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TCM reúne municípios da Zona Norte do Estado para orientar sobre contas públicas

A cidade de Sobral recebe na terça-feira (26) e na quarta-feira (27) a edição do programa “Capacidades”, numa iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O projeto, a exemplo dos quatro eventos anteriores, promoverá palestras e cursos para gestores e sociedade civil do município-sede e outros 16 da mesma região.

Além de Sobral também participarão dessa ação delegações de Alcântaras, Cariré, Catunda, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hidrolândia, Massapê, Meruoca, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santa Quitéria e Varjota.

“Esse nosso esforço faz parte de uma política permanente de suporte aos municípios nos mais diferentes aspectos”, ressaltou o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “cujo propósito é bem definido: permitir que eles tenham acesso às melhores ferramentas administrativas, aos métodos atualizados de gerenciamento, além de compreensão clara sobre aplicação da legislação vigente. Se alguém errar, que não seja por falta de oportunidade para esclarecer suas questões e dúvidas”.

Durante esses encontros a sociedade civil recebe formação quanto a transparência e exercício do controle social. Já os gestores, têm acesso a conteúdos para aprofundar conhecimentos em temas como obras públicas, pessoal, Fundeb e conselhos de saúde, com ênfase na teoria e prática sob a ótica da jurisprudência do TCM. Tendo em vista a ocorrência de eleições municipais do próximo ano, serão fornecidas, igualmente, orientações que indicam procedimentos necessários a transição de governo.

O “Capacidades” já passou pelas cidades de Guaramiranga, Juazeiro do Norte, Morada Nova e Aracati, onde registrou 4.536 participantes de 54 municípios, dos quais 1.425 são agentes públicos (prefeitos, vereadores, secretários e servidores).

(TCM)

Grécia diz que não vai pagar ao FMI dívida de 1,6 bilhão de euros

O ministro do Interior grego, Nikos Vutsis, disse neste domingo (24) que a Grécia não será capaz de pagar ao Fundo Monetário Internacional (FMI) o empréstimo de 1.6 bilhão de euros que vence em junho.

A Grécia tinha concordado em pagar o empréstimo em quatro parcelas de 1,6 bilhão de euros no período de 5 a 19 de junho. Mas, segundo Vutsis, “este dinheiro não será pago, porque não há. Isso é conhecido e discutido com base num otimismo cauteloso de que haverá acordo que permita ao país respirar”.

Em entrevista a um canal de televisão, o ministro reconheceu que existem divergências sobre algumas questões e que, por isso, neste momento não será possível chegar a um acordo. No entanto, fez a ressalva de que a existência de um pacto irá “incentivar o país”.

Vutsis disse, ainda, que o calendário das negociações poderá se estender até o final de junho ou início de julho. Ainda de acordo com o canal de televisão Mega, o primeiro-ministro Alexis Tsipras informou ao secretário do Tesouro americano, Jack Lew, a incapacidade do governo em lidar com os pagamentos do FMI que vencem em junho.

No final de fevereiro, os parceiros da zona do euro concordaram com a Grécia em estender até junho o segundo resgate para chegar a um acordo sobre as reformas que o país deve fazer para poder continuar a receber financiamento. A oposição a cortes nos salários e pensões, a liberalização total do mercado de trabalho e a reforma tributária são alguns dos temas que geram desacordo com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e FMI.

(Agência Brasil)

Como ganhar dinheiro de maneira simples

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Da Coluna Menu Político, no O POVO deste domingo (24), pelo jornalista Plínio Bortolotti:

Existem várias boutades a respeito das casas bancárias: “Melhor do que roubar um banco é fundar um” (Bertolt Brecht, dramaturgo alemão), “Banco é um lugar que te empresta dinheiro se conseguires provar que não necessitas dele” (Bob Hope, comediante americano); porém, as que mais gosto estão a seguir, pois revelam a principal característica dos bancos: “A maneira como os bancos ganham dinheiro é tão simples que é repugnante” (John Kenneth Galbraith, economista americano) e “O melhor negócio do mundo é um banco bem administrado, o segundo melhor negócio do mundo é um banco mal administrado” (anônimo).

Vieram-me as frases à mente quando ouvi os primeiros ruídos sobre o “ajuste fiscal” – do qual as casas bancárias devem ficar de fora – e resolvi revisitar a publicação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) sobre a atuação dos bancos em 2014.

