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Presidente do STJ considera improvável anulação da Lava Jato

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, considera improvável a anulação da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras. Desde novembro do ano passado, quando foram presos os primeiros investigados na operação, a defesa dos acusados diz que há ilegalidades nas decisões da Justiça Federal que fundamentaram as prisões.

Em março, o STJ abriu inquérito contra os governadores do Acre, Tião Viana, e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Eles foram citados em depoimentos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. “Acho muito pouco provável, acho improvável, pelos fatos como estão postos.”, disse Falcão.

Nesta sexta-feira (28), o ministro Luis Felipe Salomão, relator dos processos contra os governadores, ressaltou que, além dos depoimentos, é preciso apresentar provas contra os acusados.

“A delação é um dos elementos de prova e precisa vir sufragada pelo conjunto de provas para o juiz formar sua convicção. E essa é uma garantia não só do acusado, mas de toda a sociedade”, afirmou Falcão.

Em 2011, a Operação Satiagraha foi anulada pelo STJ. Na ocasião, os ministros da Quinta Turma entenderam que as provas da operação ficaram comprometidas com a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação. No mesmo ano, o tribunal  considerou ilegais as provas obtidas na Operação Castelo de Areia, que investigou a empreiteira Camargo Correa.

(Agência Brasil)

Prazo para pré-selecionados concluírem inscrição no Fies é adiado

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até o dia 1º de setembro o prazo para que os estudantes pré-selecionados para obter o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) façam a inscrição no Sistema Informatizado do Fies (SisFies), na internet. O prazo terminaria nessa terça-feira (25).

Os estudantes que estão na lista de espera serão chamados para se inscrever somente após o encerramento do novo prazo. Eles vão receber aviso por e-mail. A partir do recebimento, terão dez dias para fazer a inscrição. Independentemente do aviso, o estudante deve conferir o boletim de acompanhamento, no sistema Fies Seleção.

Com o Fies, os estudantes financiam cursos superiores em instituições privadas de ensino superior e têm até três anos depois de formados para quitar o empréstimo. Ao todo, serão ofertadas 61,5 mil vagas. Ao longo do curso, os alunos pagam parte da mensalidade de acordo com a faixa de renda familiar. Todos os beneficiados pelo Fies têm 5% de desconto nas mensalidades dos cursos.

Está aberto também o prazo para o aditamento dos contratos em andamento. Isso deve ser feito até o dia 31 de outubro. O prazo vale também para aqueles que tiveram problemas para concluir o aditamento do primeiro semestre.

De acordo com o MEC, a renovação do segundo semestre só pode ser feita quando a do período anterior estiver regularizada. Quem tiver dúvidas ou dificuldades para fazer o aditamento deve entrar em contato com a central de atendimento telefônico gratuito, pelo número 0800-616161, ou com o autoatendimento Fale Conosco.

(Agência Brasil)

Fortaleza, a Capital das rampas de lixo

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De Vinícius Gonçalves, leitor do Blog, recebemos mais uma queixa sobre pontos de lixo e droga. Confira:

Caro jornalista Eliomar de Lima,
Eis mais uma rampa de lixo das muitas nesta cidade. Fica na Avenida Coronel Carvalho, que liga a Barra do Ceará até o Antônio Bezerra.
Além dessa situação, há também muitos adolescentes drogadas circulando nessa avenida, na área da Barra do Ceará. Eles consomem drogas em frente a vários motéis da redondeza, onde caem na prostituição.
Passa Ronda, Raio, viatura do 5º batalhão, mas ninguém tem coragem de fazer nada. Fica meu apelo.
Sem mais,
*Vinícius Gonçalves,
Leitor do Blog.

 

TCU – Julgamento das contas de Dilma deve terminar só no começo de outubro

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“O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas disse hoje (28) que o julgamento das contas do governo federal deve ser concluído na primeira semana de outubro. Dantas participou de almoço promovido pelo Instituto dos Advogados, em São Paulo. “A presidência da República ainda vai apresentar suas explicações sobre mais dois pontos questionados. E, após tudo isso, o papel do TCU é julgar com firmeza e serenidade a posição do balanço geral da União”, disse. Segundo Dantas, o papel do TCU também é “emitir um parecer prévio para que o Congresso, o verdadeiro juiz das contas, cumpra o seu papel”.

Na última quarta-feira (26), o TCU concedeu mais 15 dias para que o Executivo dê explicações sobre os pontos questionados nas contas referentes a 2014. O prazo original acabaria hoje (28). Com isso, o governo tem até o dia 11 de setembro para fornecer as informações complementares.

