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Vila do Mar III – Construtora rebate Prefeitura

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Da assessoria de imprensa da Construtora Celi, recebemos nota. Nela, expõe suas razões acerca de demora nas obras do Vila do Mar III. A Prefeitura de Fortaleza nos enviou seus argumentos e a construtora pede espaços para expor suas argumentações. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

A Construtora Celi, responsável pelas obras do Vila do Mar III, II e IV, e também das obras do residencial Novo Jardim Castelão (também conhecido como “Comunidade Babilônia”), invadido desde 2012, esclarece que:

I – Sobre a data de paralisação da obra e cumprimento do contrato: as obras do Vila do Mar III tinham vigência até o dia 11 de dezembro de 2013. Em 22 de junho de 2012 a Celi pediu a suspensão do contrato, que não foi aceita. Ao contrário do que alega a Prefeitura (de que a obra parou em agosto de 2012), a obra seguiu até agosto de 2013 (conforme comprovante de medição de serviços em anexo, assinado pelo responsável do CREA-CE na PMF), quando, no auge do desequilíbrio econômico-financeiro, foi paralisada. A lei prevê essa suspensão até que os pagamentos sejam normalizados.

A questão é: como é que o poder público faz uma licitação, contrata uma empresa e não tem recursos para saldar os pagamentos devidos e acordados por meio de contrato, respaldado pela lei de licitações (8.666/93)? Trata-se aqui de um caso legítimo de calote do poder público, aqui representado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.

II – Sobre nova licitação: em seis meses o Vila do Mar III seria finalizado pela Construtora Celi. A Prefeitura Municipal de Fortaleza prefere abrir uma licitação, cujo o processo dura pelo menos 90 (noventa) dias e diz que, em dez meses, as obras serão finalizadas. Ou seja, o dobro do período real necessário para finalização das obras. Se existe uma empresa disposta a finalizar a obra, que venceu um processo licitatório, foi contratada com sua capacidade técnica atestada, qual o motivo da PMF fazer tanta questão de contratar uma nova empreiteira? Só por que foi uma contratação da gestão anterior?

A questão a ser levantada neste momento é: mudam os prefeitos, mas a prefeitura continua. Imagine se todos os contratos forem “ignorados” simplesmente por serem de gestões anteriores? Não será esse o motivo de tantas obras inacabadas em nossa cidade?

III – Paralisação do processo de licitação: a Celi ajuizou processo de suspensão da licitação, por entender que se trata de uma manobra ilegal.

IV – Processos judiciais: não existem processos judiciais da Prefeitura Municipal de Fortaleza contra a construtora Celi. Se existem, a Prefeitura pode simplesmente informar o número do processo e onde ele foi alocado.

V – Vila do Mar IV: A Prefeitura Municipal de Fortaleza não possuía convênio com a Caixa Econômica Federal para esta obra. Ou seja, a situação de repasse de verbas não estava regularizada. A Construtora Celi executou somente o que foi autorizado pela PMF e esperava receber o que lhe era devido.

VI – Relação entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Fortaleza: Quando a Caixa Econômica Federal libera uma medição, a Prefeitura Municipal de Fortaleza precisa atender algumas solicitações feitas pela mesma, tais como prestação de contas e apresentação de contrapartidas. O que acontece é que a Prefeitura Municipal de Fortaleza não apresenta esses documentos para que os recursos sejam liberados. A Caixa Econômica Federal só realiza sua parte nos pagamentos se a Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprir sua parte nos contratos.

