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Limite de renda no Fies passa para 2,5 salários mínimos por pessoa

O limite de renda para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará para 2,5 salários mínimos por pessoa, segundo nota conjunta divulgada pelos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ele equivale, em valores atuais, a R$ 1.970. Atualmente, o limite é uma renda bruta de 20 salários mínimos, R$ 15.760, por família. De acordo com a nota, o Fies continuará abrangente, uma vez que 90% das famílias brasileiras estão dentro dessa faixa de renda.

O percentual do financiamento também será definido de acordo com a renda. Os dois ministérios esclarecem que, na regra anterior, determinava-se um percentual de financiamento da mensalidade em função do comprometimento e das faixas de renda da família. “No Novo Fies, será estabelecida uma alíquota fixa de comprometimento de renda per capita da família. Com isso, o valor a ser pago pelo aluno será determinado a cada ano, respeitando a capacidade de pagamento de cada faixa salarial. Ou seja, as famílias com nível de renda menor, pagarão um valor menor, independente do curso financiado”.

Algumas regras do novo Fies foram adiantadas pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Os juros passarão dos atuais 3,4% para 6,5%. A oferta de vagas vai priorizar os cursos com conceitos 4 e 5 nas avaliações do MEC, sendo um quarto das vagas nos cursos conceito 5, o máximo.

A nota acrescenta que aumentarão também os juros que aluno paga trimestralmente ainda durante o curso. Atualmente, essa taxa é de até R$ 50. O novo valor vai até R$ 250. O prazo de carência para pagar o financiamento que era de três vezes a duração do curso e mais 12 meses, passará para três vezes a duração do curso, sem os 12 meses extras.

As regras valerão para os novos contratos do Fies. O edital com as datas e os detalhes sobre a inscrição deverá ser divulgado no dia 3 de julho. Serão ofertadas 61,5 mil novas vagas.

(Agência Brasil)

Falta de planejamento explica situação ruim do país, afirma Anastasia

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) criticou, nesta sexta-feira (26), a falta de planejamento do governo, o que explica, na opinião dele, a situação ruim vivida pelo país, principalmente no setor econômico.

Em discurso no Plenário, o ex-governador de Minas classificou de “lastimável” o atual quadro brasileiro. Em sua avaliação, há uma administração que não dá respostas a “um tsunami de más notícias”. Ainda segundo Anastasia, o planejamento foi esquecido ao longo dos anos e se tornou hoje uma palavra guardada numa “gaveta burocrática”.

— A cada dia nos é apresentada uma estatística pior: desemprego, recessão, inflação, PIB negativo e desesperança das pessoas. E o governo não dá resposta para enfrentar esse tsunami de más noticias — reclamou.

O senador também lamentou as deficiências de infraestrutura e o excesso de burocracia, fatores que impedem o desenvolvimento do país, como afirmou. Para Antonio Anastasia, boa parte da burocracia brasileira tem raízes culturais e também se deve à falta de confiança nas relações privadas, dos cidadãos com o Estado, e dos entes federados entre si.

(Agência Senado)

Câmara vive momento único de independência em relação ao Executivo, avalia Cunha

A Câmara dos Deputados vive um momento único de de produtividade e de independência em relação ao Executivo, disse nesta sexta-feira (26), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a correspondentes internacionais, em evento fechado em um hotel na zona sul do Rio de Janeiro.

“Nós mudamos esse paradigma de que a pauta tem que ser única e exclusivamente a pauta do Executivo”, disse Cunha. Para ele, o Legislativo tem papel mais importante na sociedade do que os demais Poderes.

O deputado enfatizou que, em sua gestão, dezenas de destaques estão sendo votados em quintas-feiras, o que, segundo ele, não ocorria antes. “A oposição abriu mão de obstruir e passou a discutir e votar os temas. Este é o conceito que estamos introduzindo. O Parlamento conseguiu mais de 30 votações de emendas constitucionais em duas semanas. Essas 30 votações são inéditas. Nunca houve, mesmo em um ano, 30 votações de emendas constitucionais”.

