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Supremo inicia nesta quinta-feira julgamento da descriminalização do porte de drogas

“O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (13) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

O julgamento está previsto para começar às 14 horas e será iniciado com a leitura do relatório do processo. Em seguida, entidades de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar, como a Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Após as sustentações orais, Mendes proferirá seu voto, e os demais ministros começam a votar. O julgamento poderá ser adiado se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, além de decidir se é constitucional criminalizar o consumo de maconha, por exemplo, o julgamento poderá avançar na discussão sobre critérios objetivos para distinguir o que caracteriza tráfico e consumo. De acordo com o ministro, a definição não é “um debate juridicamente fácil nem moralmente barato, mas precisa ser feito”.

(Agência Brasil)

Câmara Municipal de Fortaleza anuncia o “Pacto pelo Centro”

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Até o dia 22 de setembro, o Centro de Fortaleza estará no debate intensificado sobre suas problemáticas e possíveis soluções. É o que propõe o Pacto em Ação, lançado, nessa noite de quarta-feira (12), no Theatro José de Alencar, pela Câmara Municipal. A solenidade contou com as presenças do prefeito Roberto Cláudio (Pros), do chefe de gabinete do governador Camilo Santana, Élcio Batista – que representou o Governo do Estado, do presidente da CDL-Fortaleza, Severino Neto, e de representantes da Fecomércio, OAB-CE, Federação de Bairros e Favelas, setor turístico, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, sociedade civil organizada e população em geral.

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O presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Filho, anunciou que, a partir do próximo dia 27, na Praça José de Alencar, a Câmara Municipal debaterá os temas “Mobilidade, Trânsito e Transporte Público”, “Valorização das Vias e Passeios do Centro”, “Reforma do Mercado Central: Desafios e Conquistas”, “Requalificação de Edifícios Históricos, Praças e Espaços Culturais”, ”Comércio, Turismo, Geração de Emprego e Renda”, “Ambulantes, Feiras e Ocupações”, “Segurança Cidadã”, “Proposta da Transferência da Sede da Câmara Municipal de Fortaleza para o Centro”.

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O prefeito Roberto Cláudio destacou a iniciativa do Poder Legislativo e disse que a Prefeitura está atenta à requalificação e ao reordenamento do Centro. Roberto Cláudio também anunciou ações de revitalização da Praia de Iracema.

(Fotos: Ciro Saboya e Camilo Vidal / Divulgação)

Mulheres sindicalistas cearenses participam da “Marcha das Margaridas”

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Representantes da Associação dos Servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Asseec) participaram nessa quarta-feira (12), em Brasília, da 5ª Marcha das Margaridas. O movimento é o maior da América Latina, quando mulheres sindicalistas, agricultoras, quilombolas e indígenas reivindicam dialogar os principais problemas junto ao Governo Federal. Este ano, o tema escolhido foi “Democracia, Justiça, Autonomia, Igualdade e Liberdade”.

“Lutamos pela coletividade. Sou apaixonada pelo meu país e acredito na mudança, por isso que participamos da Marcha das Margaridas”, comentou a presidente da Asseec, Rita de Cássia, que, com cerca de 150 mulheres cearenses, está sendo aguardada nas próximas horas de Brasília.

(Foto 0- Divulgação)

Agricultores cearenses são os primeiros a receber o Garantia Safra

Agricultores do Ceará que comprovaram perdas iguais ou superiores a 50% da safra 2014/2015 vão começar a receber este mês o Garantia Safra. O Ceará é o primeiro estado a iniciar o pagamento do benefício, que tem como público-alvo agricultores de municípios sujeitos a perdas de safra devido aos efeitos da estiagem ou do excesso de chuvas.

O Garantia Safra é pago com recursos do Fundo Garantia Safra, formado a partir de aportes dos governos federal, dos estados e dos municípios e dos agricultores cadastrados. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, somente o Ceará pagou integralmente o aporte estadual ao Fundo Garantia Safra. Os demais estados ainda estão pagando seus aportes em parcelas.

