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Deputado alerta: Hospital de Canindé pode fechar por falta de apoio financeiro

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O Hospital Regional São Francisco, de Canindé, encerrou, nessa segunda-feira, o atendimento às populações dos municípios da região. A informação foi dada, nesta terça-feira, pelo deputado João Jaime (DEM). Segundo o parlamentar, o hospital, que atendia seis municípios – Caridade, Madalena, Paramoti, Itatira, Boa Viagem e Canindé, irá restringir apoio apenas aos canindeenses, por falta de recursos.

O parlamentar chamou atenção para o trabalho realizado pelo presidente da Sociedade Hospitalar São Francisco, Frei Joãozinho Sanning, que administra o hospital mesmo com débito  na casas dos R$ 300 mil por mês. “Não há competência que se faça presente diante da falta de apoio governamental, Estadual e Municipal”, acentuou.

O deputado sugeriu que as prefeituras se unam para que o hospital possa continuar prestando atendimento à população daquela região. “Não se pode deixar que um hospital desse porte seja subutilizado, especialmente quando diante da crise de saúde em que vivemos”, defendeu, lembrando de suas críticas à gestão cidista, quando se investia em obras sem planejar seus custeios”, lamentou Jaime.

Ele informou ainda há Unidades de Pronto Atendimento, os CEO’S e as Policlínicas que foram inauguradas, não funcionando por falta de verba. “A infraestrutura é importante se utilizada, caso contrário é enganação. É empurrar para frente um problema que tem emergência e precisa ser resolvido hoje”, criticou, fazendo referência ao Instituto José Frota (Centro) que, ao invés de ganhar reforço em suas ações, ganhará um anexo.

Guimarães vê “descortesia” do prefeito anunciar anexo do IJF sem convidar membro do Governo Dilma

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O líder do Governo na Câmara, José Nobre Guimarães (PT), classificou, nesta terça-feira, de “descortesia” da parte do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, não ter convidado uma autoridade do governo federal para o anúncio da construção do anexo do IJF-Centro. Para ele, alguém levou o prefeito a cometer tal gesto, até porque “o projeto terá mais de 50% de verba federal bancando”.

Para Guimarães, esse lapso da administração municipal soou como descortesia, porque deu a impressão de que o prefeito quis fazer favor com o chapéu alheio, no caso o da presidente Dilma Rousseff e do Ministério da Saúde.

O parlamentar, por exemplo, disse que só soube do fato pela imprensa. Lamentou tal situação “porque fui eu que consegui a audiência, na semana passada, em que o ministro Arthur Chioro recebeu o prefeito para tratar de projetos da saúde de Fortaleza”, acentuou.

O ato de anúncio do anexo do IJF-Centro contou com a presença do governador Camilo Santana e assessores municipais. Ocorreu no auditório desse hospital.

Aprovados em concurso do IPM cobram convocação

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Um grupo de aprovados no concurso do IPM manda nota para o Blog cobrando convocação. O certame data de 2012. Confira:

O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza realizou o primeiro concurso público de sua história em 2012, cujo resultado foi homologado desde 10 de dezembro do mesmo ano. No entanto, para a maioria dos cargos, o certame ofertava apenas cadastro de reserva e, por conta disso, a Prefeitura alega que, aos candidatos aprovados nessa situação, não há o direito à nomeação. Porém, há tendência jurisprudencial no sentido de reconhecer esse direito, quando, na vigência do concurso, ocorre o surgimento de vagas, conforme emblemática decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a tese do direito adquirido à nomeação, diante da adoção do cadastro de reserva, quando há vagas disponíveis.

Nesse sentido, há publicações no Diário Oficial do Município, dando conta de aposentadorias, gerando a vacância de cargos. Entretanto, os representantes do IPM afirmam não haver os cargos, o que é, no mínimo, estranho, pois nas publicações de aposentadorias constam as referências dos cargos. Porém, caso esses realmente inexistam, tal fato evidencia omissão do Poder Executivo em criá-los; já que os profissionais exerceram sua função por todos esses anos e, agora, com suas aposentadorias, a gestão se diz impossibilitada de repor o seu efetivo, pela não existência dos cargos, embora haja profissionais concursados, aptos a assumir suas funções.

