Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

Grupo “Advogadas Independentes” fará manifestação no Fórum Clóvis Beviláqua

O grupo “Advogadas Independentes” fará manifestação nesta quinta-feira, a partir das 14 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua. O objetivo é fortalecer a atuação da mulher no exercício da advocacia e lutar pela paridade de condições de trabalho.

Segundo a presidente do grupo, Ana Rita Braúna, a expectativa de participação é de cerca de 150 mulheres.

“Trata-se de uma manifestação para resgatar a dignidade da advogada enquanto mulher e profissional”, diz Rita Braúna.

 

Candidato a presidente da OAB/CE ganha Medalha Boticário Ferreira

apoioo

Edson Santana, convidados e seus apoiadores.

O advogado Edson Santana recebeu, nessa noite de quarta-feira, na Câmara Municipal, a Medalha Boticário Ferreira. A iniciativa partiu do vereador Iraguassu Teixeira (PDT) pelo reconhecimento do “trabalho desenvolvido na Capital pelo profissional, principalmente com os jovens advogados recém-formados e pelos serviços prestados à comunidade fortalezense durante 10 anos.”

 

O ato contou com a presença de vários vereadores, familiares, convidados e apoiadores de Edson Santana, que é também candidato a presidente da OAB do Ceará.

“Sinto-me honrado por essa comenda, a mais importante de Fortaleza. Isso me dá mais responsabilidade para continuar nesse trabalho”, disse Edson Santana, ao falar na sessão. Ele lembrou que, em jornada advocatícia, ajudou a criar várias associações e cooperativas em bairros carentes da Capital para estimular o empreendedorismo.

(Foto – Divulgação)

Dilma diz que corte no Bolsa Família é atentar contra 50 milhões de brasileiros

A presidente Dilma Rousseff utilizou o Twitter para criticar a proposta do relator da Lei Orçamentária Anual, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de cortar R$ 10 bilhões do Programa Bolsa Família.

Segundo Dilma, cortar o programa “significa atentar contra 50 milhões de brasileiros que hoje têm uma vida melhor por causa do programa”.

Na terça-feira (20), no dia em que o Bolsa Família completou 12 anos, o deputado Ricardo Barros anunciou que pretende diminuir o orçamento do programa em cerca de 35%.

Após o posicionamento contrário de líderes governistas, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, Dilma foi enfática: “Não podemos permitir que isso aconteça. Estou certa de que o bom senso prevalecerá na destinação de recursos ao programa”, defendeu.

Classificando o benefício como o “maior programa de inclusão social do mundo” e destinado aos mais vulneráveis, a presidente afirmou que o Bolsa Família mantém 36 milhões de pessoas fora da extrema pobreza.

“O Bolsa Família é prioridade máxima para o meu governo, como foi para o do ex-presidente Lula. Garante ainda que 17 milhões de crianças e adolescentes estejam na escola e ajudou a reduzir em 58% a mortalidade infantil”, escreveu, lembrando que a importância da política pública é reconhecida pela Organização das Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

(Agência Brasil)

Estudante transexual ganha direito de alterar nome e gênero no registro de nascimento

“O juiz Herick Bezerra Tavares, titular da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (a 546 km de Fortaleza), julgou procedente pedido de retificação em registro civil de estudante transexual. Com a medida, ele poderá alterar em cartório o nome e o gênero no documento de nascimento. O magistrado destacou na sentença que cada pessoa “pode formular pretensão apresentando as suas necessidades ao exercício pleno da dignidade, e o Poder Judiciário não pode se manter insensível a isso”.

Segundo os autos (nº 686-54.2014.8.06.0132), o estudante de 26 anos nasceu com o gênero feminino, mas foi diagnosticado como transexual após realizar tratamento psicológico que buscava entender os motivos de sua confusão em relação ao próximo sexo. Por essa razão, ingressou com ação na Justiça pedindo a retificação no registro de nascimento.

Alegou que, no decorrer da vida, se desenvolveu psicologicamente como homem, com hábitos, reações e aspectos físicos. Para comprovar as alegações, apresentou relatório médico e laudo psicológico atestando o comportamento e a identificação de maneira condizente com o sexo masculino. Também sustentou que não se identifica com o sexo feminino, e que o nome de nascimento lhe causa constrangimento, além da exposição a situações embaraçosas.

