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O que será amanhã?

Com o título “O que será amanhã?”, eis artigo do jornalista Fábio Campos, em sua coluna no O POVO desta quinta-feira. Ele prevê que o STF acate o voto do relator Edson Fachin sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff e comenta pedido de afastamento de Cunha. Confira:

O voto do ministro Edson Fachin manteve o rito do impeachment adotado pela Câmara dos Deputados. O magistrado não acatou os principais pedidos das ações apresentadas pelo PCdoB. É praticamente certo que o Supremo Tribunal Federal seguirá o voto do relator. Não duvidem se for por unanimidade.

Na prática, Fachin manteve a legitimidade de um procedimento que adotou rito similar ao que levou à aprovação do impeachment de Fernando Collor, em 1992. Imaginem os leitores se tal rito fosse mudado por força de decisão do Supremo. Seria como tornar ilegítimo aquele fato histórico.

Entre outras decisões, Fachin negou o pedido para que Eduardo Cunha, o presidente da Câmara, fosse declarado suspeito para receber a denúncia. O deputado não teria a devida isenção por ser adversário da presidente Dilma Rousseff. O argumento de Fachin é simples: o impeachment não é um processo puramente jurídico. É também político.

Enquanto Edson Fachin lia seu relatório, a revista Época publicava em seu site mais uma denúncia explosiva envolvendo Eduardo Cunha. A saber: “Dois novos delatores confessaram à Procuradoria-Geral da República que Cunha cobrava propina para liberar dinheiro do FI-FGTS para empresas e recebia os valores em contas até agora desconhecidas, na Suíça e em Israel… No total, a PGR afirma que reuniu provas de R$ 52 milhões em propina”.

Ato contínuo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF o imediato afastamento de Cunha do comando da Câmara: “É urgente que seja privado de seus poderes como deputado federal e como presidente da Câmara, pois, do contrário, criará ainda maior instabilidade política para o País e, ainda, não hesitará em perseguir e utilizar todos os instrumentos que possua para retaliar e se vingar de seus adversários, como faz habitualmente”.

Na prática, Janot pede que o Supremo casse o mandato de Cunha. O procurador usa o termo “afastamento”. Seria uma espécie de liminar suspendendo a vigência do mandato parlamentar. Creio que se trata de algo inédito. Na hipótese de o Supremo acatar o pedido, Cunha perderia as prerrogativas do mandato. O caminho para a sua prisão ficará bem mais curto.

Do ponto de vista político, a ação de Janot inviabiliza a permanência de Cunha na Presidência da Câmara. Isso influenciaria o processo de impeachment? Pode ser que atrase, mas pode ser que apresse e ainda conceda mais credibilidade ao seu andamento. Isso, caso toda a Mesa da Câmara caia e um novo presidente da Câmara seja eleito. O cargo pode então cair no colo de gente como o deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Ou tudo ao contrário caso a base da presidente se reorganize.

Nunca antes na História desse País tivemos uma crise política em que os protagonistas não têm o mínimo controle sobre os acontecimentos. Tudo passou a ser pautado pelos procuradores, juízes e policiais. A Operação Lava Jato e seus operadores são os ritmistas do samba enredo nacional. Eles tocam. A política dança desengonçada.

Voltando à decisão de Fachin, a ação que questionou o rito do impeachment prestou um grande favor à oposição. Caso confirme o relatório de Fachin, o Supremo concede a máxima legitimidade ao processo de impeachment e esvazia por completo a tese do “golpe”. Para oposição, é até melhor que Cunha fique de fora. Porém, nada do que se diga hoje pode ser mantido amanhã.

Prefeitura de Fortaleza e Tribunal de Justiça implantarão projeto “Depoimento Especial”

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O prefeito Roberto Cláudio assinou um convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça para a implantação do projeto “Depoimento Especial”. Através desse convênio, será possível implantar um espaço adequado, com equipamentos de vídeo e áudio, para ouvir os depoimentos de crianças e adolescentes que foram vítimas de exploração e/ou abuso sexual.