A não reposição dos profissionais gera, assim, prejuízo ao interesse público, pois a demanda da instituição é enorme e a celeridade do atendimento tende a ficar comprometida pela escassez de profissionais, caso não haja um esforço da gestão no sentido de elaborar projeto de lei, criando cargos.

Além da situação dos aprovados em cadastro de reserva, os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas pelo edital foram convocados somente após a prorrogação da validade do concurso. Tal prorrogação, coincidentemente, só ocorreu após mobilização dos candidatos em atos de denúncia da desídia da Prefeitura de Fortaleza, bem como após emissão de sentença judicial, que determinou a convocação dos mesmos, o que, até a presente data, não ocorreu em sua integralidade.

Diante do exposto, nós profissionais aprovados no concurso exigimos que a Administração Pública Municipal cumpra a lei e as normas jurisprudenciais relativas ao concurso público como meio de acesso as instituições públicas, criando os referidos cargos e convocando os candidatos aprovados.

* Grupo de Aprovados do IPM.

Tasso propõe que redução do IPI seja analisada pelo Senado

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2015) a fim de estabelecer condições ao Poder Executivo para promover alterações na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo federal, segundo Jereissati, tem promovido a redução do IPI em diversas linhas de produtos – como material de construção, móveis e linha branca, e automóveis, buscando o aquecimento da economia, ms essas reduções do tributo “implicaram em perdas de arrecadação.

De acordo com Tasso, essas perdas são de aproximadamente R$ 32,5 bilhões somente no período de 2010 a 2014, sendo que R$ 15,9 bilhões caberiam ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Tasso considera fundamental  “uma análise mais criteriosa” do impacto desta redução para que se evite perda significativa no orçamento de entes federativos, o que pode afetar a oferta de serviços essenciais à população. Ele defende que toda redução do IPI deve ser condicionada ao pagamento de compensações financeiras aos entes afetados e que seja previamente aprovada por maioria absoluta do Senado.

Essa PEc de Jereissati está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aguardando designação de relator.

Justiça Federal garante cirurgia de mudança de sexo para jovem de Iguatu

O Juiz Federal em auxílio à 25ª Vara Federal do Ceará – Subseção de Iguatu, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, concedeu antecipação de tutela em Ação Ordinária promovida em face da União e do Estado do Ceará, para determinar que os entes federados procedam à alteração do prenome da autora e realizem o procedimento cirúrgico de redesignação sexual, no prazo de 30 (trinta) dias.

Segundo o magistrado, a situação de urgência, no presente caso, justifica-se pela necessidade premente de reestabelecimento da saúde da parte autora, comprovada em pareceres médicos e psicológicos, que não deixam dúvidas acerca do risco que a demora na realização do procedimento poderia causar. Laudos médicos identificaram intenso sofrimento pessoal, episódio depressivo grave, com ideações suicidas, gerados pelo transtorno de identidade de gênero, condição divergente entre sexo anatômico e sexo psicológico e ainda entre seu sexo psicológico e sua identidade civil. O juiz ressalta, ainda, que o procedimento cirúrgico já é coberto pelo SUS, restringindo-se a demanda à analise do preenchimento dos requisitos.

A decisão foi fundamentada nas normas do ordenamento jurídico brasileiro e nas normas do direito internacional. O magistrado perfilhou o entendimento que “sempre que o direito não servir a tutelar de forma eficaz todo e qualquer seguimento da diversidade humana (brancos, negros, índios, homens, mulheres, populações ribeirinhas, populações tradicionais, heterossexuais, bissexuais, homossexuais, transexuais, crianças, adolescentes, idosos e etc.), deve ser afastado, tido como não-direito, substituído por outro instrumento que atinja o desiderato almejado. Clama-se, assim, por um direito que, fundado na dignidade da pessoa humana e na noção de pluralismo, possa reconhecer positivamente todos os grupos que compõem a diversidade humana (vulneráveis ou não), e, dessa forma, amparar suas pretensões e necessidades”.