Para ele, a aprovação do orçamento impositivo para emendas parlamentares é um dos fatores que contribuíram para essa independência. Cunha afirmou que, antes da aprovação, os parlamentares ficavam reféns da vontade do Poder Executivo de liberar, ou não, as emendas.

“E esse parlamentar que votava para o governo, única e exclusivamente para garantir sua emenda, não apenas neste governo, mas em qualquer governo, hoje vota pela sua consciência. O Brasil vive uma crise do presidencialismo“, enfatizou o deputado. Para ele, o Brasil não tem um presidencialismo de coalizão. “Temos um presidencialismo de cooptação”, afirmou.

(Agência Brasil)

Tasso e Eunício na convenção estadual do PSDB

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O presidente do PSDB no Ceará, Luiz Pontes, foi reeleito na noite desta sexta-feira (26), durante a convenção estadual do partido, em evento na Câmara Municipal de Fortaleza. Já o médico Fernando Façanha tomou posse da Comissão Provisória do PSDB de Fortaleza.

A convenção foi prestigiada pelo senador tucano Tasso Jereissati e também pelo senador peemedebista Eunício Oliveira.

Plenário da Câmara pode votar na terça PEC que reduz maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (30).

Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.

A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.

(Agência Câmara Notícias)

Decisão que garante casamento gay reafirma igualdade, diz Obama

Após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, proferida nesta sexta-feira (26), que garante o direito do casamento gay para casais homossexuais, o presidente Barack Obama disse que a mudança ressalta a igualdade dos norte-americanos. “Quando todos os americanos são tratados como iguais, nós todos somos mais livres”, disse, em um discurso na Casa Branca.

A decisão apertada da Suprema Corte, por cinco votos a quatro, estabeleceu garantias constitucionais da proteção igualitária ao matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. A partir de agora, os tribunais estaduais não podem mais proibir casamentos entre homossexuais. Todos os 50 estados devem obedecer a lei.

Um dos juízes mais conservadores segundo a imprensa norte-americana, Anthony Kennedy, escreveu em nome da corte que a decisão é uma esperança para os homossexuais que querem se casar. “As pessoas que querem uma união com o mesmo sexo, já não serão condenadas a viver na solidão, excluídas das mais antigas instituições de nossa civilização. Elas pedem a mesma dignidade aos olhos da lei. A Constituição lhes garante esse direito”.

A mudança também garante que casamentos celebrados em estados que permitiam o casamento possam ter valor legal nos estados que proibiam.

(Agência Brasil)

Policial cai de helicóptero da Ciopaer

Um sargento caiu na tarde desta sexta-feira (26) do helicóptero da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), durante uma operação policial na BR 222.

Segundo o Blog apurou, a aeronave tentava localizar suspeitos de assaltos em um matagal, quando o policial se desequilibrou e caiu. O Samu Ceará foi acionado e o sargento conduzido ao Instituto Doutor José Frota (IJF).

Sem escola, penitenciária se transforma em ensinamento do crime para jovens

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Em artigo enviado ao Blog, o deputado estadual Professor Teodoro avalia a proposta da redução da maioridade penal. Confira:

O maior fracasso das instituições brasileiras está revelado no debate sobre a redução da maioridade penal. Discutir o tema é tão importante quanto reconhecer que o sistema – seja penal, seja educacional – não foi capaz de atingir seus objetivos. Caso contrário, este debate não se faria.

Jovens longe da escola e até cometendo crimes nas ruas retratam o cenário de crise social pela qual passamos. Também revelam que não apenas o tecido do presente se esgarçou, mas o próprio futuro se deteriora.

O Brasil dispõe de um dos mais avançados conjuntos de leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exaltado por progressistas, o ECA foi se desgastando a cada vez que “um menor” cometia crimes hediondos, destes que mais ocupam espaço na mídia e causam comoção.

O Congresso tende a chegar num consenso de que a melhor solução é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com aumento da pena máxima para até oito anos. Melhor que simplesmente reduzir a maioridade.

Ao largo do mérito das diversas iniciativas, o que se nota é que a sociedade não teve melhoria com a legislação protetiva. Ou estaríamos aqui comemorando algum resultado positivo promovido por ela. Dá-se o inverso, a sociedade se acha amedrontada e clama pela redução da maioridade penal.