O Tribunal será responsável por colocar uma sala à disposição para o atendimento, que ficará na 12ª Vara Criminal da Capital, e ainda instalar os equipamentos fornecidos pela Prefeitura através da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

Já a FUNCI atuará com uma equipe técnica para fazer o acompanhamento pedagógico e avaliar as ações e o desempenho do projeto. O prazo de cooperação é 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

“Estamos muito felizes com a assinatura deste convênio. É uma forma de tentar diminuir os danos que são causados a estas crianças e adolescentes. E também fortalecer a rede de proteção que busca, através dos depoimentos, encontrar os abusadores e recuperar que foi afetado ou fragilizado como o lado psicológico, físico ou ambos”, destacou a primeira-dama Carol Bezerra, testemunha do acordo.

(Foto – Divulgação)

Camilo comandará nova rodada de promoções de PMs e bombeiros

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O governador Camilo Santana (PT) voltará a comandar, a partir das 9 horas desta quinta-feira, no Centro de Eventos, nova rodada de promoções dos policiais e bombeiros militares de Fortaleza e Região Metropolitana. Um total de 3.024 profissionais receberão os certificados de ascensão. Ao todo, serão dez cerimônias, duas na Capital e oito no Interior, até o dia 23 deste mês – Sobral, Crateús, Itapipoca, Canindé, Iguatu, Juazeiro do Norte, Russas e Quixadá também receberão as solenidades. Cerca de 10 mil pessoas são aguardadas no Centro de Eventos.

Os promovidos terão a ascensão na carreira militar corrigida graças à criação da lei que regulamenta as promoções no Estado, compromisso do governador Camilo Santana sancionado em maio, durante a celebração dos 180 anos da Polícia Militar. Os beneficiados recebem melhoria salarial e progridem como praças ou oficiais militares.

Calendário

Após Fortaleza e Crateús, será realizada na sexta-feira a promoção dos policiais e bombeiros de Canindé, às 19 horas. Já na segunda-feira (21), Itapipoca e região serão beneficiadas, a partir das 17 horas. No dia seguinte, os profissionais da Região do Cariri serão promovidos em evento realizado em Juazeiro do Norte, às 9 horas. Em seguida, às 18 horas, Iguatu sedia as promoções dos PMs e bombeiros do Centro-Sul do Ceará. Por fim, no último dia de solenidades, os beneficiados do Litoral Leste e do Vale do Jaguaribe participam da solenidade em Russas (9 horas), enquanto que os profissionais que atuam no Sertão Central e no Maciço do Baturité serão promovidos em Quixadá, às 18 horas.

PF faz nova operação contra suspeitos de desviar dinheiro de contratos da Petrobras

“A Polícia Federal cumpre hoje (17) quatro mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão, contra suspeitos de desviar dinheiro de contratos da Petrobras. De acordo com a PF, desde 1997, os acusados usaram o dinheiro desviado para pagar propinas.

A operação, chamada de Sangue Negro, foi desencadeada mesmo antes da Operação Lava Jato, mas alguns dos alvos da ação de hoje também são investigados pela Lava Jato. Dois dos mandados de prisão, por exemplo, são de pessoas que já estão presas em Curitiba. Mandados também estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro e em Angra dos Reis (RJ).

As buscas ocorrem nas casas dos investigados e em uma empresa do ramo de prospecção de petróleo. Os acusados respondem por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, desvio de recursos públicos lavagem de dinheiro, entre outros crimes.”

(Agência Brasil)

 

Aprovado no Senado, projeto que regulamenta jogos de azar será votado na Câmara

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

A pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar.”

(Com Agências)

Tasso apela a Tombini para que poupe Nordeste

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O senador Tasso Jereissati (PSDB) conversou, reservadamente, nesta semana, com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Na conversa, o tucano deixou de lado o debate meramente economicista e disse a Tombini que muito mais que desorganizar a economia e prejudicar empresas, a crise afeta, de maneira trágica, a vida das pessoas.

Com essa preocupação, ele chamou a atenção para o quadro dramático da saúde pública, em especial no Nordeste. Para Tasso, a região sofre com doenças como a microcefalia e os agentes de endemias nada podem fazer porque faltam verbas para combater o mosquito Aedes aegypti.

Ele pediu a Tombini, como integrante da equipe econômica de Dilma, que providências urgentes sejam adotadas. “É preciso que as autoridades se sensibilizem com o drama das pessoas mais pobres, que sofrem as consequências mais perversas desta crise”, disse o tucano.