Bruno Dantas destacou que algumas das controvérsias discutidas atualmente já foram apontadas na prestação referente ao período de 2013. “A informação que se tem é de que diversos os problemas questionados agora já haviam sido detectados em 2013 e que o governo corrigiu alguns, mas não corrigiu outros muito importantes”, acrescentou o ministro.

Esses pontos, lembrou Dantas, levaram o tribunal a aprovar a prestação anterior com ressalvas. “Não foram rejeitadas porque o governo apresentou uma série de medidas. Naquele ano optou-se por aprovar com ressalvas, justamente porque houve esse compromisso de sanar os problemas das mais variadas ordens. Principalmente o registro do passivo atuarial da Previdência Social”, ressaltou.”

(Agência Brasil)

Política e a arte de engolir sapos

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Camilo, Onélia Santana, José Pimentel e Eunício – Unidos… por Dilma.

Na visita que a presidente Dilma Rousseff faz ao Ceará, nesta sexta-feira, um detalhe chamou a atenção: a frieza entre duas lideranças políticas. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira e o governador Camilo Santana praticamente não conversaram. Unidos só mesmo em abraços pró-Dilma.

Pertinho um do outro? Nem em solenidade como esta que ocorreu em Caucaia, quando Dilma entregou chaves de 2. 400 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Ainda bem que Lavras da Mangabeira, terra de Eunício, saiu da programação de Dilma, comentavam algumas lideranças próximas aos dois. O senador José Pimentel, embora petista, estava bem mais à vontade com o peemedebista que, na disputa para o Governo, perdeu para Camilo.

(Foto – Leitor do Blog)

Grupo dos Ferreira Gomes ainda não marcou data de filiação ao PDT

O ex-governador Cid Gomes (Pros) e o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (Pros), reuniram, nesta sexta-feira, prefeitos e lideranças do Pros, no auditório  Murilo Aguiar.

Não houve definição de data de filiação, embora esteja certo a ida de todo o grupo dos Ferreira Gomes e do prefeito Roberto Cláudio para o PDT.

O encontro serviu mais para tratar de pendências localizadas do grupo cidista.

Grupo protesta contra Dilma em frente ao Centro de Eventos

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Um grupo de manifestantes contra o Governo Dilma Rousseff está postado em frente ao Centro de Eventos, sob olhares de forte esquema de segurança. Articulado por Paulo Angelim, do Instituto Democracia e Ética (IDE).

Segundo Angelim, o objetivo é protestar contra “uma gesta que mente, rouba e é incompetente”. O grupo está com faixas e promove apitaço.

No Centro de Eventos, a presidente Dilma Rousseff promoverá o programa Dialoga Brasil, onde ouvirá queixas e propostas de lideranças da sociedade civil. Antes, Dilma terá uma conversa reservada com lideranças empresarias puxadas pela Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).

(Foto – IDE)

Nem adega de vinho escapa dos assaltos

Um homem armado assaltou, nesta tarde de sexta-feira, os fregueses de uma adega situada na rua Torres Câmara, no bairro Dionísio Torres. No local, seis pessoas que conversavam e tomavam vinho quando foram surpreendidas.

Segundo o poeta Juarez Leitão, o homem anunciou assalto e forçou todos a se ajoelharem. Em seguida, recolheu dinheiro, relógios e celulares.

No grupo, estavam ainda o ex-deputado federal  Iranildo Pereira, o empresário Carlos Castelo, o jornalista Macário Batista  e o procurador estadual Dimas Macedo.

Dilma promete luta contra inflação e diz que não abrirá mão dos programas sociais

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A presidente Dilma Rousseff, afirmou, nesta sexta-feira, em discurso na cidade de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), que, apesar das dificuldades da economia, vai fazer todos os esforços para manter dois compromissos: como aumentar emprego, garantindo que o País volte a crescer e em segundo, e lutar para reduzir a inflação.

Dilma entregou em Caucaia 2.700 casas para moradores de Caucaia, Maracanaú e Fortaleza e deu outra informação: 500 mil moradias já foram entregues para famílias que estavam no Programa Bolsa Família.

Ainda em discurso, afirmou que não vai abrir mão dos programas sociais que o governo federal vem tocando no País como Prouni, Fies e o Mais Médicos.

Adail Carneiro integra a CPI do BNDES

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O deputado federal Adail Carneiro (PHS) agora integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). Empréstimos secretos e prejudiciais ao interesse público estão na mira do colegiado.

