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Salmito faz a mediação de projeto que aumenta multa contra o táxi pirata. Votação é adiada

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ATUALIZAÇÃO – 1203min)

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (Pros), está reunido, neste momento, com três representantes do Sindicato dos Taxistas e três do grupo denominado “Táxi Amigo”, que atuam clandestinamente. O encontro ocorre no gabinete da Presidência da Casa.

Na reunião, em discussão o projeto que aumenta de R$ 640,00 para 2.850,00 o valor da multa contra o táxi pirata.

O grupo “Táxi Amigo” reivindica que a Prefeitura abra licitação para duas mil novas vagas de táxi, com 1.200 para esse segmento. De acordo com Salmito Filho, está sendo construído “um entendimento entre a Prefeitura e os táxis piratas. A reunião prossegue.

Agora há pouco, Salmito informou que a votação do projeto sofre adiamento de 24 horas. Tudo em busca de um acordo para que a matéria possa entrar na pauta desta quarta-feira.

(Foto – Cláudio Barata)

Sobral recebe comissão de docentes do Mercosul

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Sobral (Zona Norte) recebe, até o dia 30 próximo, a visita de uma comissão de professores e pesquisadores do Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai em clima de intercâmbio internacional na área de educação do Mercosul. No total, são 12 membros da comitiva: dois argentinos, dois uruguaios, dois paraguaios e seis brasileiros, todos professores e pesquisadores das áreas de educação, formação de professores e tecnologia para a educação.

Durante o intercâmbio, haverá nesta terça-fira, das 14 às 18 horas, um seminário internacional de educação. O evento é gratuito e promovido pelo CED/SEDUC. O prefeito Clodoveu Arruda (PT) apoia a caravana.

Essa comitiva do Mercosul ainda visitará a experiência educacional de outros municípios cearenses. O intercâmbio internacional tem na coordenação o professor Herbert Lima (UFC), atualmente diretor do CED/SEDUC em Sobral.

(Blog Sobral de Prima)

Procon Fortaleza aplica multa de R$ 20 milhões em operadoras de telefonia

Esta informação é do Site do Procon de Fortaleza:

O Procon Fortaleza multou as operadoras de telefonia móvel Oi, TIM e Vivo em R$ 20 milhões por quebra de contrato, propaganda enganosa e bloqueio de internet móvel. O anúncio foi feito nesta terça-feira (22/9), em coletiva de imprensa, no Procon Centro. Os processos somam cerca de três mil páginas com reclamação de consumidores que sofreram o bloqueio de internet, e ainda material publicitário de venda de planos de internet móvel com acesso ilimitado.

As operadoras já foram notificadas e podem apresentar recurso no prazo máximo de dez dias. Oi e TIM são reincidentes. Já a Vivo é a primeira vez que é multada pelo Procon Fortaleza.

Em abril desse ano, o Procon fiscalizou lojas próprias das operadoras e revendas, recolhendo material publicitário de ofertas de planos de internet ilimitada. A análise desse material também serviu para concluir que houve propaganda enganosa por parte das operadoras.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as empresas não estavam cumprindo com os planos ofertados, além de cometer várias infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O material que coletamos nas lojas e revendas comprova a publicidade enganosa, pois, além de não informar de forma clara e ostensiva acerca da limitação do serviço e da possibilidade de bloqueio, após a utilização da franquia de dados, as operadoras induziam o consumidor à contratação de um serviço de aparência ilimitada”, explicou.

Ainda de acordo com Cláudia Santos, as operadoras também realizavam a mudança de planos de forma unilateral, ou seja, sem a prévia autorização dos consumidores, o que configura quebra de contrato. “As empresas infringiram ainda os artigos do CDC 6º, IV; artigo 39, V, bem com o artigo 51, IV e XIII”, informou a Diretora.

Multas

OI MÓVEL – R$ 7.360.640,00
TIM CELULAR – R$ 7.835.520,00
VIVO/TELEFÔNICA BRASIL – R$ 4.808.160,00
TOTAL: R$ 20.004,320 (vinte milhões, quatro mil, trezentos e vinte reais)

DETALHE – O Procon Fortaleza informou ainda que a operadora de telefonia móvel Claro também responde a processo administrativo por bloqueio de internet móvel e que, em breve, estará divulgando o resultado do julgamento do processo.