VII – Situação de risco na comunidade Novo Jardim Castelão: outra situação de descaso da PMF, a obra, para execução de 816 unidades habitacionais e toda a infraestrutura no Conjunto Bacia do Cocó, foi assinado em junho de 2008 e as obras foram iniciadas nesse mesmo mês com prazo de execução de 24 meses. Os sucessivos atrasos na liberação das frentes de serviços, alterações constantes nos projetos executivos, atrasos na aprovação e no pagamento das medições levaram à prorrogação do prazo de execução por mais de 24 meses além do inicialmente contratado, culminando na invasão da obra, ocorrida em 31 de outubro de 2012, por centenas de famílias ditas sem-teto. Desde então a obra encontra-se paralisada e sem previsão de retorno, com somente 68% dos serviços executados e decorridos 2 anos e 10 meses dessa invasão o canteiro permanece ocupado com os invasores concluindo imóveis por conta própria, vendendo chaves, sem qualquer preocupação com segurança, qualidade e condições mínimas de saneamento, além de utilizarem energia elétrica irregular. Nesse inteire o contratante acumula dívida para com a Construtora Celi, relativa aos serviços já executados e ainda não pagos desta obra. A reintegração de posse para a Prefeitura Municipal de Fortaleza foi concedida dia 23 de novembro de 2013 e até o momento não foi cumprida pelo poder público, que segue omisso com as famílias que lá vivem em situação de risco.

Construtora Celi,

A Diretoria.

Promotor de justiça lança livro sobre o direito ao silêncio no processo penal

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O promotor de Justiça Marcus Renan é atração da abertura do XXII Fórum da Ciência Penal, nesta quarta-feira, às 19 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.

Ele lançará o livro “O Direito ao Silêncio no Processo Penal”, da editora Fórum. Trata-se de um estudo comparado entre a legislação brasileira e a de outros países onde há o exercício do estado democrático.

Marcus Renan, mestre em Ciência Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, analisa várias prerrogativas do direito do investigado de permanecer silente e o de não produzir prova em seu desfavor.

TCE divulga relatório de atividades do segundo trimestre deste ano

O Tribunal de Contas do Estado lançou seu “Relatório de Atividades – 2º Trimestre”, referente aos meses de abril, maio e junho deste ano. A publicação é uma apresentação resumida, segundo a assessoria de imprensa do órgão, destinada à sociedade e à Assembleia Legislativa.Expõe os principais resultados da atuação do TCE-Ceará no período.

Destacam-se, nesta edição, as atividades da Comissão de Autoavaliação da Corte de Contas, instituídas pela Portaria nº 190/2015, com o propósito de viabilizar a implantação do projeto referente ao Marco de Medição de Desempenho – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD-QATC) – desenvolvido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). O objetivo do TCE Ceará é acompanhar as práticas relevantes desenvolvidas pelo MMD-QATC para todo o Brasil.

As atuações de controle externo, ao longo do período, foram direcionadas para o fortalecimento das ações fiscalizadoras, assim como para a ampliação do número de processos julgados. Ao todo, 2.595 instruções de processos foram realizadas, em três meses, dando uma média de 865 por mês.

Quanto à movimentação de processos, o Ministério Público que atua junto ao TCE Ceará emitiu 1.100 pareceres, em um total de 1.485 distribuídos às Procuradorias de Contas.

Já o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), dentro da sua plataforma de educação a distância, Programa “e-Ducando”, ofereceu 1.633 oportunidades de capacitação distribuídas em quatro cursos.

A publicação está em observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, devidamente previsto no art. 37, “caput” da Constituição Federal, bem como no art. 76, §4º, da Constituição Estadual. O Relatório de Atividades, trimestral e anual, é enviada a todos os Deputados Estaduais e ao Governador do Estado do Ceará.

SERVIÇO

* Clique aqui e acesse o relatório na íntegra.

Filhos e amigos de Saboeiro promoverão encontro no Clube Náutico

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Secretária Nicolle Barbosa (SDE) com a jornalista saboeirense Suzete Nocrato.

Filhos e amigos de Saboeiro (Região dos Inhamuns) vão promover encontro de confraternização em Fortaleza. Será o III Encontro de Saboeiro – a Terra do Galo. Além do congraçamento das famílias, tem como proposta resgatar as manifestações culturais e religiosas do lugar, que remonta ao final do século XVII.

