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MPF/CE ajuiza ação contra ex-gerente da Caixa Econômica

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) Israel Batista Ribeiro Júnior. O processo, assinado pelo procurador regional da República Francisco Macedo Filho, demonstra que o servidor da CEF teria sido responsável pela subtração da quantia de R$ 5 mil pertencente a um cliente da empresa. O mesmo réu também é investigado pelo MPF no âmbito criminal, por crimes apurados na chamada Operação Fidúcia.

A ação de improbidade agora ajuizada detalha que, em dezembro de 2002, o cliente teria autorizado o então gerente Israel Batista a efetuar débito em sua conta no valor de R$ 5 mil para aplicação em previdência. Entretanto, verificou-se que o depósito solicitado não fora efetuado por Israel. À época, fora instaurada uma comissão para apuração da responsabilidade do débito realizado na conta do cliente, por sua autoria ter sido contestada.

Em processo interno de apuração, o ex-gerente alegou “que o cliente nunca autorizou a efetivação da proposta de previdência” e solicitou a verificação “nos extratos do cliente de meses anteriores e posteriores para comprovação de que o procedimento de liberação de saques com aviso de débito eram corriqueiros”. No entanto, consta da ação que na conferência da fita do caixa não foi encontrada a destinação do recurso debitado na conta do cliente.

Durante as apurações, o MPF concluiu que o empregado agiu de má-fé e descumpriu normativo interno da empresa, no preenchimento de aviso de débito da conta do cliente, subtraindo a importância de R$ 5 mil. De acordo com o procurador regional da República Francisco Macedo Filho, a irregularidade cometida pelo réu causou prejuízo aos cofres públicos, enriquecimento ilícito do agente e violou frontalmente a moralidade administrativa, princípio regente da administração pública.

Na ação, o MPF pede a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, entre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).”

(Site do MPF-CE)

CIC ganhará sessão solene pelos seus 95 anos de fundação

A Assembleia Legislativa realizará sessão solene para homenagear os 95 anos do Centro Industrial do Ceará (CIC). A iniciativa, do deputado Carlos Matos (PSDB), ocorrerá no próximo dia 21. Para a homenagem, serão destacados no ato o presidente do CIC, José Dias de Vasconcelos Filho, o presidente da Fiec, Beto Studart, e o ex-presidente do CIC, Beni Veras, que transformou o Centro Industrial em fórum de debates.

Na gestão de Beni, o CIC adotou posicionamento de vanguarda na promoção de discussões sobre probidade na gestão do dinheiro púbico e transformou-se em propulsor de opinião e em polo de aglutinação em torno de seu ideário.

Foi do CIC, nessa época, que eclodiu o Movimento Pró-Mudanças, a partir da eleição do empresário Tasso Jereissati para governador do Estado, em 1986.

Camilo e RC terão audiência com presidente da TAM

foto camilo rc izolda

O governador Camilo Santana (PT) terá reunião, a partir das 11 horas desta quinta-feira, em São Paulo, com a presidente da TAM, Cláudia Sender. Com ele, estará o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros).

De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio da Abolição, os dois vão conversar com a presidente da empresa sobre a decisão da TAM de implantar no Nordeste um ponto de conexões internacionais (hub no Nordeste), que receberá voos oriundos principalmente da Europa.

Camilo e Roberto Cláudio colocarão à mesa de Cláudia Sender todas as condições que o Estado poderá oferecer em termos econômicos principalmente. O governador lembrará que a TAM, respaldada pelo Governo, contará com um hangar, em fase final de implantação, para manutenção de aviões executivos em Aracati (Litoral Leste).

DETALHE – Fortaleza disputa a atração desse hub da empresa no Nordeste com mais duas capitais: Recife (RN).

DETALHE 2 – O prefeito Roberto Cláudio decidiu passar o feriadão no Ceará mesmo e não mais em São Paulo como programara.

