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Lei Camilo Santana – Governo anuncia calendário de promoções dos PMs e Corpo de Bombeiros

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Cerca de 9 mil profissionais da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros serão promovidos entre os dias 16 e 23 de dezembro próximo. Isso ocorrerá durante eventos que serão realizados em Fortaleza, Sobral, Crateús, Itapipoca, Canindé, Iguatu, Juazeiro do Norte, Russas e Quixadá, tendo à frente o governador Camilo Santana.

Lei das Promoções – Lei Camilo Santana, foi aprovada por unanimidade pelos deputados e sancionada no dia 25 de maio. Já no próximo dia 16, Fortaleza será sede do primeiro evento de promoções, às 9h30min, no Centro de Eventos, segundo o calendário do Governo. No mesmo dia, uma solenidade será realizada às 18 horas, em Sobral (Zona Norte).

Em 17 de dezembro serão realizadas mais duas solenidades – em Fortaleza, às 9h30min, e em Crateús, às 18 horas. No dia 21, o governador promove os policiais e bombeiros de Canindé e região, às 9 horas, e de Itapipoca, que inclui todo o Litoral Oeste, às 18h30min.

No dia 22 de dezembro, os profissionais da Região do Cariri serão promovidos em evento realizado em Juazeiro do Norte, às 9 horas. Em seguida, às 18 horas, Iguatu será sede das promoções dos PMs e bombeiros do Centro-Sul do Ceará. Por fim, no último dia de solenidades, os beneficiados do litoral leste e do Vale do Jaguaribe participam da solenidade em Russas, às 9 horas, enquanto que os profissionais que atuam no Sertão Central e no Maciço do Baturité serão promovidos em Quixadá, às 18 horas.

“Decidimos fazer por região para todos os promovidos participarem dos eventos. É justo que eles possam celebrar esse momento ao lado de seus familiares e amigos. São profissionais que vêm dedicando suas vidas à segurança pública e aos cearenses, e que não tinham expectativa de quando seriam promovidos. Estamos resgatando e corrigindo um benefício desses profissionais”, disse o governador Camilo Santana.

TJ do Ceará condena juiz por atividades ilegais empresariais. Ele vai para a aposentadoria

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“O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, na tarde desta quinta-feira (26/11), por unanimidade, o juiz Demétrio de Souza Pereira a pena de aposentadoria compulsória. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes.

O relator do Processo Administrativo Disciplinar (nº 8500798-51.2014.8.06.0026), desembargador Francisco Gomes de Moura, explicou que o juiz era acusado de exercer ilegalmente atividades empresariais, da condução irregular de liquidação judicial de empresa, do favorecimento de partes na concessão de decisões judiciais, entre outras.

A defesa de Demétrio de Souza pediu a absolvição dele. Alegou não haver indícios de autoria e materialidade dos fatos imputados ao magistrado.

Ao analisar o caso, o Pleno julgou parcialmente procedente as acusações imputadas ao juiz. Segundo o relator, o magistrado julgado “acabou procedendo de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”.

Demétrio de Souza já havia sido condenado à pena de aposentadoria compulsória, em decorrência de outro processo administrativo, julgado em 6 de fevereiro deste ano. Em virtude disso, a sentença proferida nesta quinta fica sobrestada enquanto ocorrer o cumprimento da outra condenação, que aguarda recurso.”

(Site do TJ/CE)

Pra não dizer que não falamos da flor chamada Maria Luiza

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O Movimento Crítica Radical vai comemorar, nesta sexta-feira, a partir das 19 horas, no Estoril (Praia de Iracema), mais um aniversário de uma de suas principais  militantes: a ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luíza Fontenele.

O ato não se resumirá só a discursos contra o Capitalismo ou “parabéns a você”. Na programação, haverá o lançamento de livro biográfico sobre Geraldo Vandré, autor do sucesso “Pra não dizer que não falei das flores”, o hit que embalou os protesto contra a ditadura militar.

