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HGF está desmobilizando atendimento dos pacientes soropositivos

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (11):

A situação não anda boa pelas bandas do Hospital Geral de Fortaleza em se tratando de atendimento dos pacientes soropositivos. O ambulatório de HIV está sendo desmobilizado e os pacientes recebem a informação de que devem procurar outras unidades.

O ambulatório atendia, até bem pouco tempo, 968 pacientes e contava com quatro médicos. Desses, reduziu para dois, mas caiu para um só, pois na última semana, houve demissão.

Quem faz o alerta é a Rede Nacional de Pessoas com HIV (RNP/CE), sob comando de Wando Oliveira. A resposta dada para a RNP é de que não há repasse de verbas do governo federal para bancar o serviço. É hora do Ministério Público, que tem promotoria de saúde, agir, pois a rede municipal só recebe casos novos e o Hospital São José, especializado, está superlotado.

Evandro Leitão e Wellington Sabóia cotados para secretariado de Camilo

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O deputado estadual Evandro Leitão (PDT) e o vereador de Fortaleza, Wellington Sabóia (PSC), podem ser confirmados ainda nesta semana como os primeiros nomes do secretariado do governador eleito Camilo Santana (PT).

O Blog apurou que Leitão iria de novo para a Secretaria do Trabalho e Ação Social – cargo, aliás, que já ocupou na atual gestão, enquanto Sabóia ocuparia a pasta dos Esportes.

Capitão Wagner: Tensão na PM só zera se Camilo Santana trocar o Secretário da Segurança

Cid e Wagner mantiveram relação conflituosa nos últimos anos.
 

O deputado eleito Capitão Wagner Sousa (PR) disse, ontem, ao O POVO, que a relação conflituosa entre Polícia e Governo do Estado só estará “zerada” com a saída do atual secretário de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Servilho Paiva, e com as atitudes do sucessor do governador Cid Gomes (Pros), Camilo Santana (PT).

Em entrevista ao O POVO, na última terça-feira, 9, Cid disse que o petista não poderá ser responsabilizado nem deverá absorver as sequelas da tensão que marcou o relacionamento entre Governo e Polícia nos últimos três anos. “Não há nada que ele (Camilo), pessoalmente, tenha tido participação. Portanto, ele começa com o clima zerado”, ponderou Cid.

Em contraposição, o atual vereador Capitão Wagner disse ficar feliz “com o reconhecimento do governador de que foi um dos principais causadores de tensionamento entre o Governo e os profissionais da segurança”. Para Wagner, Cid “está sendo coerente em confessar que é o responsável”.

Sobre suas ações, o governador afirmou que, por dever, determinou a abertura de sindicâncias, com a exclusão e militares dos quadros da Polícia Militar, como o também eleito deputado, Cabo Sabino (PR). “Imagino que eles devem ter ódio por conta disso, mas é uma imposição de quem está com essas responsabilidades”, defendeu Cid.

Wagner ressaltou que a expectativa é de que o novo governador, além do discurso de que abrirá o diálogo com as polícias, avance em ações práticas e escute as demandas e sugestões dos policiais.”

(O POVO)

Comissão adia votação do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento

A votação do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, prevista para essa quarta-feira (10), foi adiada para a próxima quarta-feira (17). Depois de mais de quatro horas de debates, obstruções e leitura do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), a reunião da comissão foi encerrada e a votação adiada.

Deputados contrários à proposta que revoga o estatuto tentaram obstruir até mesmo a votação da ata da sessão anterior da comissão, em uma estratégia para impedir a leitura e votação da proposta. Eles disseram que vão utilizar de todos os recursos legais para obstruir a votação do projeto.

Deputados favoráveis à revogação do estatuto defenderam a proposta e rebateram as criticas dos contrários à matéria, que alegaram que o assunto precisa ser amplamente discutido. Os defensores lembraram que o projeto tramita há mais de dois anos e que já houve tempo suficiente para debater o assunto.

(Agência Brasil)

Comissão Nacional da Verdade – Relatório final cita 10 locais de tortura no Ceará

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“O Relatório final da Comissão Nacional da Verdade, construído ao longo de dois anos e sete meses e entregue ontem em cerimônia histórica à presidente Dilma Rousseff (PT), em Brasília, cita 10 locais que serviam para a prática de tortura no Ceará, durante a ditadura militar. O estado é o nono do País e o terceiro do Nordeste (depois de Pernambuco e Bahia) com maior número de pontos de crimes contra os direitos humanos entre 1964 e 1985.