Prévia da inflação oficial acumula taxa de 9,57% em 12 meses

“A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), acumula uma taxa de 9,57% no período de 12 meses. Segundo dados divulgados hoje (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a prévia, a inflação oficial acumula taxa de 7,78% no ano. Apenas no mês de setembro, a taxa ficou em 0,39%, índice igual ao de setembro de 2014 e inferior ao 0,43% da prévia de agosto.

O recuo da taxa entre agosto e setembro deste ano foi provocada, principalmente, pela queda de preços de 0,06% dos alimentos em setembro. Em agosto, o grupo alimentação e bebidas teve uma inflação de 0,45%.

Os alimentos consumidos em casa ficaram 0,37% mais baratos na prévia de setembro, devido às quedas de preços de produtos como cebola (-13,77%), tomate (-13,14%) e cenoura (-10,29%). Por outro lado, os alimentos consumidos fora de casa tiveram aumento de preços de 0,51%.

A inflação de 0,39% da prévia de setembro foi mais influenciada pelos transportes (com inflação de 0,78%) e habitação (0,68%). Individualmente, os itens que mais contribuíram para a taxa da prévia de setembro foram as passagens aéreas (23,17%) e gás de botijão (5,34%). O IPCA-15 foi calculado com base em preços coletados entre 14 de agosto e 14 de setembro.”

(Agência Brasil)

Papa encerra visita a Cuba e segue para os EUA

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O papa Francisco encerra hoje (22) viagem de quatro dias a Cuba, depois de uma vasta agenda de celebrações e de ter se encontrado com os irmãos Castro. De manhã, ele celebra missa na Basílica Menor e depois terá encontro com famílias na Catedral de Santiago de Cuba, antes de deixar a ilha e embarcar para Washington. Durante a visita, a imagem de facilitador da reconciliação entre os Estados Unidos e Cuba foi reforçada.

De maneira geral, a agenda política e o conteúdo das conversas e reuniões que teve não foram detalhadas. Tanto o Vaticano quanto o governo cubano foram discretos e não divulgaram informações detalhadas sobre as conversas entre o papa Francisco, o ex-presidente Fidel Castro e o presidente Raúl Castro. Ele também evitou falar publicamente sobre os dissidentes e sobre a liberdade política.

A imprensa internacional, que acompanha a visita do Papa, mostrou imagens de prisões de pessoas em meio às celebrações. Ativistas entrevistados afirmaram que entre 50 e 100 pessoas foram detidas e houve ameaças para que dissidentes não saíssem de casa. De acordo com o Vaticano, o Papa não se pronunciou sobre as denúncias de detenções.

Com relação aos encontros com Raúl e Fidel Castro, somente a troca de presentes e informações gerais sobre as conversas foram divulgadas. Segundo o Vaticano, a conversa com Fidel durou 40 minutos e eles falaram de religião e de temas internacionais, em tom informal. A imprensa oficial cubana divulgou imagens do encontro, mas sem áudio.

Os encontros com Raúl Castro também foram discretos. Publicamente, eles trocaram presentes e se cumprimentaram durante as missas celebradas em Havana e na cidade de Holguín, terra natal dos líderes cubanos.

Depois de se reunir com o governo cubano, o Papa terá ampla agenda em Washington – primeiro com o presidente Barack Obama e depois no Congresso norte-americano. A questão do embargo econômico e o fechamento da prisão que os Estados Unidos mantêm em Guantânamo são temas sensíveis.

Antes da chegada do Papa Francisco a Cuba, Obama telefonou para Raúl Castro. Depois dos quatro dias na ilha, o papa se encontrará amanhã (23) com o presidente norte-americano na Casa Branca.

Durantes as celebrações, missas e reuniões com sacerdotes, o papa destacou a importância do perdão e da reconciliação. Ele defendeu que as pessoas sirvam aos menos favorecidos e não a ideais. Ontem, ele pediu pela reconciliação com os Estados Unidos durante uma oração na Basílica Menor do Santuário da Virgem da Caridade.