O estudo mostra que, chova ou faça sol; a economia indo bem ou mal, o lucro dos bancos está sempre garantido. Faça um esforço o leitor para se lembrar se algum dia viu uma manchete dizendo que os bancos amargaram prejuízo, o que frequentemente acontece com um ou outro setor da economia, mesmo quando a situação é boa e, especialmente, quando aparecem os primeiros sinais de dificuldades na economia.

Seja sob a presidência do sociólogo Fernando Henrique Cardoso ou do operário Luiz Inácio Lula da Silva, os bancos estão sempre no topo da cadeia alimentar. E, no governo da economista e ex-guerrilheira Dilma Rousseff, a coisa permanece a mesma.

Em 2014, o total de ativos das cinco maiores instituições bancárias do país chegou a R$ 5,3 trilhões, com evolução de 14,4% em 12 meses. O patrimônio líquido cresceu 18,4% no período. (Patrimônio líquido são os investimentos dos proprietários e as reservas de lucro em caixa. Ativos são todos os bens, valores e créditos, que formam o patrimônio da empresa.)

No ano passado, as cinco maiores instituições financeiras obtiveram lucro líquido de R$ 60,3 bilhões, com crescimento de 18,5% na comparação com 2013. O Itaú Unibanco foi o banco com o maior lucro: R$ 20,6 bilhões, representando aumento de 30,2% em relação a 2013. É também o maior percentual de crescimento do lucro entre os cinco maiores bancos do país. O Bradesco teve o segundo maior lucro, de R$ 15,4 bilhões, crescimento de 25,9%, o maior da história da instituição.

Agora, vejam vocês como os bancos lucram tanto, segundo a análise do Dieese: apelando para o “conservadorismo” na concessão de crédito (ou seja, empresta dinheiro para quem não precisa ou para quem já o tem, como diz Bob Hope); elevando as receitas com tarifas (ataque ao bolso dos clientes) e cortes de pessoal (eliminando empregos), ou seja, o modo “simples e repugnante” de ganhar dinheiro, como dizia Galbraith.

O que os bancos arrecadam com tarifas e prestação de serviços cobre entre 103% e 169% das despesas com pessoal nas maiores instituições financeiras. Ou seja, uma arrecadação que deveria ser apenas secundária, para cobrir custos operacionais – já que a atividade fim do banco é vender dinheiro -, vira fonte de lucro. Na manobra, os bancos espoliam os clientes e esfolam os funcionários.

E a festa não é só no Brasil: a rentabilidade exuberante dos bancos ocorre em todo mundo. E quando eles administram mal o negócio, não tem problema, o Estado (ou seja, o dinheiro público) corre a socorrê-los, como aconteceu nos Estados Unidos e Europa, na crise de 2008.

Camilo consegue reunir toda a bancada do PT em encontro com deputados federais

foto camilo e luizianne com bancada federal

A presença da ex-prefeita de Fortaleza e atual deputada federal pelo PT, Luizianne Lins, deu um simbolismo diferente ao encontro do governador Camilo Santana (PT) com a bancada do Ceará na Câmara dos Deputados, na manhã deste domingo (24), no Palácio da Abolição. Pela primeira vez, Camilo Santana conseguiu reunir os quatro federais do partido, além de nove parlamentares de outros partidos.

A ida de Luizianne Lins ao encontro articulado pelo líder da bancada, deputado José Airton (PT), seria consequência da reunião do governador com a presidente Dilma Rousseff, semana passada, em Brasília. Os temas tratados na reunião – saúde e seca – foram os mesmos debatidos com a presidente.

No encontro, Camilo apresentou dados sobre os dois temas e pediu apoio da bancada em votações no Congresso Nacional e orçamento. Além dos petistas José Airton, José Guimarães, Luizianne Lins e Odorico Monteiro, participaram da reunião os deputados Domingos Neto (PROS), Antônio Balhmann (PROS), Chico Lopes (PCdoB), André Figueiredo (PDT), José Maria Macedo (PSL), Cabo Sabino (PR), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Aníbal Gomes (PMDB) e Danilo Forte (PMDB). O deputado Ronaldo Martins justificou a ausência e foi representado pelo secretário-geral do PRB, Euler Barbosa.

