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Estatuto do Desarmamento – Comissão Especial afrouxa exigências para compra e porte de armas

“Apesar dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações no projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las.

Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.

A proposta foi criticada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele disse que vários dispositivos propostos no substitutivo apresentado pelo relator não podem ser acolhidos porque o texto repete os equívocos e falhas da proposta original. “Mas não só por isso. Trata-se de uma proposta que desperta muitos cuidados, como, por exemplo, a redução, a nosso ver, absurda, da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos; a compra de armas até mesmo a quem foi condenado ou responde a processo criminal por crime culposo”, afirmou Gonzaga em seu voto em separado.

Já os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Luiz Couto (PT-SP) argumentaram que a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque das que podem cair na ilegalidade. Eles apresentaram dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do Ministério da Justiça, segundo o qual 22.944 armas de fogo foram perdidas ou extraviadas entre 2009 e 2011.

Para Molon e Couto, que também apresentaram voto em separado, a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque de armas que podem cair na ilegalidade. “É clara a associação entre o aumento de circulação de armas de fogo e o aumento da taxa de homicídios no país. Portanto, é fundamental que qualquer ação que busque combater o acesso a armas de uso restrito seja acompanhada pelo fortalecimento de todo o sistema de controle de armas de fogo e munições”, afirmam os deputados no voto.”

(Agência Brasil)

Guido Mantega defende ajuste fiscal de Levy

“O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega defendeu hoje (27) o ajuste fiscal proposto pelo atual ocupante da pasta, Joaquim Levy. Em audiência pública na Comissão Parlamentar (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que durou pouco mais de quatro horas, ele declarou ser necessário que o país passe por um reequilíbrio das contas públicas ao fim de um ciclo de crescimento.

“Reconheço que há necessidade de fazer um ajuste. Todos os países, depois de determinado ciclo, têm de fazer um ajuste, procurar diminuir despesas, procurar fôlego para um novo ciclo”, disse Mantega.

Para o ex-ministro, a crise econômica no Brasil, que atravessa uma fase de baixo crescimento, inflação alta e aumento do desemprego, decorre do prolongamento da crise internacional. “A crise atrapalhou tudo. A gente não esperava que ela se prolongasse. Seguindo a projeção do FMI [Fundo Monetário Internacional], o mundo já teria se recuperado em 2013”, afirmou. Mantega, no entanto, ponderou que o Brasil tem condições de superar a crise, principalmente porque mantém um grande estoque de reservas internacionais, atualmente em torno de US$ 371,5 bilhões.

O ex-ministro da Fazenda disse ainda que 2015 será o ano mais difícil dos países emergentes, marcado pela desvalorização cambial, pela queda do preço das commodities (bens primários com cotação internacional) e fuga de capitais. Para ele, a crise econômica iniciada em 2008 está na terceira fase, com impacto sobre os países emergentes, como o Brasil, a China e a Rússia. Segundo Mantega, a crise teve como epicentro os Estados Unidos, na primeira fase, e a União Europeia, na segunda.”

(Agência Câmara)

Dilma participou da festa dos 70 anos de Lula

“A presidenta Dilma Roussef participou hoje (27) à noite (27) da comemoração do aniversário de 70 anos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A festa ocorreu em uma casa vizinha ao Instituto Lula, no Bairro do Ipiranga, na capital paulista. Ela chegou às 20 horas, acompanhada pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. Dilma foi embora às 21h15min e não falou com a imprensa.

O presidente do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, Emídio de Souza, que esteve no Instituto mais cedo para parabenizar o ex-presidente, deixou o local às 17h30min. Segundo ele, Lula estava muito feliz.

Presidente nacional do PT, Rui Falcão chegou ao local da comemoração às 17h45min, mas não falou com a imprensa. A mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, a filha Lurian, além de Marco Aurélio Garcia, Paulo Fiorilo e o prefeito Fernando Haddad também participam das comemorações.”

(Agência Brasil)

DER reabre edital de concurso público com 20 vagas de nível superior

O Departamento Estadual de Rodovias (DER) reabriu edital  de concurso público para preenchimento de 20 vagas de servidores. As normas e demais informações constam no Diário Oficial do Estado do dia último 20.