“Nosso papel será de grande importância. Onde encontrarmos práticas desonestas, erros ou falhas, vamos pedir naturalmente a punição dos culpados”, disse, nesta sexa-feira, o parlamentar.

Segundo o requerimento que instituiu a CPI, os contratos, que até junho estavam em sigilo, ocorreram entre 2003 e 2015, e beneficiaram países como Cuba e Angola. Os trabalhos da CPI devem ocorrer em 120 dias e poderão ser prorrogados por igual período.

Dilma ganha solidariedade de moradores em Caucaia contra pressões por golpe

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Com gritos “Não vai ter golpe!’, a presidente Dilma Rousseff foi recebida, nesta tarde de sexta-feira, por moradores do Conjunto Habitacional José Lino da Silveira, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza). Acompanhada pelo governador Camilo Santana (PT), pelo prefeito Dr. Washington (PRB) e pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB) e José Pimentel (PT), Dilma era só sorrisos.

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O conjunto faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida, que é financiado pelo governo federal. Nesse mesmo local, Dilma deverá entregar simbolicamente os conjuntos Cidade Jardim I, no Conjunto José Walter e Demócrito Dummar, em Maracanaú.

Dilma ali chegou de helicóptero e, em seguida, deverá se deslocar para o Centro de Eventos, onde haverá o programa Dialoga Brasil. A presidente, com alguns ministros, ouvirá queixas e perguntas de lideranças da sociedade civil.

Em seu discurso, Dilma citou alguns moradores que receberam a chave da casa. Com semblante leve.

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(Com Jéssika Welma – O POVO Online)

Heitor Férrer e Danilo Forte acertam ida para o PSB

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Danilo, Siqueira, Heitor e Sérgio Novais – A la Quatro Mosqueteiros.

Além do deputado estadual Heitor Férrer (PDT), quem deve ingressar no PSB é o deputado federal Danilo Forte (PMDB).

Heitor quer disputar a Prefeitura de Fortaleza e Danilo quer postular a Prefeitura de Caucaia. Está deixando o peemedebismo porque nesse município da Região Metropolitana de Fortaleza, o controle da legenda é do ex-deputado federal José Gerardo Arruda. E ele quer também disputar o trono.

Nesta sexta-feira, Heitor e Danilo mantiveram encontro em Brasília com o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, tendo o presidente do partido em Fortaleza, Sérgio Novais, dando o aval. Falta só a data da festa de filiação, que contará com a alta cúpula nacional presente.

DETALHE – Danilo Forte tenta ainda ser o futuro presidente regional do PSB, pois Roberto Pessoa continua como presidente da comissão provisória da sigla no Estado.

(Foto – PSB Nacional)

STJ reconhece a legalidade de multas aplicadas pelos Procons

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Cláudia Santos – Procon Fortaleza.

“Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os departamentos de proteção e defesa do consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e consumidores. A decisão vale para todos os casos semelhantes em tramitação na esfera judicial.

Ao julgar um recurso da empresa Net Belo Horizonte Ltda contra decisão da Justiça de Minas Gerais, que manteve multa de R$ 207 mil aplicada pelo Procon mineiro à empresa de internet banda larga, o STJ reconheceu a competência dos órgãos de defesa do consumidor de interpretar contratos e aplicar sanções, caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas.

Inicialmente, a Net foi multada pelo Procon em R$ 682 mil por práticas consideradas abusivas, como alteração unilateral do contrato, exigência de assinatura de provedor de conteúdo com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade dos serviços de acesso à internet, e a imposição da compra de um equipamento de modem específico, considerada venda casada.

Após recorrer à Junta Recursal, que desconsiderou a prática de venda casada, e ter a multa reduzida para R$ 207 mil, a empresa acionou o Judiciário mineiro a tentar anular a sanção. Para a empresa, o Procon extrapolou suas funções ao aplicar a multa, tarefa, no entendimento da empresa, do Poder Judiciário.

Contundo, a Justiça manteve a multa e a Net recorreu ao STJ. Para o ministro Humberto Martins, só STJ, relator do recurso, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atuação de diversos órgãos no mercado, como os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as delegacias de polícia especializadas e as agências fiscalizadoras. “Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas”, argumentou o ministro.”

(Agência Brasil)

VAMOS NÓS – Com essa decisão do STJ ganha a cidadania. E ganha fôlego o trabalho feito em Fortaleza por organismos como o Procon que, diariamente, trabalha em defesa do já sacrificado bolso do contribuinte/consumidor.