O encontro será realizado no próximo sábado no Clube Náutico, a partir das 11 horas. Para participar, basta adquirir o combo, que garante a entrada, almoço e camisa personalizada. A atração musical será a Banda Dona Zefa, além de apresentação de artistas da terra.

“Pretendemos, com esse encontro, resgatar a história de Saboeiro, suas lutas e conquistas, bem como promover o reencontro de parentes e amigos que há muito não se vêm, bem como estreitar laços de companheirismo, amizade”, afirma a jornalista Suzete Nocrato, uma das coordenadoras do evento.

SERVIÇO

*Combo no valor de R$ 30,00 pode ser adquirido em Saboeiro e em Fortaleza (no Colégio Daulia Bringel – Rua Trajano Alves de Aguiar, 55 – Cidade dos Funcionários).

Orçamento Participativo – O fim de oito anos de enganação política

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Com o título “O Conselho Municipal de Planejamento Participativo e a Construção da Cidadania”, eis artigo do professor João Arruda, secretário da Coordenadoria Especial de Participação Social da Prefeitura de Fortaleza. Ele diz que agora existe sim Orçamento Participativo e não mais a panaceia criada na gestão Luizianne Lins. Confira:

Com a aprovação do projeto do Executivo pela Câmara Municipal, em dezembro de 2014, criando o Conselho Municipal de Planejamento Participativo, os fortalezenses passaram a contar, pela primeira vez na sua história, com um eficiente instrumento que garante a sua efetiva participação nos destinos da nossa cidade. Colegiado de caráter consultivo e propositivo, o Conselho garante aos seus integrantes participação efetiva na definição das prioridades orçamentárias do Município, contribuindo e influenciando na discussão, elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao contrário do verificado durante o propalado Orçamento Participativo, carro chefe da política de mobilização, cooptação e marketing político da gestão passada, cujos delegados atuavam sem o respaldo de um marco regulatório, os 468 Agentes de Cidadania e Controle Social e os 31 conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento Participativo, eleitos em movimentado processo eleitoral ocorrido nos meses de junho e julho deste ano, e que contou com a expressiva participação de mais de 16 mil
fortalezenses, agora têm existência legal.

Este longo processo de mobilização, iniciado em dezembro de 2014, resultou na escolha dos agentes e dos conselheiros. Foi uma caminhada intensa, instigante e muito rica em aprendizado. Durante quase sete meses, foram feitos mais de uma centena de encontros nos diferentes bairros de Fortaleza, com o envolvimento de mais de 2.000 pessoas, entre as quais muitas lideranças comunitárias.

A trajetória percorrida foi um longo e complexo aprendizado sociopolítico. Todo o percurso foi permeado por um conjunto de dificuldades, resistência e desconfiança consolidadas, mas também por avanços, conquistas e gratificantes superações de resistências. A reação inicial da população já era perfeitamente esperada e tínhamos consciência disso. Afinal, foram oito anos de muito descaso administrativo, incompetência e de muita enganação demagógica.

Irresponsavelmente, o Orçamento Participativo foi apresentado à população como um panaceia para todos os males da cidade. A cada ano, várias centenas de novas promessas fantasiosas eram renovadas durante o ciclo do OP, criando uma enormidade de expectativas e uma infinidade de frustrações. Ainda hoje, a Coordenadoria Especial de Participação Social vem sendo cobrada por demandas aprovadas nos diferentes ciclos do OP, recebendo demandas ainda de 2006, primeiro ano de funcionamento do Orçamento Participativo.

Mas, felizmente, com a criação do Conselho Municipal de Planejamento Participativo, esse mundo de quimeras e enganações demagógicas chegou ao seu final. Os Agentes e Conselheiros eleitos se preparam, orgulhosos, para tomar posse nos próximos dias. O clima entre eles é de muita expectativa e de otimismo pelo desempenho desse nobre mandato de representação coletiva. Eles agora sabem que seus mandatos têm legitimidades e o desempenho das suas ações representativas estão garantidas por lei.