O ECA era tão avançado que sofremos de abrupta inércia. Nada de muito relevante se fez para cumprir a legislação na sua integralidade. O foco se desviou para o aspecto repressor. A dimensão maior do fracasso é quando você se apercebe que a sociedade está usando na contramão o axioma que diz: mais escola, menos cadeia.

Ao lado da escola que não tem condições, ou não tem conhecimento, para manter os jovens e adolescentes na sala de aula, o tráfico de drogas está logo ali para apresentar um mundo mais divertido e até amais lucrativo. E também fatal. Jovens, cada vez mais, matam mais jovens no disputado território da traficância.

Reduzir a maioridade penal não é solução, já disseram alguns estudiosos do assunto. Outros dizem que não se objetiva acabar a violência, da mesma forma que a cadeia e as punições não acabam com os crimes cometidos por adultos. Mas, num caso e noutro, são pessoas inadequadas ao convívio social.

Se não morrer na cadeia, o condenado um dia vai voltar para nosso convívio, pois não temos prisão perpétua. Desde o primeiro dia de sua reclusão o preso deveria ser preparado para seu retorno à sociedade. Funciona assim nas nossas prisões?

As penitenciárias se transformam em escolas do crime. É óbvio que os jovens e adolescentes, por mais que cometam os mesmo crimes, jamais devem ser colocados no mesmo ambiente dos adultos.

Principalmente para jovens e adolescentes, as atividades de educação e preparação para o trabalho, com cursos técnicos devem ser oferecidos dentro de bom padrão de qualidade. Provisoriamente, o condenado está proibido de viver em comunidade. Quando sair, que saia querendo ser um cidadão de bem.

Inace vai comemorar 47 anos de atividades

Os 47 anos da Indústria Naval do Ceará (Inace) serão comemorados no próximo dia 30, às 19 horas, com sessão solene na Assembleia Legislativa. A iniciativa é do deputado João Jaime (DEM), com subscrição do líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT). No ato, a Inace será representada pelo seu fundador, Gil Bezerra.

A empresa nasceu do ideal de Gil Bezerra, inicialmente com a pesca da lagosta, o que motivou a construção de um barco de madeira na praia do Mucuripe. A atividade pesqueira cresceu, surgiu a pesca do camarão e o empresário iniciou a construção de embarcações em larga escala.

A Inace ampliou o estaleiro e passou a construir iates de alto luxo, fato pioneiro no Ceará. Conquistou o mercado interno e externo, tendo clientes americanos, italianos e canadaenses.

No início da década de 90 o grupo Inace despertou para a hotelaria e construiu o Marina Park Hotel, de categoria 5 estrelas, situado próximo ao estaleiro, tendo ao lado uma marina para 150 embarcações. 

Uma homenagem ao artista plástico Amilcar de Castro

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O artista plástico Amilcar de Castro será lembrado nesta sexta-feira, a partir das 19h30min, com exposição de seus trabalhos na Casa d’Alva. No mês em que o mineiro completaria 95 anos de idade, nada como homenagear com uma boa retrospectiva de sua trajetória de artes. A exposição tem curadoria de Rodrigo de Castro, filho de Amilcar, e poderá ser vista até o dia 15 de agosto sempre de segunda a sexta-feira, das 10 às 19 horas, e aos sábados, das 10 às 14 horas.

 

“Amilcar de Castro 95” reúne 54 trabalhos, entre pinturas e esculturas, que integram o acervo do Instituto Amilcar de Castro, situado em Belo Horizonte (MG). A mostra, assim, foi pensada especialmente para a galeria cearense, esta de propriedade do também artista plástico José Guedes.

SERVIÇO

* Galeria Casa d’Alva – Rua João Brígido, 934 – Aldeota.

* Outras informações: 3252 6948.