Cerca de 56 mil trabalhadores rurais em 26 municípios poderão sacar a primeira parcela do benefício na próxima segunda-feira (17). Ao todo, o Garantia Safra pagará a cada agricultor cinco parcelas de R$ 170, em um total de R$ 850.

O coordenador de Crédito Rural da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, José Arimateia Gonçalves, disse que o número de beneficiados no estado deverá aumentar e chegar perto de 300 mil, distribuídos em mais de 100 municípios. O Ceará enfrenta em 2015 o quarto ano seguido de seca. “Esse dinheiro vai direto para a mão do agricultor e ele vai usar para comprar seus gêneros alimentícios no mercado local, o que fortalece também a economia do município”.

(Agência Brasil)

Dados sobre médicos especialistas variam 86% no Ceará

“Um estudo preliminar do Ministério da Saúde indica uma desigualdade de informações existentes sobre formação de médicos especialistas em todos os estados brasileiros. No Ceará, a variação entre os cadastros existentes é de 86% para a oftalmologia, primeira área analisada. Em todo o país, a discrepância chega a 75,6% nesta especialidade. Outras duas áreas, cardiologia e ortopedia, também estão sendo analisadas e já apresentam um desencontro de informações. As áreas foram as primeiras escolhidas, pois são citadas entre as maiores necessidades de gestores, profissionais da Atenção Básica e usuários.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou dados nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados. Os parlamentares analisam proposta que inviabiliza a criação de um cadastro nacional com informações sobre os especialistas e que ajudariam na construção de políticas voltadas para a melhor distribuição dos médicos no país. O projeto de decreto legislativo Nº 157/2015 do deputado Henrique Mandetta (DEM/MS) poderá ser votado ainda nesta semana.

“Precisamos qualificar as informações existentes para o desenvolvimento das políticas públicas de atenção à população brasileira. Elas são úteis para ações de incentivo à formação de médicos especialistas, sempre respeitando as atribuições das associações de cada área e da Comissão Nacional de Residência Médica”, disse o ministro da Saúde, Arthur Chioro. Segundo ele, um dos elementos mais importantes para isso será o Cadastro Nacional de Especialistas, previsto na Lei do Mais Médicos e lançado na semana passada.
No estudo inicial, foram avaliadas as informações dos documentos do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), da Demografia Médica do Brasil (CFM/CREMESP) e da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), além do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/MS). Os dados do Mato Grosso apontam para a existência de 163, 123, 62 e 141 profissionais, respectivamente. Na comparação dos cadastros gerais que incluem residências médicas (CBO x CFM/CREMESP), a variação é de 32%.

Já em todo o país, as quantidades registradas são 17.325, 9.862, 3.909 e 11.407 profissionais, na mesma ordem, e uma variação de 75,6%. Comparando dentro de uma mesma região, o índice ultrapassa 80% no Nordeste e Sudeste, por exemplo, o que impossibilita qualquer avaliação sobre a distribuição dos especialistas no país. As maiores disparidades estão em Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Amazonas.
Considerando os dados da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Ministério da Educação as disparidades entre as informações existentes são ainda maiores. A diferença apresentada em relação aos dados do CBO é de 343%.”

(Portal Brasil)

Protesto contra Dilma em clima de espetáculo

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“Em novo ato nesta quarta-feira, 12,grupo que usou coreografia em protesto contra a presidente Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores (PT), se reuniu na avenida Domingos Olímpio, no cruzamento com a avenida Aguanambi, por volta das 20 horas.

Com danças, cartazes, uniformes com a bandeira do Brasil e rostos pintados de azul, branco, verde e amarelo, os manifestantes promoveram ainda um canto coletivo do hino nacional.

O grupo, organizado pelo movimentoConsciência Patriótica, fará novo ato nesta sexta-feira, 14, na Praça da Imprensa, a partir das 18h30min, informa um dos organizadores e estudante universitário, Diego Rebouças.

De acordo com o manifestante, após a repercussão do vídeo com a dança sincronizada, o movimento vem ganhando mais adeptos. “As pessoas estão ligando pra gente e entrando em contato pelo facebook para se juntar aos protestos”, explica.