No momento em que se antecede esse ato de afirmação da cidadania, parabenizamos o prefeito Roberto Cláudio pela coragem e pela grandeza democrática de compartilhar efetivamente a administração de Fortaleza com os seus munícipes. Não temos dúvidas de que a criação do CMPP abre espaço para que o povo de Fortaleza seja protagonista da sua própria história, iniciando um promissor e irreversível processo de construção da tão almejada Democracia Direta.

Ao contrário dos discursos vazios e das propostas demagógicas e mirabolantes que corroem a já abalada esperança do sofrido povo de Fortaleza, temos, agora, um efetivo e legítimo canal de participação coletiva.

É assim que se avança na democracia e se constrói a cidadania. Não tenho dúvida que este será um dos grandes legados da administração Roberto Cláudio à nossa população e à cidade de Fortaleza.

* Professor João Arruda
Sociólogo, Professor da UFC e Secretário da Coordenadoria Especial de
Participação Social.

Taxistas abrem guerra ao aplicativo que oferece serviço de carro particular para a clientela

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Taxistas de todo o País terão encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, em Brasília. A informação é do presidente do Sindicato dos Taxistas de Fortaleza, Vicente de Paula Oliveira.

O encontro é organizado pelas centrais sindicais que congregam os taxistas e o objetivo é apelar à presidente por uma lei contra o táxi pirata.

De acordo com Vicente de Paula, entre as reivindicações dos taxistas de todo o País está uma medida contra o aplicativo Uber, que utiliza carro particular no serviço de táxi. No Rio de Janeiro, há uma verdadeira guerra a esse serviço.

* O que é sistema Uber aqui.

Limoeiro do Norte é sede de seminário sobre trabalho seguro no ambiente rural

Limoeiro do Norte (Vale Jaguaribano) será sede, nesta quinta-feira, do I Seminário Regional Trabalho Seguro no Ambiente Rural. O evento, organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, reunirá trabalhadores rurais, sindicalistas, advogados e estudantes com o objetivo de discutir temas relacionados ao trabalho no meio rural e as formas de prevenção de doenças e acidentes no campo.

De acordo com um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, juiz do trabalho Carlos Alberto Rebonatto, a utilização irregular de agrotóxicos na região foi uma das motivações para a escolha de Limoeiro do Norte como sede do seminário. “Temos notícias do uso abusivo de agrotóxicos tanto pelas empresas como por pequenos produtores. Já existem estudos científicos confirmando essa informação”, disse.

Aproximadamente 99% dos trabalhadores rurais de Limoeiro do Norte e de Quixeré são diariamente expostos a agrotóxicos. Desses, cerca de 30% já apresentaram sintomas de intoxicação aguda. De acordos com estudos do Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde para a Sustentabilidade (Tramas), da Universidade Federal do Ceará, a taxa de mortalidade por câncer na região é 38% maior do que em outros municípios que não utilizam agrotóxicos.

Anistia Internacional vai recomendar que Estados legalizem a prostituição

“A Anistia Internacional aprovou uma resolução para recomendar aos países que descriminalizem a prostituição. O grupo explicou que, depois de dois anos de pesquisa, a conclusão é que legalizar o comércio de sexo consensual é a melhor forma de combater a exploração sexual.

Os detalhes da recomendação devem ainda ser discutidos pela Anistia, mas a ideia é que todas as atividades ligadas à prostituição sejam legalizadas. Assim, prostitutas teriam os mesmos direitos que qualquer trabalhador.

