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José Pimentel é contra BC independente

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O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel, avaliou, nesta segunda-feira, a baixa reprovação do Governo Dima – só 12% de aprovação, como reflexo do quadro econômico. Para ele, esse tipo de reprovação não é algo exclusivo do governo federal, pois atinge também a imagem de outros Poderes como o Legislativo e Judiciário. A saída, segundo Pimentel, é aprovação do ajuste fiscal.

José Pimentel também foi indagado sobre a possibilidade de o Banco Central ser independente. O tema voltou ao debate, a partir do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL,) e de declaração do senador tucano Tasso Jereissati favoráveis a essa medida.

Segundo o senador petista, o desenho atual do Banco Central, que presta contas a cada 90 dias, não deve ser mexido e é o melhor para o País.

Cientistas de Cingapura descobrem novo tratamento para demência

Cientistas da Universidade Tecnológica de Nanyang (NTU), de Cingapura, anunciaram nesta segunda-feira (6) ter descoberto uma nova forma de tratar a demência, que consiste no envio de impulsos elétricos a áreas do cérebro para aumentar o crescimento de novas células.

O tratamento, conhecido como estímulo cerebral profundo, é um procedimento terapêutico já usado em algumas partes do mundo para várias situações neurológicas, como tremores ou distonia (espasmos musculares involuntários que produzem movimentos anormais de determinada parte do corpo).

Os cientistas da NTU dizem ter descoberto que esse estímulo pode também ser usado para aumentar o crescimento de células cerebrais, reduzindo os efeitos nocivos das condições relacionadas à demência e melhorando a memória em curto e longo prazo.

A investigação mostra que as novas células ou neurônios podem ser formadas por meio do estímulo da parte frontal do cérebro, que está envolvida na retenção da memória, com o recurso a impulsos elétricos.

(Agência Brasil)

BC independente é garantia contra a inflação, diz Tasso

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta segunda-feira (6):

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu, em conversa com esta Vertical, que o Banco Central do Brasil seja uma instituição “independente”. O assunto foi motivo de polêmica durante a última campanha presidencial, quando a então candidata Marina Silva apoiou essa tese e acabou bombardeada por vários setores e, principalmente, pelo governo petista.

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu priorizar o debate, destacando ser o tema o “ajuste dos ajustes”. Tasso endossou e observou: “Sou a favor do BC independente. É fundamental para a moeda e para se ter uma garantia contra a inflação”.

ISSEC continua sem atender servidores do Estado

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Os estabelecimentos de saúde conveniados ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) continuam sem atender os funcionários públicos do Ceará. A denúncia é do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), que há um mês chamou a atenção para a situação, durante uma manifestação. O ISSEC ficou se regularizar a situação no dia 30 do último mês.

“Os servidores que moram em Fortaleza buscam alternativas emergenciais em clínicas populares, mas não existe essa saída nos municípios distantes, por lá o sofrimento só aumenta”, comentou a presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia, que afirmou ainda que a situação no Interior é pior.

“Não podemos aceitar que os beneficiários só tenha direito a apenas uma consulta por mês, pois não existe uma programação que estabeleça um calendário para a nossa saúde”, reforçou a coordenadora geral do Fuaspec, Eliene Uchoa, que aguarda agendamento com o governador Camilo Santana.

Câmara começa a discutir nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal

Quase 23 anos após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia na quarta-feira (8) a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC será instalada na quarta, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.

A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes.

Caberá a ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.

Se aprovada pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial.

(Agência Brasil)

Blog deve chegar este mês a 80 mil postagens e 100 mil comentários

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Este mês de abril deverá registrar duas novas marcas do Blog. Em quase oito anos de parceria com O POVO Online, o Blog deverá chegar a 80 mil postagens e a 100 mil comentários. Diante do nosso compromisso com a liberdade de expressão e do respeito para com a democracia, por meio da valorização do debate pelas opiniões contrárias, o Blog liberou 96,9% dos mais de 99,8 mil comentários.

Aos leitores do Blog do Eliomar, nosso obrigado pela companhia da jornada.