Entre os locais descritos estão a “Casa dos Horrores”, na zona rural de Maranguape, e as seguintes unidades militares em Fortaleza: Escola de Aprendizes Marinheiros, Instituto Penal Paulo Sarasate, Quartel General da 10ª Região Militar, 10º Grupo de Obuses, 23º batalhão de Caçadores, Polícia Federal, Presídio do 2º Distrito Policial da Delegacia de Segurança Pública, DOPS e DOI-CODI.

Na lista de 377 responsáveis por crimes na ditadura, é mencionado o cearense Humberto Castello Branco (1897-1967), marechal de exército, presidente da República entre 1964 e 1967 e responsável pela criação do Serviço Nacional de Informações (SNI). No relatório de mortos e desaparecidos políticos, pelo menos dois cearenses foram identificados: Bérgson Gurjão e Custódio Saraiva Neto, executados na Guerrilha do Araguaia.

Relatos de crimes de tortura também integram as mais de quatro mil páginas do relatório. Dentre as histórias contadas, a de Vicente Pompeu da Silva, ex-presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Ceará (Fetraece). Ex-militante do Partido Comunista do Brasil (PCB), Pompeu foi preso durante uma palestra na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fortaleza, em 1974, quando foi levado, com outros quatro presos, ao quartel do Exército, em Pernambuco.

“Às duas e meia da manhã aparecia um ‘fardado’ para nos levar para a tortura. A primeira atitude que tomava era colocar um capuz na cabeça dos prisioneiros e algemar as mãos destes para trás. Em seguida, tirava a roupa do detento e colocava um fio de choque nas orelhas e nos testículos”, conta-se,no relatório.

(O POVO)

 

Exclusão preocupa participantes de debate sobre a nova Lei de Drogas

A Comissão de Educação (CE) debateu nessa quarta-feira (10) a proposta (PLC 37/2013) que modifica o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu mudanças, como a permissão para uso medicinal da maconha. Uma das sugestões mais polêmicas é a internação involuntária de dependentes químicos.

Por provocação de internautas, a  comissão debateu ainda a possibilidade de criação de uma disciplina, no ensino básico, sobre prevenção ao uso de drogas. Para a representante do Ministério da Educação, Clarice Traversini, uma nova disciplina não vai resolver o problema. Ela prefere apostar na inserção de conteúdos de maneira interdisciplinar.

O presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jaime Cesar de Moura Oliveira, chamou a atenção para o que considera uma nociva mistura entre as ações para regularizar  o uso medicinal da maconha e a campanha para liberação do uso recreativo da droga.

(Agência Senado)

Em clima de Bienal, Ministério da Cultura apresentou balanço sobre o Vale-Cultura

Raphael Valadares, diretor de Incentivo à Cultura da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, apresentou os resultados do Vale-Cultura, na tarde desta quarta-feira, durante a XI Bienal Internacional do Livro, no Centro de Eventos. O benefício, criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 12.761, está em funcionamento há pouco mais de um ano no Brasil e já apresenta resultados positivos.

Apesar de criado em 27 de dezembro de 2013, o Vale-Cultura entrou em funcionamento em setembro do mesmo ano. Dessa época até setembro de 2014, foram emitidos, de acordo com Valadares, 338 mil cartões e esses dados tendem a aumentar, como aponta Raphael. “É um dinheiro novo entrando no mercado e o crescimento dos números de empregadoras aderindo o beneficio é visível”.

Os números de consumo do benefício no nordeste representam 10,6% do total nacional, somando um valor de R$ 5 milhões já consumidos durante um ano. O dado que surpreende é que, dos R$ 47 milhões injetados nas cadeias produtivas de cultura, 74% é destinado à compra de livros, jornais e revistas. O desafio do Ministério é seguir fiscalizando alguns estabelecimentos que, apesar de ter no contrato social atividades relacionadas à cultura, vendem produtos que destoam da proposta.

 

Relator da CPMI da Petrobras pede aprofundamento das investigações

O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), pediu nesta quarta-feira (10) o aprofundamento das investigações sobre 57 pessoas e 20 empresas envolvidas nas denúncias de irregularidades na estatal do petróleo. O pedido consta do relatório final da CPMI apresentado pelo parlamentar aos integrantes da comissão.