A posição é polêmica. Na Europa, por exemplo, a tendência nos países mais desenvolvidos é justamente criminalizar a prostituição para acabar com o tráfico de pessoas para fins sexuais. Na Islândia, Noruega e Suécia, é crime pagar por sexo. Prostitutas podem continuar se oferecendo em troca de dinheiro, mas quem aceita pode ser preso. O Reino Unido vem flertando com o modelo já há algum tempo, mas ainda não há nada concreto para criminalizar a prostituição.”

(Consultor Jurídico)

Defensoria Pública questiona nomeação de advogados dativos

Cidade

A Defensoria Pública do Ceará, por meio de sua defensora-pública geral, Andréa Coelho, solicitou ao presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Joaquim Neto, para que tome as medidas cabíveis, inclusive com eventual ingresso de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, contra a portaria 01/2015 de 5 de agosto de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre nomeação de advogados dativos.

A DPGE mandou oficio ainda para a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iracema do Vale, para o corregedor-geral do TJ, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, e para os juízes da 31ª e 32ª Varas Cíveis, comunicando o repúdio da instituição quanto a essas nomeações em razão de sua ilegalidade.

Nesta terça, a Defensoria Pública publicou uma nota de repúdio acerca da Portaria nº 01/2015, expedida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e a Portaria nº 01/2015, expedida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, as quais foram publicadas no Diário de Justiça do dia 05 de agosto de 2015, páginas 70/72, que dispõe sobre a nomeação de defensor dativo e respectiva fixação de honorários.

De acordo com a nota, conforme a Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme o Art. 134, CF/88, “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.”

A nota esclarece ainda que o “Supremo Tribunal Federal entende como inconstitucional qualquer tentativa de suprir a falta de defensor público, com a substituição por defensor dativo, conforme se verifica nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: ADI 3.700, ADI 3.892 e ADI 4.270”. A publicação reforça que “não é com inconstitucionalidade que se resolverá o grave problema da falta de acesso a justiça no Brasil, e mais especificadamente no Estado do Ceará. É necessário o fortalecimento das instituições que compõe o sistema de justiça, tratamento igualitário e isonômico, inclusive com relação ao número de Juízes, promotores e defensores públicos. A precarização da assistência jurídica integral e gratuita se traduz em injustiça”.

Vendas no comércio caem em junho; Mas vendas nos supermercados continuam estáveis

“As vendas do comércio varejista fecharam o mês de junho com queda de 0,4%, na comparação com maio, o quinto resultado negativo consecutivo, na série livre de influências sazonais. Já a receita nominal do setor cresceu 0,8%, entre um mês e outro, mantendo-se favorável em todas as bases de comparações.

Os dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) foram divulgados hoje (12), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e indicam que o volume de vendas caiu 2,7% na comparação com o mesmo período do ano passado, 2,2% no acumulado do ano e 0,8% na taxa acumulada nos últimos 12 meses.

Quanto à receita nominal, os números mantiveram-se positivos em todas as bases de comparações: 4,6% em relação a junho do ano passado, 4,2% no acumulado do ano e 5,5% no acumulado dos últimos 12 meses.

Varejo ampliado

No que diz respeito ao comércio varejista ampliado – que inclui o varejo e as atividades de veículos, motos, partes e peças e material de construção – houve retração pelo sétimo mês consecutivo, tanto para o volume de vendas, entre maio e junho (-0,8%); quanto para a receita nominal (-0,2%).

Em relação ao mesmo mês do ano anterior, a queda foi 3,5% para o volume de vendas, inferior às taxas registradas em maio (-10,4%) e em abril (-8,3%). As taxas acumuladas do comércio varejista ampliado indicam recuo de 6,4% no semestre e 4,8% nos últimos 12 meses.

Já a receita nominal de vendas do varejo ampliado mantém-se positiva em relação a junho de 2014 (3,1%), mas recuou 0,4% no acumulado do ano. No indicador acumulado nos últimos 12 meses, a taxa variou 1%.