Saúde: uma verdade evidente

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Editorial do O POVO deste domingo (24) avalia a rápida passagem do médico Carlile Lavor à frente da Sesa. Confira:

A rápida passagem do médico Carlile Lavor pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), se não lhe permitiu atuar no mérito das questões próprias da pasta, pelo menos serviu para uma coisa: pôr o assunto no centro do debate, uma discussão mais do que necessária, principalmente pelas questões que o ex-secretário levanta.

Contrariando os discursos recorrentes sobre o tema, Carlile diz que o problema da saúde não se resume à falta de verbas, mas onde e como aplicar os recursos disponíveis.

A proposta de Carlile não pode ser vista como mero palpite de alguém que não entende do que está falando. A sua proposta cimenta-se sobre uma longa experiência acumulada na área da saúde coletiva. No período em que foi secretário da Saúde, no governo Tasso Jereissati, implementou o Programa Agentes Comunitários de Saúde. Foi esse projeto que deu base ao Programa Saúde da Família, adotado em 1991 pelo Ministério da Saúde, hoje disseminado por todo o país. Proposta semelhante foi implantada em Angola, com a consultoria de Carlile.

Ainda que o alentado currículo de Carlile na área da saúde pública não obrigue à concordância automática com as teses defendidas por ele, exige, no mínimo, que se preste atenção no que ele fala. No entanto, até agora, pelo menos da parte do governo do Estado, está-se ignorando as suas prédicas, sufocadas pela queixa da falta de verbas.

É preciso lembrar que, sem a correção do problema original apontado pelo ex-secretário, isto é, a necessidade de se estender e intensificar a assistência básica à saúde, e melhorar a qualidade e a capacidade de atendimento dos pequenos e médios hospitais, as verbas para a saúde nunca serão suficientes.

Parece bastante óbvio, mesmo para um leigo no assunto, que os hospitais de maior complexidade – e bem mais caros – serão menos demandados se os cuidados básicos com a saúde receberem mais atenção; se as doenças e procedimentos mais comuns forem controlados nas pequenas e médias casas de saúde.

A pergunta é: por que é tão difícil às autoridades que tem o poder de decisão – no caso o governador do Ceará – tomarem consciência dessa verdade evidente?

Brasil precisa construir 64 mil bibliotecas escolares até 2020 para cumprir meta

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O Brasil precisa construir mais de 64,3 mil bibliotecas em escolas públicas até 2020 para cumprir a meta de universalizar esses espaços, prevista na Lei 12.244. A legislação, sancionada em 24 de maio de 2010, obriga todos os gestores a providenciarem um acervo de, no mínimo, um livro para cada aluno matriculado, tanto na rede pública quanto privada. A cinco anos do fim do prazo, 53% das 120,5 mil escolas públicas do país não têm biblioteca ou sala de leitura. A contar de hoje, seria necessário levantar e equipar mais de 1 mil bibliotecas por mês para cumprir a lei.

O levantamento foi feito pelo portal Qedu, da Fundação Lemann, a pedido da Agência Brasil, com base em dados do Censo Escolar 2014 – levantamento anual feito em todas as escolas do país. Esses são os últimos números disponíveis e trazem informações tanto de instituições de ensino fundamental quanto de ensino médio.

Os dados mostram grande disparidade regional na oferta de bibliotecas escolares. Enquanto na Região Sul 77,6% das escolas públicas têm biblioteca, na Norte apenas 26,7% das escolas têm o equipamento e na Nordeste, 30,4%. No Sudeste, esse índice é 71,1% e no Centro-Oeste, 63,6%.

O Maranhão é o estado com menor índice de bibliotecas escolares – apenas 15,1% das escolas têm o equipamento – seguido pelo Acre (20,4%) e pelo Amazonas (20,6%). Na outra ponta do ranking, estão o Distrito Federal (90,9%), o Rio Grande do Sul (83,7%) e o Rio de Janeiro (79,4%).

O Ministério da Educação informou que a instalação de bibliotecas é uma responsabilidade das escolas. De acordo com a assessoria da pasta, as instituições de ensino públicas recebem recursos federais para investimento em estrutura e cabe à escola decidir como gastar esse dinheiro.