O magistrado determinou, ainda, a alteração do prenome da autora em seu registro civil de nascimento. Nesse ponto, o juiz assim se manifestou: “pode-se dizer que o próprio nome registral (no caso masculino) para uma pessoa portadora de transtorno de identidade de gênero é moléstia grave do ponto de vista psíquico e psicológico; caracterizando-se, assim, como um dos “agravos” a que se refere o Art. 2, §2º da lei 8080/90 – aptos a impedir a saúde mental da autora – e, ao mesmo tempo, como causa de pedir eficaz ao pedido de retificação do nome registral.

O processo tramita em segredo de justiça, em face da preservação da intimidade da parte autora.

(Sie da Justiça Federal do Ceará)

Eunício Oliveira dá entrada em projeto que incentiva a dessalinização de água

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O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, deu entrada num projeto de lei instituindo, na legislação brasileira que trata do saneamento básico, o incentivo a programas de dessalinização de água – do mar e salobra, em especial para a região do semiárido nordestino onde já existe tecnologia nacional para filtrar água salgada e água salobra. A justificativa é de que é mais um reforço em favor da água própria para o consumo humano.

O projeto estabelece incentivos fiscais às empresas que comprarem equipamentos de dessalinização e construírem usinas de tratamento de águas salgadas.

O senador peemedebista avalia que, com o incentivo, Estados e municípios “terão mais condições de agilizar esses projetos e apresentar resultados satisfatórios como em localidades que já usam essa tecnologia, como Dubai, nos Emirados Árabes Unidos e Israel.”

Justiça determina perda de mandato e indisponibilidade de bens do prefeito de Canindé

“O juiz da 2ª Vara da Comarca de Canindé, Antonio Josimar Almeida Alves, determinou na última quarta-feira (27) a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens do prefeito de Canindé, Francisco Celso Crisóstomo Secundino, do secretário e do tesoureiro da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Canindé, Vicente Gomes de Sousa e Antonio de Sousa Daniel. Os acusados foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa pelo desvio de receitas referentes a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A decisão judicial atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

No curso da ACP, foi constatado que o Município de Canindé, nos anos de 2013 e 2014, utilizou, sem autorização legal, os valores depositados na conta vinculada da CIP para o pagamento do consumo de energia elétrica de prédios públicos, para repasse a um consórcio de saúde e para quitar parcelamento de dívidas do Município, causando, assim, prejuízo ao erário e ao sistema de iluminação pública de Canindé.

Na decisão, a Justiça reconhece o desvio de finalidade na aplicação das receitas da CIP, que devem ser utilizados para o custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação da vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais.

Diante da irregularidade na aplicação dos recursos, o juiz determinou a perda da função pública dos acusados; a suspensão de seus direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. Além disso, condenou os acusados a ressarcirem os danos causados, devolvendo para a conta vinculada da CIP o montante de R$ 3.454.823,41, acrescidos de correção monetária. Para garantir pagamento, o juiz decretou a indisponibilidade dos bens dos acusados.”

(Site do MP-CE)

Joseph Blatter renuncia do comando da Fifa

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O presidente da Fifa, Joseph Blatter, renunciou do cargo, nesta tarde de terça-feira. O comunicado foi feito quatro dias após ele ser reeleito para o seu quinto mandato na entidade. O suíço, de 79 anos, que estava à frente da organização que rege o futebol mundial desde 1998, convocou um congresso extraordinário, no qual seu sucessor será eleito.

Com os 133 votos, Blatter já tinha, em tese, a maioria dos votos na eleição deste ano. O príncipe, que conquistou 73 votos, acabou desistindo da disputa. Três votos foram nulos.