Criança ganha direito de ter nome de duas mães na certidão de nascimento

“A juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, declarou a adoção de uma menina, mantendo a filiação materna original. Desta forma, a criança passa ter dupla maternidade: biológica (mãe já falecida) e afetiva. A magistrada afirmou que ficou evidente nos autos a existência de duas filiações nitidamente estabelecidas, uma biológica e registral e outra socioafetiva.

“As relações de família devem ser sobretudo, relações de afeto, e o amor é o único vínculo capaz de dar suporte e coesão a um núcleo familiar. As peculiaridades do caso concreto que ora analiso reclamam solução mais flexível pelo Poder Judiciário, em razão do superior interesse da infanta”, justificou a magistrada.

Por isso, determinou que seja expedido ainda mandado de cancelamento do registro de nascimento da criança adotada, bem como a realização de outra inscrição. Na nova certidão de nascimento, constarão os nome das duas mães e o do pai adotivo. A juíza também destituiu o poder familiar do pai biológico em relação à filha. A decisão foi proferida no último dia 9.

O Caso

Consta nos autos que, com o falecimento da genitora da criança, o pai biológico se recusou a ficar com a menina, pois não tinha como trabalhar e cuidar dela. A garota passou a viver sob os cuidados de um casal que entrou com processo de adoção.
A menina reconhecia a adotante como mãe, mas desejava, por questões afetivas, que o nome de sua genitora continuasse constando no registro de nascimento.

A Defensoria Pública requereu que fosse mantido o nome da mãe biológica no documento, bem como o reconhecimento da filiação socioafetiva. O Ministério Público emitiu parecer pela procedência dos pedidos. O pai biológico não concordou com o processo.”

(Site do TJ-CE)

 

PSB e PPS anunciam início do processo de fusão

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“Dirigentes do PSB e do PPS anunciaram nessa quarta-feira (29), o início da fusão das duas legendas e informaram que o processo será consolidado, no máximo, em 60 dias. Em entrevista à imprensa, os presidentes do PSB, Carlos Siqueira, e do PPS, deputado Roberto Freire (SP), acompanhados de lideranças nacionais e de parlamentares, garantiram que a nova legenda não será aliada do governo, mas atuará como uma nova alternativa na política nacional.

Segundo Roberto Freire, as duas legendas começaram a discutir o processo de fusão na pré-campanha de Eduardo Campos à Presidência da República. “Temos muito em comum com o PSB, estivemos juntos em muitas lutas, mas esta não é uma homenagem ao passado, mas sim ao futuro, pois o Brasil atravessa uma crise grave e busca alternativas; queremos construir o novo”, disse.

Carlos Siqueira informou que a nova agremiação manterá a sigla PSB, com o número 40, disputará as prefeituras de todas as capitais e de quase todos os municípios, no ano que vem. “Talvez os grandes partidos não tenham tantos bons nomes para lançar candidatos como nós temos”.  Siqueira disse ainda que aguarda a filiação da senadora Marta Suplicy e anunciou que ela deverá ser a candidata do partido na disputa da prefeitura de São Paulo.

A nova legenda nascerá com 45 deputados federais; oito senadores, contando com a entrada da ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy; três governadores; 92 deputados estaduais; 588 prefeitos, sendo quatro de capitais; 5.832 vereadores; e 792 mil filiados.”

(Agência Brasil)

Petrobras deve ao Ceará mais de R$ 650 milhões, diz promotor

ricardo rocha MPCE

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (30):

Cálculos feitos pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, com base em vasta documentação a que tiveram acesso ao longo de meses, concluiram: pelo cancelamento do projeto da Refinaria Premium II, a Petrobras deve, em matéria de ressarcimento ao Estado, o total de R$ 657 milhões.

A informação é do promotor de justiça Ricardo Rocha, assessor da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). De acordo com ele, esse valor envolve despesas com indenizações, imóveis, equipamentos e a logística envolvida em várias tentativas de atração do empreendimento, além de benefícios fiscais obtidos pela estatal com a promessa feita.