Sindicato das Lotéricas do Ceará repudia manobra da Caixa Econômica Federal

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A polêmica em torno de decisão do Tribunal de Contas das União de mandar licitar lotéricas em todo o país continua rendendo. No Ceará, caso a determinação seja cumprida, mexerá com 138 pontos, o que provará impacto no setor. O Sindicado das Empresas Lotéricas e Similares do Ceará manda nota para o Blog expondo sua posição. Confira:

NOTA DO SINDILOCE

Em 1999, a CAIXA celebrou contratos que concedem a permissão por 20 anos (DEZ 2018), prorrogáveis por mais 20 anos (DEZ 2038), às lotéricas.

No entanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União, através de um acórdão dessa Corte, condenou a Instituição por redigir e impor esses contratos que estão em vigor.

Quem errou, que pague pelos seus erros e não o mais frágil, no caso o lotérico. Além disso, entendemos que os contratos têm que ser cumpridos e a boa fé contratual deve ser obedecida.

Bom lembrar que o Congresso Nacional votou e aprovou um Projeto de Lei, que foi sancionado pela Presidente da República – Lei No. 12.869/13, de 15 de outubro de 2013 – a chamada “Lei dos Lotéricos”, que referenda esses prazos.

Esse instrumento legal, que deveria pacificar essa demanda do TCU, infelizmente não surtiu efeito e a CAIXA, embora propale ser “parceira”, comporta-se como uma verdadeira madrasta. Insiste com soberba e se recusa a acatar a vontade soberana do Congresso Nacional. Insiste em licitar o sustento de 6.104 famílias, com uma injustificável e estranha necessidade de captar recursos financeiros, querendo confiscar as concessões e usando o manto desse parecer do TCU.

Quer vender/licitar aquilo que é dos permissionários, de fato e de direito. Isso, ainda por cima, sem oferecer ao segmento qualquer condição diferenciada para que possa permanecer o ganha-pão do dia a dia. Quer a CAIXA que os permissionários entrem no processo licitatório, em condições de igualdade com qualquer cidadão (ã) comum, quando hoje o lotérico não têm condição financeira e nem emocional para tal.

Há lotéricas que trabalham para a CAIXA há mais de 40 anos. A grande maioria dos seus donos está na casa dos 50 anos de idade e esse negócio é o fruto de anos de trabalho honesto e leal. O segmento sempre foi seguidor das diretrizes da CAIXA, fez todos os esforços para sobreviver com as minguadas e defasadas tarifas pagas pela Instituição, atendendo sempre a grande maioria da parcela da população que essa mesma CAIXA nunca quis dentro de suas agências.

Os serviços oferecidos pelas lotéricas são cada vez mais abrangentes, atendendo às necessidades do município onde os bancos não querem ir. Nelas, são abertas contas bancárias, são pagos benefícios sociais, a maioria das contas, boletos, convênios, carnês são recebidos e, também, vendem sonhos via jogos, com repasses vultosos para o Governo Federal com suas inúmeras atividades sociais. o segmento não só vende sonhos, mas também construiu esse nome: LOTERIAS CAIXA.

Agora, a CAIXA quer usar/usurpar o sustento dos que vivem no ramo para arrecadar mais dinheiro. Reiteramos: há uma lei aprovada pelos congressistas que, estranhamente, a CAIXA não quer considerar como válida.

Cobra-se justiça, pois opera-se na legalidade e respeito aos mais de 50 mil funcionários que integram o sistema lotérico no País.

*SINDICATO DAS EMPRESAS LOTÉRICAS E SIMILARES DO CEARÁ.

ONG seleciona projetos no litoral para receber apoio financeiro

Malu Nunes

O Edital de Apoio a Projetos de Conservação da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, em sua segunda chamada pública anual, continua com inscrições abertas até 31 deste mês. Para essa edição, vão ser selecionadas pesquisas no ecossistema marinho e costeiro brasileiro. Nesses ambientes, são elegíveis iniciativas em todos os estados brasileiros.

O apoio a pesquisas em um ecossistema específico, segundo a ONG, visa a potencializar a geração de conhecimento e consequentes aplicações práticas na região prioritária, gerando resultados efetivos para a conservação.

“Dessa forma, complementamos os esforços públicos de proteção dos ambientes relacionados a esse ecossistema e contribuímos para que o país cumpra as metas internacionais das quais é signatário”, afirma Malu Nunes, diretora executiva da Fundação Grupo Boticário.