Uma nova eleição para escolher o sucessor do suíço será agendada. Até lá, Blatter continuará no comando da entidade.

Ainda durante o anúncio, Blatter anunciou um programa de reformas significativas na entidade. As mudanças serão conduzidas pelo presidente independente do Comitê de Auditoria da Fifa, Domenico Scala.

(Com Agências)

Federação dos Trabalhadores do Serviço Público debaterá redução da maioridade penal

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) promoverá, no próximo dia 17, das 8 às 13 horas, no auditório da Central Única dos Trabalhadores (Rua Solon Pinheiro, 915 – José Bonifácio, Fortaleza) o seminário “Redução da Maioridade Penal – Não!”, uma parceria da Federação, da CUT-CE e do Levante Popular da Juventude.

O objetivo do encontro é contestar a proposta da queda na maioridade penal, assim como ampliar e qualificar o debate sobre o tema, considerando as normativas da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Participam do evento os 145 sindicatos filiados, diretores e coordenadores regionais.

No Congresso Nacional tramita desde a metade da década de 1990 projeto de lei que busca regularizar a redução de 18 para 16 anos de idade, com a finalidade de fazer com que adolescentes respondam por seus atos conforme as penalidades previstas no Código Penal e não mais pelo ECA, com a aplicação das medidas socioeducativas.

SERVIÇO

* As inscrições para o evento se encerram no dia 15 de junho de 2015 e podem ser realizadas na secretaria da Federação, através do e-mail fetamce@fetamce.org.br ou do fone (85) 32261788.

Sindicato ADUFC sob nova direção

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O professor Leonardo Monteiro tomará posse amanhã como presidente do Sindicato Adufc (Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará), às 19 horas, no auditório da entidade. Ele cumprirá mandato de dois anos.

Perfil

Graduado em Licenciatura Plena em Ciências Agrícolas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Mestrado e Doutorado em Agronomia pela Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho. Autor dos Livros Operação com Tratores Agrícolas e Prevenção de Acidentes com Tratores Agrícolas e Florestais e Coordenador do Laboratório de Investigação de Acidentes com Máquinas Agrícolas (LIMA). É Professor Adjunto de Mecanização Agrícola na Universidade Federal do Ceará, membro efetivo e vice coordenador do programa de pós graduação em Engenharia Agrícola.

Temer não quer governo metendo a colher na polêmica sobre redução da maioridade penal

“O vice-presidente Michel Temer, também articulador político do Planalto, é contra a redução da maioridade penal. Ele tem defendido junto ao Palácio do Planalto que o governo não tente interferir na votação do tema na Câmara dos Deputados.

Mas sua tese é que, por não haver consenso na base aliada, o governo não deve se desgastar ao tentar reverter a provável maioria a favor da proposta.

Temer diz que a articulação política não vai trabalhar contra nem a favor da medida.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Ceará e Itália firmam acordo comercial

O governo estadual vai estreitar relações econômico-social com a Itália. Um novo canal comercial direto entre o Porto do Pecém e o Porto de La Spezia, em localidade homônima, proporcionará uma aproximação integrada entre o Brasil e a Europa. Isso será possível por meio do projeto “Um mar de ideias”, que será assinado nesta terça-feira, às 14h30min, no Palácio da Abolição.

Estarão presentes na assinatura do acordo os presidentes das entidades envolvidas: Ferruccio Feitosa (Adece), Erasmo da Silva Pitombeira (Cearaportos), Lorenzo Forcieri (Autoridade Portuária de La Spezia), Cesare Villone (CCIEE) e Gianfranco Bianchi (CCIAA); além do diretor administrativo da DLTM, Pierluigi Tivegna.

O acordo comercial será concretizado a partir de uma parceria entre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos), Câmara de Comércio Ítalo-brasileira do Nordeste (CCIE), Câmara de Comércio de La Spezia (CCIAA), Distrito das Tecnologias Marinas da Região Ligúria (DLTM) e Autoridade Portuária de La Spezia.

