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Por falar em depósitos judiciais, ministro do STF barra lei do gênero no estado de Minas

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“O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava a transferência de R$ 2,87 bilhões de depósitos judiciais aos cofres do Executivo estadual. O dinheiro estava depositado no Banco do Brasil e, como o banco não fez a transferência, conforme manda uma lei estadual, o TJ de Minas chegou a mandar prender três gerentes da instituição financeira, o que também foi suspenso pelo ministro.

A decisão de Teori é uma liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a lei mineira. O ministro se baseou no conflito entre os conteúdos da norma estadual e da Lei Complementar 151/2015.

O texto federal autoriza o Executivo a levantar apenas os depósitos referentes a processos em que é parte, mas só se estiver em dia com os precatórios do exercício anterior. Já a lei de Minas libera o levantamento de até 75% de todo o dinheiro depositado em juízo, independentemente de ser parte ou não, para pagamento de precatórios, cobertura de gastos previdenciários e pagamento de dívidas da União.

“Essas discrepâncias suscitaram uma crescente percepção de insegurança jurídica no cenário local, abalando a fluidez das relações jurídicas mantidas entre o governo do Estado e a instituição financeira oficial que mantém os depósitos judiciais sob custódia”, escreveu Teori.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República com a intenção de cassar a totalidade da Lei 21.720/2015, de Minas Gerais. De acordo com a inicial, ao editar a lei, a Assembleia Legislativa mineira usurpou competência da União, a quem cabe legislar sobre Direito Civil, processo civil e sobre o sistema financeiro nacional.

Diante da relevância da matéria e do pedido de liminar, o ministro Teori determinou o trâmite em rito abreviado, para que fosse julgada diretamente pelo Plenário. Porém, antes disso, na quarta-feira (28/10), o TJ mineiro autorizou, a pedido do governo estadual, a transferência imediata dos R$ 2,8 bilhões. A PGR considerou o movimento um “autêntico ato de rebeldia contra a jurisdição do Supremo”.

O ministro Teori concorda que a decisão não deveria ter sido tomada, diante das “discrepâncias”, mas não que tenha sido um “ato de rebeldia”. Isso porque, segundo o ministro, enquanto a lei estiver vigente, “tem ela aptidão para produzir seus efeitos práticos”.

Exemplo disso é que o governo de Minas pretendia ter acesso a R$ 4,87 bilhões, ou o equivalente a 75% de todos os depósitos judiciais. E R$ 2 bilhões dessa quantia foram transferidos por meio de acordo entre o Banco do Brasil e o governo. A outra parte é que foi o alvo da liminar do TJ de Minas.

Para Teori, “mais grave ainda do que a instabilidade jurídica causada, a nível local, pela incompatibilidade entre a disciplina estadual da matéria e aquela estipulada pela LC 151/15 é a constatação de que dissídios com semelhante gravidade têm sido noticiados em outras unidades federativas, como no estado da Paraíba”.

Algumas dessas discussões foram alvo de pedido de providências levado pelo Conselho Federal da OAB ao Conselho Nacional de Justiça. No entanto, lá a reclamação é contra decisões de tribunais que autorizam estados inadimplentes com seus precatórios a levantar os depósitos judiciais. O ministro Lélio Bentes, conselheiro relator do pedido de providências, já proferiu liminar dando razão à OAB.”

(Site do Consultor Jurídico)

VAMOS NÓS – Essa decisão do ministro Teori Zavaski sai justamente no em que a Assembleia Legislativa aprovou, após muita polêmica com a Associação Cearense dos Magistrados (ACM), a lei garantido ao Governo do Ceará direito de usar R$ 1,2 bilhão dos depósitos judiciais. Sinal de que o governador Camilo Santana (PT) poderá encontrar peleja jurídica pela frente;

Shopping Benfica vai comemorar 16 anos de mercado

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O Shopping Benfica, que tem como controlador o empresário João Soares Neto, vai comemorar, nesta sexta-feira, 16 anos de fundação. A festa será com os colaboradores e clientes, na Praça de Alimentação, a partir das 12 horas.

O “Parabéns a você!” ocorrerá ao som da banda da Escola de Aprendizes de Marinheiros e, em seguida, um bolo de aniversário, com 16 metros, será servido. Às 19 horas, haverá a apresentação da Camerata da Unifor.

A festa no Shopping Benfica terá continuidade no próximo dia 7, com a chegada do Papai e Mamãe Noel, no trenzinho da alegria, inaugurando o tema “Natal da Família”, a partir das 17 horas.