Pacientes chegam a Fortaleza sem ‘guia de atendimento’ de seus municípios

Médicos no interior do Ceará denunciam ao Blog que hospitais municipais estão se recusando a fornecer o “guia de atendimento” a pacientes deslocados para Fortaleza. Apesar da recusa, o cadastro nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) quase sempre acusa a origem do atendimento, mas, sem a “guia”, Fortaleza não tem como cobrar da cidade do paciente os gastos do procedimento. A cobrança é debitada diretamente dos recursos do SUS do município de origem, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

De acordo com a denúncia, os próprios familiares dos pacientes muitas vezes realizam o transporte para Fortaleza, em seus veículos de passeio, orientados a não divulgar o município de origem. Um médico, que pediu para não ser identificado, afirmou que municípios sequer iniciam o cadastro de pacientes, quando o hospital percebe que o atendimento terá que ser feito na Capital.

Segundo o médico, a prática não é novidade. Mas se intensificou desde que o Governo Federal reduziu de forma drástica os recursos do Fundo Nacional de Saúde, há cerca de um ano.

No fim da manhã deste domingo (5), dois pacientes tentaram em vão o “guia de atendimento” no Hospital São Camilo, em Itapipoca, a 130 quilômetros de Fortaleza. O primeiro com complicações do diabetes (não havia medicamento no hospital) e o segundo com fratura no punho.

Até a publicação desta matéria, os pacientes ainda aguardavam a liberação da guia. O Blog entrou em contato com o hospital e falou com a funcionária Daiane, que explicou que somente o funcionário Leomar poderia dar explicações, nesta segunda-feira (6).

IJF

O chefe do atendimento deste domingo no Instituto Doutor José Frota (IJF), no Centro de Fortaleza, Carlos Alfredo, disse que não pode haver atendimento de pacientes do Interior sem a “guia”, mas não são raros os casos de pacientes sem as guias.

Justiça interdita cadeia no Ceará devido a casos de meningite

A juíza Mônica Lima Chaves, da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz, determinou neste domingo (5) a interdição da cadeia pública do município, que fica na Região Metropolitana de Fortaleza. O motivo é o registro de, pelo menos, cinco casos de meningite entre os detentos desde a sexta-feira (3).

De acordo com o diretor da 1ª Vara, Paulo Pedrosa, o primeiro preso diagnosticado com a doença foi encaminhado para o Hospital São José, em Fortaleza, especializado em doenças infecciosas. A Secretaria de Saúde do Estado informa que, a partir desse caso, iniciou a medicação em presos que mantiveram contato com a pessoa infectada e nos agentes penitenciários para bloquear a transmissão. Neste domingo, mais quatro casos foram diagnosticados e internados no hospital. A Secretaria da Saúde informou que foram cinco, mas, conforme Pedrosa, os médicos descartaram meningite a partir de exames preliminares em um dos presos.

Pela decisão judicial, a Cadeia Pública de Aquiraz não pode receber mais nenhum detento até que as autoridades sanitárias do estado verifiquem que não existe mais possibilidade de transmissão da doença. Segundo o diretor da 1ª Vara, a unidade tem capacidade máxima para 52 detentos, mas está hoje com 105. Desses, cinco cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, devido aos casos de meningite, eles ficarão em regime fechado por tempo indeterminado. As visitas também foram suspensas.

(Agência Brasil)

PecNordeste terá este ano concurso leiteiro

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foto pecnordeste

Um concurso leiteiro é a novidade do XIX Seminário Nordestino de Pecuária (PecNordeste), que  ocorre de 16 a 18 de junho, no estacionamento do Centro de Eventos, no bairro Edson Queiroz. A PecLeite é uma mostra do rebanho caprino  e bovino, com a participação de 40 animais

Segundo a agrônoma Rejane Bastos, os produtores irão obter conhecimentos para posteriormente quando forem adquirir animais para o seu rebanho para produção de leite através das oficinas que serão ministradas. Ainda no espaço do PecLeite será realizado oficinas no segmento de ovinocaprinocultura.