“Podem os agentes ser condenados por diversos crimes como corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude em licitação, formação de cartel, além de outros que porventura surjam no curso das investigações de atos de improbidade administrativa”, ressalta o relator no documento.

Marco Maia não pede o indiciamento direto de nenhuma pessoa, além das que já foram indiciadas na Operação Lava Jato. Ele optou por apenas corroborar e ratificar os procedimentos de indiciamento na esfera judicial.

Os integrantes da CPMI vão agora analisar o relatório, propor emendas ou até um voto em separado com outra proposta de relatório e a votação do texto de Marco Maia, que deve ocorrer no dia 17. A CPMI tem prazo máximo para ser encerrada até o dia 22 de dezembro deste ano.

(Agência Brasil)

Unimed Fortaleza deve indenizar cliente por cancelar plano sem aviso prévio

“A Unimed de Fortaleza deve pagar R$ 8.488,60 de danos morais e materiais para cliente por cancelar plano sem aviso prévio. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho. A cliente alegou nos autos que teve o contrato do plano de saúde cancelado sem aviso prévio em virtude do não pagamento da fatura do mês de dezembro de 2007. Disse que a culpa foi da Unimed, que não atualizou em seus cadastros a mudança de endereço, mesmo tendo sido solicitada por e-mail, fax, portal de atendimento, telefone e pessoalmente.

Em vista disso, ela e o filho passaram a ser dependentes do esposo em outro plano que não trazia os mesmos benefícios. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o plano de saúde alegou que procedeu corretamente ao cancelar o benefício. Explicou que a consumidora teria outros meios para realizar o pagamento da fatura, por meio de retirada da segunda via pela internet ou por fax. Sob esse argumento, requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, em maio de 2014, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível de Fortaleza, julgou o pedido improcedente por entender que os fatos narrados nos autos não são hábeis a ensejar danos materiais e morais.

Inconformada, a cliente apelou (nº 0121984-91.2009.8.06.0001) no TJCE. Defendeu que constam nos autos comprovantes de recibos dos procedimentos e exames realizados pagos em razão do cancelamento do plano. Explicou que havia dado à luz ao filho recentemente e o dano causado pelo cancelamento “é de tamanha gravidade que atinge o estado psíquico da mulher em seu estado puerperal”.

Durante sessão desta quarta-feira (10/12), a 5ª Câmara Cível reformou a decisão. O relator do processo considerou que os danos materiais ficaram provados nos autos e fixou o valor de R$ 488,60. Com relação ao dano moral, determinou o pagamento de R$ 8 mil de indenização por entender coerente com o dano sofrido.

De acordo com o desembargador Francisco Barbosa Filho, “não consta nos autos a necessária e regular notificação da apelante antes do cancelamento do contrato”. Ainda segundo o magistrado, “ante a ausência da comprovação da notificação, tem-se como ilegal o cancelamento do plano de saúde e, por conseguinte, é de rigor o reconhecimento da ofensa à honra objetiva da autora recorrente e dos danos materiais”.

(Site do TJ-CE)

Acrísio Sena denuncia: Reforma de RC vai esvaziar o sistema de defesa do consumidor

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O vereador Acrísio Sena (PT), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, ocupou a tribuna da Casa nesta quarta-feira. Ele denunciou o “esvaziamento do sistema de defesa do consumidor” incluído no projeto de reforma administrativa enviado pela Prefeitura de Fortaleza. “

A proposta contida na mensagem governamental transforma o PROCON, que hoje tem status de secretaria, em um mero departamento, ligado à Secretaria de Direitos Humanos, retirando do órgão uma séria de atribuições e reduzindo poder político”, protestou o petista.

“Em 2013, como secretaria, o PROCON aplicou 186 multas, das quais só 53 foram pagas, 21% do total. Imagine se virar um departamento…”, reforçou nas críticas o vereador Acrísio Sena, que apelou contra a mudança. “A população ficará órfã, na estrutura administrativa, de quem defenda suas demandas”, reclamou.

Acrísio informou que apresentará uma emenda aditiva ao Projeto de lei Complementar nº 0037/2014 sugerindo que o PROCON torne-se Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, preservando sua permanência no primeiro escalão do governo.

Medalha Lauro Maia para um maestro, um bandolinista e um cantor e compositor

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A Câmara Municipal fará a entrega da Medalha Lauro Maia a três personalidades cearenses do mundo da música, durante sessão solene, a partir das 19h30min desta quinta-feira.