Depósitos Judiciais – Associação Cerense de Magistrados anuncia que vai questionar Executivo

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A Associação Cearense de Magistrados (ACM) anunciou, nesta quinta-feira, que adotará as medidas legais para suspender o projeto de lei nº 76/2015, que a Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira. Oriundo do Governo do Estado, a matéria autoriza ao Executivo utilizar 70% dos recursos dos depósitos judiciais. A ACM adianta que, por meio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo,a matéria é inconstitucional sob vários aspectos: viola o direito de propriedade privada, pois o dinheiro pertence às partes do processo (autor e réu) e fica sob tutela do Poder Judiciário até que a decisão judicial, ao final do processo, defina a destinação para o autor ou réu; apresenta vício de iniciativa, pois apenas o Poder Judiciário pode legislar sobre o assunto, uma vez que é o autor de normatização já existente sobre o assunto, no caso a Lei Estadual nº 14.415/2009; e fere os preceitos constitucionais da independência entre Poderes e da autonomia do Judiciário.

A condução do tema será semelhante ao que ocorre em vários estados do Brasil cujos Executivos fizeram o mesmo procedimento e estão sendo alvos de ADI: Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Lula agora defende o ajuste fiscal

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“Em discurso, hoje (29), na reunião do diretório nacional do PT, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que “a prioridade zero” do partido no Congresso Nacional é criar condições políticas para que sejam aprovadas as medidas do ajuste fiscal encaminhadas pela presidenta Dilma Rousseff. A reunião do Diretório Nacional do PT ocorre no Centro Empresarial Brasil 21, em Brasília.

Segundo Lula, é necessário recuperar a economia para fazer o Brasil voltar a crescer. Lula afirmou que a presidenta Dilma precisa recuperar o prestígio do governo. “A prioridade zero – se quisermos começar governar esse país, de fato – é criar condições para aprovar as medidas que Dilma mandou para o Congresso Nacional a fim de que ela encerre definitivamente o ajuste. Sem a conclusão do ajuste ficamos numa confusão política e uma confusão de credibilidade muito grande”, disse Lula.

“Quero dizer que nenhuma mulher ou homem aqui quer arrumar a economia mais rápido do que a Dilma, porque ela necessita, ela sabe que é importante. Ela sabe que a única condição de a gente começar a recuperar o prestígio que o PT e o governo já tiveram é recuperar a economia”, acrescentou Lula em outro momento do discurso.

Lula disse que a recuperação da economia é urgente. Acrescentou que não é possível passar meses discutindo as medidas de ajuste, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e questões de crise política. “Não podemos ficar mais seis meses discutindo ajuste. Não podemos discutir mais seis meses a CPMF. Temos que votar amanhã, se for o caso. Tudo que interessa à oposição é que a gente arrume quinhentos pretextos para discutir qualquer assunto e depois não discutir o que interessa, que é aprovar o que a Dilma mandou para o Congresso Nacional. A não ser que tenha alguém aqui que ache que isso não é importante. Primeiro, vamos tentar derrubar o Eduardo Cunha, depois derrubar o impeachment, e, depois, se der certo, a gente vota nas coisas que a Dilma quer. Acho que é importante a gente medir. O tempo do governo urge, nossa situação é uma situação que nós precisamos urgentemente começar recuperar o potencial que a nossa presidenta já teve”, disse o ex-presidente.

Mudança de discurso

Lula também lembrou que o governo fez alguns ajustes que, durante a campanha eleitoral, a presidenta Dilma disse que não faria. “Ganhamos as eleições com um discurso e, depois, tivemos que mudar o discurso e fazer o que dizíamos que não íamos fazer. Isso é fato conhecido pela nossa querida presidente Dilma Rousseff”, afirmou Lula.

Enquanto falava sobre a economia do país, Lula citou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e disse que vê integrantes do partido falar “fora Levy” com a mesma facilidade que diziam “fora FMI” o que, segundo ele, não é a mesma coisa. “Às vezes fico vendo companheiros gritar ‘fora Levy’ com a mesma facilidade com que gritavam ‘fora FMI’ e não é a mesma coisa. É importante lembrar que o programa de ajuste estava feito antes do Levy”, afirmou.

Aos integrantes do diretório do PT, o ex-presidente disse que, do ponto de vista da economia, o PT não é obrigado a concordar com tudo que o governo faz, porém, é preciso perceber a situação vivida e não fazer propostas de mudanças econômicas apenas teóricas.

Durante o discurso, que durou mais de uma hora, Lula fez uma defesa enfática da presidenta Dilma Rousseff e convocou os petistas a fazerem o mesmo. “A tarefa principal agora é recuperar a imagem do nosso partido e de Dilma. Não é justo que Dilma esteja passando pelo que está passando, pela história e caráter dela e por tudo que ela representa para nós e esse país”, acrescentou.

Lula disse ainda que Dilma não é uma “candidata dela”, mas de “um partido chamado PT” e de “uma coligação muito grande”. “Todos nós temos responsabilidade de fazer com que gente saia dessa situação”, disse.

Lula também falou sobre a dificuldade de governabilidade e avaliou que há uma “estranheza” de comportamento no Congresso Nacional com partidos enfraquecidos o que torna mais difícil construir acordos. Ele avalia que houve melhora na relação política entre o governo e o Congresso depois que a presidenta passou a participar mais de perto das negociações. “Diria que, de um tempo para cá, a presidenta Dilma começou a agir pessoalmente e discutir diretamente com os partidos e sentimos que nos últimos dois meses houve melhora na relação política e a tendência é que possamos consolidar essa relação dentro do Congresso”.