Já o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, afirma que o Governo vai iniciar procedimentos para receber imóveis e outros custos da Petrobras. Não adiantou detalhes em torno de um sonho que virou não só pesadelo, mas, principalmente, uma pegadinha onerosa para o povo, mas bem aproveitada eleitoralmente.

Último dia para a declaração do Imposto de Renda

O contribuinte tem até as 23h59min desta quinta-feira (30) para acertar as contas com a Receita Federal. Quem não conseguir declarar o Imposto de Renda, hoje, só poderá voltar a acessar o sistema na segunda-feira (4), mas terá que pagar multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Segundo especialistas, o importante é o contribuinte enviar a declaração de qualquer jeito, pois existe a opção da declaração retificadora para evitar a malha fina.

Segundo dados da Receita Federal, o maior motivo da malha fina é o esquecimento da declaração de fontes pagadoras, depois vem a não comprovação de gastos com despesas médicas.

Termina nesta quinta-feira o prazo para solicitar o Fies

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para adesão de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para obter o financiamento, os candidatos devem acessar o Sistema Informatizado do Fies (SisFies). De acordo com o último balanço do Ministério da Educação (MEC), foram firmados 249,9 mil contratos.

Os candidatos devem ter obtido pelo menos 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não podem ter tirado 0 na redação. O MEC diz que está monitorando o sistema para garantir o pleno atendimento a quem ainda pretende fazer a inscrição. A orientação, em caso de dúvida, é entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800 616161.

Segundo os critérios divulgados pelo MEC, os estudantes que pleiteiam financiamento em cursos nota máxima nas avaliações da pasta, que é 5, têm mais chance de obter o financiamento, pois todos as vagas ofertadas pela instituição de ensino serão atendidas.

Para o financiamento de graduações com notas 3 e 4 serão considerados alguns aspectos regionais, com prioridade para localidades e cursos que historicamente foram menos atendidos.

O estudante pode consultar a nota do curso na internet, no portal e-MEC. Basta clicar no estado, selecionar a instituição de ensino e em seguida a graduação.

Já os estudantes com contrato vigente têm até o dia 29 de maio para fazer a renovação, também pelo SisFies. Ainda faltam ser aditados 156,9 mil contratos.

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

(Agência Brasil)

Ministros de Direitos Humanos de Lula, FHC e Dilma selam pacto contra redução da maioridade penal

“Todos os ocupantes da Secretaria de Direitos Humanos dos governos FHC, Lula e Dilma se reúnem nesta quinta-feira, na USP, para um ato contra a redução da maioridade penal.

José Gregori, Gilberto Saboia, Paulo Sérgio Pinheiro, Nilmário Miranda, Mário Mamede Filho, Paulo Vannuchi, Maria do Rosário e Ideli Salvatti vão se somar a Pepe Vargas para aprovar um documento contra a medida.

À tarde, Pepe Vargas reforça a agenda do governo contra a medida e se reúne com bispos das Igrejas Protestantes Históricas, para pedir apoio formal contra a mudança. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, católica, já se manifestou contra.”

(Veja Online)

Comissão do Senado faz alterações na MP de acesso ao seguro-desemprego e abono salarial

“A comissão especial mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 665 aprovou hoje (29), com alterações, o parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA). A MP é a que trata das mudanças nas regras para acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, entre outras coisas. Entre as principais alterações de Rocha, está a mudança no prazo para acesso ao seguro.

O texto do Executivo impõe que o cidadão tenha trabalhado pelo menos 18 meses consecutivos para ter acesso ao seguro. Rocha reduz o prazo para 12 meses no caso de primeiro pedido. Nos casos em que o trabalhador tiver acessando o benefício pela segunda vez, o relator reduziu o prazo proposto pelo governo de 12 para 9 meses de carência. E nos casos em que o acesso se der pela terceira vez, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos seis meses para receber o seguro.

