 votos a 9, o parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que mantém representação contra Cunha.

Eduardo Cunha foi notificado dois dias depois. Com isso, teve início o prazo de dez dias úteis para ele apresentar a defesa por escrito. À Agência Brasil, a defesa de Cunha informou que ainda não começou a produzir o texto e aposta em um resultado positivo da CCJ, com a anulação da votação.”

(Agência Brasil)

Guia para Recolhimento de encargos do empregado doméstico já está disponível no eSocial

“Estão disponíveis a partir de hoje (21) no eSocial  as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.

A Receita Federal alerta que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do documento, reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Quanto aos cálculos das férias, enquanto a funcionalidade completa não estiver disponível, as verbas devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.

SERVIÇO

* O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta.”

(Agência Brasil)