(Agência Brasil)

Leitores reclamam de abandono de praça e obra parada

foto praça clóvis beviláqua

Leitores enviaram mensagens ao Blog para reclamar do abandono da praça Clóvis Beviláqua, no Centro, que se encontra sem uso para a sociedade, por causa de acidentes com pedras soltas pelo calçadão, além da deterioração dos equipamentos.

Leitores também reclamam das obras paradas de mobilidade urbana, há cerca de quatro anos, no cruzamento da avenida José Bastos com a rua Padre Cícero, no bairro Rodolfo Teófilo.

O poder discricionário e seus limites nos processos de remoção interna de servidores públicos

Em artigo enviado ao Blog, o professor Ivan de Oliveira sugere um novo edital com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que possam participar do processo de remoção interna. Confira:

Não posso começar o texto deste artigo sem agradecer o espaço do Blog do Eliomar e destacar a audiência deste instrumento de socialização de informações e conhecimentos.

No último mês, escrevemos e publicamos aqui um artigo tratando sobre o processo de remoção e alguns entendimentos jurídicos consolidados pelo STF, CNJ, etc. para alertar servidores públicos que sofrem com a arbitrariedade de algumas entidades públicas em nosso estado.

Tivemos uma série de retornos de leitores do vosso Blog e compartilharam uma série de informações e situações concretas acontecidas por terras cearenses que merecem ser divulgadas neste espaço de comunicação social.

Os relatos remanesceram nas questões de discricionariedade versus arbitrariedade do poder público, a extrapolação do uso de cadastros de reservas para remoção interna e o descumprimento das resoluções orientadoras destes processos de mobilidade dos servidores públicos.

Os poderes administrativos e os limites da discricionariedade sempre estão pautadas nas discussões entre os servidores e gestores dos órgãos públicos e precisam ser melhor assimilados por quem desempenha funções de direção na administração pública.

Segundo Hely Lopez Meirelles, (2008, p. 118): “Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, são classificados, consoante a liberdade da Administração para a prática de seus atos, em poder vinculado e poder discricionário; segundo visem ao ordenamento da Administração ou à punição dos que a ela se vinculam, em poder hierárquico e poder disciplinar; diante de sua finalidade normativa, em poder regulamentar; e, tendo em vista seus objetivos de contenção de direitos individuais, em poder de polícia”.

Esta liberdade da Administração para a prática de seus atos, neste caso específico das remoções internas – o poder discricionário, precisa ser observado com cuidado para não extrapolar seus limites e violar direitos líquidos e certos dos servidores públicos impedidos de participar deste instrumento de mobilidade entre os pontos de presenças dos referidos órgãos públicos. Caso isso venha a acontecer, sairíamos do legítimo e legal poder discricionário para a abusiva incidência da arbitrariedade do servidor público, em carga de direção, o que por sua vez é estritamente ilegal, já que a razão de ser do ato administrativo quando não pautada em dispositivo legal está fadada à ilicitude. Como bem observado nas palavras de Régis Fernandes de Oliveira (1992, p. 83):

“Discricionariedade é, pois, a integração da vontade legal feita pelo administrador, que escolhe um comportamento previamente validado pela norma, dentro dos limites de liberdade resultantes da imprecisão da lei, para atingir a finalidade pública.”

Há uma linha tênue entre a discricionariedade e a arbitrariedade do poder discricionário dos servidores públicos em função de direção, logo, estes não devem ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa garantir o perfeito funcionamento das instâncias gerenciadas; a sua finalidade é assegurar o exercício dos direitos individuais, condicionando-os ao bem-estar social na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

Infelizmente, é comum encontrar servidores transbordando suas decisões discricionárias e caindo no campo da arbitrariedade.

Um dos relatos mais tristes foi uma Instituição de Ensino Superior (IES) que está em curso um processo de remoção interna utilizando de prévio processo seletivo interno para a formação de cadastro de reserva de servidores para o uso de futuras remoções e atropelando os servidores nomeados e empossados no ínterim da formação deste cadastro e a efetiva disponibilização das vagas. Esta evidência por si só já afronta o princípio da impessoalidade implicando em desvio de finalidade e na nulidade do processo de cadastramento e remoção.

Não podemos ficar emitindo a crítica pela crítica, mas propor alternativas para minimizar os danos decorrentes destes atos. Esta IES poderia evitar um lapso temporal significativo entre a formação deste cadastro de reserva e a afetiva disponibilização das vagas.