“Mãe de reconciliação, reúne teu povo disperso pelo mundo, faz da Nação cubana um lugar de irmãos e irmãs.””

(Agência Brasil)

O deputado e uma imagem poluída

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O deputado estadual Professor Teodoro (PSD), primeiro orador, desta manhã de terça-feira, na Assembleia Legislativa, ganhou um cenário nada criativo e que mostra certa falta de zelo pela imagem do plenário da Casa: por trás dele, bolsa, carimbo, garrafa de álcool e panfletos.

Uma decoração nada adequada e que um bom diretor de imagens poderia ter resolvido. Era só pedir alguém para retirar seus pertences.

PSDB fará encontros regionais em Sobral e Quixadá

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O deputado federal Raimundo Gomes de Matos, também vice-presidente estadual do PSDB, confirmou, nesta terça-feira, a realização de dois encontros regionais do partido ainda nesta semana.

Na quinta-feira, em Sobral (Zona Norte), terra dos Ferreira Gomes, e, na sexta-feira em Quixadá, com o senador Tasso Jereissati presente nos dois eventos.

Raimundo Gomes também falou sobre os vetos presidenciais que devem entrar para votação na Câmara nesta terça-feira. Ele voltou a bater duro na presidente Dilma Rousseff, observando que ela não tem firmeza nas suas propostas e muda de atitude a cada semana.

Camilo Santana expõe em São Paulo as oportunidades de negócios no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) falará, a partir das 15 horas desta terça-feira, em São Paulo, no Fórum Brasil Competitivo. O organismo, mobilizado por grupos empresariais, discute o País e suas perspectivas de negócios.

Camilo Santana terá oportunidade de apresentar as oportunidades e nichos de negócios do Ceará. Ontem, ainda na Capital paulista, ele manteve encontro com alguns grupos de vários setores empresariais.

Segundo o governador, a ordem  é não lamentar crise, mas captar investimentos.

Edson Santana e Kennedy Realy unem forças na disputa pelo comando da OAB do Ceará

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Edson Santana ganha apoio de Kennedy Reial.

Se o pré-candidato da situação, Marcelo Mota, uniu forças ao eterno opositor Erinaldo Dantas, por que não a mesma cartilha na oposição?

O pré-candidato Edson Santana, que preside o Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindafor), ganhou a adesão do advogado Kennedy Reial Linhares, que havia também colocado seu nome para a disputa.

Após várias reuniões, os dois fecharam acordo em torno das mesmas propostas que incluem a inserção e defesa das prerrogativas da sociedade e do advogado. Santana e Kennedy acertaram o que definiram de “atitude plural” contra “uma gestão que pouco age a favor da coletividade.

“Temos muitas propostas em comum, dentre elas a paridade da mulher na OAB/CE, inclusive, inovando em todo Brasil, pois nossa legislação interna só exige a participação mínima em 30%”, acentuou Kennedy Reial.

(Foto – Divulgação)

Sindicato Apeoc faz ato no aeroporto em defesa do Pré-Sal para a Educação

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Nesta madrugada de terça-feira, um grupo de militantes do Sindicato Apeoc fez corpo a corpo junto a parlamentares federais no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Com cartazes enormes, megafone, apitos e palavras de ordem, o grupo protestou contra projetos que tramitam no Congresso Nacional e que querem a flexibilização da exploração do petróleo e pré-sal, hoje exclusividade da Petrobras.

O presidente do Sindicato Apeoc, Anízio Melo, conversou com o Blog e disse que a luta contra esses projetos vai continuar em todo o País. No próximo dia 3, haverá nova manifestação em praças de Fortaleza e de vários Estados em defesa da Petrobras e do Pré-Sal para a educação.

DETALHE – O ato reuniu poucos militantes e só conseguiu conversar com três parlamentares: Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Adail Carneiro (PHS) e Vicente Arruda (Pros). Odorico Monteiro (PT) passou na rota de Brasília, mas não parou. Disse que estava chegando em cima da hora do voo.