Ao julgar o caso, o juiz ressaltou que a manutenção do nome feminino causaria sérios inconvenientes, além de diminuir “a sua qualidade de vida e serviria como potencializador de atitudes preconceituosas e discriminatórias”. Explicou ainda que a “dignidade, neste caso, possui estrita relação com a possibilidade de a parte requerendo [estudante] ter em seus documentos dados que reproduzem a realidade por ela vivida, representando alento emocional e evitando constrangimentos”.

(Site do TJ/CE)

Professor César Barreira fala sobre desafios da Guarda Municipal durante Fórum do Iplanfor

140 2

cessar

O pesquisador César Barreira, coordenador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV), da UFC, falou, nesta tarde de quarta-feira, sobre “Violência e Segurança Cidadã”. O assunto integra um dos Fóruns Temáticos e Setoriais do Plano Fortaleza 2040 que o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) está promovendo até sexta-feira, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas.

O sociólogo avaliou os números da segurança em Fortaleza e no Estado, expondo, no âmbito municipal, os trabalhos da segurança cidadã. Também comentou a atuação da Guarda Municipal.

“A gente tem que ter mais clareza qual o lugar da Guarda Municipal. Existe uma certa ambiguidade pra eles. Não querem ser vigia nem são policial. E, à medida que cuidam do patrimônio, há gente nesse patrimônio. Então, eles passam diretamente a trabalhar com gente”, destacou o professor.

Nesta quinta-feira, ocorrerão os seguintes fóruns: Segurança Hídrica em Fortaleza (Samíria de Oliveira da Silva), Identidade Cultural (Linda Gondim), Indústria Têxtil e Confecções (Ana Cristina Lima Maia Souza), Indústria de Alimentos e Bebidas (Francisco Laercio Pereira Braga), Cultura e Patrimônio e Agricultura Urbana (Cinthya França Oliveira).

(Foto – Ana Aranha)

Tasso Jereissati – Veto venezuelano a Jobim é “um tapa na cara” da Chancelaria Brasileira

tototootto

O senador Tasso Jereissati (PSDB) criticou, nesta tarde de quarta-feira, o governo brasileiro em relação ao veto da Venezuela ao nome do ex-ministro Nelson Jobim. Ele havia sido indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como chefe da missão da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) para acompanhar as eleições parlamentares venezuelanas em dezembro deste ano.

“Esse veto ao nome do ex-Ministro Nelson Jobim é um tapa na cara da chancelaria brasileira, demonstrando o constante desrespeito da Venezuela aos tratados e acordos do Mercosul, à democracia e ao Brasil”, reagiu Jereissati. Ele registrou, ainda, que nem a presidente Dilma Rousseff nem o Itamaraty se manifestaram quanto ao ocorrido e é preciso que o Senado se posicione.

O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), apoiou a manifestação e registrou o repúdio ao veto e aos obstáculos impostos pela Venezuela, impedindo a participação democrática no acompanhamento de suas eleições.

A missão teria por objetivo observar as diferentes fases do processo eleitoral e verificar se as condições institucionais vigentes no país asseguram equidade na disputa eleitoral.

(Com Agência Senado/Foto – Jefferson Rudy)

 

Copom mantém taxa básica de juros em 14,25% ao ano

“Pela segunda vez seguida, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve hoje (21) a taxa Selic em 14,25% ao ano. Os juros básicos estão neste nível desde o fim de julho.

Atualmente, a Selic retorna ao nível de outubro de 2006, quando também estava em 14,25% ao ano. A taxa é o principal instrumento do BC para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em comunicado, o Banco Central não informou quando a inflação deverá convergir para o centro da meta. No comunicado da última reunião, em setembro, o Copom ainda informava que os juros altos eram suficientes para trazer a inflação de volta para o centro da meta no fim de 2016.

“O comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante da política monetária. O Copom ressalta que a política monetária se manterá vigilante para a consecução desse objetivo”, destacou o texto.”

(Agência Brasil)

Heitor Férrer é oficializado presidente do PSB de Fortaleza. Na vice, Giovana Cartaxo

hetiroorr

O deputado estadual Heitor Férrer agora é o presidente do PSB de Fortaleza. Ele foi oficializado junto à Justiça Eleitoral, tendo na vice a advogada e ambientalista Geovana Cartaxo que, na última disputa eleitoral, postulou vaga ao Senado.