SERVIÇO

*As linhas de apoio do Edital e o processo de inscrição estão disponíveis na seção ‘Editais’ do site www.fundacaogrupoboticario.org.br. Para detalhes adicionais, basta encaminhar um e-mail para edital@fundacaogrupoboticario.org.br.

CNBB apela contra a descriminalização do porte de drogas para uso próprio

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota  condenando a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Em nota, a entidade afirma que a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança no Brasil e interfere gravemente na estrutura familiar e social. Na próxima semana, O STF retomará essa discussão das mais polêmicas. Confira:

NOTA da CNBB

“Escolha pois, a vida, para que vivas, tu e teus descendentes” (Dt 30,19).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, através do Conselho Episcopal de Pastoral, reunido nos dias 25 e 26 de agosto, declara-se contrária à descriminalização do uso de drogas. É importante a sociedade inteirar-se desta temática, pois a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança no Brasil.

O uso indevido de drogas interfere gravemente na estrutura familiar e social. Está entre as causas de inúmeras doenças, de invalidez física e mental, de afastamento da vida social. A dependência que atinge, especialmente, os adolescentes e os jovens, é fator gerador da violência social, provoca no usuário alteração de consciência e de comportamento. O consumo e o tráfico de drogas são apontados como causa da maioria dos atentados contra a vida.

A não punibilidade do porte de drogas, tendo como argumento a preservação da liberdade da pessoa, poderá agravar o problema da dependência química, escravidão que hoje alcança números alarmantes.

A liberação do consumo de drogas facilitará a circulação dos entorpecentes. Haverá mais produtos à disposição, legalizando uma cadeia de tráfico e de comércio, sem estrutura jurídica para controlá-la. O artigo 28 da Lei 11.343, ao tratar do tema, não prevê reclusão, mas a penalização com adoção de medidas de reinserção social. Constata-se que o encarceramento em massa não tem sido eficaz. É preciso desenvolver a prática da justiça restaurativa. Isso não significa menor rigor para aqueles que lucram com as drogas.

O caminho mais exigente e eficaz, a longo prazo, é a intensificação de campanhas de prevenção e combate ao uso das drogas, acompanhado de políticas públicas nos campos da educação, do emprego, da cultura, do esporte e do lazer para a juventude e a família. O Estado seja mais eficaz nas ações de combate ao tráfico de drogas.

Com a descriminalização das drogas, a crescente demanda de tratamento da parte de incontáveis dependentes aumentaria muito. A Igreja Católica, outras instituições religiosas e particulares, por meio de casas terapêuticas, demonstram o compromisso com a superação da dependência química e recuperação dos vínculos familiares e sociais ao acolher, cuidar e dar oportunidade de vida nova a milhares de adolescentes, jovens e adultos através da espiritualidade, do trabalho e da vida de comunidade.

Confiantes na graça misericordiosa de Deus e na materna proteção da Virgem de Aparecida, conclamamos o Estado e o povo brasileiro à necessária lucidez no trato deste tema tão grave para a sociedade.

Brasília, 26 de agosto de 2015.

*Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB

*Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia- BA
Vice-presidente da CNBB

*Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF -Secretário-geral da CNBB.

Tarifa bandeira vermelha na cona da luz cai 18%

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“A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou hoje (28) a redução de 18% no valor da tarifa da bandeira vermelha, o indicador que engloba os usuários que pagam o custo mais alto de energia. Com a decisão, o valor adicional para cada 100 kWh consumidos cai de R$ 5,50 para R$ 4,50. Para os consumidores, o novo valor corresponderá a uma redução de dois pontos percentuais no custo da conta de luz. A mudança entra em vigor a partir de 1 de setembro até 31 de dezembro.

A decisão foi adotada em razão da redução no custo de produção de energia decorrente do desligamento de 21 termoelétricas com custo variável unitário maior que R$ 600MWh, aprovada no início deste mês.

Apesar de o pedido das distribuidoras para que o valor seja mantido, devido ao aumento dos custos da geração, a diretoria da Aneel entendeu que o uso das bandeiras deve refletir, o cenário de disponibilidade da geração de energia e não os problemas de caixa das distribuidoras.

“Não podemos confundir o conceito do fundamento das bandeiras, com os alívio de caixa das distribuidoras. O valor arrecadado com as bandeiras deve cobrir o valor da geração termoelétrica. Para utras razoes de [alta] custo existem outros mecanismos para compensação”, sustentou o diretor da Aneel Reive Barros dos Santos, relator do caso.