Na edição deste ano, serão agraciados o cantor e compositor Rodger Rogério, o bandolinista Macaúba e o maestro Vasken Fermanian.

A sessão terá à frente o vereador Evaldo Lima (PCdoB), que é líder do prefeito na Casa.

Prefeito Roberto Cláudio vai reinagurar Centro de Referência do Presidente Kennedy

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros), vai reinaugurar, às 9 horas desta quinta-feira, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Presidente Kennedy. O equipamento, vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), passou por reforma em toda sua estrutura. Também ganhou mobiliário novo.

O CRAS Presidente Kennedy beneficia moradores dos bairros Floresta, Vila Ellery, Padre Andrade, São Gerardo e Presidente Kennedy. O equipamento atende 20.731 pessoas inseridas no Cadastro Único. Entre estas, 12.667 são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Além deste público, ainda há aqueles que procuram atendimento para inserção no Cadastro, entre outras demandas ligadas à assistência social.

SERVIÇO

CRAS Presidente Kennedy – Conjunto Castelo Branco, s/n – Quadra F, próximo à Escola Gabriel Cavalcante, localizada na Avenida Sargento Hermínio.

TCU – Novo presidente diz ter convicção de comprometimento de Dilma com a ética

“O novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, disse hoje (10), durante discurso de posse, ter convicção da seriedade e do comprometimento da presidenta Dilma Rousseff com a ética. Ressaltou que isso será relevante para o resgate da confiança da sociedade e do mercado em seu governo. Citando o jurista, político e diplomata Ruy Barbosa, Cedraz revelou ter “impresso na alma a convicção de que a justiça cega para um dos lados não é justiça”. Salientou que, para ser praticada, cabe a ela “enxergar igual” tanto a direita quanto a esquerda.

Dirigindo-se à presidenta Dilma, presente à cerimônia, Cedraz reiterou a convicção “de sua seriedade e comprometimento com os mais altos valores éticos necessários para resgatar a confiança da sociedade e do mercado no país”. Segundo ele, o TCU continuará fazendo “julgamentos técnicos” com objetivo de contribuir para o aperfeioamento da administração pública. “Nosso papel vai além da defesa do erário. Somos indultores do desenvolvimento econômico e garantidores dos ditreitos fundamentais”, observou o ministro.

“Além disso, a burocracia precisa ser desmontada definitivamente”, acrescentou. Cedraz destacou a necessidade da transparência das contas públicas ter prosseguimento, já que o objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento da gestão e otimizar os recursos públicos. “Como dizia o ex-ministro Delfim Netto, o problema brasileiro não é de falta de recursos”, completou, enfatizando a importância da “boa gestão” para que o Estado preste bons serviços aos cidadãos.”

(Agência Brasil)

Jornada de trabalho da enfermagem será tema de debate em Fortaleza

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A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano, participará em Fortaleza, nesta sexta-feira, h, no Golden Tulip Iate Plaza, do II Encontro dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Ceará. O encontro debaterá a redução da jornada de trabalho da categoria para 30 horas semanais, proposta que tramita há mais de uma década na Câmara dos Deputados.

O evento, realizado pelo Sindsaúde Ceará, contará ainda com a presença do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), Valdirlei Castagna. Também participará do encontro a coordenadora do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Geovanna Sales, que irá falar sobre as consequências da jornada excessiva na saúde dos trabalhadores.

Novo Código Penal inclui corrupção na lista de crimes hediondos

“O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou hoje (10) à Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado substitutivo ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). A proposta mantém pontos do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

Mais rigoroso na punição a condenados, o Código prevê penas maiores para crimes contra a vida e amplia a lista de crimes hediondos, incluindo a corrupção. Ele também institui sistema mais rigoroso de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado. Hoje, é exigido de condenados primários o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena para pleitear o benefício. Entretanto, o novo Código Penal pode prever o mínimo de um quarto da pena.

A proposta também aumenta a pena para homicídio simples. Ela passa dos atuais seis para oito anos de prisão. Com isso, o condenado começa a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo máximo de prisão continua sendo 30 anos, mas a condenação, se tiver agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que será usado para cálculo da progressão de pena.

Para dar mais coesão e sistematicidade ao texto do Código, Vital do Rêgo manteve a ideia de substituir todas as chamadas leis penais extravagantes por um único diploma legal. Entre as mudanças, a previsão de faixas mais precisas para causas de aumento e diminuição de pena. Para maior segurança jurídica e certeza da pena, as faixas de aumento foram estreitadas, evitando exageros.”