Uma simples programação organizacional poderia ter reservado um período para as inscrições dos servidores e a execução das rodadas para destinação destas vagas de acordo com as preferências anunciadas pelos servidores inscritos no certame. Inclusive, por precaução e prudência administrativa/jurídica, nenhum servidor seria nomeado/empossado nesta curta janela de tempo para evitar o surgimento de insegurança jurídica para o órgão público e da sensação de ilegalidade pelos servidores recém empossados.

Destaco o entendimento de um magistrado que diz: “é bastante incomum que a Administração se utilize de prévio processo seletivo interno para a formação de cadastro de reserva de servidores para a utilização em futuras remoções, porque pode sugerir a intenção de reservar vagas para determinado grupo de servidores, com a obliteração da participação de outros servidores, mais novos no serviço público, mas já empossados em cargo público quando da abertura das vagas para remoção. Essa situação, se comprovada, afrontaria o princípio da impessoalidade implicando em desvio de finalidade e na nulidade do processo de cadastramento e remoção.”

Então, o uso de cadastro de reserva de servidores para a utilização em futuras remoções é ilegal? NÃO, mas vale destacar a frase do juiz: “é bastante incomum que a Administração se utilize de prévio processo seletivo… porque pode sugerir a intenção de reservar vagas para determinado grupo de servidores, com a obliteração da participação de outros servidores, mais novos no serviço público mas já empossados em cargo público quando da abertura das vagas para remoção.”

O mais grave no relato do leitor foi – somado ao problema da prévia formação de cadastro de reserva para alteração da lotação dos servidores inscritos e classificados – o fato do período de vigência do cadastro de reserva, previsto em resolução específica ser de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final, ter sido violado e neste exato momento (Maio/2015) o processo já se estende por mais de 8 (oito) meses desde a homologação do resultado final do cadastro de reserva.

Se o prazo do processo seletivo já foi ultrapassado, caducando, é evidente que ele não poderia mais ser utilizado como cadastro de servidores selecionados para um processo de remoção instaurado mediante edital específico, caso em que outro edital teria de ser publicado com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais, estivessem interessados.

ATENÇÃO! Segundo resolução específica do órgão em questão, o período de vigência do cadastro de reserva será de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final. Em outras palavras, todas as etapas do processo deveria ter acontecido dentro da validade do referido cadastro.

Cita-se um outro artigo desta peça resolutiva que diz: a remoção interna dos servidores classificados em cadastro de reserva de edital esteja EM VIGOR, dependerá da disponibilização de novas vagas, incluídas as decorrentes de vacância ou contrapartida de redistribuição.

Se as vagas não sugiram em tempo hábil para o processo acontecer dentro dos previstos 6 (seis) meses, então é necessário que outro edital seja publicado com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais. Conforme relatado e verificado por nós, o processo já se estende por mais de 8 (oito) meses e aprofunda a violação de direitos de centenas de novos servidores que foram nomeados neste dois terços de um ano deste preocupante processo de remoção interna.

Adicionamos a consideração do mesmo magistrado que diz: “Entretanto não pude deixar de notar que o prazo de validade do processo seletivo instaurado pelo Edital findou antes da abertura das vagas para o concurso de remoção. Segundo o disposto no item X do referido instrumento convocatório, seria de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do seu resultado final o prazo de validade do processo seletivo para cadastro de reserva para remoção. O concurso de remoção foi instaurado posteriormente”.

Realizamos a eliminação de informações específicas do certame em questão para evitar a exposição do órgão público, pois a intenção deste artigo não é afrontar a gestão desta entidade e sim alertar os desvios de finalidade e a nulidade do processo de cadastramento e remoção.

Pasmem! Isso acontece no Ceará e, quem passa por este tipo de situação, não aceite ser atropelado por este tipo arbitrariedade. Esgote todas as instâncias internas, o diálogo nessas situações é sempre a melhor alternativa; caso não tenha sucesso nas vias de negociação, vá à Justiça para resguardar seus direitos; e procure, se houver, o Conselho Nacional das Instituições ou entidade similar que congregam os órgãos públicos envolvidos.