Jornalista do O POVO saiu da UTI

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“A jornalista do O POVO, Kelly Hekally, deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital São Mateus após cinco dias internada no local, na tarde desta quinta-feira, 26. A repórter foi transferida para um quarto do centro hospitalar.

Kelly foi atropelada por um ônibus da linha 222-Antônio Bezerra/Papicu/Via Antônio Sales enquanto trafegava de bicicleta na avenida Domingos Olímpio. O motorista do veículo não prestou socorro após o atropelamento.

Segundo relato do estudante e também ciclista, Piero Barbacovi, que presenciou e socorreu a repórter, o motorista teria conduzido o veículo na direção de Kelly depois que ela bateu uma foto do condutor para uma denúncia de irregularidade.

“Ela estava pedalando na avenida quando foi fechada por um ônibus próximo ao colégio Lourenço Filho. Depois disso, ela resolveu descer da bicicleta para tirar uma foto da placa para realizar uma denúncia da irregularidade. Quando ela tirou a fotografia, o motorista ficou com raiva e jogou o veículo em cima dela”, relatou Piero.

Uma das fotografias registrada pela repórter mostra o rosto do condutor, enquanto a outra identifica a placa e a numeração do veículo.

O advogado de Kelly, Celso Sakuraba, não trata o caso como acidente, mas como um ato criminoso e intencional. Para ele, o motorista do ônibus já pode ter cometido o mesmo ato mais de uma vez contra a repórter. “Ela vai sempre pela mesma rota, no mesmo horário. Esta situação já pode ter sido forçada por ele (o motorista) e acontecido várias vezes”, afirmou Celso.

(Agência Brasil)

Ceará terá programação para marcar o Dia Mundial de Luta contra a Aids

O Dia Mundial de Luta contra a Aids – 1º de dezembro, será lembrado no Ceará com atividades organizadas pela Secretaria da Saúde do Estado. O objetivo é reforçar a estratégia de aceleração da resposta, com ênfase na prevenção.

A programação começa na próxima segunda-feira, com aulão sobre prevenção à Aids para os alunos da Escola Profissionalizante José de Barcelos (Rua Angélica Gurgel, 362, Messejana), a partir das 8 horas. A ideia é conscientizar desde cedo da importância da prevenção. Na terça-feira, o Centro de Saúde Meireles (Avenida Antônio Justa, 3113, Meireles), da rede pública do Governo do Estado, vai intensificar a realização de teste rápido de HIV, das 8 às 13 horas.

No mesmo dia, das 9 às 16 horas, acontecerão rodas de conversa sobre prevenção da Aids na Praça do Ferreira, com distribuição de folders e abanadores com informações sobre a doença e como evitá-la. Das 16 às 18 horas, haverá exibição do filme “Auto da Camisinha”, na estação José de Alencar do Metrofor (Centro de Fortaleza), com distribuição de preservativos, folders e abanadores.

DETALHE – Durante todo o mês de dezembro, a Secretaria da Saúde do Estado, o Hospital São José de Doenças Infecciosas (HSJ) e a Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) estarão com as fachadas iluminadas de vermelho, a cor do laço que simboliza em todo o mundo a luta contra a Aids.

Zé Modesto convoca a torcida do Ceará

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Em clima de corrente pró-manutenção do time do Ceará na Série B, o humorista Zé Modesto entrou na onda e, em meio a show, pediu apoio da torcida alvinegra para o clube.

O Ceará entra na tarde deste sábado no Estádio Castelão para enfrentar o Macaé. Precisa ganhar a partida para não sair da Série B.

Uece seleciona bolsistas para programa do MDS

Para operacionalização de projeto voltado ao fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Ceará, Piauí e Maranhão, a Universidade Estadual do Ceará (Uece), em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), está selecionando bolsistas de nível superior completo e graduandos. As inscrições poderão ser efetuadas até esta sexta-feira (27) para bolsas em Fortaleza, e, até 4 dezembro, para Teresina (PI) e São Luís (MA).

As vagas são de bolsistas para Apoio a Formação em Segurança Alimentar e Nutricional; Apoio a Gestão Operacional; Apoio ao Processo de Mobilização e Produção de Material Pedagógico; Articulação da Sociedade Civil e Poder Público; Gestão Acadêmica; e Gestão Operacional.

