A Justiça Estadual, por meio da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, recebeu nesta quarta-feira, denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará no âmbito da Operação Aluminum, deflagrada no dia 16 de abril e que teve por objetivo desmantelar esquema criminoso voltado, principalmente, para crimes contra a ordem tributária. A peça acusatória com cerca de 150 páginas deu entrada via Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) no último dia 10. Das 20 pessoas denunciadas, três já encontram-se recolhidas em estabelecimentos prisionais.

O MPCE, de acordo com sua assessoria de imprensa, requereu a condenação, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, de: Vitor Bandeira; Márcio Aparecido Bandeira; Sérgio José Bandeira; Átila Persici Filho; Gildevandio Mendonça Dias; Marina Lariza Pereira Lacerda; Vagner Almeida dos Santos; Pedro Machado de Oliveira; Antônia Farias de Oliveira; Bruno Vinicius Ribeiro Lopes; Cícero Danilo Silva Marcelino; Elton Cesar Bezerra; Fábio Vieira Ledo; Adriano dos Santos Rodrigues; Washington Galdino de Melo; Gilvania Mendonça Dias; Maria do Socorro Santana Mendonça; Francismara Silva Santana; Margarety Silva Santana; e José Maurílio de Araújo Silva. Foi solicitado, ainda, o confisco de dois imóveis de Vitor Bandeira que, segundo a investigação, teriam sido adquiridos com dinheiro do esquema criminoso.

A denúncia é assinada pelos promotores de Justiça do Gaesf e narra uma teia de relacionamento delituoso entre cerca de 25 empresas, a maioria delas de fachada, criadas apenas para gerenciar “um jogo de notas fiscais com o intuito de gerar créditos fiscais e, assim, fugir ao pagamento de tributos devidos ao fisco, em especial, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”. As três companhias que compõem o centro das informações fiscais apresentadas à Justiça são: “Bandeira Indústria de Aluminio Ltda”, “Jaguar Indústria e Comércio de Perfis e Metais”, e “Gildevândio Mendonça Dias – Epp”, que possuem oficialmente como atividade econômica a “produção de alumínio e suas ligas em formas primárias”, que é, na prática, a reciclagem de sucata e sobras do processo produtivo.

Núcleos

No documento, o Gaesf sustenta que o grupo criminoso dividia-se em dois Núcleos: o empresarial, composto por Sérgio, Vitor e Márcio Bandeira (irmãos); e o operacional, liderado por Gildevândio Mendonça, conhecido por “Vando”, que seria responsável não apenas por boa parte do comando operacional do grupo, mas também pela constituição das empresas de fachada. Por meio da análise das inúmeras provas recolhidas e analisadas durante a Operaçao Aluminum e apresentadas à Justiça, “podemos informar de logo que a família Bandeira, através de suas empresas, é a maior beneficiária do esquema criminoso tratado”, afirmam os promotores. Alguns dos indícios apresentados pelo grupo de investigação do MPCE foram a realização de pagamentos de valores significativos a fornecedores sem comprovação bancária correspondente; entradas e saídas, sempre no mesmo dia, de valores expressivos (milhões) nas contas bancárias; e movimentações típicas da ocultação e dissimulação de valores.

“A autoria dos crimes narrados nesta peça acusatória restou demasiadamente demonstrada através dos documentos, dados bancários e fiscais, escutas telefônicas, análises técnicas, relatórios, diligências, fotografias e depoimentos colhidos durante a investigação criminal. Restou evidente a existência de organização criminosa com vistas à sonegação, ocultação e dissimulação do efetivo numerário recebido e/ou pago em decorrências das operações realizadas entre as empresas do grupo, muitas vezes, com a participação de outras pessoas jurídicas sediadas dentro e fora do Ceará”, concluem os integrantes do Gaesf.

Conversas telefônicas

Durante a operação foram apreendidos diversos celulares, cujos relatórios de interceptação de conversas telefônicas reforçam ainda mais o esquema criminoso operado por Gildevândio. “Com efeito, várias são as ligações por Vando realizadas ou recebidas indicando fortemente a circulação fraudulenta e fictícia de notas fiscais, com simulação de compras e aquisições, inclusive com uso de empresas fantasmas, conforme confessado pelo mesmo em depoimento aos Promotores do Gaesf”.

Em uma das conversas entre Vando e Marina Lariza fica evidente a utilização de empresas fictícias para lavagem de dinheiro e “regularização” da contabilidade das firmas, em um jogo de transferências bancárias fraudulentas.