O ato desta quarta-feira seria inicialmente uma panfletagem, mas, para a surpresa dos organizadores, apareceram mais manifestantes do que o esperado, e o protesto seguiu o modelo do último ato, relata Diego.

O vídeo da coreografia, feito pelo O POVO Online na última segunda-feira, 10, na Bezerra de Menezes, viralizou na internet e foi compartilhado em redes sociais e por diversos veículos da mídia Nacional. A página, no Twitter, da personagem Dilma Bolada foi uma das que repercutiu o episódio.”

(O POVO Online)

VAMOS NÓS – O protesto virou espetáculo.

Operação Lava Jato – Sergio Moro manda soltar irmão de José Dirceu

“O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato, mandou soltar o irmão do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, do braço direito de Dirceu, Roberto Marques, e do dirigente da empresa Consist, Pablo Alejandro Kipersmit. O magistrado impôs cinco medidas cautelares aos três.

As regras são: a proibição de deixar o País; a proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo; obrigação de entregar o passaporte brasileiro e estrangeiro no prazo de cinco dias; a obrigação de comparecer a todos os atos do processo, da ação penal ou da investigação preliminar, quando chamado, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone; e a proibição de comunicação e contato com outros investigados na assim denominada Lava Jato ou com testemunhas de acusação do caso, incluindo colaboradores como Milton Pascowitch.

“Isso foi feito em vários outros casos anteriores dessa mesma Operação Lava Jato, para citar um exemplo a decretação da preventiva de André Luis Vargas Ilário, mas o indeferimento da mesma medida em relação a Leon Denis Vargas Ilário, irmão daquele, mesmo havendo, prova, em cognição sumária, de que este auxiliaria de forma importante o irmão na prática de crimes. Para citar outro, decretei a prisão preventiva de Mario Frederico Mendonça Goes, mas indeferi a prisão preventiva do filho dele, Lucelio Roberto Von Lehsten Goes, mesmo havendo alguma prova, em cognição sumária, de que auxiliaria o pai na prática de crimes”, afirmou Moro.

O juiz da Lava Jato decretou ainda que Bob Marques se afaste do cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, “sendo temerário mantê-lo no exercício de cargo em órgão legislativo diante das provas, em cognição sumária, de que ele recebia propinas em esquema criminoso prejudicial à empresa estatal e considerando a possibilidade de utilização do cargo para obtenção de outras vantagens”.

“O afastamento se dá sem prejuízo da remuneração básica do cargo. Oficie-se comunicando o Presidente da Assembleia solicitando o cumprimento da ordem judicial, com o afastamento do investigado”, determinou Moro.”

(Estadão Conteúdo)

Projeto que cria o Fundo Estadual do Idoso já está na Assembleia Legislativa

Já está na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar nº11/2015, que institui o Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE). O objetivo desse fundo é financiar programas, projetos, serviços e benefícios relacionados à garantia de direitos dessa parcela da população. Em abril deste ano, o Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de justiça Alexandre Alcântara, havia enviado ofício para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cobrando mais celeridade no processo de criação do fundo. O governador enviou a mensagem à AL no último dia 4 e solicitou urgência na apreciação do PL.

O projeto já tramitava há alguns anos e em 2014 foi instaurado um procedimento administrativo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível para buscar a efetivação do FEICE. A ideia é que o fundo crie condições para promover a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade. Alguns estados da federação já contam com um Fundo do Idoso, como, por exemplo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Para o MPCE, o fundo é um importante instrumento para viabilizar o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos dos idosos. A aplicação dos recursos dele deve ficar a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e será precedida de deliberação expressa do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE).

(Site do MP-CE)

Adece disponibiliza ferramenta online para desburocratizar instalação de empresas no Estado

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A Agência de Desenvolvimento do Estado (Adece) disponibilizará, a partir desta quinta-feira, a ferramenta web Balcão do Investidor. Esse serviço promete facilitar a instalação de indústrias e demais empresas de grande porte no Estado.