Reforma Política esbarra num Presidencialismo que é o retrato da cultura brasileira

Com o título “Presidencialismo e Reforma Política”, eis artigo do professor Uribam Xavier, do Departamento de Ciências Sociais da UFC. Ele avalia, por exemplo, que “o presidencialismo sedimentado no Brasil é avesso ao fortalecimento de uma ação política participativa na qual os indivíduos possam deliberar sobre questões fundamentais.” Confira:

A primeira possibilidade de mudança do sistema e da forma de governo pós-Constituição de 1988, foi no plebiscito de 21 de abril de 1993, quando a escolha da sociedade foi por permanecer com o presidencialismo de coalizão.De lá para cá, a ideia de uma reforma política profunda permeia o imaginário político como se fosse uma necessidade urgente. Uma reforma política não visa resolver o fosse que separa os mais enriquecidos dos explorados e empobrecidos do país. Embora se torne um problema secundário, se comparado com a questão da desconcentração de renda, não deixa de ser menos importante para o jogo político a questão da reforma política.

Uma reforma política é uma oportunidade para que o país enfrente uma das maiores dificuldades de sua história: construir um sistema político democrático, estimular o exercício da cidadania ativa e, ao mesmo tempo, capaz de assegurar condições de governabilidade. Portanto, devemos apostar numa reforma política para garantir mais eficazmente o exercício do poder e, também, para garantir mecanismos que defina as melhores condições para a prática democrática apontando um fazer político onde o livre agir dos agentes políticos seja mais ético e menos técnico.

O presidencialismo sedimentado no Brasil é avesso ao fortalecimento de uma ação política participativa na qual os indivíduos possam deliberar sobre questões fundamentais. Os procedimentos de reforma política em curso, feitos por Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara dos Deputados, confirma essa constatação. Nesse sentido, já em 1893, logo após a implantação do presidencialismo no país, Silvio Romero escreveu para Rui Barbosa oito cartas intituladas de parlamentarismo e Presidencialismo, onde afirmava que o presidencialismo era inábil para fundar uma republica democrática.

No presidencialismo o que a eleição produz é uma escolha entre candidatos por meio de campanhas manipuladas e caras, campanhas que são verdadeiros espetáculos eletrônicos montados para iludir o eleitor, a maioria dos partidos viram legenda de aluguel para robustecer o tempo de alguns na televisão ou oferecer legenda de ocasião. O “é dando que se recebe” e o “toma lá, dá cá”, são os instrumentos que balizam a convicção ideológica da maioria dos parlamentares, principalmente em tempo de crises e de avanço do conservadorismo, como o que presenciamos na segunda década do século XXI

O presidencialismo no Brasil é fruto de uma consciência autoritária assimilada pelo inconsciente coletivo, é a expressão de um comportamento que tem medo de se fazer cidadão enfrentando rupturas. Ele é fruto de uma mentalidade elitizada que reivindica um poder centralizado, patrimonial que quer operar a solução por meia da técnica e não do agir político compartilhado. É fruto de um capitalismo que demonstra que a competição no o livre mercado só funciona para os pequenos e bodegueiros, sem o Estado não existe acumulo de riquezas e rentistas.

O presidencialismo no Brasil é a rejeição à ideia de que a política é uma obra de todos, é a manifestação do inconsciente daqueles, que por terem medo de serem os responsáveis pelos destinos da cidade, buscam num pai-presidente um bode expiatório para sua omissão política. É a maneira de viver daqueles que ao se encontrarem diante de crises moral, política e econômica, nunca encontram culpa em si mesmo, mas no álibi de que foram abandonados pelo poder, pelos políticos que só pensam em seus interesses individuais e nos financiadores de suas campanhas. O presidencialismo é o retrato da cultura brasileira, daí, talvez, um dos motivos de ser tão difícil uma reforma política que promova profundas mudanças no fazer político do país. E, claro, o presidencialismo não é o maior dos males, mas o sistema capitalista que se utiliza do presidencialismo para fazer o jogo político que lhe permite se expandir, atualmente, a partir do modelo rentista e extrativista.

* Uribam Xavier,

Professor da área de Ciência Política do Departamento de Ciências Sociais da UFC.