* Veja vídeo do ato aqui.

Kassab vem ao Ceará para consolidar liderança de Patrícia Aguiar à frente do PSD

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foto domingos neto e patrícia aguiar e kassab

Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (22):

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, cumprirá nesta semana agenda no Ceará. Nada de assinatura de convênios ou visita a obras.

Segundo o líder do Pros, deputado federal Domingos Neto, o também presidente nacional do PSD agendou encontro com a presidente estadual da legenda, a prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar. O encontro será sábado que vem e haverá um ato no município.

De acordo com Domingos Neto, que é filho de Patrícia Aguiar, a visita representará “uma demonstração de prestígio” para a direção estadual. Ele não fala, mas setores da oposição estão tentando derrubar a atual cúpula do partido. Tudo dentro de uma articulação de olho em 2016 e, também, já com foco no processo sucessório estadual de 2018.

Câmara Municipal votará projeto que eleva multa contra o táxi pirata.

Táxi na ChuvaNa foto: Frota de TáxisFoto: Deivyson Teixeira, em 25/01/2011

Está programado para a sessão da Câmara Municipal de Fortaleza desta terça-feira a votação de um projeto polêmico: o que reajusta o valor da multa a ser cobrada contra o táxi pirata. Neste momento, já há movimentação de taxistas no entorno da sede do Poder.

Há taxistas legalizados e grupos do chamado “táxi amigo”. A Polícia e a Guarda Municipal devem ser acionadas para evitar confrontos.

O projeto, se aprovado, elevará a multa contra a pirataria no setor ded R$ 640 para R$ 2.850,00.

Assaltantes fazem ‘arrastão’ em academia no bairro Castelão

Quatro homens armados invadiram na noite dessa segunda-feira (21) uma academia de ginástica, no bairro Castelão, e promoveram um “arrastão” entre os frequentadores. Na fuga, a quadrilha levou um veículo Polo, cor preta, pertencente a um dos alunos da academia.

Segundo o depoimento de vítimas à Polícia, dois homens invadiram a academia, enquanto outros dois ficaram do lado de fora, todos armados. De acordo ainda com as vítimas, os assaltantes espancaram o proprietário da academia, ao afirmar que ele seria policial. Queria que o proprietário entregasse uma possível arma.

A Polícia realizou buscas na área, mas até a madrugada desta terça-feira (22) não conseguiu localizar o veículo ou identificar os assaltantes.

Coelce é condenada a indenizar aposentado que valores de sua conta retirados ilegalmente

“A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar mais de R$ 10 mil de indenização para aposentado que teve retirado ilegalmente valores de sua conta bancária. A decisão é do juiz Antônio Washington Frota, da 2ª Vara da Comarca de Camocim (a 379 km da Capital).

Para o magistrado, “com o cancelamento de um contrato, é dever do fornecedor do serviço cessar os lançamentos do débito automático, eis que sabe ser indevido”.

Segundo os autos, em fevereiro de 2010, o aposentado teve descontado de sua conta o valor de R$ 109,56, referente à conta de energia. O consumidor informou que em 2008 fez o cancelamento do serviço de débito automático. Por esse motivo, ele entrou com ação na Justiça, requerendo a devolução da quantia retirada, além de reparação moral.

Na contestação, a Coelce alegou que o cliente fez a transferência de titularidade da conta, e deveria ter solicitado o cancelamento do procedimento bancário. Em função disso, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz condenou a companhia a devolver o valor descontado indevidamente. Também deverá pagar R$ 10 mil de indenização moral. Para ele, “o dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade”.

(Site do TJ/CE)

 

Servidores pedem audiência pública para debater perdas salariais

Servidores públicos estaduais tiveram este ano uma perda real de salário, diante da previsão de inflação de quase 10%, agravada pela acumulação de perdas históricas. A observação é do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), que nesta terça-feira (22), a partir das 8 horas, na Assembleia Legislativa, mobiliza servidores contra a previsão do congelamento de salários.

De acordo com a Fuaspec, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) elaborou proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, sem expressar a recomposição de perdas frente à inflação do período de 2015 para os salários dos servidores em 2016.

Os servidores irão cobrar dos deputados a realização de uma audiência pública para debater as perdas salariais no funcionalismo público, além da real situação financeira do Estado.

PF vai paralisar nesta quarta-feira par protestar contra redução das verbas

policia federal

“Mais uma categoria vai se mobilizar contra os cortes do governo — e, desta vez, uma categoria que já dá bastante dor de cabeça ao Palácio do Planalto.

Na quarta-feira, delegados da Polícia Federal de todo o país vão parar para protestar contra a redução nas verbas, que, segundo eles, compromete as suas tarefas.

O presidente da Associação dos Delegados da PF, Marco Leôncio Ribeiro, afirma que os cortes “têm impacto no combate à corrupção”.

Com esse argumento, é capaz de alguém no governo defender mais cortes.”

(Veja Online)

Pesquisas do Ipea – Menores respondem por menos de 10% dos delitos no Brasil

“Pesquisa divulgada nessa segunda-feira pelo  Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), com base em denúncias apresentadas em 2013 pelo Ministério Público em todo o país, envolvendo delitos praticados por maiores e menores de idade, mostra que os menores respondem por menos de 10% do total de delitos. Nos crimes contra a vida, os menores representam 8% de todas as representações por ato infracional feitas pelo Ministério Público.

O economista Daniel Cerqueira, que divulgou o documento, participou de seminário promovido pelo Ipea sobre a redução da maioridade penal, no Rio de Janeiro, onde afirmou que a melhor estratégia para diminuir a incidência de crimes é por meio da socialização do indivíduo, e não pela punição. “Endurecer simplesmente as leis não funciona. O que funciona, basicamente, é educação, é oportunidade para os jovens”.

A partir de dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e informações do Ministério da Saúde, o Ipea avaliou se a mudança do estado de maioridade penal teria algum efeito sobre homicídios no Brasil. “Não há nenhum indício disso aqui”. Estudo feito pelo instituto apurou as consequências da existência no Brasil de uma política abrangente de colocar no nível médio educacional todas as pessoas com mais de 15 anos de idade. “O resultado é substancial”, manifestou o economista.

Caso todas as pessoas no país tivessem, pelo menos, o ensino médio, a taxa de homicídios cairia cerca de 42%, indicou. “O que os nossos resultados mostram é que o caminho das oportunidades é pela educação”.

O exercício feito pelo Ipea pegou as características da população brasileira e das vítimas de homicídios no país, como cor, nível educacional, idade, local de residência. Foi feito um modelo probabilístico para entender as variáveis determinantes que explicam a probabilidade de a pessoa ser vítima de homicídio no Brasil.

A partir desse exercício econométrico, os pesquisadores do Ipea criaram um cenário fictício para verificar qual seria a implicação de uma possível mudança das características da população em relação à escolaridade sobre os homicídios.

Maioridade penal

A técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Enid Rocha Andrade da Silva, autora de estudo anterior sobre a redução da maioridade penal, divulgado em junho passado, defendeu a necessidade de se fortalecer a legislação existente no país sobre o tratamento para menores infratores.

“Qualquer mudança deve ocorrer dentro dessa legislação”, disse. Segundo ela, as mudanças que preveem aumentar o tempo de internação como medida especial dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente são uma opção melhor do que a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que “coloca os meninos no sistema prisional de adulto”. A PEC 171 altera o artigo 228 da Constituição Federal e visa reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está no Senado para votação.

A pesquisa de junho do Ipea traça um retrato dos adolescentes que estão privados de liberdade, o tipo de delito praticado, onde eles se encontram no Brasil. “O que a gente viu é que o perfil do adolescente em conflito com a lei é de exclusão social. São menores que vivem em famílias muito pobres, com até um quarto de salário mínimo ‘per capita’ (por habitante) e quando cometeram o delito, eles não trabalhavam nem estudavam, não haviam concluído o ensino fundamental”. Cerca de 70% dos adolescentes tinham entre 16 e 18 anos de idade.

De acordo com a pesquisa, esse mundo tem predomínio masculino: quase 85% desses adolescentes são meninos. Quando cometeram o delito, esses meninos e meninas usavam drogas, principalmente maconha e ‘crack’. Enid informou que quando a pesquisa foi efetuada, em 2013, havia 23 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade no país, que são as medidas em meio fechado, englobando internação, semiliberdade ou medida provisória em que eles ficam apreendidos por 45 dias.

A maior parte dos 23 mil adolescentes abrangidos pela pesquisa, ou o correspondente a 75% do total, estavam concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste. A maior parte dos delitos praticados envolvia fruto, roubo e ligação com o tráfico. Apenas 14%, ou 3,2 mil, haviam cometido delitos contra a vida, que são homicídio, estupro e lesão corporal.

Na nota técnica, o Ipea criticou o mito da impunidade e mostrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever as medidas de internação, destaca que a medida mais severa, que é a internação, deve ser aplicada somente em flagrante delito e de crimes que atentam contra a vida. “Se a gente fosse seguir essa recomendação do estatuto, não teria esses 23 mil adolescentes privados de liberdade, cumprindo a medida mais severa e, sim, aqueles 14% que cometeram delitos que atentam contra a vida”, argumentou a pesquisadora.

A pesquisa aponta ainda que, dentro do sistema único de assistência social, por exemplo, está sendo estruturado um caminho novo, já com avanços em vários municípios, que é a medida socioeducativa em meio aberto englobando a prestação de serviços para a comunidade e a liberdade assistida. Enid Rocha considerou que esse é um caminho para que o Judiciário aplicasse mais medidas em meio aberto para os delitos que não justificassem internação ou privação de liberdade.

Racismo e encarceramento

O historiador Fransergio Goulart, do Movimento contra a Redução da Maioridade Penal, disse àAgência Brasil que a proposta de redução da maioridade penal é uma ação que potencializa a questão do racismo e o encarceramento da população negra e pobre do país

Goulart disse que foi retomado um trabalho de rodas de conversa e ocupação de espaços públicos nas favelas e periferias com o objetivo de informar a população e mobilizar as pessoas na luta contra a aprovação da PEC 171. “A gente está fazendo um trabalho de divulgar para a população, embora tardiamente”, manifestou. O movimento está monitorando e acompanhando o processo no Senado que, por enquanto, parece ser positivo para os militantes. Recentes levantamentos indicam que entre 65% e 70% dos senadores se mostram contrários à redução da maioridade penal, informou Goulart.

Para Goulart, a única saída é o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja composição hoje mostra que a maioria dos ministros já escreveu textos com posições contrárias à proposta de redução da maioridade penal. “A gente tem uma avaliação bem positiva disso”. Acrescentou que a redução é uma das agendas do movimento que pretende dar seguimento ao diálogo com o povo, ocupando espaços públicos nas ruas. Goulart salientou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de violência e de insegurança no país. “De maneira nenhuma”.

Arrastões

A respeito dos arrastões registrados durante o fim de semana, na zona sul do Rio de Janeiro, o economista do Ipea, Daniel Cerqueira, apoiou a Defensoria Pública que determinou à polícia a apreensão de menores somente em caso de flagrante. “A gente tem que aprender no Brasil a cumprir a lei e a lei diz que a gente não pode simplesmente discriminar as pessoas por raça, por credo ou por ‘status’ socioeconômico e levá-las à delegacia a não ser que tenha alguma evidência de que algo aconteceu”,

Cerqueira advertiu que isso não impede que sejam feitas revistas em ônibus e um processo natural de apuração dos fatos. Não se pode, acrescentou, colocar a culpa na polícia pelos problemas sociais que estão ocorrendo no país. “A polícia tem que atuar, a Justiça tem que atuar, mas tudo com muita calma e dentro da lei”.

Sobre a  PEC 171, Cerqueira disse que pelos cálculos do Ipea e pelas evidências em outros países e no próprio Brasil, a redução da maioridade penal não teria nenhum efeito. O único efeito, enfatizou, é capitalizar os votos de parlamentares que defendem essa bandeira. “Em termos práticos, não tem nenhum efeito”.

(Agência Brasil)