A novidade consiste em um formulário a ser preenchido por investidores com interesse em agilizar seus processos de instalação em solo cearense. Dentre as informações solicitadas, destaque para área de atuação, porte da empresa em número de empregos, localização pretendida, demanda encaminhada à Adece, entre outras.

“Nosso desejo é fortalecer os laços com investidores, órgãos governamentais e não governamentais. O Balcão do Investidor será mais um instrumento que evidenciará a já tão reconhecida hospitalidade cearense. Essa ferramenta coloca a Adece à disposição para receber as demandas dos empresários online e ajudará nos encaminhamentos dos processos de instalação. Outra vantagem é identificar necessidades das empresas relacionadas à mão de obra”, explica o presidente, Ferruccio Feitosa.

SERVIÇO

*Acesse a ferramenta na área de banners do site da Adece e por meio do link http://www.adece.ce.gov.br/balcao.

Sindiônibus capacita profissionais do setor para boa convivência com ciclistas

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Com o objetivo de capacitar os trabalhadores do setor para a convivência com os ciclistas nas vias de Fortaleza, o Sindiônibus promoverá, a partir das 14 horas desta quinta-feira, na empresa Vega, um treinamento teórico e prático. A ação é voltada para a formação de instrutores e/ou monitores das empresas que, assim, poderão atuar como multiplicadores e capacitar os motoristas.

Esse tipo de treinamento, pioneiro na região, já conta com 40 pessoas inscritas e terá como instrutor G. Santos . “Vendo a necessidade de aumentar os conhecimentos e repassar aos operadores a importância do respeito ao ciclista, ao pedestre e ao motociclista, tivemos essa iniciativa de iniciar a capacitação para fazer com que eles não esqueçam que todo dia precisamos renovar a nossa responsabilidade no trânsito”, ressalta.

No treinamento, serão abordados os direitos e deveres dos ciclistas, conforme o Código de Transito Brasileiro, e realizada vivência de troca de papéis entre motoristas e ciclistas, com o objetivo de reforçar atitudes que aumentam a segurança no trânsito.

DETALHE – O Sindiônibus adquiriu 10 bicicletas para o treinamento, onde através dessa pratica poderá contribuir com o desenvolvimento de 4.931 motoristas e os demais profissionais do sistema e consequentemente, com um trânsito mais seguro para todos.

Conab assina projeto de R$ 1,2 milhão com cooperativa de Maranguape

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) destinará, nesta quina-feira, às 9 horas, em Maranguape, cerca de R$ 1,2 milhão para a agricultura familiar no Ceará. O recurso é proveniente da assinatura de projeto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com a Cooperativa Agroecológica da Agricultura Familiar do Caminho de Assis (Cooperfam). A cerimônia de assinatura contará com a presença do presidente da companhia, Rubens Rodrigues dos Santos, do superintendente regional Jorge Fontelles, autoridades locais e representantes da cooperativa.

Os alimentos produzidos serão destinados a instituições de ensino localizadas na região de Maranguape, entre elas a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Francisca Rocha Magalhães, e serão utilizados como complemento da alimentação escolar servida aos alunos. A expectativa é que outros 12 projetos do programa sejam assinados ainda neste ano, com recursos que chegam a mais de R$ 2,6 milhões.

O PAA tem como finalidade essencial o apoio aos agricultores familiares, por meio da aquisição de alimentos de sua produção. Os alimentos são adquiridos diretamente dos agricultores familiares por meio de associações ou cooperativas e destinados às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas pela rede socioassistencial, pela rede pública e filantrópica de ensino e saúde, e pelos equipamentos de alimentação e nutrição e de segurança pública.

Além da formalização da proposta do PAA, oito organizações de agricultores familiares serão contemplados com recursos do 2º Edital de Chamada Pública BNDES-Conab, e receberão R$ 370 mil para investimento em infraestrutura e serviços. Serão beneficiadas organizações dos municípios de Sobral, Iguatu, Paraipaba, Jaguaribara, Cariré, Cascavel Porteiras e Capistrano. A contratação será feita pelo Instrumento de Colaboração Financeira não Reembolsável.