Por fim, sugerimos ao órgão público em questão que lance um novo edital com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais, possam participar deste processo de remoção interna e evite a nomeação/posse neste período de alocação das vagas para os interessados com o objetivo de fugir de situações que remeterá a entidade no campo da insegurança jurídica para o órgão público e do sentimento de ilegalidade pelos eventuais novos servidores recém nomeados/empossados.

FHC ataca projeto que retirou 40 milhões de brasileiros da miséria

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Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (24):

Críticos mordazes argumentam que, antes de levar o programa de TV ao ar, na última quinta-feira (21), FHC e demais protagonistas deveriam ter lido o Evangelho segundo São Mateus. Sobretudo, aquele trecho que repreende quem denuncia o cisco no olho do irmão, sem primeiro retirar a trave que carrega no próprio olho (Mt 7,4-5).

Provocação? FHC não conseguiu ainda se desvencilhar do escândalo da compra de votos para a aprovação da emenda da reeleição, em 1997. Os detalhes do caso foram revelados pelo jornalista Fernando Rodrigues, na Folha de S. Paulo, na época, e deixou a nu os protagonistas. Estes, até agora, não sofreram consequências punitivas (tratamento privilegiado rotineiro nos escândalos atribuídos ao PSDB). A denúncia foi reforçada pelo livro O Príncipe da Privataria, do jornalista Palmério Doria, no qual é exposto o papel de FHC no desmonte do patrimônio público nacional.

Uma coisa é reconhecida por estudiosos isentos: sem o projeto levado a cabo nos últimos doze anos, 40 milhões de brasileiros continuariam inexistentes para o mercado e para a cidadania. E o Brasil não teria saído do Mapa da Fome, como proclamou a ONU. O modelo econômico-social teria permanecido o tradicional, baseado no refrão do crescimento do bolo, para só depois este ser repartido – coisa que nunca aconteceu, antes do atual projeto político. Sempre houve um pretexto para adiar a divisão do bolo. Lula subverteu a lógica do sistema, mudando a sina dos marginalizados. Fez as duas coisas acontecerem simultaneamente: distribuiu o bolo no momento mesmo em que este crescia. Isso permitiu expandir a cidadania a uma faixa populacional que nunca a tinha exercido, bem como integrá-la ao mercado, causando incômodo em quem teve de compartilhar espaços exclusivos (aeroportos, shoppings, etc.) com esse novo contingente “incivilizado”.

Contingenciamento é consequência de erros do governo, diz Fernando Henrique

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O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso disse nesse sábado (23) que o contingenciamento de R$ 69,9 bilhões do Orçamento Geral da União deste ano é uma consequência dos erros do governo atual, que agora “está pagando seus pecados” com as medidas de contenção que está adotando.

“O Brasil foi tão mal governado nos últimos anos que o corte é consequência disso. A situação é muito grave no Brasil. O problema é que a responsabilidade é dos governos. Não era necessário que tivesse sido feito tanto erro como foi feito, tanto gasto. O Brasil começou a gastar como se os gastos fossem ilimitados. Agora estão pagando a conta, e, como foi esse mesmo governo que mais errou, é bom que seja ele também que tenha que tomar as medidas mais duras”, afirmou o ex-presidente.

Após proferir palestra sobre o futuro do Brasil em uma universidade de Brasília, Fernando Henrique Cardoso criticou a forma como as medidas estão sendo tomadas pelo governo. “É uma espécie de operação sem anestesia. Quando você faz uma contenção fiscal, você tem que explicar ao país o que vem depois, para que você faz, qual é a esperança, o horizonte. E até agora nós só estamos vendo nuvem negra. Aí as pessoas ficam irritadas e não aceitam”.

Para o ex-presidente, o país vive um momento de “dúvida híbrida” sobre o sistema político – se é presidencialista ou parlamentarista. “Nosso sistema é presidencialista, pressupõe a ação forte do presidente. Quando o Congresso percebe que o presidente, por razões várias, não está exercendo esse poder, ele tenta ocupar o espaço. E, como ele não está organizado como no [sistema] parlamentarista, pela maioria de partidos, é fragmentário. Então fica essa sensação de uma certa confusão, que é o que está acontecendo hoje”, afirmou.