Paulo Rocha também modificou as regras propostas pelo governo para o acesso ao abono salarial. Pelo texto original, a carência a ser cumprida pelo trabalhador era seis meses. O relator propõe que a carência seja 90 dias e que o abono seja pago seguindo as regras do décimo terceiro salário, ou seja, que o trabalhador receba um doze avos por mês trabalhado.

No seguro defeso, a principal mudança é a que reduz de três para um ano o tempo mínimo que o pescador profissional deve ser registrado para ter direito a receber o benefício. Além disso, o relator garante que o pescador receba o seguro, mesmo quando for beneficiário de programas de trasnferência de renda. Não houve acordo sobre as regras para acesso a seguro pelos trabalhadores rurais assalariados e, por isso, o trecho foi retirado do relatório aprovado.

A oposição tentou obstruir a votação da MP, mas não teve número suficiente para conseguir derrubar a votação. Assim, o texto foi aprovado por 12 votos a 7 e segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas alterações.”

(Agência Brasil)

Aprovado projeto que pune pichações do patrimônio público

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do líder do Pros, Domingos Neto, que muda a pena para o crime de pichação ou degradação de edificação ou monumento urbano. A matéria será apreciada no Senado em razão de tramitar conjuntamente com o PL 3187/97, originário daquela Casa (PLS 260/1995) de autoria do senador Romeu Tuma (SP).

Com o requerimento de urgência, apresentado no final de março por Domingos Neto, a matéria foi, finalmente, aprovada. No texto, uma emenda do deputado Alessandro Molon – (PT-RJ), transforma a pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, prevista na lei 9.605/98, sobre condutas lesivas ao meio ambiente, em prestação de serviços à comunidade por até cinco meses, relacionados, preferencialmente, a ações de conservação de edificações, patrimônio ou vias públicas. Fará parte da pena também a reparação do dano à vítima. Em caso de reincidência, a pena prevista de prestação de serviços será aplicada pelo prazo máximo de 10 meses.

O texto original do PL 985/15, de autoria do deputado Domingos Neto, dobrava a pena atual e estabelecia que o condenado, se autuado em flagrante, perderia os benefícios sociais eventualmente concedidos pelo Governo. Para o deputado Alessandro Molon “o aumento da pena faria com que o infrator se tornasse um criminoso pior”. Para Domingos Neto, porém, penalidades mais rígidas poderiam poupar os jovens de, em busca de aventuras, acessarem a porta de entrada para crimes mais graves.

“O ato da pichação, aparentemente uma brincadeira, instiga a competitividade juvenil, fomenta a formação de gangues e leva os jovens ao encontro de drogas e outros delitos prejudiciais à sociedade, à família e a sí próprio ao fugirem da polícia nas sombras da noite”, justifica o parlamentar cearense.

(Com Agência Câmara)

Copom eleva taxa básica de juros para 13,25% ao ano

“Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) reajustou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou hoje (29) a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano. O órgão manteve o ritmo do aperto monetário. Na reunião anterior, no início de março, a taxa também tinha sido reajustada em 0,5 ponto.

Em comunicado, o Banco Central informou que o aumento levou em conta as condições atuais da economia e dos preços. “Avaliando o cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano, sem viés”, destacou o texto.

Com o reajuste, a Selic chega ao maior percentual desde janeiro de 2009, quando estava em 13,75% ao ano. A taxa é o principal instrumento do BC para manter a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sob controle. Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. No entanto, o próprio BC admitiu no último Relatório de Inflação que o índice deverá encerrar 2015 em 7,9%.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 8,13% nos 12 meses terminados em março. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, o IPCA encerrará 2015 em 8,25%. Este ano, a inflação está sendo pressionada pelos aumentos de preços administrados como energia e combustíveis.”