SERVIÇO

Cooperfam – Avenida Alcebíades Rodrigues Barreto, s/n, B. Ladeira Grande, Columinjuba (Maranguape)

TCU dá mais 15 dias para Dilma explicar prestação de contas de 2014

“O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um novo prazo de 15 dias para que o governo apresente explicações sobre a prestação de contas referente ao ano de 2014. O tribunal tomou a decisão a pedido do Senado. Os senadores da Comissão de Fiscalização e Controle pediram ao tribunal que considere dois novos fatos apontados pelo Ministério Público de Contas como possíveis irregularidades.

Os dois novos pontos tratam de decretos presidenciais para suplementação de dotação orçamentária para o Ministério do Trabalho e para a abertura de créditos suplementares destinados a custear despesas primárias com fontes de recursos que impactariam as metas fiscais.

“Tanto a desconsideração dos pedidos de suplementação de dotação orçamentária de despesa obrigatória do ministério, quanto a abertura de créditos suplementares de forma heterodoxa poderiam, em tese, constituir irregularidades na execução dos orçamentos, razão pela qual devem ser considerados na análise da prestação de contas anual da Presidente da República”, diz o requerimento aprovado pelo Senado.

Em junho, após apontar indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual, o TCU concedeu prazo para que o governo esclarecesse 13 pontos da prestação de contas do ano passado.

Entre os questionamentos, o atraso de repasses para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, abono social e seguro-desemprego. De acordo com o tribunal, o atraso configuraria operação de crédito. A primeira defesa do governo foi apresentada dentro do prazo, que se encerrou em 23 de julho.

Eduardo Cunha chama de “jogo de espuma” a Agenda Brasil de Renan Calheiros

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“O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (12) que as propostas apresentadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamadas de Agenda Brasil, são “jogo de espuma”.

“A Câmara está disposta a participar de qualquer coisa que seja para o bem do país. Tem de saber que tipo de conteúdo. Até agora, vimos apenas um jogo de espuma, sem conteúdo concreto e utilizando parte da espuma que já vem da própria Câmara”, afirmou Cunha, após participar de almoço com o vice-presidente da República Michel Temer e representantes da bancada peemedebista da Casa.

De acordo com Eduardo Cunha, algumas das propostas apresentadas foram de iniciativa da Câmara e já foram apreciadas na Casa. “Não precisa nem ter agenda. Propostas boas para o país sempre terão nosso apoio, assim como gostaríamos que nossas propostas que estão tramitando e que também são boas para o país, como a terceirização, já tivessem sido tratadas. De nossa parte, não há problema de analisar qualquer agenda ou tema.”

Saiba Mais
Governo vai avaliar medidas propostas por Renan Calheiros, diz Barbosa
Cunha voltou a explicar que o Congresso é bicameral. “As duas casas têm de funcionar. Não dá para achar que vamos construir uma agenda única, que vamos votar e virar lei, porque não é assim que funciona. É preciso entender que não conseguimos costurar absolutamente nada se não envolvermos as duas casas.”

O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, que integra a coordenação política do governo, destacou que o PMDB “tem de ter competência para construir uma pauta comum na Câmara e no Senado”.

“Estamos vivendo uma crise séria, e cabe ao PMDB buscar ser o moderador, o estabilizador desse processo de crise”, afirmou Padilha. “O vice-presidente Michel Temer disse que nosso desafio é construir uma agenda coincidente entre o que está sendo proposto pelo Senado e o que são aspirações da Câmara dos Deputados.”

(Agência Brasil)

Camilo Santana: Estados não podem ser prejudicados pelo calote do Rio Grande do Sul

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“O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), defendeu nesta quarta-feira, 12, que outros Estados não sejam prejudicados pelo calote anunciado ontem pelo Rio Grande do Sul, com o não pagamento da dívida com a União. Ele foi ao ministério da Fazenda se reunir com o ministro Joaquim Levy e o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, para pedir a liberação de US$ 500 milhões em empréstimos ao Estado.