Maioria dos pilotos com depressão esconde doença das empresas

A maioria dos pilotos que sofrem de depressão oculta a doença das companhias e das autoridades aéreas, segundo um estudo divulgado neste domingo (5) pelo jornal alemão Bild. O problema veio à tona após a queda do avião da Germanwings, com 150 pessoas a bordo, no último dia 24, na região dos Alpes franceses.

Segundo o estudo divulgado pelo Bild, o caso de Andreas Lubitz não é único entre os pilotos, que procuram esconder os problemas de saúde dos seus superiores. A análise, do diretor do Departamento de Medicina da Organização Civil Internacional da Aviação, Anthony Evans, datada de novembro de 2013, revela a existência de déficits graves no acompanhamento dos pilotos em matéria de saúde mental.

De acordo com o estudo, cerca de 60% dos pilotos que sofrem algum tipo de depressão decidem continuar a voar sem comunicar aos empregadores. Com base na análise de 1.200 casos de pilotos com depressão, o trabalho de Evans revela que cerca de 15% dos profissionais optam por tratar-se em segredo com medicamentos que conseguem por seus próprios meios, e apenas 25% declaram ao empregador que está fazendo tratamento.

O estudo resulta da observação de casos entre 1997 e 2001, informa o Bild, que destaca ainda a enorme pressão a que são submetidos os pilotos e o fato de um diagnóstico de depressão implicar seu afastamento do serviço.

(Agência Brasil)

Privatização dos terminais gera ganho de gestão e economia de recursos públicos

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Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (5):

A Prefeitura de Fortaleza está certa em planejar a privatização dos terminais de ônibus. Ora, o transporte, que é o que importa, já é operado pela iniciativa privada. Sendo assim, por que não entregar os terminais para a operação privada? Com a privatização, há ganho de gestão, de qualidade e economia de recursos públicos.

Não há nenhum sentido em manter tais estruturas sob a gerência do município. Não é atividade fim da Prefeitura cuidar de estacionamentos de ônibus. Pessimamente geridos, como é peculiar ao setor público, os terminais se degradaram, são sujos e não conseguem nem mesmo garantir o ordenamento de filas para o acesso dos cidadãos aos ônibus.

É caro manter os sete terminais de Fortaleza. A prefeitura estima que custam R$ 2 milhões por mês. Portanto, R$ 24 milhões por ano (sem considerar as usuais reformas). É muito dinheiro. Dinheiro que deveria estar sendo usado na melhoria do transporte. A privatização liberaria dezenas de servidores da Prefeitura para outras atividades.

É claro que a privatização não pode redundar em aumento da tarifa. O ideal é que a remuneração dos operadores privados seja oriunda de renda obtida com os espaços comerciais (os hoje existentes e novos a serem criados) e publicitários no âmbito dos terminais.

Hoje, esses espaços são mal explorados ou simplesmente inexplorados. O comércio que vigora nos terminais é tosco, desorganizado e certamente não gera renda para a municipalidade. Público potencialmente consumidor não falta. Todos os dias, 1,1 milhão de pessoas passam pelos terminais de ônibus da cidade.

Arquidiocese aguarda parecer do Vaticano sobre beatificação de dom Hélder

A Cúria Romana analisa o pedido feito pela Arquidiocese de Olinda e Recife para iniciar o processo de beatificação de dom Hélder Câmara. A expectativa agora está no posicionamento dos dicastérios, que são departamentos do governo da Igreja Católica que compõem a Cúria.

Uma carta enviada à arquidiocese pelo prefeito da Congregação das Causas dos Santos, cardeal Angelo Amato, explica que, caso seja dado o Nihil Obstat (Nada Consta), a Igreja em Olinda e Recife poderá iniciar o processo na diocese.

De acordo com a arquidiocese, a primeira etapa do processo consiste em nomear dom Hélder Servo do Senhor. Em seguida, a partir da aprovação de estudos feitos por uma comissão jurídica, com base da análise de textos publicados pelo religioso e de testemunhos de pessoas que o conheceram, o papa concede o título de Venerável Servo do Senhor. Então, o passo seguinte é a beatificação.