A nova comissão será apresentada nesta sexta-feira, durante o ato de inauguração da nova sede do partido, na rua Deputado João Pontes, 756, no bairro de Fátima (em frente a Praça Argentina Castelo Branco).

giovnana

Essa inauguração contará com as presenças do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, que é também vice-presidente nacional do PSB, e do presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira. À frente, o presidente da executiva estadual, Danilo Forte.

Presidente – Heitor Férrer;

Vice-presidente – Geovana Cartaxo;

Secretário Geral – Récio Ellery;

1º Secretário – Barros Filho;

2º Secretário – Ademar Arruda Filho

Secretário de Mobilização – Professor Jairo Costa

Tesoureira – Cecília Benevides

Presidente da Fundação João Mangabeira no Ceará, Pedro Albuquerque.

Greve dos bancários prossegue sem acordo

“Os bancários em greve rejeitaram hoje (21) a nova proposta de reajuste salarial feita pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e vão se manter em greve amanhã, quando haverá nova rodada de negociação a partir das 14 horas.

A federação ofereceu hoje reajuste de 8,75%, sem abono. Segundo o Sindicato dos Bancários a proposta sequer corrige a inflação do período e representa perda salarial de 1,03%. Ontem (20), em reunião no Hotel Maksoud Plaza, no centro da capital paulista, eles já haviam rejeitado a proposta de reajuste de 7,5% e retirada do abono, feita pela Fenaban.

“A greve está forte e a expectativa dos bancários é uma proposta melhor. É importante a retomada das negociações, e que ela continue até que possamos entrar em acordo”, disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários.

Os bancários reivindicam aumento de 16% (aumento real de 5,6%), piso salarial R$ 3.299,66 e a Participação em Lucro e Resultados de três salários base mais parcela adicional fixa de R$ 7.246,82. A categoria também pede vales refeição e alimentação no valor de R$ 788 e melhores condições de trabalho, com o fim das metas individuais. “Vamos manter a negociação pelo terceiro dia consecutivo. Esperamos uma proposta condizente aos lucros bilionários dos bancos”, disse Roberto Von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e um dos coordenadores do Comando Nacional.

Balanço feito pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região mostra que 745 locais de trabalho, sendo 28 centros administrativos e 717 agências fecharam nesta quarta-feira (21), décimo sexto dia de greve dos bancários. Segundo a categoria, mais de 55 mil trabalhadores participaram das paralisações.”

(Agência Brasil)

Prefeitura e Construtora Idibra entregam praça nesta quinta-feira no bairroDionísio Torres

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) vai inaugurar nesta quinta-feira (22/10), às 17h30min, a Praça Deputado Marcelo Linhares e a passarela da Avenida Antônio Sales, ambos no bairro Dionísio Torres. O logradouro público, que antes abrigava um terreno de areia, deu espaço à Praça Deputado Marcelo Linhares e conta com mobiliário urbano, academia ao ar livre, iluminação, mural artístico, acessibilidade e paisagismo. O local foi adotado pela empresa Idibra por meio do Programa Adoção de Praças e Áreas Verdes, promovido pela Prefeitura de Fortaleza.

Segundo o titular da Secretaria Regional II, Cláudio Nelson Brandão, a praça trouxe inúmeros benefícios para a população, principalmente na área de segurança. “Essa foi uma conquista da comunidade que agora conta com um novo espaço de lazer no bairro. As obras possibilitam que a população utilize o equipamento público de forma adequada e segura, como área de lazer e convivência”, diz o secretário.

A Seinf informa que  para tornar a travessia de pedestres mais segura e facilitar o acesso até a Praça Deputado Marcelo Linhares, as obras da passarela da Avenida Antônio Sales foram concluídas. O equipamento faz parte do projeto de implantação do corredor de transporte público Antônio Bezerra/Papicu. A passarela possui largura do vão de passagem de dois metros, altura de 5,6 metros e contará com rampas de acessibilidade. Durante este mês de outubro, o equipamento ganhará iluminação cor de rosa, a exemplo de outros monumentos e prédios públicos da Prefeitura de Fortaleza que também receberam iluminação especial em alusão à campanha Outubro Rosa.

Arquidiocese de Fortalza promove Encontro da Pastoral do Dízimo

A Arquidiocese de Fortaleza promoverá, dia 28 próximo, na Paróquia e Santuário de Fátima, das 8 às 12 horas, o Encontro da Pastoral do Dízimo. evento é destinado aos párocos e vigários paroquiais responsáveis pelas Áreas Pastorais, Conselho de Assuntos Econômicos, Coordenadores e Membros da Pastoral do Dízimo.

Cada Paróquia e Área Pastoral é convidada a enviar três representantes da Pastoral do Dízimo e um representante do Conselho de Assuntos Econômico. Além do momento formativo sobre o texto “Dízimo: uma proposta bíblica” das Edições CNBB, a programação contará com o repasse do Encontro Nacional da Pastoral do Dízimo que acontece em Aparecida – SP, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB.

DETALHE – Os participantes devem contribuir com o valor de R$ 10,00 para o lanche e material didático.

SERVIÇO

*As inscrições acontecerão até o dia 16 de novembro pelo e-mail santuarionossasra.defatima@gmail.com ou WhatsApp 9 9922-4449.

*Paróquia e Santuário de Nossa Senhora de Fátima – Avenida 13 de Maio, bairro de Fátima.

*Mais Informações – 99835-1006 (Zé Mario), 98653-9154 (João Batista).

Programação do Centenário da Arquidiocese será encerrado com missa

domjoeantonioo

O arcebispo de Fortaleza, dom José Antônio de Aparecido Tose, marcou para as 16 horas do dia 13 de novembro, no Condomínio Espiritual Uirapuru, a missa de encerramento da programação do centenário da Arquidiocese.

O ato promete reunir muitos fiéis e, claro,  cantores católicos em clima de orações pela igreja católica cearense e suas várias pastorais.

Vem aí a I Regata de Jangadas Rosa

Pescadores da cidade de São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza) realizarão no próximo domingo, a partir das 9h30min, na Praia da Taíba, a I Regata Rosa. A ação faz parte da programação do Outubro Rosa, promovida pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, e objetiva sensibilizar as mulheres do município para a prevenção e o combate ao câncer de mama e de colo uterino.

Dez jangadas vão se concentrar na pesqueira da Taíba e de lá irão colorir o mar com suas velas cor de rosa, simbolizando todo o trabalho de alerta que foi desenvolvido pelas equipes do Programa de Saúde da Família da Secretaria de Saúde do Município junto às marisqueiras e pescadores de São Gonçalo do Amarante.

O evento conta com apoio de vereadores do município e a parceria da Associação dos Pescadores da Taíba (Aspeta) e da Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais, Aquicultores Z – 6 de São Gonçalo do Amarante. As jangadas farão um circuito de 1 km, indo do ponto de largada até o balizador de retorno e de volta à pesqueira, em um percurso estimado de aproximadamente 2 horas.

Para garantir a segurança dos jangadeiros, a Prefeitura disponibilizou uma embarcação que vai acompanhar todo o trajeto. A Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar do Ceará e a Guarda Municipal também estarão mobilizados.

USP abre vagas para residência em Medicina Física e Reabilitação

Essa é para os estudantes de Medicina do Ceará:

Até o próximo dia 30, a Faculdade de Medicina da USP inscreve para nove vagas remuneradas no Programa de Residência Médica em Medicina Física e Reabilitação. As vagas são abertas anualmente e a residência médica tem duração de três anos.

A Medicina Física e Reabilitação ou Fisiatria é uma especialidade da Medicina que trata de condições incapacitantes como, por exemplo, dor crônica e sequelas de AVC. Objetiva melhorar a qualidade de vida, a independência e a autonomia do indivíduo.

O Médico Fisiatra pode clinicar, coordenar a equipe multidisciplinar de reabilitação ou atuar como interconsultor para outros especialistas.

SERVIÇO

*Os interessados no processo de seleção podem se inscrever pelo site www.fm.usp.br/posgrad – Senso Lato – Residência.

*As provas serão realizadas no dia 22 de novembro (escrita) e 20 de dezembro (prática). Os aprovados serão convocados para entrevista com análise do currículo no dia 11 de janeiro de 2016.