“Os Estados não podem se prejudicar porque um determinado Estado não fez o seu dever de casa ou cumpriu o seu dever fiscal”, afirmou. “Não estamos pedindo que o ministério libere verba, estamos pedindo que libere os empréstimos”. Segundo Santana, o montante reivindicado para as operações financeiras já está autorizado e tem o objetivo de atender obras em andamento, como estradas, creches e o sistema de saúde.

O governador ressaltou que o Ceará tem capacidade de endividamento e vive boa situação fiscal, apesar do cenário econômico. “É importante, neste momento de retração, que os Estados possam continuar investindo, gerando empregos”, disse. Ele lembrou que a liberação das operações não onera os cofres do Tesouro, já que são empréstimos, devendo, portanto, ser pagos posteriormente.

Ontem, o governo federal determinou o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul pelo não pagamento da parcela de julho da dívida do Estado com a União. A medida foi tomada no dia em que o governador José Ivo Sartori confirmou que atrasaria as obrigações da dívida para fazer o pagamento integral de salários atrasados dos servidores públicos estaduais referente ao mês de julho. O Executivo gaúcho pode ficar sem o controle da conta estadual até que seja pago o montante devido, no valor de R$ 280 milhões.

Santana ressaltou que a liberação do empréstimo não é condicionante para o Ceará apoiar a reforma do ICMS, mas sim a garantia de que seja criado um fundo para compensar Estados do Nordeste. “(Precisa ser um) fundo com dinheiro, não fundo sem dinheiro. O Ceará não concordará (com a reforma) se não houver um compensação em relação a isso.”

(Estadão Conteúdo)

XIII Caminhada com Maria terá caminhão de apoio de empresa privada

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A XIII Caminhada com Maria. No próximo sábado, o evento, da Arquidiocese de Fortaleza, que comemora a padroeira da cidade – Nossa Senhora da Assunção, voltará a contar com o apoio do grupo Mudanças Confiança.

O diretor do grupo, Luis Carlos Correa, anuncia que um caminhão de apoio, com oferta de água, sanduíche e frutas gratuitos, estará à disposição dos fieis durante a caminhada, que sairá, às 14 horas, da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, na Barra do Ceará, e encerrará com missa na Catedral Metropolitana.

A organização, de acordo com Luis Carlos Correa, que congregar, ao longo do trajeto, cerca de dois milhões de fieis.

“Marcha das Margaridas” ganha homenagem de Odorico. Ele não poupa a mídia e oposição

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Odorico homenageia Margaridas e critica golpe contra a democracia

O deputado federal Odorico Monteiro (PT) ocupou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira e homenageou as mulheres que promovem a Marcha das Margaridas, em Brasília. “A Marcha das Margaridas acontece em um momento crucial da vida política nacional”, disse o parlamentar, ao afirmar que o povo brasileiro não aceitará investidas golpistas contra um governo popular, democraticamente eleito.

Cerca de 100 mil mulheres mobilizam Brasília e um grupo ocupou as galerias, durante sessão solene do Congresso Nacional em homenagem à 5ª Marcha das Margaridas. A iniciativa foi de Odorico e da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Odorico, em sua fala, lamentou a irresponsabilidade de setores da oposição com o Brasil e o povo brasileiro. “Não é aceitável que continuem defendendo a tese “do quanto pior melhor”, investindo em iniciativas que tem o objetivo de inviabilizar o governo da presidenta Dilma, o que tem gerado grande instabilidade política e gravíssimos impactos sociais e econômicos para o País”, acentuou, complementando: “É importante que eles saibam que a presidenta não vai renunciar, nem ficar impedida de governar até 2018, pois é preciso que se respeite a democracia e a legitimidade das urnas”.

Na avaliação de Odorico, a oposição e a mídia se reportam à crise econômica como se ela fosse obra do governo da presidenta Dilma e não parte de um contexto de crise que atinge diversos países, inclusive, EUA e Europa. “Apesar da crise e do enorme pessimismo que se cria em relação ao Brasil, da visão apocalíptica dos nossos opositores, temos mantido as menores taxas de desemprego do mundo, hoje num patamar de 6,9%”, argumentou o deputado.