(Agência Brasil)

Comissão presidida por Domingo Neto quer debate sobre Programa de Aquisição de Alimentos

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O deputado federal Domingos Neto (Pros) conseguiu aprovou requerimento garantindo a realização de audiência pública, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, onde é presidente, para debater o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A audiência deverá contar com a presença dos ministros Teresa Campelo (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e Miguel Rosseto (Desenvolvimento Agrário). O parlamentar disse que fará um esforço para que a audiência seja realizada ainda este mês, embora a Câmara já esteja encerrando os trabalhos.

Segundo Domingos Neto, este tema tem grande alcance social, visto que o programa contempla na área de segurança alimentar crianças de 02 a 7 anos de idade, gestantes e idosos em situação de vulnerabilidade social. O programa foi criado em 2003 para atender o Nordeste e o Norte de Minas Gerais, em parceria com os governos estaduais que custeiam 20%, ficando os 80% restantes a cargo da Secretaria nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do MDS.

As diretrizes estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa estão defasadas e criando distorções, alerta Domingos Neto. Ele destaca que o teto de R$ 4.000,00 por semestre foi estabelecido quando o litro de leite custava R$ 0,69. Ao longo desses anos, o produto recebeu reajustes, custando hoje R$ 1,05, mas não houve adequação do teto que permanece o mesmo de 2008. Com esta distorção, a alternativa é reduzir a quantidade fornecida, embora seja facultado ao produtor fornecer até 100 litros de leite por dia.

Domingos Neto disse que no Ceará para incentivar o aumento da produção de leite o Governo investiu na aquisição de tanques de resfriamento de leite, kits de inseminação, kits de análise de leite e motoensiladeira.

Câmara cassa André Vargas. O cearense José Airton foi único voto contra cassação

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Que é isso, companheiro?!

“Depois de mais de duas horas de confusão, a Câmara aprovou hoje (10) o pedido de cassação do mandato do deputado André Vargas (sem partido-PR), por 367 votos a favor, 1 contra – no caso o cearense José Airton (PT), e 6 abstenções. No plenário, último estágio para a perda de mandato, os parlamentares decidiram condenar Vargas por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro. O parlamentar é acusado de ter intermediado, no Ministério da Saúde, contratos com o doleiro.

Vargas não participou da sessão, nem indicou representante legal para fazer sua defesa. Em uma última tentativa de adiar a votação, ele apresentou, na noite de ontem (9), um pedido à Mesa da Casa alegando que está se recuperando de uma cirurgia odontológica. Como o recurso não passou pela perícia da junta médica da Câmara, a orientação foi pela rejeição do pedido. “Não tem validade regimental. Também foi facultada a indicação de um advogado e também não foi feito”, explicou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).”

(Agência Brasil/Foto – Paulo MOsKa))

Comissão Nacional da Verdade – Relatório recomenda medida defendida pelo MPF

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“Relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) recomenda adoção de medida já defendida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE). Em 2010, o MPF pediu à Justiça Federal que determinasse à União que implantasse a audiência de custódia, assegurando que qualquer pessoa presa no Brasil fosse apresentada à autoridade judiciária num prazo máximo de 24 horas após o ato da prisão em flagrante.

De acordo com o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, a introdução da audiência de custódia, além de evitar a prática da tortura e de prisão ilegal, como aponta o relatório da Comissão, contribuirá decisivamente para a diminuição da superlotação carcerária. “Muitas pessoas que teriam direito à liberdade continuam presas aguardando audiência com juiz”, explica o procurador.

Em resposta à ação movida pelo MPF, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução para implantar as audiências. A votação ainda não foi concluída. A 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará aguarda a decisão do CNJ para dar prosseguimento à tramitação da ação.

A criação da audiência de custódia está prevista Artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), à qual o Brasil se vinculou em 1992. “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, diz o documento.

No relatório da Comissão Nacional da Verdade, a recomendação sobre as audiências consta no Volume I, Parte V – Conclusões e Recomendações. Instalada em maio de 2012, a CNV foi criada para apurar e esclarecer, indicando as circunstâncias e a autoria, as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988 (o período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras) com o objetivo de efetivar o direito à memória e a verdade histórica e promover a reconciliação nacional. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto à presidenta Dilma Rousseff.”

(Site do MPF-CE)