Dom Hélder Câmara nasceu em 7 de fevereiro de 1909 em Fortaleza. Ingressou no seminário da capital aos 22 anos e teve uma vida religiosa marcada pela atenção aos mais necessitados.

Entre outras atividades exercidas por dom Hélder, destacam-se a passagem pelo arcebispado do Rio de Janeiro, onde foi bispo auxiliar na década de 40, com forte ação social, e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da qual foi secretário durante 12 anos (1952-1964).

(Agência Brasil)

Cidadão – um fiscal coadjuvante do trânsito

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Em artigo enviado ao Blog, o professor Ivan de Oliveira comenta da participação do cidadão de Buenos Aires no monitoramento trânsito. Confira:

Quem acompanha as redes sociais foi surpreendido com a notícia que a Prefeitura de Buenos Aires, na Argentina, colocou em funcionamento um aplicativo de telefone celular que permite o cidadão comum denuncie os motoristas que estacionam em lugares reservados a pedestres, ciclistas ou portadores de deficiência.

Por meio do aplicativo “BA Denuncia Vial”, disponibilizado pela prefeitura no link http://www.buenosaires.gob.ar/aplicacionesmoviles/ba-denuncia-vial, o cidadão captura uma foto do automóvel, escreve o endereço da infração e o número da placa do automóvel para enviar os dados à gestão municipal. Através deste app de gestão colaborativa, seus moradores denunciam os motoristas infratores e acaba com a farra dos Reis dos Camarotes Portenhos.

O que vocês acham desta iniciativa para as cidades brasileiras? E para nossa cidade Fortaleza?

Infelizmente, nosso sistema jurídico brasileiro não tem previsão para a disponibilização de aplicativos desta natureza; mas, poderíamos pensar na construção de um Projeto de Lei (PL) [quem dos deputados federais tem interesse na pauta?] que torne obrigatório a manutenção de canal de comunicação – telefônico, eletrônico e/ou digital – pelos órgãos do sistema nacional de trânsito para o recebimento de denúncias sobre infrações diretamente dos cidadãos.

A proposta atualizaria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). O CTB determina que as regras devem ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ressalta-se que a PL alteraria a lei complementar do CTB com a necessidade de ser aprovada por maioria absoluta. Por coincidência, fui provocado por meu ex-aluno Paulo Girão na última segunda-feira (30/03) sobre a construção de uma proposta neste sentido e descobrimos as PL 3537/2012 e PL 1560/2011 que tratavam da temática, mas foram arquivadas nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que diz: finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles.

As proposições poderiam ter sido desarquivadas dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da 55ª Legislatura (2015/2019), caso os parlamentares tivessem sido reeleitos e fizessem requerimento nesse sentido dentro do período estabelecido no regimento interno; mas, infelizmente, não encontramos nenhuma solicitação desta natureza e voltamos a estaca zero.

Hoje o cidadão está mais próximo do dia a dia das cidades e seus recursos mais capilarizados. Este canal de comunicação e gestão municipal colaborativa possibilitaria enviar denuncias às autoridades competentes de eventuais infrações presenciadas no trânsito, para que as providências cabíveis pudessem ser tomadas pelo poder público e seus órgãos competentes.

Com base nas pesquisas realizadas, segue uma minuta de Projeto de Lei que abriria uma lacuna para a colaboração do cidadão com a autoridade de trânsito visando a efetividade da fiscalização e a redução do desrespeito às normas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 25-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal e pela Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 25-A:

“Art. 25-A. Os órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal, manterão canal de comunicação – telefônico, eletrônico e/ou digital – para o recebimento de denúncia sobre infração de trânsito, conforme regulamentação do CONTRAN, que serão devidamente efetivadas por agente do Poder Público investido do Poder de Polícia, sob pena de não ser aplicável e, se o for, de ser julgado insubsistente, em caso de recurso.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposta teve o cuidado de antecipar o questionamento da relatoria quanto a legalidade do ato administrativo de autuação do infrator do CTB, que deve ser mediado por agente do Poder Público investido do Poder de Polícia, sob pena de não ser aplicável e, se o for, de ser julgado insubsistente, em caso de recurso.