Os interessados residentes em Fortaleza deverão realizar inscrição na secretaria do Mestrado Acadêmico em Nutrição e Saúde, no Campus do Itaperi. Os residentes nas capitais piauiense e maranhense deverão enviar documentação pelo correio.

SERVIÇO

*Os editais estão disponíveis no site da Uece, em: http://www.uece.br/uece/index.php/noticias/92908-2015-11-26-14-00-42

*Mais informações – (85) 3101-9644 ou 3101-9819.

(Com Site da Uece)

 

Ufa! Finalmente será inaugurado o CTTC do Pecém

Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) na presidência da sessão

Inácio Arruda é o titular da Secitece hoje.

O governador Camilo Santana (PT) vai entregar, às 10 horas desta sexta-feira, finalmente, o Centro de Treinamento do Trabalhador Cearense (CTTC), no Complexo Portuário e Industrial do Pecém, em ão Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza).

O CTTC era uma promessa do Governo Cid Gomes, que se estendeu durante todo o segundo governo dele, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O objetivo do equipamento é promover capacitação profissional de excelência em áreas estratégicas do Estado, numa parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). No CTTC, serão oferecer cursos nas áreas de Metalmecânica, Alimentos, Logística e Transporte, Construção Civil e Petroquímica, dentre outras.

Dólar mais caro faz brasileiros gastarem em outubro bem menos no Exterior

“Com a alta dólar, as despesas de brasileiros no exterior caíram 52,67% em outubro deste ano, em relação a igual mês de 2014. As despesas somaram US$ 1,002 bilhão em outubro, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26). Nos dez meses do ano, as despesas ficaram em US$ 15,141 bilhões, com retração de 30,21% em relação ao período de janeiro a outubro do ano passado.

As receitas de estrangeiros em viagem no Brasil ficaram em US$ 453 milhões, em outubro, e em US$ 4,786 bilhões, no acumulado de dez meses. Com esses resultados, o déficit na conta de viagens internacionais, formada por despesas de brasileiros no exterior e receitas de estrangeiros no Brasil, ficou em US$ 549 milhões, em outubro, e em US$ 10,355 bilhões, os menores resultados para os períodos, na série histórica inciada em 2010.

As viagens internacionais fazem parte da conta de serviços, que também tem dados de receitas e despesas com transportes, seguros, serviços financeiros, aluguel de equipamentos, entre outros. Segundo o chefe adjunto do Departamento Econômico do BC, Fernando Rocha, os serviços são um dos itens da conta total de transações do Brasil com o exterior, que estão apresentando saldo negativo menor este ano. O déficit desse segmento em outubro ficou em US$ 2,799 bilhões, o menor para meses de outubro, na série histórica.

Esse saldo negativo menor das transações com o exterior é influenciado pela alta do dólar, o que torna mais favorável a venda de produtos e oferta de serviços de brasileiros no exterior e mais caro comprar de estrangeiros. De acordo com Rocha, o resultado das transações brasileiras com o exterior também é influenciada pela queda na atividade econômica.

Em outubro, o superávit comercial (exportações maiores que as importações) ficou em US$ 1,879 bilhão, contra o déficit de US$ 1,481 bilhão, registrado em igual mês de 2014. De janeiro a outubro deste ano, o superávit comercial ficou em US$ 10,705 bilhões, ante o saldo negativo de US$ 3,898 bilhões registrados em igual período de 2014.”

(Agência Brasil)

Nova defensora-pública geral do Estado tomará posse no próximo dia 7

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Confirmado. A posse de Mariana Lobo como defensora-pública geral do Ceará para o biênio 2016-2017 ocorrerá às 17 horas do próximo dia 7. O ato ocorrerá no Auditório Jesus Xavier de Brito, da sede administrativa da Instituição (Avenida Pinto Bandeira, 1111, bairro Luciano Cavalcante), devendo ter a presença do governador Camilo Santana.

