Com o título “Trânsito e Defesa Social”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. No instante em que a imprensa noticia uma reforma administrativa no próximo governo Camilo Santana, ele aproveita para fazer suas ponderações e análises. Confira:
Retomo a abordagem de um tema já tantas vezes focalizado sem, no entanto, haver obtido qualquer ressonância junto aos governantes. Refiro-me a desvinculação do DETRAN da órbita de atuação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, iniciativa tomada ainda no primeiro governo Tasso Jereissati, mas que perdura até hoje. Ora, é inquestionável que o conjunto automóvel-homem constitui-se num dos ícones da sociedade contemporânea. O cotidiano de todos nós é marcado pela presença demorada no trânsito e a maioria dos acontecimentos de nossas vidas está associada ao uso do carro e das vias públicas.
Apesar disso, pela completa ausência de uma visão estratégica específica e homogênea do aparelho de segurança pública e defesa social, o governo cearense insiste em manter seu órgão de trânsito à margem desta importante área da administração pública, com a qual guarda plena identidade e afinidade. Em função desta visão desfocada da realidade, os denominados “governos das mudanças” cometeram este grave equívoco e, a despeito das posteriores reformas administrativas promovidas pelos governos que o sucederam, a descabida desvinculação permanece. Inicialmente o DETRAN passou a integrar a estrutura organizacional da extinta SETECO, após a Secretaria de Infraestrutura, estando hoje vinculada, ao que parece, à Secretaria das Cidades, que, segundo informações da imprensa, retornaria a compor, a partir de janeiro, a Seinfra.
A qualquer dirigente não é dado desconhecer que o DETRAN é um órgão prestador de serviços com atribuições básicas de licenciar veículos, habilitar motoristas e cuidar da educação de trânsito. Sua inclusão, por conseguinte, na estrutura de um órgão incumbido de cuidar da infra-estrutura só pode ocorrer com total desprezo à lei que o instituiu e numa ofensa a mais elementar regra de organização administrativa. No plano federal, o DENATRAN e o CONTRAN, integram, respectivamente, os Ministérios das Cidades e da Justiça, a quem cabem à coordenação das diretrizes estratégicas das vias urbanas e da segurança pública, e não ao Ministério dos Transportes.
A Delegacia Geral da Polícia Civil, por seu turno, dispõe de unidades administrativas com atribuições que guardam correspondência com as atribuições exercidas pelo DETRAN, de que são exemplos a Delegacia de Acidentes de Veículos, a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (nova sede recentemente inaugurada vizinho a autarquia), o Instituto de Criminalística, incumbido de atender as ocorrências de trânsito das quais resultem vítimas, sem mencionar a própria atuação operacional da Polícia Militar.
Nesta complexa área do governo, o manejo dos cadastros é altamente estratégico em termos de cultura técnica dos policiais e um fértil campo de observação tática, capaz de fundamentar grandes programas de prevenção e repressão a tais delitos. Integrar, pois, a atividade de controle de veículos e condutores à segurança pública, é providência que não deve mais tardar. O assunto merece, por isso mesmo, ser reexaminado pelo atual governo.
*Irapuan Diniz Aguiar,
Advogado e professor.