As 20 (vinte) vagas estão assim distribuídas: sendo 16 (dezesseis) delas para o cargo de Analista de Infraestrutura de Obras Rodoviárias, divididas nas seguintes áreas de atuação: Engenharias Civil e Mecânica, Geografia e Geologia. As outras 4 (quatro) vagas são para o cargo de Procurador Autárquico, que poderão ser disputadas por graduados em Direito, com inscrição na OAB e prática Forense de, no mínimo, 2 (dois) anos.

A carga horária de trabalho dos profissionais contratados será de 40 (quarenta) horas semanais, com salários de R$ 5.004,92 (cinco mil, quatro reais e noventa e dois centavos) para os cargos de Analista de Infraestrutura de Obras Rodoviárias; e de 6.022,97 (seis mil, vinte e dois reais e noventa e sete centavos) para Procurador Autárquico.

SERVIÇO

*As inscrições ficarão abertas até o próximo dia 27 e se estenderão até o dia 24 de novembro, por meio do site www.uece.br/cev.

*A taxa de inscrição é de R$ 120,00.

* As provas objetivas estão previstas para o dia 10 de janeiro de 2016.

CNJ decide: Devolução de pedido de vistas de processos não pode ultrapassar o prazo de 10 dias

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“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (27) estabelecer prazo de dez dias para devolução de pedidos de vista de processos judiciais e administrativos. A decisão têm alcance nacional e será aplicada em todos os tribunais do país. O prazo não poderá ser aplicado aos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), porque a Corte não se submete as deliberações do conselho.

De acordo com a Resolução 202/2015, aprovada pelo CNJ, o juiz poderá pedir prorrogação do prazo por mais dez dias mediante justificativa. Após a prorrogação, o processo deverá ser pautado para julgamento. Caso o julgador que pediu vista não esteja habilitado para proferir seu voto, ele será substituído por outro membro do tribunal. Os tribunais de todo o país terão 120 dias para se adaptar a nova norma.

O entendimento do conselho beneficia os advogados e as partes, que poderão ter seus processos resolvidos em um prazo menor. A resolução na qual o prazo foi estabelecido também cumpre regra do Novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. O Artigo 940 do Novo CPC também prevê prazo de dez dias para devolução da vista.

Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a decisão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça. É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, disse o presidente.”

(Agência Brasil)

José Pimentel – Atualização do Simples vai assegurar novo crescimento ao País

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O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT), defendeu, nesta terça-feira, a nova atualização das regras do Simples Nacional para garantir que o país supere a crise econômica e volte a crescer. Pimentel também afirmou que as mudanças não resultarão em perda de arrecadação para estados e municípios.
A manifestação do senador ocorreu durante sessão temática que debateu o projeto que aperfeiçoa o regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas – Simples Nacional.

O PLC 125/2015 está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O projeto foi aprovado na Câmara em setembro passado e, entre outras mudanças, aumenta o limite de enquadramento da microempresa no Supersimples. Segundo Pimentel, a arrecadação das prefeituras, relativas ao Imposto sobre Serviços não terá queda. O senador informou que a arrecadação do tributo tem apresentado crescimento de 14% ao ano.

“Em 2006, quando o Simples Nacional foi criado, as prefeituras tinham arrecadação de ISS igual a zero. Hoje, todos têm arrecadação. E essa receita tem custo zero para os municípios”, destacou. Os Estados também não terão perda de arrecadação do ICMS, segundo o senador. “Apenas a União terá uma perda inicial, mas que será compensada pelo forte crescimento do setor que virá nos próximos anos”, disse.

Pimentel destacou ainda a importância das microempresas na geração de empregos. “De 2011 a 2014, o setor foi responsável pela geração de 4,6 milhões de empregos a mais do que em 2010”, disse.

Durante a sessão temática, o ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, citou o senador José Pimentel ao defender a atualização das regras do Simples Nacional. “Aqui estamos hoje, para discutir no Senado, os aperfeiçoamentos de uma legislação que – como disse sempre o nosso querido senador Pimentel – é uma lei viva, é uma lei que se moderniza com o tempo. Está sempre em alteração, porque é uma lei que busca qualificar o Brasil real da nossa economia”.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirmou que “nenhum país do planeta se desenvolveu sem estimular os seus empreendedores. A palavra-chave que trago é da realidade, é o reconhecimento da realidade que os empreendedores vivenciam. O sucesso alcançado pelo Brasil é inegável.