Mariana Lobo é a primeira defensora-pública geral eleita pela maioria da categoria, após a aprovação no Ceará das autonomias funcional, financeira e administrativa da Defensoria Pública do Estado. O defensor público geral é nomeado pelo governador, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto dos defensores públicos, para mandato de dois anos.

Fortaleza ganha mais uma agência de intercâmbio cultural

Fortaleza conta com mas uma agência de intercâmbio da América Latina. Trata-se da World Study, que tem 20 anos de experiência no mercado. A franquia oportuniza capacitação no Exterior para jovens e adultos, por meios de cursos de curta, média e longa duração, além de promover o conhecimento de novas culturas. Em Fortaleza, tem à frente o empresário Victor Freire, que assume a diretoria regional da franquia. O lançamento oficial da franquia ocorrerá no próximo dia 3.

A Word Study dispõe dos mais diversos programas de intercâmbio, desde estudo de idiomas a graduação e pós-graduação no exterior, bem como programas de trabalho em vários países, tais como Au Pair (trabalho com crianças nos Estados Unidos). Oferece mais de 60 opções de destino e programas diferenciados de intercâmbio nas melhores instituições e universidades do mundo. “Os alunos podem optar por diversas áreas de conhecimento, pois o intercâmbio vai além de um novo idioma”, destaca Victor Freire.

DETALHE – A World Study dispõe de mais de 30 franquias no Brasil. São 40 unidades espalhadas nas cinco regiões brasileiras, oferecendo o melhor atendimento País, pois é baseado no aconselhamento individualizado e na adequação do programa ao perfil de cada aluno.

SERVIÇO

*World Study – Avenida Virgílio Távora, 1.500 – sala 1309 – Aldeota
*Mais Informações – (85) 3242.1424.

Ministro da Justiça anunciará em Fortaleza medidas de combate à corrupção

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O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, anunciará, às 19 horas desta quinta-feira, ao encerrar a XII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), no Ponta Mar Hotel,m Fortaleza, ações para o enfrentamento desses crimes no ano de 2016.

Eduardo Cardozo estará no evento ao lado do titular da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e do governador Camilo Santana, devendo dar uma coletiva após o encontro.

Durante quatro dias, representantes de mais de 60 órgãos dos Três Poderes, Ministérios Públicos e sociedade civil estiveram reunidos nessa plenária para avaliar os trabalhos desenvolvidos ao longo de 2015 e planejar ações que serão implementadas no próximo ano.

ABI pede ao STF suspensão do direito de resposta nos meios de comunicação

“A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação. A entidade pede a suspensão da norma por entender que a lei ofende a liberdade de imprensa. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Na ação, a ABI sustenta que o texto copiou trechos da antiga de Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), não recepcionada pela Constituição de 1988, de acordo com decisão do Supremo, em 2009. “Chama a atenção o atropelo da lei ora impugnada em estabelecer prazos críticos, exíguos e irracionais copiados de uma lei retrógrada e que, em boa hora, não foi recepcionada pelo STF”, argumenta a ABI.

A associação afirma que defende o direito de resposta nos meios de comunicação, mas entende que o tratamento entre as pessoas que se sentirem ofendidas e os veículos de comunicação deve ser igualitário. “No entendimento da ABI, a arquitetura jurídica do texto, ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se mostrar desproporcionalmente desequilibrada, exigindo mais de uma parte que da outra, impossibilitando a aplicação de uma defesa ampla e irrestrita”, diz a entidade.

A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 12 deste mês. O texto prevê que uma pessoa que se considerar ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em um veículo de comunicação pode pedir direito de resposta, que deverá ser divulgada com o mesmo destaques da publicação original. O veículo tem sete dias para publicar a retratação espontaneamente, e, se o não fizer, o ofendido poderá recorrer à Justiça.”

(Agência Brasil)

Tem perfume de mulher na OAB do Ceará

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Nada de modelo. Também não é atriz. Trata-se de uma advogada brilhante que, mostrando poder de articulação na categoria, ocupará a vice-presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará.