Comissão aprova multa para quem impedir a mãe de amamentar

“A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou uma proposta que transforma em infração administrativa o ato de impedir o aleitamento materno, punível com multa de 3 a 20 salários, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. O projeto original (PL 1909/11), do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), classifica a conduta como crime e estabelece pena de um a dois anos de detenção mais multa. A proposta acrescenta o dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que não prevê esse tipo de punição.

De acordo com a relatora na comissão, deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), o texto original pune com muito rigor quem incomoda a lactante. “Somente para comparação, a contravenção prevista na Lei de Contravenções Penais, que consiste em molestar alguém ou perturbar sua tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, tem pena prevista de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa”, argumenta a parlamentar.

O substitutivo aprovado também prevê que o estabelecimento no qual for cometida a infração poderá ser responsabilizado, caso o infrator mantenha vínculo empregatício. A punição poderá ser advertência; multa de até 20 salários de referência; obrigação de realizar ação educativa com todos os empregados sobre o direito ao aleitamento materno; e obrigação de promover campanha educativa pública sobre o tema.

A proposta será analisada ainda pela Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ir ao Plenário.”

(Agência Câmara)

Seminário debaterá Controle de Armas

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A Assembleia Legislativa será sede do Seminário Controle de Armas – Eu Apoio. O evento, uma promoção do Movimento Paz em Vida (Movipaz), debaterá e esclarecerá, dia 3 próximo, a partir das 14 horas, pontos que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados sobre o Estatuto do Desarmamento. Segundo o Movipaz, parlamentares da chamada “Bancada da Bala” estão trabalhando para revogar o estatuto e liberar o uso de armas no País.

O seminário contará com uma programação específica, dividida em quatro painéis: “Frente Parlamentar da Paz pela Vida”, “Porque da Efetivação do Controle de Armas no Brasil”, “As Armas no Brasil como Potencializador da Violência” e “Construindo Cultura da Paz pela Vida e pelo Controle de Armas no Brasil”.

Estão confirmados no evento nomes como Raul Jungmann, ex-ministro e deputado federal; Subtenente Gonzaga, deputado federal/MG; Antônio Rangel, coordenador do Viva Rio; Marcos Dionísio Medeiros, presidente do Conselho de Direitos Humanos/RN; Ivan Contente, diretor do Sou da Paz; e  Luiz Bassuma, ex-deputado federal/BA.

Advogado público – A hora da independência

Com o título “Advogado Público: Um importante desconhecido”, eis artigo que Agapito Machado Júnior, procurador federal, manda para o Blog. Ele defende a valorização do advogado público com independência funcional, orçamentária e administrativa. Confira:

Em tempos de ajuste fiscal do Governo Federal e de outras necessidades da sociedade, inclusive a ampliação dos mecanismos de controle da corrupção, aflora a figura do advogado público como peça fundamental, porém, pouco conhecida, de garantia do Estado Democrático de Direito.

Diferentemente de outras funções estatais tidas por carreiras jurídicas, a advocacia pública não é bem compreendida pela sociedade, nem pelo próprio governo. O povo, de uma forma geral, tem uma visão distorcida do papel do advogado público, confundindo-o com o advogado do governante de plantão, visão esta compartilhada por alguns membros do próprio governo.

O fato é que a advocacia pública foi elencada no texto constitucional como uma das funções essenciais à Justiça, sendo reconhecida pelo próprio constituinte, como uma importante ferramenta dentro do Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, o ente público é representado por um órgão de cunho jurídico, a procuradoria ou advocacia pública, o qual é órgão permanente composto de membros que têm formação jurídica e se submeteram a rigoroso concurso público, tendo como principais funções o seguinte:

a) prestar constante atividade de assessoramento e consultoria aos entes públicos, quando atuam a função administrativa.

Destarte, quem faz a ponte fiel entre o legislador e o administrador público no sentido a atuar o interesse público, efetivando assim as políticas públicas, de forma a satisfazer as necessidades sociais, sem prejuízo do texto constitucional e dos direitos fundamentais, é exatamente o advogado público.

Sem a advocacia pública a ação administrativa poderia não atender o interesse público contido nas leis, frustrando a ação parlamentar, isso sem falar no risco de constante agressão aos direitos fundamentais do administrado. O advogado público é, pois, ao mesmo tempo, vetor do interesse público e escudo contra violação a direitos fundamentais.

b) fiscalização e controle.