Bombardeio contra o PT

Ao falar sobre o PT, o ex-presidente disse que há um momento de “acirrado bombardeio” contra o partido com nunca ocorreu antes. Segundo Lula, sempre que o PT foi bombardeado, ele reagiu como fênix e ressurgiu das cinzas.

O caso do mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal na nova fase da Operação Zelotes em empresas que tem como sócio seu filho, Luís Claudio Lula da Silva, foi lembrado por Lula durante o discurso. Ele brincou que tem vários filhos que ainda não foram denunciados.

O ex-presidente disse que os próximos três anos serão de “pancadaria”, mas que irá “sobreviver”, após ter citado denúncias contra ele e sua família. “Digo que ninguém precisa ficar com pena porque, se tem uma coisa que aprendi na vida, é enfrentar adversidade. Se o objetivo é truncar qualquer perspectiva de futuro, então, vão ser três anos de muita pancadaria. E pode ficar certo que eu vou sobreviver”.

O presidente do PT, Rui Falcão, discursou antes de Lula e também disse que o partido sofre constantes ataques. Falcão falou ainda sobre a situação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e disse que o PT vai votar de forma unitária no Conselho de Ética, sob orientação da Executiva Nacional. Cerca de 50 parlamentares de sete partidos (PSOL, Rede, PT, PSB, PROS, PPS e PMDB) fizeram uma representação no Conselho de Ética em que pedem o afastamento de Cunha, em decorrência das denúncias de que o peemedebista, sua mulher e filha têm contas na Suíça que não foram declaradas. As contas seriam mantidas com dinheiro originado do pagamento de propina em contratos da Petrobras, investigados na Operação Lava Jato.

Rui Falcão acrescentou que não é possível fazer pré-julgamento e que o partido sempre combateu a corrupção.”

(Agência Brasil)

Receita terá que listar planejamentos fiscais ilegais

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A Receita Federal deve divulgar uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de “blacklist”. Eis o que estipula o projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovada pela Comissão Mista do Congresso. A matéria deve ir à votação na Câmara dos Deputados ainda neste ano.

Considerada “inovação positiva” pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a regra resultou de negociação com a Receita. Pelo texto, todo conjunto de operações envolvendo atos que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiver previsto na “blacklist” terá que ser obrigatoriamente declarado pelo contribuinte à Receita.

Tasso explica que as regras atuais não deixam claro o que é ou não ilegal nos casos de elisão e há várias brechas e artifícios usados pelas empresas para reduzir imposto. Ficam na insegurança de serem penalizadas até quase cinco anos depois. De acordo com o projeto, a Receita terá que se manifestar em dois anos e justificar a decisão.

Por outro lado, em outra inovação, o projeto prevê uma declaração “facultativa” de planejamento tributário, que a empresa pode fazer se tiver dúvidas quanto ao risco de objeção futura do Fisco a operações executadas, ainda que não constem da lista a ser editada pela Receita e não possuam “razões extratributárias relevantes”. Nesse caso, se o ato não for reconhecido pela Receita, o contribuinte terá que pagar apenas os tributos, acrescidos de juros de mora, sem multa.

A “blacklist” e a declaração “facultativa” estão entre as alterações feitas por Tasso na MP 685, que trata de três principais assuntos: criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); instituição da obrigatoriedade de informação à administração tributária federal de operações, atos ou negócios que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos; e correção do valor de diversas taxas federais.

Tasso justificou as mudanças dizendo que as regras estabelecidas pelo governo no texto original da MP para a declaração do planejamento tributário geram “insegurança jurídica” nas relações entre Fisco e contribuinte. Disse que o texto aperfeiçoa “a previsibilidade e a segurança jurídica”. O relator afasta a multa de 150% na hipótese da apresentação de declaração e exclui a presunção de dolo.

Na parte relativa às taxas, Tasso limitou o primeiro reajuste a 50% do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial, desde a instituição da taxa. A Receita Federal resiste a esse ponto, mas o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), assumiu o compromisso de continuar negociando a favor da alteração. Na MP original não há limitação. Desde sua edição, houve correção de até 200% – caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, os valores pagos em excesso durante a vigência da MP serão restituídos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) anunciou que, como parte do acordo com o governo, as empresas do setor farmacêutico vão desistir das ações judiciais que questionam a constitucionalidade da MP. Ele pedirá a retirada do requerimento de urgência constitucional para votação na Câmara do Projeto de Decreto Legislativo que suspende a execução de todo o artigo do texto original, relativo às taxas. Mas ele questiona a autorização prevista no projeto de Tasso para o governo atualizar monetariamente as taxas a cada ano.

A MP tem validade até 18 de novembro. Tasso fez várias alterações na medida provisória, a maioria negociada com a Receita. O relator manteve as regras do governo para o Prorelit, com as modificações já feitas por outra MP (692) – inclusive o prazo de adesão, de 30 de setembro para 30 de outubro. O programa permite utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Embora parlamentar da oposição, Tasso disse que não propôs alterações no Prorelit para evitar a reabertura do prazo e, com isso, que os recursos ingressassem nos cofres públicos apenas em 2016. O Prorelit foi criado com o objetivo de reduzir litígios tributários nas esferas administrativa e judicial, mas, para Tasso, “o que motivou o Poder Executivo a criar o programa é a necessidade de aumentar a arrecadação tributária de 2015”.

(Com Agências)

Guilherme Sampaio comanda “Dialogos Culturais” em Russas

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O secretário da Cultura do Ceará, Guilherme Sampaio, comanda, nesta tarde de quinta-feira, em Russas, reunião com artistas, produtores, técnicos, gestores, educadores, formuladores, articuladores e público do setor cultural, atuantes na região do Vale do Jaguaribe. A ação faz parte do programa “Diálogos Culturais”, evento promovido regularmente pela Secult, em diferentes regiões do Ceará, que busca o fortalecimento da área.

Artistas de diversas linguagens, produtores culturais, gestores como secretários de Cultura e prefeitos como Weber Araújo, de Russas, participam neste momento dos debates, que lotam o auditório principal do CVT Russas. Os participantes se dividirão em três grupos, formados por gestores culturais, profissionais da cultura e representantes de ONGs, universidades e Pontos de Cultura. Estão presentes representantes de 14 municípios do Vale do Jaguaribe.

Em sua fala inicial, o secretário Guilherme Sampaio agradeceu pela acolhida e pela participação de todos e ressaltou que o encontro em Russas cumpre duas diretrizes da política cultural do governo Camilo Santana: o diálogo permanente com a sociedade e a presença mais forte da Secretaria da Cultura e das ações culturais no Interior do Estado.

O secretário confirmou a realização do Encontro Mestres do Mundo para ainda este ano, em Limoeiro do Norte, reunindo mestres de todas as regiões do Ceará, e destacou o compromisso do governador em triplicar o investimento estadual em cultura, chegando a 1,5% do orçamento do Poder Executivo.

Também ressaltou ações já em progresso, como a Mostra Itinerante de Cinema do Ceará, que promoverá exibição de filmes também nesta quinta-feira, a partir das 19h30, na praça principal de Russas, e novas ações, como programas de circulação e de formação, que contemplarão municípios do Interior, entre eles os do Vale do Jaguaribe.

(Foto – Secult/CE)

Fortaleza será palco de evento sobre oportunidade de investimentos nos EUA

Vem aí o evento “Realize seu sonho: visite, invista e more nos EUA”. Trata-se de uma ação da Visit Brazil USA, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de novembro, das 9 às 19h30min, no Hotel Holliday In. O principal objetivo do encontro é potencializar e criar o intercâmbio entre os dois países, no sentido de fomentar o crescimento em setores de investimentos, imobiliário, imigratório, turismo e comércio, bem como um programa educativo.

O evento será iniciado com uma pequena introdução entre profissionais e palestrantes parceiros dos EUA, tendo continuidade com palestras abordando possibilidades e facilidades para quem tem interesse de investir nos EUA.Dentre os temas a serem discutidos durante o encontro, destacam-se: “Política e Direito Tributário no Brasil: O que muda quando se investe em outro país”; “Direito Tributário nos EUA”; “Férias Planejadas – Time Share”; “Como adquirir seu imóvel nos EUA: normas e regras para compra e financiamento” e “Como Empreender seu negócio nos EUA”- case de sucesso.

No dia 17 de novembro haverá um coquetel, às 19h30min, para tratar sobre investimentos em visto EB5 e Greencard, com palestra dos especialistas Matthew Walsh e Valquiria Pidgeon.

SERVIÇO

*As inscrições para o evento podem ser feitas pelos sites: http://invest.visitbrazilusa.com.br ou pelo email: inscricoes@visitbrazilusa.com.br.

Executivo pode usar R$ 1,2 bilhão de depósitos judiciais, autoriza o legislativo estadual

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Camilo Santana ganhará alivio para o setor previdenciário dos servidores.

“A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará(ALCE) aprovou, nesta quinta-feira, 29, o pedido de autorização do Governo do Estado para utilizar cerca de R$ 1,2 bilhão oriundos de depósitos judiciais para custear a previdência dos servidores estaduais. O projeto, que tramitou em regime de urgência, gerou debates e questionamentos sobre sua constitucionalidade.

Após quatro horas de discussão específica sobre a matéria, 29 deputados votaram pela aprovação contra 6 contrários e 1 abstenção. A sessão chegou a ser suspensa em alguns momentos para acordo entre deputados e análise de emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foram aprovadas emendas dos deputados Elmano de Freitas (PT), Walter Cavalcante e Audic Mota – ambos do PMDB -, e Zé Aílton Brasil (PP). Elas tratam, dentre outras ações, do uso de recursos para a saúde e da garantia de disponibilidade de recursos, em até cinco dias, para ressarcimento de processos judiciais. 

A emenda que trata do custeio para a saúde foi assinada pelos deputados Evandro Leitão (PDT), Agenor, Roberto Mesquita (PV), Walter Cavalcante (PMDB), Fernanda Pessoa (PR) e Leonardo Pinheiro. Ela determina que os recursos repassados ao Tesouro serão aplicados na recomposição dos fluxos de pagamento, do equilíbrio atuarial do fundo de previdência, no pagamento de despesas de capital e no custeio da saúde pública.

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A aprovação autoriza o governo a fazer uso de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O restante ficaria de reserva para o pagamento das partes vencedoras dos processos após determinação da Justiça.

De acordo com o secretário de finanças do TJCE, Alex Araújo, atualmente, 30% do recurso pode ser utilizado pelo tribunal para investimentos, por exemplo, e 70% fica no caixa para pagamentos regulares. Com a aprovação, o Judiciário deixa de administrar esse dinheiro.

O montante é resultado de pagamentos de processos judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que vencer o processo. ”

(Repórter Wagner Mendes – POVO Online/Foto – Arquivo)

Passagem de ônibus em Fortaleza sobe R$ 0,35 e custará R$ 2,75

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A partir do dia 7 de novembro, o novo valor da tarifa de ônibus passará a ser de R$ 2,75, anunciaram, nesta quinta-feira, em coletiva, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). O reajuste foi de 14,58%.

A tarifa estudantil sofreu reajuste de 8,3% e sobe de R$ 1,20 para R$ 1,30. Conforme a Etufor, com a medida, os estudantes passarão a pagar 47% do valor da tarifa inteira.

A Etufor defende que o reajuste foi menor que o valor de 20,83% proposto pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus), que elevaria a passagem para R$ 2,90.

A alta do dólar, insumos de transporte, como óleo diesel (12,03%), pneus e rodagem (14,84%); peças e acessórios (13,51%) e reajuste de piso salarial dos trabalhadores em transporte coletivo (10,03%) foram apontados como os principais fatores que provocaram os novos valores.

Confira como ficam as tarifas:
Tarifa inteira: de R$ 2,40 para R$ 2,75
Tarifa estudantil: de R$ 1,20 para R$ 1,30
Hora social (inteira): de R$ 2,20 para R$ 2,55
Hora social (estudantil): de R$ 1,10 para R$ 1,20
Tarifa social (inteira): de R$ 1,80 para R$ 2,15
Tarifa social (estudantil): de R$ 0,90 para R$ 1,00
Linha central (inteira): permanece R$ 0,40
Linha central (estudantil): permanece R$ 0,20

Em setembro, o presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira, informou ao O POVO Online que o cálculo da tarifa seria discutido em novembro. Na época, ele citou o aumento do preço o óleo diesel, o que influenciaria no valor da tarifa de ônibus.

O último reajuste foi no dia 16 de janeiro, estabelecido em 9,09%, quando a passagem de ônibus passou de R$ 2,20 para R$ 2,40.

(Andreh Jonathas – O POVO Online)

Sérgio Mallandro fará show em Fortaleza

SERGINHO

O conhecido Sérgio Mallandro fará apresentação no próximo dia 7, às 22 horas, no palco do Teatro RioMar Fortaleza. Com seu humor característico e consagrado popularmente, o Rei do Glu-Glu promete divertir a plateia com performances que marcaram sua trajetória na televisão e histórias de sua carreira desde a estreia como jurado do programa de calouros no SBT, ao lado de Sílvio Santos.

Com texto, direção e atuação de Sérgio Mallandro, o stand-up comedy “Sem Censura”, traz o artista , famoso por suas cômicas músicas, como ‘Bilú Teteia’ e ‘Um Capeta em Forma de Guri’, dançando. Quem traz o Mallandro é a Free Lancer Producções.

SERVIÇO

Teatro RioMar Fortaleza
Convites:
Plateia Alta: R$ 80 (inteira) e R$ 40,00 (meia)
Plateia Baixa A: R$ 90,00 (inteira) e R$ 45,00 (meia)
Plateia Baixa B: R$ 90,00 (inteira) e R$ 45,00 (meia)

VENDA DE INGRESSOS
Venda exclusiva na bilheteria do Teatro
Rua Lauro Nogueira, 1355 Pavimento 3
Segunda-feira – FECHADA
Terça-feira a sábado – Das 12 às 21 horas
Domingo – Das 14 às 20 horas
Em dia de show e feriados: até o horário do evento
Site: ingressorapido.com.br
Formas de pagamento – dinheiro, débito, crédito e vale cultura.

Ministro das Minas e Energia diz que risco de racionamento de energia elétrica é zero

“O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse nesta quinta-feira (30) que “o risco de racionamento de energia elétrica no Brasil [hoje] é zero”, mesmo na Região Nordeste mais castigada pela seca.