Quick destacou a contribuição das micro e pequenas empresas na geração de empregos. “93% da expansão de postos de trabalho, no nosso país, vieram dos pequenos negócios. É muito fácil imaginar o que seria o Brasil se não houvesse expandido os postos de trabalho em uma década. Então, a pequena empresa fez, seguramente, a diferença no país em que nós vivemos hoje, na realidade do Brasil”, considerou.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a ampliação do limite de faturamento para enquadramento no regime especial de tributação. Para Renan, os efeitos a médio e longo prazo serão positivos, e a proposta vai tirar da informalidade grande número de empresas que atualmente não se sentem estimuladas pelo regime diferenciado.

Novas regras

O limite de faturamento das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900,00 mil ao ano. Já as empresas de pequeno porte terão seu faturamento ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões, no primeiro ano de vigência. No ano segundo ano, esse limite passará para R$ 14,4 milhões.

Faixas de tributação

Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

Microempreendedor

Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O projeto também permite que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI.

Dívidas

Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

(Com Agências)

Arrocho Fiscal – Estados e Municípios terão que fechar este ano economizando R$ 2,9 bilhões

Os Estados e os Municípios continuarão a ter de economizar R$ 2,9 bilhões em 2015, informaram há pouco os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em nota conjunta, as duas pastas destacaram que apenas a meta do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – foi revisada para baixo.

De acordo com o ofício enviado ao Congresso Nacional, o déficit primário de R$ 51,8 bilhões anunciado mais cedo refere-se somente à meta do Governo Central. Se forem levados em conta os governos locais, a meta para o setor público consolidado (União, estados e municípios) fica negativa em R$ 48,9 bilhões. Esse é o valor do déficit que será levado em conta para avaliar o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional porque o governo terá de mudar a LDO de 2015, que estabelece as metas e os parâmetros para o Orçamento deste ano. A equipe econômica esclareceu

TAF fará voo inaugural Fortaleza-Sobral nesta sexta-feira

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Empresário Ariston Filho e Luciano Arruda, da Prefeitura de Sobral.

A TAF Aviação fará voo inaugural Fortaleza-Sobral às 7 horas da próxima sexta-feira, com saída de seu hangar, no antigo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins. Nesse voo, convidados, empresários do setor do turismo e imprensa.

O voo terá frequência diária, com duração de 45 minutos, a partir de R$ 350,00. A aeronave é um Caravan com capacidade para nove passageiros, informa o controlador da TAF, Ariston Pessoa Filho.

Nesse voo inaugural, haverá café da manhã e receptivo no aeroporto sobralense. O retorno dos convidados para a Capital cearense ocorrerá ainda na mesma manhã de sextas-feira.

Líder do PMDB na Assembleia ouve apelo de magistrados contra uso de depóstos judiciais pelo Executivo

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O líder do PMDB na Assembleia Legislativa, Audic Mota, divulgou nesta terça-feira ofício ue recebeu da Associação Cearense de Magistrados (ACM). No documento, pedido para que ele vote contra o projeto de lei nº 76/2015 de autoria do Governo do Estado que prevê o uso de recursos dos depósitos judiciais como receita do Executivo.

Para os magistrados, a medida é inconstitucional e afronta a autonomia do Judiciário do Ceará, ferindo a independência entre os Poderes da República. De acordo com a associação, os recursos devem ficar à disposição da Justiça Estadual para que seja dada a devida destinação ao final do processo.

Essa mensagem chegou à Casa no último dia 21 e deve ser votada ainda nesta semana. Prevê, na prática, que os valores retidos em uma ação judicial, durante o andamento do processo, possam ser utilizados como uma espécie de empréstimo compulsório ao Estado.

(Foto – AL)

Com preços nas alturas, planos de saúde perderam 164,4 mil clientes em setembro

“Os planos de saúde brasileiros perderam 164,4 mil clientes em setembro, o que representa queda de 0,3% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), entidade sem fins lucrativos. O país soma 50,26 milhões de beneficiários.