(Agência Brasil)

Fórum sugere que Parque do Cocó deve ser unidade de conservação de proteção integral

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“A criação de uma unidade de conservação de proteção integral com área superior a 1.400 hectares é a proposta final do Fórum Permanente Pela Implantação do Parque Ecológico do Cocó (Fórum Cocó) a ser entregue ao Governo do Estado do Ceará como sugestão para regularização do que hoje é chamado Parque do Cocó. A proposta foi deliberada ao longo da tarde desta quarta-feira, pelos mais de 20 integrantes do Fórum. A área exata da poligonal será calculada nesta quinta-feira, 30 de abril, após ser feita a soma de todos os perímetros definidos.

Além da criação da unidade de conservação e definição sobre a área da poligonal, o Fórum também definiu, como parte do texto do relatório, que a regularização deverá ser feita nos moldes estabelecidos pela Cartilha de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) após a criação do parque.

O procurador da República Alessander Sales, presidente do Fórum, ainda enviará recomendação aos órgãos ambientais do Estado e do Município para que já sejam suspensas todas as licenças e obras em andamento na área delimitada pela poligonal sugerida pelo Fórum.

Após deliberação, os integrantes do Fórum também decidiram que constará do relatório final a ser entregue ao governador Camilo Santana a sugestão de que a zona de amortecimento da unidade de conservação seja definida no prazo de até um ano após a regularização do Cocó .

Todas as conclusões foram apreciadas e votadas pelos membros do fórum nesta tarde, após três meses de reuniões sistemáticas que chegaram às diretrizes que apontam para a implantação, com consistência técnica e jurídica, do modelo de gestão ambiental capaz de conferir proteção eficaz e definitiva aos ecossistemas que integram a região do Cocó.”

(Sie do MPF/CE)

Senado aprova urgência para votação do projeto que regulamenta o trabalho doméstico

“O plenário do Senado aprovou hoje (29) um requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho doméstico. Com isso, a matéria ganhará prioridade na tramitação.

O texto começará a ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e terá 45 dias para ser debatido nas comissões de mérito. Se não for analisado nesse prazo, o projeto seguirá para o plenário do Senado trancando a pauta. O texto é originário do Senado e foi modificado pela Câmara, retornando ao Senado para última análise.

O projeto começou a tramitar há dois anos, logo depois da aprovação da Emenda Constitucional 72, que estendeu às domésticas todos os direitos dos demais trabalhadores. A emenda, no entanto, só poderá ser plenamente implementada quando o projeto de regulamentação for aprovado.”

(Agência Brasil)

 

Deputado Adail Carneiro cobra Chesf e Codevasf sobre gestão da Transposição do São Francisco

Os deputados federais integrantes da Comissão que trata da Transposição do Rio São Francisco participaram, na Câmara, de uma audiência sobre a operacionalização e gerenciamento do projeto da transposição. A sessão foi solicitada através de requerimento do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que tem se antecipado sobre as discussões que envolvem a transposição, pois, segundo ele, mais importante do que o investimento e a construção de quase 750 km de canais, é ter certeza de como a transposição irá funcionar.

Para responder aos questionamentos de Adail Carneiro e seus pares foram convidados para a audiência o Superintendente de Operação e Contratos de Transmissão de Energia da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), João Henrique Franklin Neto, e o representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), José Machado.

Adail Carneiro informa que tem priorizado seu mandato nos projetos voltados para áreas de recursos hídricos. Ele destinou R$ 2 milhões de emendas à perenização do Riacho Araibú, em Russas. O Ministério da Integração Nacional já deu início à tramitação das emendas.

(Com Agência Câmara)

Morre Ednardo Rodrigues, ex-secretário de Recursos Hídricos do Ceará

Morreu, nesta quarta-feira, o engenheiro Ednardo Ximenes Rodrigues (65). Ele lutava contra o câncer de pulmão e, atualmente, integrava a equipe de diretores da RM Engenharia.

Ednardo foi secretário dos Recursos Hídricos do Estado (Governo Lúcio Alcântara), e também exerceu a presidência da Cohab e Cagece na Era Tasso Jereissati.

O velório ocorre na Funerária Ethernus e o sepultamento está programado para esta manhã de quinta-feia, no Cemitério Parque da Paz.