Os números da pesquisa indicam que o recuo de 0,4% de maio para junho na série dessazonalizada reflete retração em sete das dez atividades pesquisadas, o mesmo ocorrendo em relação ao recuo de 0,8% nas vendas do comércio varejista ampliado.

Segundo o IBGE, o segmento de maior importância no comércio varejista, hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo permaneceu estável. Os setores que avançaram em junho na comparação com maio são artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (0,3%) e material de construção (5,5%). Esse último segmento interrompeu uma sequência de cinco meses em queda, período em que acumulou perda de 9,4% no volume de vendas.”

(Agência Brasil)

Várzea Alegre – Festa do padroeiro será bancada pela iniciativa privada

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A cidade de Várzea Alegre vai comemorar seu padroeiro, São Raimundo Nonato. As atividades religiosas e sociais terão início dia 21, segundo informa o vice-prefeito Pablo Rolim (PTN).

Pablo adianta que, por causa da crise e cofres baixos, a Prefeitura decidiu dar apoio logístico, mas abrir para a iniciativa privada os investimentos na festa do padroeiro.

Evaristo Nogueira – Ceará está virando saco de pancadas

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O comentarista e narrador esportivo Evaristo Nogueira quer saber: o que está acontecendo com o time do Ceará, que atinge agora sua 11º derrota no Campeonato Brasileiro, da Série B?

Para o conhecido “Vavá Maravilha”, o Vozão precisa ficar esperto quando da rodada do certame e afastar de vez a ideia de que virou um saco de pancadas neste campeonato.

Uma Fortaleza que cresce perdendo sua cumplicidade com a natureza

Com o título “Cidade e paisagem”, o professor José Borzacchiello, da UFC, lamenta que, aos poucos, Fortaleza, no avanço do progresso, vem perdendo um pouco da sua paisagem histórica e, principalmente, sua cumplicidade com a natureza. Confira:

A paisagem não morre, mas padece. Imagens, descrições, relatos e pesquisas referentes a Fortaleza mostram que a Cidade revelava até pouco tempo maior cumplicidade com a natureza que a moldurava.

A paisagem realmente não morre, ela é substituída sucessivamente conforme os diferentes arranjos espaciais. A paisagem também contém a ambiência. Vai além da combinação de elementos físicos naturais. Ela é experiência dos sentidos com seus aromas, ruídos, movimento.
Caminhar pelas ruas Guilherme Rocha ou Liberato Barroso é bem diferente dos corredores dos grandes shopping centers.

Foi-se o tempo do tilintar de sinos chamando fiéis para missa. O uso das calçadas como extensão das salas de estar também desaparece pouco a pouco. Conhecer os vizinhos, o bate-papo e, com certeza, o controle social sobre o cotidiano das pessoas fazia parte da vida da Cidade. Podia ser nas calçadas da avenida Dom Manuel ou nas das ruas do Montese. Novos tempos, novas tecnologias, novos hábitos e costumes. O ajuste é necessário e todos querem os benefícios do conforto e do bem-estar. 

E a paisagem, o que tem a ver com tudo isso? Ora, a paisagem provoca a imagem como retorno da orientação visual. Paisagem e imagem forjam a identidade a partir de referências. Essa topofilia que une cidadão e lugar guarda recordações, sentimentos que se projetam na memória. As mudanças frequentes dos elementos formadores da paisagem rompem os vínculos dos diferentes sujeitos sociais que já não se reconhecem na paisagem excessivamente modificada.

Fortaleza é a expressão de uma cidade pouco apegada à memória urbana. Seu patrimônio material e imaterial fez da cidade um lugar especial, querido por seu povo e visitado por forasteiros e turistas. Mas o descuido ou desprezo é lastimável. No Centro, seu casario dá lugar a estacionamentos precários. Nos bairros, o alargamento de vias reduz as calçadas que perdem seu papel de ponto de encontro. O medo e a violência interferem no uso dos espaços públicos. A relação casa, rua, calçada fica alterada. No lugar de casinhas humildes com seus pés de comigo-ninguém-pode, folhagens e tinhorões, surgiram muros altos, grades, cercas elétricas. Na nova paisagem o domínio do automóvel, ruas vazias.

Na Aldeota, um paliteiro de prédios altos acabou com o bairro conhecido em todo o País pela beleza de suas casas ajardinadas. Resta apenas a Praça Portugal como referencial paisagístico de tempos pretéritos, porém recentes. Na avenida Beira Mar, um muro de edifícios cerca o mar fazendo da paisagem um produto caro e raro no mercado. Poucos podem comprar a “vista para o mar”.

Longe de um discurso saudosista, reafirmo que a Cidade tem e deve crescer. Fortaleza poderia construir novos bairros na vastidão do território ainda não ocupado à sua volta. Infelizmente, a opção recaiu sobre a destruição de seus referenciais identitários. Gostaria de ter conhecido o Castelo do Plácido, a Fênix Caixeiral, a rotunda do Benfica, a velha “coluna da hora”, na Praça do Ferreira. 
Por que foram arrasados, quem me responde? Dá pena ver a paisagem padecendo, sendo excessivamente artificializada.

* José Borzacchiello da Silva

borza@secrel.com.br

Geógrafo e professor emérito da UFC

No Ceará, a culpa agora é do gerente

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DIEGO-CERRI

“Mais uma queda no elenco alvinegro. Depois das mudanças constantes no time e na comissão técnica, o Ceará anunciou, na manhã desta quarta-feira, 12, a saída do gerente de futebol Diego Cerri. De acordo com a diretoria de comunicação do clube, o desligamento ocorreu após uma conversa em que Cerri entrou em acordo com a presidência do clube.

“Agradecemos imensamente o trabalho sério e o profissionalismo do Diego”, explicou em nota a comunicação do clube.

A saída de Diego Cerri é reflexo da má fase do clube e das seguidas más contratações feitas pelo clube ao longo da Série B, em que o elenco praticamente foi reformulado quase por completo.

Diego Cerri ocupava o cargo de gerente de futebol do Ceará desde dezembro de 2012. No clube, conquistou três títulos, os estaduais de 2013 e 2014, além da Copa do Nordeste deste ano. Entre outras atribuições, prospectava e fazia contatos para aquisição de atletas.

(O POVO Online – Esportes)

VAMOS NÓS –  Como o Ceará já demitiu recentemente o técnico – Geninho, sobrou agora para o gerente. Mas fica sempre a dúvida: o time tem comando mesmo presente?

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É que o presidente, Evandro Leitão (PDT), desdobra-se para ser também líder do Governo na Assembleia,

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E ainda tem o vice-presidente, Robinson de Castro, que se desdobra para tocar também a Secretaria do Desenvolvimento Econômico de Fortaleza.

Pesquisa – Um em cada quatro brasileiros desconhece que paga impostos no dia a dia

“Pesquisa com 1.200 pessoas de 72 municípios do país constatou que 25% dos consultados – um em cada quatro – ignoram que pagam impostos no seu dia a dia, contra 73% que sabem estar pagando algum tipo de imposto.

“Surpreendentemente, nós ainda temos um em cada quatro brasileiros que afirma não pagar impostos no dia a dia. É uma parcela minoritária, que associa imposto apenas a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR) ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele deduz que, por não pagar esses impostos, acaba esquecendo do imposto indireto”, diz o economista Christian Travassos, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), autora da pesquisa em parceria com o Instituto Ipsos.

Ao serem formuladas novas perguntas, relativas à incidência de impostos no momento do consumo, a percepção se amplia dos 73% que dizem pagar para até 96%, no caso de impostos embutidos em alimentos e em energia, por exemplo. Com base no resultado apurado, Christian Travassos destacou a necessidade de se “lançar luz” sobre o tema, mesmo sendo uma minoria que desconhece pagar impostos indiretos.

Dentre os 73% que afirmam pagar algum tipo de imposto, 69% destacaram impostos municipais, como IPTU e taxas de iluminação e de lixo; 54% citaram impostos indiretos sobre serviços e produtos; 39% salientaram impostos estaduais; e 17% lembraram dos impostos federais, como o Imposto de Renda.

Os entrevistados admitiram também pagar impostos sobre telefonia, vestuário e higiene (93% cada), produtos de saúde (90%), serviços bancários e serviços pessoais (89% cada) e combustível (86%). A incidência de impostos em habitação foi reconhecida por 86% dos consultados. Esse foi o único segmento em que houve queda nas respostas.”

(Agência Brasil)

Yemanjá ganhará festa neste fim de semana em Fortaleza

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Yemanjá, a “Rainha do Mar”, será celebrada nesta sexta-feira e no sábado, com programações na Praia de Iracema e na Praia do Futuro. O calendário da umbanda de Fortaleza coincide com a festa de Nossa Senhora da Assunção, a padroeira da cidade.

Na Praia de Iracema (no trecho entre as ruas Idelfonso Albano e Rui Barbosa), a festa será realizada pela Associação Cultural Afro Brasileira Pai Luiz de Aruanda e tem início na sexta-feira, a partir das 18 horas. Na programação, apresentação do Afoxé Filhos de Oya, rituais e a primeira oferenda a Yemanjá. Já no sábado, as atividades começarão a partir das 10 horas, com apresentações culturais e entrega de comendas. Às 13 horas, colocação de oferendas a Yemanjá na jangada que, a partir das 18 horas, será lançada ao mar.

Já na Praia do Futuro, a celebração terá à frente a União Espírita Cearense de Umbanda (Uecum). Na sexta-feira, a partir das 18 horas, haverá queima de fogos e apresentação do Centro do Pai Silvio. Durante toda a noite, louvor a Yemanjá. No sábado, a partir das 8 horas, um cortejo sairá da rua Castro e Silva, 920 e seguirá até a Praia do Futuro (na altura da Avenida Zezé Diego, 2551). Às 11 horas, haverá apresentação do Afoxé Acabaca, de Anderson Monteiro, entre outros.

Lula toma café com lideranças do PMDB em nome da Dilma

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O ex-presidente Lula tomou café da manhã, nesta quarta-feira, em Brasília, com as principais lideranças do PMDB nacional.

No grupo, o vice-presidente – e articulador do governo, Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ex-presidente José Sarney, Jáder Barbalho, Romero Jucá, Eunício Oliveira e outros que pesam no Congresso.

É o trabalho político de Lula para garantir a governabilidade de Dilma Rousseff.

(Foto – Divulgação)

 

Sindifort – Prefeitura não cumpre lei do piso dos agentes de saúde e dos agentes de endemias

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos de Fortaleza (Sindifort) promoverá reunião nesta quinta-feira, a partir das 14h30min, em sua sede, com agentes comunitários de saúde (acs) e agentes comunitários de endemias (ace).

Na pauta, uma ação judicial para assegurar que a Prefeitura de Fortaleza cumpra o piso salarial dos agentes, em torno de R$ 1.014,00.

Também estarão em debate questões relativas ao Plano de Cargos e Carreiras das categorias e assédio moral.

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Presidente da ACM vê ações pró-impeachment de Dilma Rousseff como um golpe.

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[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=emz5l5Lx_ng[/youtube]

A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) faz corpo a corpo em Brasília pela aprovação de emenda garantindo eleições diretas na escolha dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e dos TRTs do País.

O presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, diz que a luta é difícil, mas que há mobilização com duas emendas: uma na Câmara e outra no Senado.

O juiz Antonio Araújo também comentou o cenário político onde a oposição trabalha o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para ele, esse tipo de manobra é golpista.