No terceiro trimestre deste ano, a queda foi ainda mais acentuada, de 0,5% em relação ao trimestre anterior, o que representa a saída de 236,21 mil beneficiários. Os planos individuais apresentaram a maior queda entre as diferentes categorias – 1% dos clientes abandonaram os planos em setembro, na comparação com setembro de 2014.

Luiz Augusto Carneiro, superintendente-executivo do Iess, atribui os resultados ao agravamento da crise econômica, à queda do nível de emprego e aos efeitos sobre a renda das pessoas. “É possível que os beneficiários de planos coletivos por adesão, independentemente do momento de ingresso, tenham dificuldade para conseguir manter seus planos”, disse.

Segundo o levantamento, na comparação anual, os planos coletivos empresariais, aqueles pagos pelas empresas como benefício aos funcionários, registraram leve retração de 0,1% (saída de 47,3 mil beneficiários), enquanto os planos coletivos por adesão tiveram aumento de 0,6%, ou 39,7 mil novos vínculos. Na comparação trimestral, os planos coletivos por adesão registraram queda de 0,9%, a maior entre todos os tipos de contratação, com a saída de 61,09 mil beneficiários.”

(Agência Brasil)

 

Heitor Férrer participará de seminário coordenado por Jorge Gerdau no campo da Gestão Pública

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Nesta quinta-feira, o pré-candidato do PSB à Prefeitura de Fortaleza, deputado estadual Heitor Férrer estará no Recife (PE).

Tendo ao lado o presidente regional do partido, o deputado federal, Danilo Forte, ele participarão do Seminário Gestão Pública e Competitividade, que terá como coordenador o presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter.

Heitor e Danilo ali participarão atendendo a um convite do governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

(Foto – Divulgaçâo)

Eleições na OAB/CE – Candidato quer debate transmitido pelos meios de comunicação

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O candidato a presidente da OAB do Ceará, Guilherme Rodrigues, deu entrada, nesta tarde de terça-feira, num ofício junto à Comissão Eleitoral da Ordem pedindo um debate entre todos os postulantes ao comando da entidade.

Guilherme quer o debate transmitido pelos meios de comunicação, dentro do objetivo de difundir as propostas dos candidatos e colocá-las para a apreciação dos mais de 10 mil advogados do Estado.

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(Foto – Divulgação)

Orçamento 2016 – Déficit fica em R$ 51,8 bilhões

“O Orçamento de 2015 deverá ter uma meta de déficit primário de R$ 51,8 bilhões, disse há pouco o deputado Hugo Leal (PROS-RJ), relator do projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano. Segundo ele, o valor não inclui os atrasos nos repasses a bancos públicos.

O resultado negativo equivale a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Ao sair da reunião, Leal disse que a alteração da meta foi provocada pela queda na arrecadação decorrente da crise econômica, não pelo aumento nos gastos.

“Nas despesas, não houve nenhuma alteração. Na realidade, o que você tem é a não expectativa das receitas administradas. O que o governo trabalha é com um déficit para 2015 de R$ 51,8 bilhões. Essa é a meta levando em consideração a frustração das receitas previstas e a queda da arrecadação”, declarou Leal.

O deputado informou o valor, ao deixar uma reunião com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo Leal, os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgarão uma nota conjunta mais tarde, detalhando a nova meta.

Hugo Leal disse que vai apresentar amanhã (28) seu relatório. De acordo com ele, o projeto poderá ter uma cláusula que permita aumentar a meta de déficit, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) obrigue o governo a reconhecer os atrasos nos repasses a bancos públicos em 2015. Isso eliminaria a necessidade de o governo alterar a meta novamente.

Na semana passada, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, adiantou que déficit primário deveria ser de cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Antes de assumir o déficit, o governo trabalhava com uma meta fiscal de superávit de R$ 8,74 bilhões (0,15% do PIB).”

(Agência Brasil)

Secretário das Cidades inspeciona obras do Viaduto da Padre Cícero

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Quintino Vieira, secretário-adjunto, e o secretário das Cidades, Lúcio Gomes.