Na prática, apelou contra cortes que provoquem mais prejuízos para os nordestinos.

Sindicatos lamentam da falta de ‘prestígio’ do vice-líder do Governo

A Associação dos Servidores da Secretaria de Educação (Asseec) e o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec) lamentam a falta de prestígio do vice-líder do Governo, deputado Júlio César Filho, junto ao chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista.

É que o parlamentar afirmou às sindicalistas Rita de Cássia Gomes e Eliene Uchoa que não teria sido atendido pelo assessor de Camilo Santana para tratar da reunião que discutiria o acesso à saúde e a questão da reposição salarial do servidor estadual.

“Também votaram contra o filho do servidor, que agora não terá os estudos garantidos, caso fique órfão”, reclamou Rita de Cássia Gomes, presidente da Asseec, sobre a matéria que deveria garantir os estudos aos dependentes de servidores públicos até os 24 anos.

Não, não se trata de ato terrorista; o WhataApp está bloqueado por determinação da Justiça

Desde as 23 horas (horário no Ceará) dessa quarta-feira (16) que o aplicativo WhatsApp está com o serviço bloqueado por determinação da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), após o Facebook – responsável pelo aplicativo – descumprir dois prazos de quebra de dados. O serviço se encontra bloqueado na rede de internet móvel 3G e 4G, além na internet fixa (wi-fi). O prazo do bloqueio é de 48 horas.

Nenhuma empresa ou sindicato se assumiu como parte interessada no processo que corre em segredo de Justiça. Segundo documentação que teria vazado da Justiça, o objeto da quebra de dados seria uma investigação do Ministério Público contra facções criminosas.

Além do WhatsApp, o Messenger e o Viber também foram atingidos. O Telegram funciona normalmente, até o momento.

(com agências)

Congresso vota o texto final do Orçamento de 2016 nesta quinta-feira

Depois de quase cinco horas de discussão, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite dessa quarta-feira (16) o Orçamento Geral da União para 2016. Com a aprovação, tanto o Orçamento como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderão ser votados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta marcada para a manhã desta quinta-feira (17).

Inicialmente, a sessão conjunta da Câmara e do Senado para votar a LDO estava prevista para essa quarta-feira. No entanto, a demora das discussões levou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a adiar a retomada da sessão para esta quinta-feira.

Na votação do último destaque, foram mantidas restrições para o governo remanejar recursos do Orçamento por meio de decretos, que não exigem a aprovação do Congresso Nacional. As vedações constavam no texto final do relator-geral da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O texto-base do Orçamento de 2016 tinha sido aprovado pouco antes das 18h, com a nova meta reduzida de esforço fiscal de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país).

Após a aprovação do texto-base, a CMO começou a votar os destaques. Na primeira e mais polêmica votação, o governo conseguiu evitar o corte de R$ 10 bilhões do Bolsa Família. Apesar da redução da meta fiscal, que abriria espaço para mais recursos, Barros queria manter a diminuição da verba do Bolsa Família. Vários parlamentares apresentaram destaque e derrubaram o corte.

(Agência Brasil)

Saúde vai rever portaria que reduziu número de agentes de combate a endemias

O ministro da Saúde, Marcelo Castro, informou nesta quarta-feira (16) que a pasta vai rever a Portaria 1.025 que, na prática, diminuiu o número de agentes de combate a endemias nos municípios.

A portaria, publicada em julho, define o número máximo de agentes a serem contratados pelos gestores locais com recursos da União. Esses profissionais estão entre os responsáveis pelo combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor do vírus da dengue, da febre chikungunya e do Zika.

Segundo o ministro, depois da portaria, os recursos para defesa de vigilância epidemiológica aumentaram. “Estamos repassando para os municípios mais recursos do que passávamos antes da portaria. O problema é que os prefeitos não estão compreendendo que podem usar esses recursos para pagar os agentes de combate às endemias”, afirmou o ministro, em entrevista a jornalistas depois de debate na Câmara dos Deputados sobre o aumento do número de casos de microcefalia no Brasil.