Produção questionada

Após vistoria no parque industrial das empresas Jaguar e Gildevândio, verificou-se que elas não possuem o equipamento necessário para fabricação do produto final supostamente elaborado e comercializado pelas mesmas, quais sejam, perfis de alumínio e lingotes, respectivamente.

No caso da empresa Bandeira, conforme levantamento técnico realizado pela Receita Federal, ainda que os equipamentos funcionassem em tempo integral durante seis dias na semana, o forno da fábrica não seria capaz de produzir a quantidade de mercadoria declarada em suas Notas Fiscais de saída.

A investigação apontou que foram emitidas notas fiscais com o mesmo IP para diversas empresas citadas e, inclusive, localizadas em diferentes Estados, indicando que foram emitidas com o uso do mesmo computador. “Tal fato corrobora com as suspeitas de que tais empresas estejam emitindo notas fiscais fictícias, não amparadas por real movimentação de mercadoria”.

Além disso, “as notas fiscais eletrônicas de vendas e aquisição circulam com valores elevados, porém não há o ingresso/saída de recursos das contas de Caixa/Bancos relativas a estas operações. Os valores permanecem em contas contábeis, revelando que há circulação de notas fiscais e não de mercadorias”, aponta a denúncia.

Sem registro de empregados

Após pedido do Gaesf, a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará encaminhou dados relativos ao cadastro de empregados das empresas investigadas. Após análise das informações, constatou-se que, das 25 empresas pesquisadas, 18 não apresentaram nenhum registro de empregados cadastrados; cinco empresas apresentaram registro de um a três empregados e durante a operação, foi verificado in loco que estas empresas possuíam quantidade superior de trabalhadores.

“Tal constatação reforça ainda mais a rede de empresas fantasmas arquitetadas por Gildevândio e voltadas para a sonegação fiscal e outros delitos praticados em benefício financeiro da empresa Bandeira”, argumentam os promotores de Justiça.

O presidente do Conselho de Defesa do Policial no Exercício da Função, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Ricardo Valente Filho, pede espaço ao Blog para divulgar nota a respeito das conclusões do Ministério Público do Estado no Caso de Milagres. Elogia a atuação do MPCE e se diz otimista quanto ao trabalho em defesa da Corporação. Confira:

COMUNICADO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CASO MILAGRES

Prezados guerreiros,

É certo que a visão de segurança pública vem mudando de forma muito rápida, trazendo para a consciência da sociedade que a polícia existe com a função de defender e proteger as pessoas de bem acima de qualquer coisa. Atualmente nossas forças de segurança possuem capacitação, força, determinação, inteligência, tecnologia embarcada e um forte apoio jurídico vinculado à pasta da SSPDS, que visa trabalhar forte na defesa dos bons policiais, demonstrando a todos vocês que ainda vale a pena ser probo, descente e honesto, assim, sempre terão excelentes juristas e grandes gestores ombreados com vocês nessa luta diária entre o bem e o mal.

Muitos serão os obstáculos enfrentados no cumprimento das funções de vocês, muitos serão os dias longe da família, dos filhos, da amada ou do amado, mas saibam que o propósito é grandioso, a devoção em ser policial é infinitamente maior do que o desejo salarial, muito acima da contrapartida oferecida, enxergamos isso diariamente nos olhos de todos vocês, que vibram com as missões,
independentemente da farda utilizada ou da corporação que pertencem, bonito de ver toda essa vontade de fazer aquilo que é certo, estão todos de parabéns.

Não se enganem, nem esmoreçam, cabeça erguida sempre, o ataque é o caminho procurado pelos fortes, os covardes aparecerão, mas serão vistos, lembrem-se que líder é todo aquele que comanda de maneira honesta e enfrenta o inimigo partindo na frente, demonstrando força e garra aos seus comandados.

A maior conquista de quem esta no topo é ganhar o respeito e a confiança de sua Instituição e fazer com que todos cheguem ao lugar a que deveriam chegar por iniciativa própria, para isso é preciso conhecer o caminho.

Aqui trago trechos de alguns livros já lidos nesse sentido: “O caminho é o ideal, o princípio orientador ou meio de atingir metas
coletivas, aquilo que subentende a ordem e a moral de uma Instituição. É aquilo pelo qual as vontades dos que estão por cima e
dos que estão por baixo são unidas.”