A ideia de alteração do CTB é permitir a criação de um canal de comunicação para denúncias dos cidadãos e a efetivação da infração seria realizada por agente do poder público, pois, de acordo com os arts. 104 e 185 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico, inclusive aqueles vinculados ao direito administrativo, deve estar respaldada em três condições, quais sejam: objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.

Voltando ao exemplo da Prefeitura de Buenos Aires, em menos de três meses os cidadãos enviaram mais de 7.000 denúncias pelo celular. E quase a metade delas se converteu em multas dentro dos procedimentos administrativos previsto na legislação local.

Enfim, a manutenção de canal de comunicação – telefônico, eletrônico e/ou digital – pelos órgãos do sistema nacional de trânsito para o recebimento de denúncias sobre infrações diretamente dos cidadãos poderia superar o histórico problema da fiscalização deficiente e os prejuízos diretos a outros usuários ou à segurança do trânsito, decorrentes das condutas irregulares dos motoristas, e tornaria o cidadão comum um fiscal coadjuvante do trânsito.

Os efeitos da Lava Jato no Ceará

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Quatro meses após a Operação Lava Jato determinar a prisão dos primeiros executivos das maiores empreiteiras do País, as principais obras executadas por empresas envolvidas no escândalo têm andamento prejudicado no Ceará.

A partir desta segunda-feira (6), a construção do Centro de Formação Olímpica (CFO), no valor de R$ 250 milhões, e do anel viário, orçado em R$ 240 milhões, serão paralisadas por tempo indeterminado.

A interrupção nos trabalhos de duas das importantes obras do Ceará foi confirmada pela própria construtora responsável, a Galvão Engenharia. Em nota, a companhia diz que o CFO será paralisado por “falta de pagamento” e o anel viário, por “não haver definição de ritmo nos trabalhos”. Dois executivos do alto escalão da empreiteira estão presos na Operação Lava Jato. Apesar disso, o governo diz que os projetos estão garantidos.

Em nota, a Secretaria dos Esportes do Ceará (Sesporte) afirmou que o cronograma do CFO foi readequado para o fim de junho. Segundo a pasta, falta apenas a conclusão do sistema de refrigeração do ginásio principal, que é “extremamente complexo”. A Sesporte confirma ainda diminuição recente no número de operários no canteiro, em decorrência da redução da “complexidade” das etapas da obra nos últimos meses.

Atrasos com obras realizadas por empresas envolvidas na Operação Lava Jato não são exclusividade do Ceará. No Rio de Janeiro, empreiteiras que gerenciam obras para as Olimpíadas de 2016 já anunciaram demissões de operários. As mudanças colocam em xeque obras como as do Complexo Esportivo de Deodoro, que teve 550 operários demitidos.

(O POVO)

Manifestantes contra Estado Democrático de Direito devem ser processados, sugere colunista

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Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (5):

Todas as pessoas têm o direito de se manifestar, na democracia. Só não os que pregam e se articulam pela derrubada do Estado Democrático de Direito. Esses devem ser identificados pelo Ministério Público e processados. Já há material suficiente para identificá-los. Outro ponto: a democracia, além dos direitos da liberdade, exige também a remoção das desigualdades sociais. Para isso, é preciso que alguns aceitem ganhar um pouco menos, para que ninguém deixe de ganhar.

E é aí que a porca torce o rabo: todas as vezes que se tentou incorporar as faixas sociais mais pobres, no Brasil, o egoísmo brutal das camadas mais abastadas encurralou os governos que ousaram fazê-lo – Getúlio Vargas, João Goulart, Lula e, agora, Dilma – por se sentirem prejudicadas. Um dos pretextos foi sempre a corrupção (que é algo intrínseco ao capitalismo). Contudo, como comprovam os escândalos da Lava Jato, HSBC e da Operação Zelotes a corrupção é fomentada, sobretudo, pelo poder econômico.