Tremei! Pizzolatto chega ao Brasil nesta sexta-feira

67 1

“A Polícia Federal (PF) confirmou hoje (21) que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato deve chegar a Brasília nesta sexta-feira (23) e será levado para a Superintendência da corporação. Ele será escoltado da Itália por três policiais federais e uma médica para cumprir na capital federal a pena determinada no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

O ex-diretor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro e peculato, mas, por ter dupla cidadania, fugiu para a Itália em setembro de 2013, antes do fim do julgamento. Ele foi preso em fevereiro do ano passado em Maranello, e cumprirá pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.

No dia 6 de outubro, a Corte Europeia de Direitos Humanos rejeitou a última tentativa de recurso de Pizzolato contra sua extradição para o Brasil. No recurso protocolado na corte, a defesa de Pizzolato, como nas demais ações contra a extradição, voltou a alegar que os direitos humanos não são respeitados nos presídios brasileiros. O argumento foi usado pela defesa para pedir que o ex-diretor do Banco do Brasil continuasse na Itália.

O ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, decidiu adiar por duas semanas a entrega de Henrique Pizzolato às autoridades brasileiras, anteriormente prevista para o dia 7 deste mês.”

(Agência Brasil)

Copa 2014 – Ação contra Corinthians, Kassab e Odebrecht é extinta por falta de provas

Arena_Corinthians_Pitch

“A 2ª Vara de Fazenda Pública considerou constitucional a Lei Municipal 15.413/2011, que concedeu isenções tributárias para a construção do Itaquerão, e extinguiu o processo movido pelo Ministério Público de São Paulo contra o Corinthians, a Odebrecht, a prefeitura paulistana e o ministro das Cidades Gilberto Kassab, prefeito à época da promulgação da lei. Segundo a juíza Lais Helena Bresser Lang, a norma questionada “teve única e exclusiva motivação de atender tempestivamente aos altos requisitos da Fifa para a efetiva realização do evento desportivo”.

A edição da Lei Municipal 15.413/2011 “é constitucional e legítima, uma vez que atende ao lídimo e extraordinário intuito do legislador em sediar os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, utilizando para tanto uma lei de efeitos concretos visando, também, ao desenvolvimento da Região Leste de São Paulo”, afirma a decisão.

O advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas, do Bottini e Tamasauskas Advogados, que defendeu Kassab, comemora a decisão. Para ele, a Justiça simplesmente reconheceu a regularidade dos atos necessários “para implantar este importante projeto que é a Arena Corinthians”.

Na ação, o Ministério Público questionava o modelo de concessão da isenção fiscal e acusava os réus de improbidade administrativa. Argumentava também que não houve planejamento tributário e que o processo legislativo de concessão de isenção não atendeu aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

Ao analisar o caso, a juíza não viu nada que comprovasse as acusações do MP-SP ou que demonstrassem que houve lesão aos cofres públicos. Segundo ela, todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidas e o planejamento apresentado considerou os meios de manutenção do equilíbrio orçamentário e “o impacto econômico-financeiro do ato administrativo”.

Consta do relatório que, em contrapartida à isenção fiscal concedida, a região onde o estádio foi construído (Itaquera) sofreria melhoras no transporte e na qualidade dos serviços públicos prestados. O levantamento feito para analisar a viabilidade do benefício fiscal apontou que as obras resultariam em uma receita anual R$ 90 milhões, além de gerar novos empregos e atrair investimentos para o área em volta do estádio.

O documento também detalha que, para cada R$ 390 milhões de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID) fornecidos, seriam gerados R$ 481 milhões em receitas tributárias. O total a ser concedido ao clube é de R$ 420 milhões. “Conclui-se a partir da análise de viabilidade tributária que a concessão de CID Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento e dos incentivos representados pela redução das alíquotas de IPTU e de ISS será largamente compensada pelos acréscimos de novas receitas de IPTU, ISS e da quota parte do ICMS ensejados pela construção e operação da Arena”, cita um dos trechos do documento.

Por fim, Lais Helena ressaltou que, ao contrário do que apontava a acusação, houve “a concessão regular de uma isenção especifica, decorrente da competência constitucional tributária do município […] visando à majoração da arrecadação através de um legítimo fomento a uma região menos desenvolvida do município”.

(Consultor Jurídico)