Nesta terça-feira, o secretário estadual das Cidades, Lúcio Gomes, inspecionou obra das alças do Viaduto Padre Cícero, situado no bairro Rodolfo Teófilo. A previsão, segundo ele, é de que a liberação para fluxo de veículos ocorra logo nos próximos dias. A responsabilidade das ações é Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

As alças fazem parte do trecho leste do viaduto e vão facilitar o fluxo entre a Avenida José Bastos e a Rua Padre Cícero. Os carros que trafegam na José Bastos (sentido Interior-Centro) e desejarem passar para a Padre Cícero (em direção à Avenida Eduardo Girão), poderão entrar à direita, acessando a alça elevada que liga as duas vias.

As ações também contemplarão os veículos que trafegam na Padre Cícero, pois poderão acessar a avenida José Bastos por meio de uma alça de nível.

(Foto – Divulgação)

Sebrae/CE promove seminário sobre Desafios do Crescimento

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O Sebrae promoverá em Fortaleza, a partir das 9 horas desta quarta-feira, no Palácio da Microempresa,  o Seminário Desafios do Crescimento – Liderança Inspiradora. O evento integra o Projeto Sebrae Mais, tocado em todos os Estados. O objetivo desse seminário, segundo o superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo, é apresentar novas temáticas e tendências em gestão para empresas de pequeno porte. Neste ano, a segunda edição do seminário trata do tema Liderança Inspiradora.

Duas palestras serão realizadas durante esse seminário: a primeira, Liderança Participativa, pretende compartilhar experiências com o presidente-fundador e membro do conselho da Azul Linhas Aéreas, Pedro Janot.

A outra palestra, Arte da (IN)possibilidade – Uma forma de perceber melhor a vida – tem o diretor da Royes Consultoria em Desenvolvimento Humano e músico, Guilhermo Santiago, que utiliza a musicalidade para abordar temas como gestão da harmonia, motivação e superação de desafios.

DETALHE – A moderação será do jornalista Jocélio Leal, editor-executivo do Núcleo de Negócios e colunista do O POVO.

DETALHE 2 – Na quinta-feira, esse mesmo evento ocorrerá em Juazeiro do Norte (Região do Cariri), no Memorial Padre Cícero.

“PV” pode ganhar grama sintética

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) informa: o Estádio Presidente Vargas pode ganhar grama sintética, pois está saindo caro a manutenção da grama natural.

Ele diz que já mandou o secretário municipal dos Esportes, Márcio Lopes, fazer estudos sobre a viabilidade dessa mudança.

Com grama sintética, o velho “PV” ganharia uma série de outras atividades, além do futebol.

Escola de Música de Itapajé fará apresentação pelo Dia da Criança

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A Escola de Música de Itapajé realizará, nesta quinta-feira, uma aula especial em comemoração ao Dia da Criança. A iniciativa, apoiada pela Coelce, contará com pequenas apresentações de seus alunos na sala da banda de música do município. Criado em 2014, a ação está em sua segunda turma, que tem cerca 100 crianças e adolescentes da região, entre nove e 15 anos. A realização é do Movimento de Valorização da Mulher (Movamu’s).

Uma das peculiaridades é que a grande maioria dos participantes nunca teve contato com qualquer instrumento musical. As aulas ocorrem duas vezes na semana, às quintas e sábados, das 16h30min às 18h30min e das 16 às 18 horas, respectivamente.

A Escola de Música de Itapajé surgiu da necessidade de oferecer às crianças e jovens da cidade uma atividade extracurricular além do ambiente escolar. Ainda em 2015, ocorrerá um recital natalino dos alunos em praça pública nos festejos do Natal de Luz do município, previsto para o dia 11 de dezembro, na praça da Igreja Matriz.

Adail confirma licença para assegurar PP na base pró-reeleição do prefeito Roberto Cláudio

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Paulo Henrique já foi deputado federal pelo PMDB.

O deputado federal Adail Carneiro (PHS) confirmou, nesta terça-feira, que, a partir do próximo mês, entrará de licença para tratar de assuntos particulares. Com isso, abrirá vaga para o suplente Paulo Henrique Lustosa (PP).

Ele explica que isso faz parte de um acordo entre os aliados, deixando claro que seu ato reforça a aproximação do PP com a tese de reeleição do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Adail deveria ganhar um cargo na gestão mas, diante da repercussão negativa, o prefeito acabou recuando, no que veio a proposta de licença parlamentar.

O difícil é saber o que o suplente Paulo Henrique Lustosa vai fazer num período que cairá também no recesso.