Roberta Vasques foi eleita com Marcelo Mota e, bom destacar, integra uma família de muitos advogados. É irmã de Leandro e Eugênio Vasques e o pai é um educador: o ex-secretário da Ciência e Tecnologia do Ceará, Antônio Vasques.

Agora é torcer para que, na nova gestão da OAB, as mulheres sejam bem mais presentes.

Auxílio-moradia não pode ser pago a juiz classista

“Os magistrados togados e os juízes classistas da Justiça do Trabalho possuem regimes jurídico-constitucional e legal diferentes e, por isso, é possível que tenham regras de remuneração distintas. Baseado nesse fundamento, o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou o pedido de um juiz classista para receber auxílio-moradia.

Classe extinta pela Emenda Constitucional 29, de 1999, os juízes classistas eram juízes leigos — isto é, não necessariamente tinham formação jurídica. Eram escolhidos pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho.

O autor da ação, que exerceu a função de juiz classista, pretendia o recebimento de auxílio-moradia, benefício concedido, por lei, somente aos juízes de carreira e a membros do Poder Legislativo. Ele afirmava que, por também exercer função jurisdicional, deveria receber as mesmas vantagens dos demais magistrados.

Contudo, sem previsão legal de extensão do auxílio-moradia à categoria dos juízes classistas, o relator julgou improcedente o pedido. “Aos juízes classistas somente são reservadas as vantagens expressamente previstas em lei”, concluiu o relator.”

(Site do TRF-3ª Região)

DNOCS – Reestruturação volta ao debate em dezembro

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai realizar, no próximo dia 1º, às 14h30min, no Anexo II, Plenário 06, dessa Casa, uma audiência pública.

Hora de debater as propostas de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e definir as ações estratégicas da gestão dos recursos hídricos na nova visão de convivência com o semiárido nordestino.

Foram convidados para esse encontro Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Gilberto Occhi, ministro da Integração Nacional (MI): e Walter Gomes de Sousa, diretor-geral do DNOCS.

* A audiência foi requerida pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB).

Orçamento 2016 – Relator apresenta nova estimativa de receita

“Em nova versão do relatório de receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou hoje (26) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) uma previsão de receita primária bruta de R$ 1,426 bilhão para 2016. Por acordo do colegiado, o texto foi lido, mas só será votado na terça-feira (1º). “Fizemos relatório de receitas o mais realista possível. Não podemos incluir aumento de receita e sair do curso da realidade. Também não podemos criar receitas que não existem. O Brasil não pode, de novo, virar um país de rentistas, onde a produção e trabalho não valem mais a pena. Não vamos mudar a política econômica e criar números fictícios”, afirmou o senador.

Nas contas apresentadas ao colegiado, Gurgacz infirmou que este ano a previsão de arrecadação é de R$ 1,260 trilhão. “Temos uma série de parâmetros. Estamos acrescentando R$ 94 bilhões e chegando a R$ 1,354 trilhão”, disse o senador, acrescentando o realinhamento de preços combinados com câmbio e o resultado do Produto Interno Bruto previstos para 2016. Além desses recursos, o relator incluiu ainda outros R$ 71,75 bilhões de diversas fontes, inclusive do adiantamento de pagamentos decorrentes de leilões revistos pelo governo. “Eram R$ 11 bilhões e passamos para R$ 17 bilhões.”

Outros recursos viriam da alienação de bens prevista no Projeto de Lei Orçamentária (R$ 27 bilhões), da alienação de ações e dividendos (R$ 6,2 bilhões), juros sobre capital próprio (R$ 1,1 bilhão), tributação sobre ganho de capital (R$1,8 bilhão), Reintegra (R$ 2 bilhões), Regime Especial da Indústria Química (R$ 800 milhões), aperfeiçoamento da gestão da dívida (R$ 3,6 bilhões), licitação de portos e aeroportos (R$ 1,5 bilhão) e das renúncias dos programas de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), com previsão de R$ 350 milhões, e da repatriação de recursos do exterior e não declarados, com previsão de R$ 11,1 bilhões.

“Tivemos acréscimo do orçamento de receitas previsto para 2016, comparado à projeção para 2015, de R$ 166,2 bilhões. Mesmo assim, temos falta de receita”, disse, lembrando apelo de parlamentares que pediram prioridade para a área da saúde.

Mesmo com a nova análise, o senador não incluiu nas receitas a CPMF. A recriação da contribuição está prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC 140/15) que tramitando na Câmara sem prazo para ser votada. “Chegamos com muita dificuldade a esse número. Entendemos a dificuldade de não inclusão da CPMF, mas não podemos incluí-la, porque não é através de aumento ou criação de novos impostos que vamos resolver os problemas do país.”

O relatório final do orçamento depende de aprovação do relatório de receita para ser apresentado e concluído antes do recesso parlamentar, que começa a partir de 23 de dezembro. A última sessão do Congresso Nacional deste ano, quando senadores e deputados podem concluir as propostas orçamentárias, está marcada para 17 de dezembro. A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), fez um apelo para que o colegiado conclua todo o texto, incluindo os relatórios setoriais, até o próximo dia 16.”

(Agência Brasil)

Presidente da CDL é só otimismo quanto ao Black Friday

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O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Severino Ramalho, está otimista quanto às vendas por conta do Black Friday. Ele diz que os lojistas ofertarão mercadorias variadas e muitas delas com preços do ano passado ou com 50 por cento de desconto.

Severino Ramalho também falou sobre o Natal de Luz, cuja abertura ocorrerá a partir das 17 horas desta sexta-feira, na Praça do Ferreira (Centro).

Ex-presidente da OAB afirma que Constituição não permite prisão processual para parlamentar

“Senador não pode ser preso, exceto em situação flagrante de crime inafiançável, conforme estabelece o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo, de cuja redação é autor, o criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou a prisão preventiva do senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa, após decreto expedido no Supremo Tribunal Federal. Para ele, a circunstância que levou à prisão do parlamentar não é de flagrante. “Inventou-se a expedição de mandado de prisão em flagrante. Se a prisão foi decretada, não houve flagrante. Não existe flagrante perpétuo”, afirmou.

O criminalista discorda da interpretação que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu ao dispositivo constitucional. Delcídio foi preso sob acusação de tentar tentou atrapalhar a instrução de investigações na operação “lava jato”. De acordo com o ministro, o petista é acusado de integrar uma organização criminosa, um crime permanente que a jurisprudência do STF reconhece como autônomo. Por isso, o flagrante pode ser feito a qualquer tempo, afirmou Teori com base em um voto de Gilmar Mendes.

Assim, a interpretação do relator da “lava jato” no STF é a de que o artigo 53 da Constituição não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com outros preceitos constitucionais. “Aplicar o dispositivo sem considerar a Constituição”, disse Teori, seria “oposto aos fins do ordenamento jurídico brasileiro”. “É negar a submissão de todos ao Direito. Significa tornar um brasileiro imune à jurisdição.”
Para Batochio, senador só poderia se preso se fosse pego oferecendo dinheiro.
“Flagrante perpétuo”
Batochio, que redigiu a Emenda Constitucional 35/2001, a qual alterou a redação do artigo 53 da Constituição, discorda do entendimento de Teori e de seus colegas de STF sobre o flagrante permanente: “Trata-se de um conceito tão abstrato, tão fluido, tão aberto, que bastaria dizer então que numa determinada situação operada por duas ou quatro pessoas existe situação de flagrante permanente e perpétua a todos”, afirmou ao Brasil 247. A seu ver, “a justiça está inovando”.

O criminalista explicou que o caso de Delcídio só poderia ser considerado flagrante se o senador tivesse sido pego oferecendo dinheiro e sugerindo a rota de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, conforme a Polícia Federal acusa que fez. Para o ex-presidente da OAB, as gravações de uma conversa entre o petista, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e o filho de Cerveró, Bernardo, não permitem que se conclua que a consumação do crime de organização criminosa estivesse ocorrendo no presente.”

(Site Consultor Jurídico)