A autotutela administrativa será efetivada com a inevitável intervenção do advogado público, seja através do assessoramento e da consultoria, no que se exerce um controle preventivo e concomitante da juridicidade dos atos administrativos (ex: parecer na fase de licitação para viabilizar futuro contrato administrativo), seja através de medidas adotadas depois da prática do ato administrativo, tais como, deflagrar a responsabilização administrativa e civil do agente público, a exemplo, ajuizando ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, no que se afigura importante mecanismo de controle de atos de corrupção e de prejuízo ao erário.

Equivocadamente se tem atribuído o papel de órgão fiscalizador da atuação estatal apenas ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas, esquecendo-se dos órgãos de controle interno, entre os quais o órgão que exerce a advocacia pública.

c) arrecadação e proteção do patrimônio.

É o advogado público que promove as ações administrativas no sentido a inscrever o devedor em dívida ativa, o que já é importante ferramenta extrajudicial de cobrança, bem como o ajuizamento de ações judiciais de cobrança (execução fiscal) e ações de ressarcimento ao erário.

Oportuno aqui registrar que a ação executiva fiscal não pode ser iniciada de ofício pelo magistrado (Princípio da Inércia), de forma que o responsável pela arrecadação judicial é, sem dúvida, o advogado público, até porque o juiz não pode ser parcial.

d) na atuação judicial defende o ente por suas funções.

Cabe ao advogado público representar em juízo o ente público e assim defender a juridicidade do ato administrativo. Note-se que aqui não se defende a pessoa do agente público, mas o ato por ele praticado sob a premissa de que o mesmo é legítimo. Não se defende o gestor, mas a sua gestão, o que é diferente.

Oportuno notar que qualquer órgão do Estado terá o ato defendido judicialmente pelo advogado público, o que envolve os agentes públicos dos três poderes (parlamentares, administradores e magistrados).

Interessante que se tem atribuído aos magistrados todo o mérito pelos acordos judiciais nas causas que envolvem a Fazenda Pública, quando, na verdade, o acordo só é efetivado por intervenção necessária do advogado público, já que é através deste que a parte (Fazenda pública) expressa sua vontade pelo acordo.

São, portanto, relevantes e diversificadas as atribuições do advogado público, sendo enorme sua responsabilidade, devendo para tanto gozar de certas prerrogativas, as quais são meio para se atingir um fim.

A despeito disso, diferentemente de outras funções essenciais à Justiça, a advocacia pública ainda não foi contemplada com independência funcional, orçamentária e administrativa, tão necessária à implementação de sua relevante missão constitucional.

Alguns dos principais problemas vivenciados atualmente notadamente pela advocacia pública federal são:

a) o Chefe da instituição é nomeado e exonerado ad nutum pelo Chefe do Executivo, tendo status de Ministro de Estado, o que torna de certa forma tênue a linha que separa a advocacia de Estado da advocacia de Governo.

b) sem independência a Advocacia Pública depende do Executivo para realização de seus concursos (para membros e servidores), para receber recursos (receitas) já que pertencem ao Tesouro Nacional, e além disso, o advogado público não tem independência na sua atuação profissional, sujeitando-se à orientação superior (que pode ser atrelada ao governo).

A estrutura física da advocacia pública está atualmente sucateada, não dispondo de material mínimo (sede, maquinário, diárias, etc.) não dispondo de quadro de servidores suficiente à demanda, sendo a carência suprida por servidores cedidos e temporários.

c) falta de equiparação remuneratória entre as demais funções essenciais à Justiça, no que além de ferir a isonomia, fere a paridade de armas, quando da atuação judicial. O advogado público federal é remunerado exclusivamente por subsídios, sendo esta regra, porém, ainda que sob uma suposta chancela de legalidade (como se fosse de natureza indenizatória), flexibilizada para outras carreiras jurídicas, que detêm algumas contraprestações além dos subsídios. Assim, os subsídios terminam na prática sendo teto para advogado público federal, mas piso para outras carreiras de igual importância constitucional.

A propósito, somente a advocacia pública federal fixou a regra dos subsídios, sendo que no âmbito dos Estados e Municípios ainda se insiste na contraprestação remuneração.

Recentemente, deu-se prevista a possibilidade de recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado público no novo CPC, situação a depender de lei federal, para advogados público federais. No caso do Estados e dos Municípios tal vantagem já vinha sendo regulada e recebida há tempos, no âmbito federal, ainda pende de vontade política para sua efetivação.

Registre-se que a percepção de honorários por advogado público não fere a regra dos subsídios, isto porque são pagos pela parte sucumbente no processo, não vindo do erário.

Por tudo o que se disse, e evitando-se uma discussão puramente partidária ou unicamente de carreira, importante é reconhecer o salutar papel da advocacia pública, reconhecido pelo texto constitucional, o que não é apenas essencial à justiça, mas à implementação do Estado Democrático de Direito, dependendo, contudo, de uma ação no sentido de sua valorização, pois, advocacia pública fraca se reduz à ferramenta apenas de Governo, ficando aquém das expectativas do constituinte.

* Agapito Machado Júnior,

Procurador Federal.

Camilo participa de reunião com vice-primeiro-ministro da China

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O governador do Ceará, Camilo Santana, participa na tarde desta sexta-feira (26), em Brasília, de uma reunião com o vice-primeiro-ministro da China, Wang Yang, em encontro comandado pelo vice-presidente da República, Michel temer.

Em maio último, Camilo Santana conversou com o primeiro-ministro chinês Li Keqiang, quando sinalizou projetos em parceria com a China. Os governos brasileiros e chinês assinaram 35 acordos comercias, somando mais de R$ 50 bilhões.

Prefeito de Sobral lançará a sexta escola de tempo integral de sua gestão

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O prefeito Clodoveu Arruda, de Sobral (Zona Norte), assinará, às 19 horas desta sexta-feira, a ordem de serviço da oitava escola de tempo integral do município. Outras cinco serão lançadas em julho, mês dos 242 anos da cidade. Essa escola beneficiará o distrito de Rafael Arruda.

A solenidade contará com a presença da vice-governadora e primeira-dama, Izolda Cela; do deputado federal Leônidas Cristino (Pros); e do secretário das Cidades, Ivo Gomes (Pros). A nova unidade tem capacidade de atender 300 alunos do 6º ao 9º ano e o investimento é de R$ 4.009.333,09, recursos do Governo Federal.

O Colégio Sobralense de Tempo Integral do Rafael Arruda contará 6 salas de aula, 4 laboratórios (matemática, física, química e biologia), administração, biblioteca, 2 salas multimídia, bloco do recreio (cozinha, despensa, banheiros, vestiários, armários para os alunos guardarem seus pertences e espaços de descanso após o almoço), quadra poliesportiva e anfiteatro, com área total de 3.456,90 m².

Ao todo, Clodoveu informa  que pretende entregar, até o fim do seu mandato, 20 estabelecimentos do gênero.

(Foto – Paulo MOsKa)

Escola da periferia de Fortaleza recebe um museu comunitário

A Escola Estadual CAIC Maria Alves Carioca recebe, nesta sexta-feira, à partir da 17 horas, a segunda exposição do Museu Comunitário Grande Bom Jardim, intitulada “De Onde Viemos? Terra de todos os santos: Grande Bom Jardim.” O Museu Comunitário é uma iniciativa de memória da Rede de Desenvolvimento local, Integrado e Sustentável do Grande Bom Jardim (Rede DLIS do GBJ), com apoio do Ministério da Cultura.

Esse movimento utiliza-se da memória social e da museologia comunitária como ferramentas políticas para fortalecimento de sua política de representação na luta pela afirmação do território como lugar de direitos. Através da narrativa expográfica lança debate comunitário sobre temas caros às identidades e aos patrimônios territoriais, colocando a voz da comunidade no centro da narrativa sobre a sua própria história.

SERVIÇO

*CAIC Maria Alves Carioca – Rua Sargento Barbosa, 851 – Granja Lisboa.