“Os verdadeiros Comandantes não são aqueles que obrigam os outros a segui-los, mas aqueles que conseguem harmonizar as
vontades de outros e unificar a direção geral de suas energias, aqueles que conhecem o caminho.” (Sun Tzu II – a Arte da Guerra).

Grandes Comandantes geram em suas instituições um senso de liberdade, voluntariedade e valor comum, criam o sentimento de vinculação, o saber confiar um no outro e a convicção de cada um poder cofiar em todos os outros, o que induz o homem a todos os sacrifícios pela a ideia de camaradagem, levando a formação de uma entidade coletiva única.

Atualmente enxergo grandes comandantes, que se utilizam dessa filosofia, aplicando-as diretamente, trazendo a essência à espécie de uma forma clara e objetiva, nosso Secretário da Segurança, Dr. André Costa é um desses líderes, que sabe conciliar liderança e comando, atividade para poucos! Outro grande nome nesse sentido é nosso Comandante Geral da Pm, Coronel Alexandre Ávila.

Visualizar nossas vinculadas dentro dessa doutrina é gerar espaços para Comandantes subordinados com objetivos estimulantes; é acreditar que os subordinados guiados pelo espírito de corpo usarão a liberdade para alcançar os objetivos compartilhados.

Vale lembrar, que diante das excelentes escolhas de comandos, decidiram os nossos comandantes que o apoio eleva, naturalmente, o sucesso, e estes possuem a ciência de que a desarmonia e a falta de integridade dentro de um círculo interno de comandos irão solapar a eficiência.

Confio muito em nossos comandantes, pois eles perceberam desde cedo que precisam ser capazes de se relacionar com seus comandados, pois bem sabem que seus subordinados não os seguirão de boa vontade se desconfiarem que seus comandantes não se importam com eles. O conhecimento árduo da profissão policial, “daquele cara de rua”, é o grande diferencial, para que haja confiança, possibilitando, portanto, a coesão.

Nossos comandantes são justos. Justiça também significa dever. Os comandantes que não são justos e não exigem justiça não têm dignidade; se lhes faltar dignidade, irá faltar-lhes o carisma; se lhes faltar o carisma, seus soldados não irão enfrentar a
morte por eles e não terão medo de serem indisciplinados.

A coragem e a integridade é o alicerce sobre o qual construímos o edifício do sucesso na cadeia de comando de uma Força de Segurança. Nossos comandantes possuem de sobra essa integridade. Sem integridade, os comandantes não têm poder, porque não apoiam suas palavras com atos e, deste modo, não podem inspirar confiança. Se não tiverem poder, não poderão conseguir que suas forças
policiais se esforcem ao máximo.

Foi exatamente nessa perspectiva que nasceu o CDPEF/SSPDS, Conselho de Defesa do Policial no Exercício da Função da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, onde os comandantes da pasta realizaram a concretização de um sonho antigo de suas tropas, ofertando-lhes um trabalho jurídico preparado e afinado, conselheiros advogados altamente preparados para grandes vitórias e grandes batalhas processuais, cuidando da retaguarda jurídica de cada um de vocês.

Fiquei muito feliz com o resultado apresentado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. O Órgão foi justo, levando à instrução processual apenas aqueles que ,a primeiro momento, precisam ofertar maiores explicações. O MPCE levou em consideração os argumentos apresentados pela defesa, libertando do injusto ato processual 07 (sete) dos 12 (doze) guerreiros defendidos por nosso conselho, tudo dentro do ordenamento jurídico.

Vale lembrar que dos 5 (cinco) denunciados, 2 (dois) foram por fraude processual, um crime de menor potencial ofensivo, restando ainda 3 (três) grandes guerreiros a serem defendidos, o que sem sombra de dúvidas, provaremos suas inocências, pois é latente a aplicação das excludentes de ilicitude previstas no Art. 23 do Código Penal.

Por fim, deixo um texto em forma de reflexão para todos aqueles que pensam diferentemente dos posicionamentos acima.

“Possuindo laços fortes com seus subordinados, o Comandante obterá sucesso, e suas Forças farão crescer a fé e o orgulho, antes que passem os dias amargos e que o espírito do tempo volte a ser favorável. Com o vento endireita a árvore após tê-la curvado, os paradigmas serão quebrados para alcançarmos o nosso objetivo que é de uma sociedade justa e perfeita.”

Fortaleza, 21 de Maio de 2019.

*Ricardo Valente Filho,

Presidente do Conselho de Defesa do Policial no exercício da Função, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.

(Foto – Fábio Lima)