Previsto inicialmente para funcionar durante três anos, com possibilidade de prorrogação, o acordo tem como finalidade agilizar o desenvolvimento comercial entre os dois Complexos Portuários Industriais. A ideia é incluir o Porto do Pecém ao projeto europeu WiderMos, coordenado pela Autoridade Portuária de La Spezia. Trata-se de uma única plataforma tecnológica capaz de realizar uma interface entre os sistemas informatizados dos portos participantes com o objetivo de assegurar e agilizar a gestão dos processos logísticos.

PDT é contra redução da maioridade penal, mas quer revisão do Estatuto da Criança

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O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, anuncia: a bancada é contra o projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como está tramitando na Câmara. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) promete colocar a matéria em pauta neste mês.

André Figueiredo afirma que o PDT é contra esse projeto, mas quer uma reformulação no Estatuto da Criança e do Adolescente com objetivo de tipificar crimes e punições que envolvem jovens e adolescentes.

Governo Dilma divulga novo portal para exportadores e importadores

“O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior colocou hoje (2) em funcionamento, na internet, versão atualizada do portal Consulta aos Acordos de Preferências Tarifárias (Capta). O portal é ferramenta de divulgação de benefícios tarifários recebidos e concedidos pelo Brasil – de interesse dos exportadores e importadores – em acordos internacionais.

O portal, desenvolvido com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Embaixada do Reino Unido, permite também aos exportadores e importadores pesquisar sobre acordos comerciais brasileiros já realizados e sobre regras de comércio exterior existentes em outros países. A nova versão também está disponibilizada em inglês e espanhol.

A nova versão do portal tem quatro módulos. Um deles agrega informações sobre preferências tributárias concedidas ao Brasil unilateralmente por meio do Sistema Geral de Preferências (SGP). O SGP é um mecanismo idealizado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) para que mercadorias de países em desenvolvimento possam ter acesso privilegiado aos mercados de países desenvolvidos. Preferência tarifária é a redução percentual no imposto de importação em relação à tarifa aplicada.

Outro módulo mostra as regras de origem para que o exportador possa verificar se o seu produto cumpre as regras do acordo selecionado. O terceiro módulo apresenta, para países selecionados, a tarifa efetivamente aplicado a uma operação de exportação. O quarto módulo contém as listas de compromissos do setor de serviços do Brasil e dos demais países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).”

(Agência Brasil)

OAB/CE se articula contra o fim do Exame de Ordem

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“O Exame da OAB e a Qualidade do Ensino Jurídico” foi o tema do seminário realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Entre os palestrantes, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Belizze Oliveira; e o presidente da OAB Nacional, Marcos Vinícius Coêlho.

O Ceará foi representado pelo diretor-executivo da Escola Superior de Advocacia (ESA), Vanilo de Carvalho.

O evento faz parte de uma estratégia da OAB contra o possível fim do Exame de Ordem, articulado, na Câmara Federal, pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB). Segundo Vanilo, o exame é necessário para averiguar a qualidade dos formandos, por conta da expansão desenfreada de faculdades de Direito.

Para se ter uma ideia, em 1995 havia 165 cursos de Direito no Brasil. Em 2014 eram 1.284, um aumento de 778,18%. São Paulo tem mais faculdades de Direito (300) do que os EUA (212).

Ceará registra queda de 11,4% no número de homicídios

O Estado do Ceará registrou 1.735 Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) nos cinco primeiros meses deste ano. O número representa queda de 11,4% nas mortes, se comparado com o mesmo período do ano passado. Em 2014, de janeiro a maio, foram 1959 CVLIs.

O balanço foi divulgado em entrevista coletiva, na manhã desta terça-feira, 2, pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Em Fortaleza, a redução nesse período foi de 20,8% — de 900 mortes para 713. Na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), esse número foi de 411, em 2014, para 343 — queda de 16,5%.