(Agência Brasil)

Comissão de Orçamento derruba corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família em 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (16) os destaques apresentados por diversos deputados e senadores que derrubam o corte de R$ 10 bilhões na dotação do programa Bolsa Família em 2016. O corte foi proposto pelo relator-geral da proposta orçamentária (PLN 7/15), deputado Ricardo Barros (PP-PR), mas não teve apoio de partidos da base aliada ao governo e da oposição. Com a aprovação, a dotação do programa social retorna para R$ 28,1 bilhões, valor proposto pelo governo.

Pouco antes, a CMO havia aprovado o texto-base do novo orçamento. O relatório final de Ricardo Barros promove cortes nas dotações de custeio de quase todos os órgãos federais dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).

Os gastos com as chamadas outras despesas correntes (GND 3), que abrangem benefícios assistenciais, previdenciários e trabalhistas, e a manutenção do dia a dia da máquina pública, caem 0,5% em relação à proposta original, chegando a R$ 1,094 trilhão.

As despesas com funcionalismo público também diminuem em comparação com o projeto: -3,5%, ficando em R$ 277,3 trilhões, valor R$ 10,2 bilhões inferior ao previsto originalmente.

Em compensação, os investimentos apresentam crescimento, passando de R$ 134,5 bilhões para R$ 142 bilhões (incluindo o realizado pelas estatais), uma diferença de 5,6%. O aumento decorre, principalmente, das emendas apresentadas pelos deputados e senadores ao orçamento do próximo ano.

(Agência Câmara Notícias)

Janot pede ao STF afastamento de Cunha do mandato

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta quarta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato. Para Janot, Cunha está utilizando seu cargo para intimidar parlamentares e cometes crimes. Ontem (15), Cunha foi alvo de buscas e apreensões em uma das fases da Operação Lava Jato. Ele é alvo de três inquéritos oriundos da operação no STF.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada, advogados. Segundo Janot, as apreensões feitas nessa terça-feira (15) pela Polícia Federal na residência oficial da Câmara e na casa de Cunha no Rio de Janeiro reforçam as acusações.

“O Ministério Público requer, com fundamento afastamento cautelar, de Eduardo Cunha do cargo de deputado federal e, por arrastamento, da função de presidente da Câmara dos Deputados, a fim de assegurar a higidez da investigação criminal, em curso contra o deputado, para garantir o regular andamento da instrução processual e da aplicação da lei penal no que se refere à denúncia proposta contra o parlamentar, para garantia da ordem pública e evitar a continuidade das práticas ilícitas, bem assim de todas as outras investigações que estão sendo adotadas no âmbito do Parlamento brasileiro”, pede Janot ao Supremo.

Na petição, o procurador também diz que a decisão sobre o afastamento de Cunha do mandato deve ser urgente para evitar que ele faça manobras e condutas para atingir seus “objetivos ilícitos”.

(Agência Brasil)

Fachin vota pela manutenção das decisões da Câmara sobre impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidente da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.

Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.

(Agência Brasil)

Prorrogação de incentivos fiscais em área da Sudene e Sudam é aprovada por comissão do Senado

foto eunício oliv

O projeto de lei de nº 656/2015, do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, que prorroga incentivos fiscais para empresas com projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), foi aprovado, nesta quarta-feira, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da Casa.

A matéria adia de 2018 para 2023 o prazo para que as pessoas jurídicas com projetos aprovados tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração do empreendimento. Segundo Eunício Oliveira, ao longo dos anos de vigência do incentivo fiscal, muitos empreendimentos puderam ser implantados nas áreas da Sudam e da Sudene, o que resultou na criação de empregos e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte e Nordeste.

A limitação da fruição do benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2018, traz, no entanto, apreensão aos empresários, com a perspectiva de que não haja tempo hábil para a aprovação de seus projetos de investimento. Ele argumenta que é necessário mais tempo para que os investidores possam desenvolver seus planos sem preocupação.

O relator da proposição, senador Elmano Férrer (PTB-PI), lembra a importância dos resultados de estímulos fiscais ao setor produtivo das regiões menos desenvolvidas do país: “A prorrogação [dos incentivos fiscais] é desejável, uma vez que, além da insegurança jurídica provocada pelo término do prazo para aprovação dos empreendimentos, a perspectiva de extinção de benefícios fiscais gera tendência natural de migração dos investimentos para ambientes mais competitivos nas regiões mais desenvolvidas a fim de evitar futuros prejuízos”, afirma em seu relatório. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.