(Agência Brasil)

Camilo Santana reúne bancada federal para discutir saúde

foto camilo e josé airton

O governador Camilo Santana reúne a bancada federal na manhã deste domingo (24), a partir das 8h30min, no Palácio da Abolição, para discutir ações na Saúde, no abastecimento d’água e a HUB da TAM.

Segundo o líder da bancada federal do Ceará, deputado José Airton (PT), o encontro deverá reunir 15 deputados federais. José Airton informou ainda que os três senadores foram convidados parea a reunião, mas até o momento nenhum garantiu presença.

Implementação do Código Florestal ainda é desafio

O Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos no dia 25 de maio, mas ainda enfrenta alguns desafios para a sua efetiva implementação, segundo estudo coordenado pela Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Inovacar), promovida pela Conservação Internacional (CI-Brasil), com apoio do WWF-Brasil, integrantes do Observatório do Código Florestal.

Cristiano Vilardo, da CI-Brasil, explica que o estudo foi feito com 21 estados entre os meses de março e maio deste ano. Entre os problemas relatados pelos gestores estaduais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está a resistência de alguns setores produtivos e a dificuldade em acelerar o cadastramento, com qualidade, para que outros instrumentos do código também se desenvolvam.

Criado pelo Código Florestal, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública. No início do mês, o governo prorrogou por um ano o prazo para os produtores rurais fazerem a inscrição no sistema.

Andrea Azevedo, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, também integrante do Observatório do Código Florestal, disse que uma das preocupações da entidade é com a falta de transparência dos dados do cadastro.

“Não é falta de transparência só para a sociedade, é também para os próprios estados, alguns deles não têm base própria, municípios que querem acompanhar e não conseguem. Hoje só o governo federal tem esses dados e os números são apresentados sobre uma base defasada, que é o Censo Agropecuário de 2006. Então, Mato Grosso, que tem na realidade 50% das propriedades com CAR, está aparecendo com 90%. Isso tem que ser corrigido, não é o problema principal, mas sim eles [os dados] não estarem disponíveis”, disse.

(Agência Brasil)

Projeto MPB Petrobras traz banda 14 Bis a Fortaleza

Com o objetivo de promover a música popular brasileira nacional e local, o projeto MPB Petrobras traz uma nova atração para Fortaleza: a banda mineira 14 Bis, que fará dupla apresentação, nos dias 29 e 30 de maio, às 21h, no Anfiteatro Dragão do Mar. No espetáculo, o público poderá conferir o trabalho mais recente da banda – o CD e DVD “14 BIS ao vivo”, com participações de Flávio Venturini, Beto Guedes, Rogério Flausino e Marcus Vianna.

A banda 14 Bis, que nasceu em 1979, hoje é formada por Sérgio Magrão, Claudio Venturini, Vermelho e Hely Rodrigues. O grupo é responsável por sucessos que marcaram a MPB nas últimas três décadas. Ao todo, são 13 álbuns e canções que viraram hits, como “Natural”, “Planeta Sonho”, “Nova Manhã”, “Caçador de Mim”, “Bola de Meia”, “Linda Juventude”, “A Idade da Luz”, “Dona de Mim”, “Figura Rara” e “Todo Azul do Mar”, entre outras.

A abertura do show será feita por Daniel Groove, compositor e intérprete cearense. Com mais de 15 anos de carreira, Groove coleciona participações em festivais e shows pelas cinco regiões do Brasil. Em 2013, gravou e lançou o primeiro disco solo, “Giramundo”, eleito o melhor da MPB no Prêmio Dynamite 2014.

Serviço

MPB Petrobras – Show da banda mineira 14 Bis

Dias: 29 e 30 de maio (sexta e sábado)

Horário: 21h

Local: Anfiteatro Dragão do Mar

Ingressos: R$ 40,00 e R$ 20,00. À venda na bilheteria do Teatro Dragão do Mar ou pelo site Compre Ingresso (www.compreingressos.com).

(Publicom)

Prefeitura inicia reforma do Mercado Público da Parangaba

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A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional IV, começou nesta semana a reforma do Mercado Público da Parangaba. O espaço vai permitir maior comodidade para vendedores e compradores.

O projeto de requalificação, orçado em aproximadamente R$ 350 mil e com prazo de realização previsto para cinco meses, contempla a reforma da coberta, manutenção da estrutura metálica, novas instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, substituição de todo o piso e implantação de uma praça de alimentação.