Porém, no Interior, não houve redução: na parte norte, houve aumento de 1,1% (de 278 para 281). No Sul, o aumento foi de 7,9%, de 369 para 398.

(Com POVO Online)

A Reforma Política em curso na Câmara dos Deputados e seus devaneios

Com o título “A reforma política está morta, viva a reforma política!”, eis artigo do professor Filomeno Moraes. Ele aborda o tema da Reforma Política em curso na Câmara dos Deputados e seus devaneios. Confira:

Pode dizer-se, à moda dos anúncios de sucessões monárquicas, que, se a reforma política em tramitação na Câmara dos Deputados está morta, então viva a reforma política!

É que, considerando que o passado pode autorizar alguma projeção para o futuro, novos projetos de reforma política já surgirão, realizando uma espécie de “eterno retorno”, de que falava o filósofo Friedrich Nietzsche. Repetir-se-á, muito provavelmente, o que, ainda no Segundo Reinado, José de Alencar já anotava, com ironia, sobre o sistema eleitoral brasileiro: um doente que não tinha repouso, para o qual, esgotados todos os tratamentos, o médico mandava que mudasse de travesseiro.

Os resultados do balanço parcial da reforma política em discussão na Câmara dos Deputados podem ser distribuídos em três escaninhos. Foi aprovado o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo, as doações de empresas apenas a partidos políticos e a cláusula de barreira. A lista de rejeições compreende as doações privadas só de pessoas físicas, o financiamento exclusivamente público, o voto distrital misto, o voto em lista fechada, o “distritão” e o fim das coligações. Ainda dependem de votação, que deve retornar a partir do dia 10 do mês corrente, a unificação dos pleitos, a fidelidade partidária, a federação partidária, mandatos de cinco anos para todos os cargos, com exceção do de senador, e o fim do voto obrigatório.

De qualquer modo e no geral, as manifestações da Câmara dos Deputados, por mais que estejam orientadas pela racionalidade instrumental que, aqui e alhures, norteia as decisões dos políticos, dão uma visão forte, senão do que se quer, pelo menos do que não se quer, em matéria de mudança institucional. Como se viu, no momento mesmo da decisão, os deputados federais e os partidos políticos fugiram da retórica que orienta os seus discursos para o público externo, purgando-se de alguns devaneios ou de alguns desvarios, como, a título de amostragem, o financiamento público exclusivo da política e o “distritão”. Ademais, extraiu-se a lição de que a reforma política poderá realizar-se, caso seja percebida como visando ao futuro e não como mecanismo de aproveitamento imediato por parte de algum ator político em detrimento de outros atores políticos relevantes, tal como seu com a decisão sobre o fim da reeleição.

Ao ser interrogado sobre a derrota de alguns dos seus pontos de vista, o presidente da Câmara dos Deputados também recorreu a metáfora futebolística, salientando que, como em época de campeonato mundial de futebol, quando cada torcedor faz a própria escalação do seu time, cada um também tem a sua reforma política. Neste diapasão e no melhor modelo rousseauniano, não sendo governante nem legislador, e por isso atrever-se a escrever sobre política, este articulista também possui a sua reforma política mentalmente pronta e acabada. O que lhe permite afirmar que a derrota da reforma política que corre na Câmara dos Deputados seria a vitória da reforma política de que o Brasil precisa.

Por fim, convém considerar que, depois de espalhados os males, na caixa de Pandora ainda restou a esperança. Assim é que, talvez, para o bem do povo e felicidade geral da nação, a reforma política da Câmara dos Deputados lá mesmo tenha o seu fim, ou, mais tarde, no Senado Federal. E que o engenho e arte da imaginação política possa engendrar a reforma política que, tendo em vista que o sistema representativo é o fio condutor da vida democrática, tencione mais aperfeiçoar e menos suprimir os lineamentos gerais do estabelecimento político-constitucional, a saber, a república, o presidencialismo, a separação de poderes e o proporcionalismo.

* Filomeno Moraes,

Professor.