Ao participar de uma audiência pública na Comissão Mista de Mudanças Climáticas, ele defendeu a aprovação da PEC das Obras Estruturantes. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece o processo de fast-track para acelerar o licenciamento ambiental de obras estruturantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos programas de concessão. Por meio desse processo, os órgãos responsáveis terão prazo máximo de seis meses para emissão de licenças para obras estratégicas.

“Hoje para autorizar e licenciar um quilômetro de linhas de transmissão precisamos de 27 licenças”, criticou o ministro acrescentando que pela proposta em discussão no Congresso, caso as licenças não sejam concedidas no prazo, a União fica autorizada a licenciar a obra.

Braga falou ainda sobre a importância de diversificar a matriz energética brasileira e afirmou que o Brasil é o quarto maior produtor de energia eólica do mundo e dever chegar, em 2050, ao primeiro ou segundo lugar.”

(Agência Brasil)

Adiada para terça-feira votação da MP que compensa setor hidrelétrico por déficit de energia

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Eunicio foi o relator da MP.

O parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB) sobre a Medida Provisória (MP) 688/2015 que trata da repactuação do risco hidrológico de geração elétrica foi adiado para às 15h30min da próxima terça-feira. Parlamentares apresentaram pedido de vista para examinar melhor o texto, apresentado pouco antes da reunião da Comissão Mista que trata do assunto. A MP foi editada para compensar o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos.

O governo tem pressa para ver aprovado o texto, que após passar pela comissão mista ainda precisa da confirmação dos Plenários da Câmara e do Senado. O Ministério de Minas e Energia espera que a medida provisória seja aprovada antes de 25 de novembro, nova data do leilão de 29 usinas hidrelétricas cujas concessões serão refeitas. A previsão anterior era de que os leilões acontecessem no dia 6 de novembro.

Caso tenha sucesso no certame, o governo federal espera arrecadar R$ 11 bilhões à vista este ano e R$ 6 bilhões restantes no primeiro semestre de 2016 com essas concessões. ” Temos prazo para que aconteçam esses leilões, senão esse dinheiro não entra mais este ano”, afirmou o relator, Eunício Oliveira.

Eunício acatou 18 das 76 emendas apresentadas ao texto e seu relatório recomenda a aprovação da Medida Provisória.

(Com Agências)

Prefeitura vai entregar alargamento e drenagem da Avenida Valparaíso

Nesta quinta-feira, às 17 horas, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai inaugura o alargamento da Avenida Valparaíso, no bairro Jangurussu (Regional VI). A via é mais uma opção de acesso para quem trafega pelos bairros Jangurussu e Conjunto São João, com destino a BR-116. A avenida, que antes possuía apenas uma faixa para veículos, passa a contar com duas faixas em cada sentido, além de ciclofaixa, canteiro central e novas calçadas em concreto.

O projeto foi realizado pelo Programa de Drenagem Urbana de Fortaleza (Drenurb) e contou com os serviços de drenagem – com a execução de 287 metros de galeria, implantação de 16 bocas de lobo, terraplanagem e 931 metros de nova pavimentação. Para o alargamento da Avenida Valparaíso, foram investidos R$ 2,0 milhões com recursos oriundos do município e do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

No local também foram instalados 33 postes com iluminação branca, garantindo mais segurança e melhorando o aspecto urbanístico da área. Com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal e dar maior sombreamento a pedestres e ciclistas, ao longo de todo o canteiro central foi realizado o plantio de 88 mudas de árvores de espécies nativas como Ipê, Sibipiruna, Munguba, Paineira e Pau-Formiga.

O caso da empresa do filho de Lula

Com o título “Deixem as instituições trabalharem”, eis artigo do jornalista Fábio Campos, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda o caso da investigação de uma empresa de um dos filhos do ex-presidente Lula. Confira:

Mesmo sem nenhum funcionário, empresa cujo contrato social a enquadra como prestadora de serviços na área de marketing esportivo, recebeu R$ 2,4 milhões de um escritório de advogados cujo proprietário foi preso sob a suspeita de ter participado da compra de medidas provisórias que beneficiaram uma empresa automobilística.

A situação acima, na visão da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, justificou o pedido formal para que o Ministério Público peça ao Judiciário a quebra do sigilo bancário da empresa de marketing. Pois é. O problema é que tal empresa pertence ao filho do ex-presidente Lula. É mais farinha para engrossar o caldo fétido da política brasileira.

Notem bem: não se trata de condenação, mas sim de uma investigação. Porém, o mundo da política não se rege por óbvias racionalidades. Tanto que o presidente nacional do PT, Rui Falcão, ao tratar do caso, declarou haver “perseguição inominável” e “manipulação” para incriminar o ex-presidente da República.

Para o petista, a perseguição e a manipulação são encabeçadas “por setores” do Ministério Público, da Polícia Federal, do Judiciário e, claro, da “mídia”. Sim, sempre ela. Ironicamente, o pedido de quebra do sigilo partiu da Receita, um órgão do Governo que tem o PT no comando. Notem que Falcão não incluiu a Receita entre os perseguidores.