Outras melhorias são a reorganização e adequação dos boxes, a construção de três novos espaços para a venda de carnes e a construção de um banheiro adaptado para pessoas com necessidades especiais.

De acordo com o Secretário da Regional IV, Airton Mourão, a Prefeitura está atendendo um anseio antigo dos moradores da Parangaba. “A gestão do prefeito Roberto Cláudio se preocupou em acolher uma reivindicação antiga da comunidade. O mercado não passava por reforma há mais de 15 anos e a intervenção vai alavancar ainda mais as vendas do estabelecimento”, afirmou.

O Secretário explicou ainda, que os vendedores não serão prejudicados no período da intervenção, uma vez, que a Prefeitura vai instalá-los provisoriamente dentro do estacionamento do Mercado.

O Mercado da Parangaba abriga, atualmente, 58 boxes, com apenas 11 em funcionamento. Os principais atrativos de venda do estabelecimento são confecções e produtos naturais.

Após a conclusão da reforma, a Prefeitura vai fornecer um treinamento para os vendedores, com técnicos da Vigilância Sanitária, sobre o armazenamento, reposição e conservação dos alimentos.

O mercado da Parangaba está localizado próximo à avenida João Pessoa e foi inaugurado em maio de 1986. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 7h às 16 h.

(Prefeitura de Fortaleza)

Referendo na Irlanda deve aprovar o casamento gay

A Irlanda será o primeiro país do mundo a aprovar o casamento gay por referendo. O início da contagem dos votos neste sábado (23) aponta para uma vitória confortável do sim ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro-ministro irlandês, o democrata-cristão, Enda Kenny, destacou a liderança do país, ao deixar a decisão para o eleitor sobre a aprovação ou rejeição da mudança na lei.

Os políticos acham que o voto dos jovens contribuiu para a vitória da proposta do governo de Dublin, uma coligação entre conservadores e trabalhistas. Houve aumento na participação dos eleitores, que poderá aproximar-se dos 60%, índice acima dos registrados em votações anteriores.

Os partidários do “sim” gritaram vitória, enquanto líderes da campanha pelo “não” admitiram a derrota. Até hoje, 18 países, 13 europeus, incluindo Portugal, legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas todos o fizeram por via parlamentar.

(Agência Brasil)

Entendendo nossa crise

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Em artigo no O POVO deste sábado (23), o professor da Uece, João Bosco Nogueira, sugere interesses externos contra a crise no país. Confira:

Não se pode entender o Brasil pelo que diz a grande imprensa, mormente a brasileira, porque ela sempre foi e é ligada aos dominadores, de qualquer matiz. No Brasil atual, duas coisas se veem ao mesmo tempo: os pecados dos petistas e a gula insaciável do neoliberalismo, que volta, e com toda a força.

Por trás de nossa crise, há uma briga de gigantes: de um lado, a aliança EUA/Europa (a União Europeia está enfraquecida, seriamente ameaçada com as crises e, por isso, curva-se aos EUA) e, do outro, o bloco dos Brics (a Rússia, em particular), como no affair Crimea e Ucrânia.

Nossa crise é mais de natureza externa, geopolítica, do que interna (corrupção/incompetência dos governos petistas), questão insignificante no bojo de tudo isso. (Não estamos subestimando a corrupção, que é grande, apenas a vemos como parte menor de nossos problemas). Estamos noutra guerra fria, e o grande pavor do bloco EUA/Europa é a possibilidade de deslocamento do centro de poder do Ocidente para a Ásia (Rússia, Índia e China), com a real chance de adesão a este bloco de toda a América Latina (Brasil à frente, já integrado aos Brics) e, depois, de toda a África (África do Sul à frente). Daí, a rejeição aos Brics e às suas iniciativas de independência.

É assim que se deve ler as sistemáticas e intermináveis denúncias de incompetência e corrupção do governo petista. O que interessa aos que dominam (os de fora e os de dentro do Brasil), não é combater a corrupção, que existe e é grande, mas destruir o governo petista e o próprio PT, que se opõem ao histórico alinhamento do Brasil aos EUA. É esse o núcleo da crise.

O resto é estratégia para enganar os incautos, para impedir que o Brasil seja uma outra China, ou para não deixar que os Brics formem um outro polo de poder, independente.