Para o diretor Tiago Correia, os consumidores responderam ao instrumento das bandeiras, reduzindo o consumo e fazendo investimentos, como a substituição de lampândas incandescentes pelas de led, o que justifica a redução do valor da bandeira.

Contudo, o diretor-geral a Aneel, Romeu Rufino, ressaltou que a redução não representa uma melhoria no quadro de geração de energia do país. “O cenário não é favorável a mudança da bandeira. Não é um cenário provável. Não estamos dando nenhuma sinalização de que o consumidor possa relaxar na sua prátrica de uso da energia. A sinalização ainda é de cuidado com o consumo e de uma situação adversa”, frisou Rufino.

O parque gerador de energia elétrica no Brasil é composto predominantemente por usinas hidrelétricas. Para funcionar, essas usinas dependem das chuvas e do nível de água nos reservatórios. Quando há pouca água armazenada, usinas termelétricas precisam ser ligadas para não interromper o fornecimento de energia. Com isso, o custo de geração aumenta, pois essas usinas são movidas a combustíveis como gás natural, carvão, óleo combustível e diesel.”

(Agência Brasil)

Juíza relaxa prisão de traficantes mediante pagamento de fiança em audiência de custódia

Esta é do Site do MP-Ceará:

“O Ministério Público do Estado do Ceará, interpôs os recursos necessários contra a determinação de alvará de soltura, combinado com o Termo de Ciência de Medidas Cautelares, que beneficiaram os acusados do crime de tráfico ilícito de entorpecentes Gardênia Silva Lima e José Wilson Oliveira Gonçalves. A decisão foi expedida no dia 26 pela juíza de Direito da Vara de Audiências de Custódia (17ª Vara Criminal), Marlúcia de Araújo Bezerra.

Depois dos encaminhamentos ocorridos durante a audiência de custódia, o processo nº 0184706-54.2015.8.06.0001 foi remetido para a 1ª Vara de Crimes de Drogas. Ao acompanhar os desdobramentos processuais, o Ministério Público com ofício na 1ª Promotoria de Justiça sobre Crimes de Drogas ajuizou, nesta quinta-feira (27), o pedido de prisão preventiva, o que foi acatado pelo Juízo competente.

Conforme o inquérito, a polícia havia recebido a informação de que a casa onde mora a acusada Gardênia Silva Lima seria um ponto de venda de drogas. A partir da investigação, a dupla foi presa em flagrante delito, no último dia 20, com vultuosa quantidade de droga, no bairro Parque Castelão pela equipe da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), enquadrados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e presos na Delegacia de Narcóticos (Denarc).

Em poder dos traficantes, os policiais apreenderam mais de seis quilos de cocaína em tabletes prensados, um quilo de crack, três balanças de precisão, seis potes de bicarbonato de sódio a serem misturados às drogas, cinco aparelhos celulares e R$ 368 em cédulas de valores diversos. De acordo com os promotores de Justiça, o valor de revenda (no varejo) da grande quantidade de drogas apreendidas pode chegar a valer mais de R$ 300 mil.

Devido à falta de estrutura no âmbito da Segurança Pública, a audiência de custódia foi realizada seis dias depois da prisão em flagrante. Quando os acusados foram apresentados para o comparecimento à audiência de custódia, a juíza Marlúcia Bezerra relaxou a prisão em flagrante, concedendo liberdade provisória a ambos mediante pagamento de fiança no valor de R$ 7.880,00 e outras medidas cautelares, inclusive com a fixação de tornozeleira. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, considera o tráfico de entorpecentes e drogas afins como crime inafiançável.

Este fato causou espanto e provocou a imediata interposição dos recursos judiciais necessários pelo Ministério Público com ofício junto àquela Vara de Audiências de Custódia, visto que não existia nenhuma nulidade na prisão em flagrante, o crime de tráfico de drogas é inafiançável e que a grande quantidade de entorpecentes apreendida chamava a atenção para a necessidade de decretação da prisão preventiva da dupla pela presença dos requisitos da lei.

Diante da situação exposta, houve um trabalho ordenado da Secretaria Executiva das Promotorias Criminais, junto com o titular da 1ª Promotoria de Delitos de Drogas, para reverter a soltura irregular junto à Vara Especializada e proteger a sociedade, haja vista a grande quantidade de drogas apreendidas, bem como a periculosidade dos acusados. Embora os representantes do Ministério Público, por diversas vezes, tivessem advertido do risco que as audiências de custódia poderiam causar nos termos como estão sendo realizadas, o que era prenúncio começa a ser constatado.”