O partido deve soltar hoje uma resolução condenando a suposta articulação, que, ao fim das contas, será tratada como “golpista”. O PT poderia aproveitar a oportunidade para também colocar na resolução uma dura crítica ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Contra todas as virtudes e bons costumes, o deputado permanece incólume na presidência da Casa mesmo com todos os flagrantes contra si.

Porém, o PT nada fará contra o incrível Cunha e suas mirabolantes peripécias financeiras construídas com, segundo o Ministério Público, recursos oriundos do propinoduto da Petrobras. Interessa ao partido manter um presidente da Câmara acuado, enfraquecido e desmoralizado. É o nosso medonho jogo político.

Cunha só se sustenta no cargo por que é apenas mais um entre muitos outros poderosos a banhar-se na lama. Há um mote a ser repetido: quem concedeu ao deputado o poder e a influência para se meter nos negócios da Petrobras? Cunha embolsou a bufunfa em 2007, quando era um deputado menor. Lula era o presidente e a estatal era comandada por um petista de carteirinha.

Quando necessário, o PT argumenta que o combate à corrupção no Brasil é uma filha dileta da ação do partido no Governo. Ministério Público e Polícia Federal só são o que são por que o partido assim o quis. Porém, a coisa toda não pode chegar perto de Lula. Compreendem? Aí tudo passa a ser manipulação e perseguição.

A campanha de Lula em 2006 se notabilizou por um jingle. Chamava-se “Deixa o homem trabalhar”. Agora, cabe outro mote: “Deixa as instituições investigarem”. Elas existem e foram criadas por nossa democracia justamente com tal objetivo. Investigar. É de sua natureza.

Uma curiosidade: Lázaro do Piauí foi o autor da letra e da música do jingle “Deixa o homem trabalhar”. Hoje, o compositor se diz arrependido. A julgar pelas pesquisas, juntou-se a outros milhões.

Fábio Campos,

Jornalista.

Líder do prefeito quer requalificação e urbanização do Parque das Iguanas

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Tramita, na Câmara Municipal, o projeto de lei n ] 284/2015, que autoriza a requalificação e urbanização do Parque das Iguanas, Zona de Preservação Ambiental de Recursos Hídricos localizada no bairro Cidade Dos Funcionários. A iniciativa é do líder do prefeito na Casa, Evaldo Lima (PCdoB).

O planejamento dessa proposta, segundo Evaldo, é resultado “de amplo debate do parlamentar com técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal da Infraestrutura, além de ambientalistas da Associação de Proteção Ambiental do Parque das Iguanas.” 

Autor de emenda que transformou a localidade em ZPA, no primeiro semestre deste ano, Evaldo diz que quer levar, por meio desse projeto de lei, um plano de implantação de cerca de proteção, instalação de quiosque, criação de trilhas, manutenção do habitat propício para reprodução de Iguanas e preservação da nascente do riacho no parque.

“O projeto visa consolidar o Parque das Iguanas como opção de preservação, educação ambiental, lazer urano de qualidade tanto aos moradores do entorno quanto ao município de Fortaleza, como um todo”, explica o parlamentar na justificativa do projeto.

Iguatu vira ninho de tucano nesta quinta-feira

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O senador Tasso Jereissati vai comandar, a partir das 18 horas desta quinta-feira, encontro regional do PSDB na cidade de Iguatu (Centro-Sul). Será o quarto do gênero, que tem por objetivo animar as bases do partido no Interior para o pleito de 2016.

Os trabalhos serão coordenados pelo presidente estadual tucano, o ex-senador Luiz Pontes, que apresentará na ocasião as estratégias do partido que, segundo ele, têm como prioridade aumentar o número de filiados e definir nomes de peso para o embate das urnas.

Tasso Jereissati, que se deslocará de Brasília para o evento, falará, mais uma vez, sobre a necessidade de se construir partidos fortes. Também criticará o cenário político-econômico do País e deverá cobrar da gestão estadual um plano estratégico.

CPI do BNDES – Presidente da LBR nega influências de Lula

“Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, o presidente da Lácteos Brasil (LBR), Nelson Sampaio Bastos, disse hoje (29) não ter nenhuma informação sobre influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos aportes feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à empresa, que comanda desde 2013. A Lácteos Brasil recebeu aporte do BNDES e entrou em recuperação judicial. Bastos era sócio de uma das empresas que deram origem à LBR.

“Nunca ouvi falar. Estou garantindo que, no melhor do meu conhecimento, este fato não ocorreu dentro da LBR”, disse. Bastos acrescentou que, desde que assumiu a presidência da empresa, não foi firmado empréstimos com órgãos públicos.

Durante a formação da LBR, o BNDES concedeu financiamento de R$ 250 milhões por meio da emissão de debêntures (título de dívida, de médio e longo prazo, que torna o comprador um credor da empresa). Depois da fusão, o banco se tornou acionista da LBR, aportando um total de R$ 450 milhões, totalizando participação de R$ 700 milhões no negócio. A empresa entrou em recuperação judicial no ano seguinte.

Para parlamentares da CPI, a LBR foi mais um investimento do banco no setor de lácteos, resultante “de falhas de diagnóstico” do BNDES.

Nelson Bastos rebateu as declarações e disse que a LBR não “quebrou”. Segundo ele, o processo de recuperação judicial é uma fase anterior à falência. “Tudo indica que não vai falir. A LBR vai sobreviver como empresa muito menor, assegurando que produtores de leite continuem e empregados sejam mantidos com novos compradores das plantas vendidas pela empresa”.

A CPI do BNDES investiga se ocorreram irregularidades nas operações de crédito firmadas pelo banco entre 2003 e 2015.”

(Agência Brasil)

Metrofor terá que indenizar com mais de R$ 146 mil microempresa prejudicada por obra

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Olha o trem pagadoooorrr!!

“A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) a pagar R$ 96.992,63 para compensar prejuízos causados a microempresário que teve o imóvel desapropriado. Também terá de indenizar moralmente o comerciante em R$ 50 mil. A decisão, proferida nessa terça-feira (27/10), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

De acordo com o magistrado, as indenizações “são devidas pelos danos empresariais causados. A autora (loja do microempresário) foi desalojada do local, tendo suas atividades comerciais ali cessadas”, afirmou.

Segundo os autos, em janeiro de 2006, o Governo do Estado, por meio de decreto, declarou alguns imóveis rurais e urbanos como de utilidade pública para fins de desapropriação, incluindo o do microempresário. Avisado do fato, procurou saber qual seria o valor do fundo de comércio (ressarcimento por perdas) a que teria direito. Foi informado, no entanto, de que não receberia nenhuma indenização e teria direito somente ao auxílio-remoção no valor de R$ 800,00.

Inconformado, ele tentou, por meio de requerimentos administrativos de reexame, garantir o ressarcimento, mas teve os pedidos negados, pois conforme a Companhia, o imóvel estaria locado a outra pessoa.

Por isso, alegando ser o locatário legítimo e que qualquer outro aluguel do imóvel realizado pelo proprietário era ilegal, o microempresário ajuizou ação, em maio de 2008, requerendo indenização referente ao fundo de comércio e ainda pagamento por danos morais.

Na contestação, o Metrofor defendeu não existir comprovação da relação entre locador e locatário. Também sustentou que o imóvel encontra-se locado para duas pessoas distintas, razão pela qual o requerente não tem direito ao fundo nem à reparação moral.

Ao julgar o caso, em agosto de 2014, o juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, em respondência pela 4ª Vara Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 70 mil a título de fundo de comércio. Contudo, desconsiderou o pedido de danos morais por entender que não foram devidamente comprovados.

Insatisfeitos com a decisão, as partes apelaram da decisão (nº 0142195-85.2008.6.08.0001) no TJCE. O Metrofor afirmou que o comerciante não possuía as condições necessárias para receber o ressarcimento. Também argumentou que não existiu qualquer prejuízo a atividade que ele exercia no local. Já o microempresário solicitou a majoração da indenização e o pagamento dos danos morais.

Ao analisar a apelação, a 7ª Câmara Cível reformou a sentença de 1º Grau para estabelecer em R$ 96.992,63 o valor do fundo de comércio e fixar a indenização moral em R$ 50 mil, acompanhando o voto do relator. “Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não pela Lei de Luvas (Decreto Lei nº 24.150/34)”, explicou.

Ainda de acordo com o desembargador, “claramente se verifica que a atividade explorada pelo autor/apelante foi prejudicada, impondo-se a necessidade de se reparar tanto o dano moral quanto material, posto que comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade”.

(Site do TJ/CE)

Rèveillon de Fortaleza terá também Wesley Safadão e Bikini Cavadão

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O Rèveillon de Fortaleza terá 11 atrações, segundo informou agora há pouco o prefeito Roberto Cláudio (PDT), que participa de almoço com a diretoria da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), regional do Ceará, no Marina Park.

Além de Luan Santana e Raça Negra, que agitarão o aterro da Praia de Iracema, estão acertados Wesley Safadão, Bikini Cavadão, Banda Patrulha, Waldonys, Ítalo e Reno, Gustavo Serpa, Orquestra Filarmônica do maestro Gladson Carvalho, que abrirá a programação, e Solteirões.

Passagem de ônibus vai aumentar em Fortaleza

Nesta quinta-feira, às 15 horas, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) anunciará o reajuste da passagem de ônibus do fortalezense. Será durante uma coletiva de imprensa na sede da empresa.

O reajuste ocorrerá em consequência dos últimos aumentos nos insumos do setor e, em especial, óleo diesel.

Atualmente, a passagem custa R$ 2,40. Mesmo que vá para R$ 2,50, como chegaram a cogitar alguns técnicos da Etufor, o Sindiônbus afirma que o preço continuará em defasagem. Ainda neste ano, deverá vir mais um aumento dos combustíveis.