(Foto – Divulgação)

Associação Cearense e Magistrados X Defensoria Pública Geral do Estado

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A ​Associação Cearense de Magistrados (ACM) reagiu ao posicionamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE) acerca das portarias recentemente expedidas pelos Juízos das 31ª Vara Cível e 32ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza. O caso envolve a contratação de advogados dativos. Confira:

NOTA PÚBLICA

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) expressa solidariedade aos Juízos das 31ª Vara Cível e 32ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza, ao mesmo tempo em que manifesta repúdio ao posicionamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE) em questionar as portarias expedidas pelos referidos Juízos que convocam advogados com a finalidade de suprir a falta de defensores públicos nessas Varas, ou seja, para atuarem na função de defensor dativo (Portaria nº 1/2015 e Portaria nº 1/2015, publicadas no Diário Justiça de 5 de agosto de 2015).

Questionável, sim, é o fato de a DPG-CE firmar a cômoda posição de deixar de designar defensor público para atuar nestes Juízos, sob o argumento de que há carência de defensores públicos em seus quadros, quando vários juízes do Ceará desdobram-se, atuando em quatro ou cinco Comarcas, sem qualquer remuneração adicional, num empenho para tentar compensar a carência de mais de 100 juízes dos quadros da magistratura estadual; ratificando, cotidianamente, o compromisso da categoria com a entrega da justiça à população; e colocando o interesse público como prioridade.

Cabem as questões: Por que a DPG-CE não designa os defensores em exercício para responder pelas unidades vagas? Será que merece repúdio quem age para garantir assistência jurídica integral aos cidadãos necessitados que estão envolvidos em processos judiciais? Será que a luta da Defensoria Pública por isonomia com o Poder Judiciário se refere apenas aos bônus, tais como idêntica remuneração, sem, igualmente, suportar os ônus de prestar serviço público essencial de garantir aos mais pobres o acesso à Justiça?

Destaca-se que as citadas Varas já se encontram assistidas por juízes e promotores, faltando a presença dos defensores, o que vem prejudicando o andamento dos processos judiciais, ou seja, o acesso do cidadão à justiça. E, nesse caso, o cidadão mais necessitado, que não pode arcar com a contratação de um advogado e ao qual, portanto, são assegurados os serviços da Defensoria Pública. Vale lembrar que o processo judicial não pode ter andamento sem a figura da defesa.

Fato mais grave é que a ausência de defensores públicos ocorre nos Juízos da 31ª à 39ª Varas Cíveis, instaladas em janeiro deste ano, e se alastra em diversas outras unidades judiciárias de Fortaleza e Comarcas do Interior.

Diferente da inconstitucionalidade alardeada pela DPG-CE, é direito de todos, assegurado pela Constituição (art. 5º, inciso LXXIV), a assistência jurídica integral e gratuita; do que se conclui que é inafastável o dever da Defensoria Pública de designar defensores para a defesa legal da população de baixa renda, sob pena de negar aos cidadãos o acesso à justiça, princípio também assegurado constitucionalmente.

Importante citar encaminhamentos decorrentes da alegação da DPG-CE quanto à impossibilidade de lotação devido à carência de quadros, registrada em documento da entidade (ofício nº 104/2015). Diante do comunicado, a ACM requereu ao TJCE, em 7 de agosto de 2015, as devidas providências junto à Defensoria e ao Executivo estadual com a finalidade de designação de defensores públicos para atuarem nas novas unidades judiciárias instaladas até a nomeação efetiva por parte da DPG-CE.

A ACM lamenta a deficiência estrutural que vem comprometendo a atuação da Defensoria Pública em seu indispensável papel como ator prioritário na defesa jurídica do cidadão de baixa renda. Também reafirma o apoio incondicional aos magistrados que, ante o quadro atual de escassez de defensores públicos, agiram para não deixar ao desamparo o cidadão pobre que está litigando em suas Varas.

Fortaleza, 12 de agosto de 2015

* Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM).