Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

Operação Lava Jato – Sergio Moro manda soltar irmão de José Dirceu

“O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato, mandou soltar o irmão do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, do braço direito de Dirceu, Roberto Marques, e do dirigente da empresa Consist, Pablo Alejandro Kipersmit. O magistrado impôs cinco medidas cautelares aos três.

As regras são: a proibição de deixar o País; a proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo; obrigação de entregar o passaporte brasileiro e estrangeiro no prazo de cinco dias; a obrigação de comparecer a todos os atos do processo, da ação penal ou da investigação preliminar, quando chamado, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone; e a proibição de comunicação e contato com outros investigados na assim denominada Lava Jato ou com testemunhas de acusação do caso, incluindo colaboradores como Milton Pascowitch.

“Isso foi feito em vários outros casos anteriores dessa mesma Operação Lava Jato, para citar um exemplo a decretação da preventiva de André Luis Vargas Ilário, mas o indeferimento da mesma medida em relação a Leon Denis Vargas Ilário, irmão daquele, mesmo havendo, prova, em cognição sumária, de que este auxiliaria de forma importante o irmão na prática de crimes. Para citar outro, decretei a prisão preventiva de Mario Frederico Mendonça Goes, mas indeferi a prisão preventiva do filho dele, Lucelio Roberto Von Lehsten Goes, mesmo havendo alguma prova, em cognição sumária, de que auxiliaria o pai na prática de crimes”, afirmou Moro.

O juiz da Lava Jato decretou ainda que Bob Marques se afaste do cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, “sendo temerário mantê-lo no exercício de cargo em órgão legislativo diante das provas, em cognição sumária, de que ele recebia propinas em esquema criminoso prejudicial à empresa estatal e considerando a possibilidade de utilização do cargo para obtenção de outras vantagens”.

“O afastamento se dá sem prejuízo da remuneração básica do cargo. Oficie-se comunicando o Presidente da Assembleia solicitando o cumprimento da ordem judicial, com o afastamento do investigado”, determinou Moro.”

(Estadão Conteúdo)

Projeto que cria o Fundo Estadual do Idoso já está na Assembleia Legislativa

Já está na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar nº11/2015, que institui o Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE). O objetivo desse fundo é financiar programas, projetos, serviços e benefícios relacionados à garantia de direitos dessa parcela da população. Em abril deste ano, o Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de justiça Alexandre Alcântara, havia enviado ofício para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cobrando mais celeridade no processo de criação do fundo. O governador enviou a mensagem à AL no último dia 4 e solicitou urgência na apreciação do PL.

O projeto já tramitava há alguns anos e em 2014 foi instaurado um procedimento administrativo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível para buscar a efetivação do FEICE. A ideia é que o fundo crie condições para promover a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade. Alguns estados da federação já contam com um Fundo do Idoso, como, por exemplo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Para o MPCE, o fundo é um importante instrumento para viabilizar o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos dos idosos. A aplicação dos recursos dele deve ficar a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e será precedida de deliberação expressa do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE).

(Site do MP-CE)

Adece disponibiliza ferramenta online para desburocratizar instalação de empresas no Estado

ferruccio_300

A Agência de Desenvolvimento do Estado (Adece) disponibilizará, a partir desta quinta-feira, a ferramenta web Balcão do Investidor. Esse serviço promete facilitar a instalação de indústrias e demais empresas de grande porte no Estado.

A novidade consiste em um formulário a ser preenchido por investidores com interesse em agilizar seus processos de instalação em solo cearense. Dentre as informações solicitadas, destaque para área de atuação, porte da empresa em número de empregos, localização pretendida, demanda encaminhada à Adece, entre outras.

“Nosso desejo é fortalecer os laços com investidores, órgãos governamentais e não governamentais. O Balcão do Investidor será mais um instrumento que evidenciará a já tão reconhecida hospitalidade cearense. Essa ferramenta coloca a Adece à disposição para receber as demandas dos empresários online e ajudará nos encaminhamentos dos processos de instalação. Outra vantagem é identificar necessidades das empresas relacionadas à mão de obra”, explica o presidente, Ferruccio Feitosa.

SERVIÇO

*Acesse a ferramenta na área de banners do site da Adece e por meio do link http://www.adece.ce.gov.br/balcao.

Sindiônibus capacita profissionais do setor para boa convivência com ciclistas

4219338_x360

Com o objetivo de capacitar os trabalhadores do setor para a convivência com os ciclistas nas vias de Fortaleza, o Sindiônibus promoverá, a partir das 14 horas desta quinta-feira, na empresa Vega, um treinamento teórico e prático. A ação é voltada para a formação de instrutores e/ou monitores das empresas que, assim, poderão atuar como multiplicadores e capacitar os motoristas.

Esse tipo de treinamento, pioneiro na região, já conta com 40 pessoas inscritas e terá como instrutor G. Santos . “Vendo a necessidade de aumentar os conhecimentos e repassar aos operadores a importância do respeito ao ciclista, ao pedestre e ao motociclista, tivemos essa iniciativa de iniciar a capacitação para fazer com que eles não esqueçam que todo dia precisamos renovar a nossa responsabilidade no trânsito”, ressalta.

No treinamento, serão abordados os direitos e deveres dos ciclistas, conforme o Código de Transito Brasileiro, e realizada vivência de troca de papéis entre motoristas e ciclistas, com o objetivo de reforçar atitudes que aumentam a segurança no trânsito.

DETALHE – O Sindiônibus adquiriu 10 bicicletas para o treinamento, onde através dessa pratica poderá contribuir com o desenvolvimento de 4.931 motoristas e os demais profissionais do sistema e consequentemente, com um trânsito mais seguro para todos.

Conab assina projeto de R$ 1,2 milhão com cooperativa de Maranguape

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) destinará, nesta quina-feira, às 9 horas, em Maranguape, cerca de R$ 1,2 milhão para a agricultura familiar no Ceará. O recurso é proveniente da assinatura de projeto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com a Cooperativa Agroecológica da Agricultura Familiar do Caminho de Assis (Cooperfam). A cerimônia de assinatura contará com a presença do presidente da companhia, Rubens Rodrigues dos Santos, do superintendente regional Jorge Fontelles, autoridades locais e representantes da cooperativa.

Os alimentos produzidos serão destinados a instituições de ensino localizadas na região de Maranguape, entre elas a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Francisca Rocha Magalhães, e serão utilizados como complemento da alimentação escolar servida aos alunos. A expectativa é que outros 12 projetos do programa sejam assinados ainda neste ano, com recursos que chegam a mais de R$ 2,6 milhões.

O PAA tem como finalidade essencial o apoio aos agricultores familiares, por meio da aquisição de alimentos de sua produção. Os alimentos são adquiridos diretamente dos agricultores familiares por meio de associações ou cooperativas e destinados às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas pela rede socioassistencial, pela rede pública e filantrópica de ensino e saúde, e pelos equipamentos de alimentação e nutrição e de segurança pública.

Além da formalização da proposta do PAA, oito organizações de agricultores familiares serão contemplados com recursos do 2º Edital de Chamada Pública BNDES-Conab, e receberão R$ 370 mil para investimento em infraestrutura e serviços. Serão beneficiadas organizações dos municípios de Sobral, Iguatu, Paraipaba, Jaguaribara, Cariré, Cascavel Porteiras e Capistrano. A contratação será feita pelo Instrumento de Colaboração Financeira não Reembolsável.

SERVIÇO

Cooperfam – Avenida Alcebíades Rodrigues Barreto, s/n, B. Ladeira Grande, Columinjuba (Maranguape)

TCU dá mais 15 dias para Dilma explicar prestação de contas de 2014

“O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um novo prazo de 15 dias para que o governo apresente explicações sobre a prestação de contas referente ao ano de 2014. O tribunal tomou a decisão a pedido do Senado. Os senadores da Comissão de Fiscalização e Controle pediram ao tribunal que considere dois novos fatos apontados pelo Ministério Público de Contas como possíveis irregularidades.

Os dois novos pontos tratam de decretos presidenciais para suplementação de dotação orçamentária para o Ministério do Trabalho e para a abertura de créditos suplementares destinados a custear despesas primárias com fontes de recursos que impactariam as metas fiscais.

“Tanto a desconsideração dos pedidos de suplementação de dotação orçamentária de despesa obrigatória do ministério, quanto a abertura de créditos suplementares de forma heterodoxa poderiam, em tese, constituir irregularidades na execução dos orçamentos, razão pela qual devem ser considerados na análise da prestação de contas anual da Presidente da República”, diz o requerimento aprovado pelo Senado.

Em junho, após apontar indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual, o TCU concedeu prazo para que o governo esclarecesse 13 pontos da prestação de contas do ano passado.

Entre os questionamentos, o atraso de repasses para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, abono social e seguro-desemprego. De acordo com o tribunal, o atraso configuraria operação de crédito. A primeira defesa do governo foi apresentada dentro do prazo, que se encerrou em 23 de julho.

Eduardo Cunha chama de “jogo de espuma” a Agenda Brasil de Renan Calheiros

eduardo-cunha_1491947

“O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (12) que as propostas apresentadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamadas de Agenda Brasil, são “jogo de espuma”.

“A Câmara está disposta a participar de qualquer coisa que seja para o bem do país. Tem de saber que tipo de conteúdo. Até agora, vimos apenas um jogo de espuma, sem conteúdo concreto e utilizando parte da espuma que já vem da própria Câmara”, afirmou Cunha, após participar de almoço com o vice-presidente da República Michel Temer e representantes da bancada peemedebista da Casa.

De acordo com Eduardo Cunha, algumas das propostas apresentadas foram de iniciativa da Câmara e já foram apreciadas na Casa. “Não precisa nem ter agenda. Propostas boas para o país sempre terão nosso apoio, assim como gostaríamos que nossas propostas que estão tramitando e que também são boas para o país, como a terceirização, já tivessem sido tratadas. De nossa parte, não há problema de analisar qualquer agenda ou tema.”

Saiba Mais
Governo vai avaliar medidas propostas por Renan Calheiros, diz Barbosa
Cunha voltou a explicar que o Congresso é bicameral. “As duas casas têm de funcionar. Não dá para achar que vamos construir uma agenda única, que vamos votar e virar lei, porque não é assim que funciona. É preciso entender que não conseguimos costurar absolutamente nada se não envolvermos as duas casas.”

O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, que integra a coordenação política do governo, destacou que o PMDB “tem de ter competência para construir uma pauta comum na Câmara e no Senado”.

“Estamos vivendo uma crise séria, e cabe ao PMDB buscar ser o moderador, o estabilizador desse processo de crise”, afirmou Padilha. “O vice-presidente Michel Temer disse que nosso desafio é construir uma agenda coincidente entre o que está sendo proposto pelo Senado e o que são aspirações da Câmara dos Deputados.”

(Agência Brasil)

Camilo Santana: Estados não podem ser prejudicados pelo calote do Rio Grande do Sul

camilo_santana_ce_foto_francisco_franca_secom_pb_0011

“O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), defendeu nesta quarta-feira, 12, que outros Estados não sejam prejudicados pelo calote anunciado ontem pelo Rio Grande do Sul, com o não pagamento da dívida com a União. Ele foi ao ministério da Fazenda se reunir com o ministro Joaquim Levy e o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, para pedir a liberação de US$ 500 milhões em empréstimos ao Estado.

“Os Estados não podem se prejudicar porque um determinado Estado não fez o seu dever de casa ou cumpriu o seu dever fiscal”, afirmou. “Não estamos pedindo que o ministério libere verba, estamos pedindo que libere os empréstimos”. Segundo Santana, o montante reivindicado para as operações financeiras já está autorizado e tem o objetivo de atender obras em andamento, como estradas, creches e o sistema de saúde.

O governador ressaltou que o Ceará tem capacidade de endividamento e vive boa situação fiscal, apesar do cenário econômico. “É importante, neste momento de retração, que os Estados possam continuar investindo, gerando empregos”, disse. Ele lembrou que a liberação das operações não onera os cofres do Tesouro, já que são empréstimos, devendo, portanto, ser pagos posteriormente.

Ontem, o governo federal determinou o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul pelo não pagamento da parcela de julho da dívida do Estado com a União. A medida foi tomada no dia em que o governador José Ivo Sartori confirmou que atrasaria as obrigações da dívida para fazer o pagamento integral de salários atrasados dos servidores públicos estaduais referente ao mês de julho. O Executivo gaúcho pode ficar sem o controle da conta estadual até que seja pago o montante devido, no valor de R$ 280 milhões.

Santana ressaltou que a liberação do empréstimo não é condicionante para o Ceará apoiar a reforma do ICMS, mas sim a garantia de que seja criado um fundo para compensar Estados do Nordeste. “(Precisa ser um) fundo com dinheiro, não fundo sem dinheiro. O Ceará não concordará (com a reforma) se não houver um compensação em relação a isso.”

(Estadão Conteúdo)

XIII Caminhada com Maria terá caminhão de apoio de empresa privada

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=GXGf2QT3g6E[/youtube]

A XIII Caminhada com Maria. No próximo sábado, o evento, da Arquidiocese de Fortaleza, que comemora a padroeira da cidade – Nossa Senhora da Assunção, voltará a contar com o apoio do grupo Mudanças Confiança.

O diretor do grupo, Luis Carlos Correa, anuncia que um caminhão de apoio, com oferta de água, sanduíche e frutas gratuitos, estará à disposição dos fieis durante a caminhada, que sairá, às 14 horas, da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, na Barra do Ceará, e encerrará com missa na Catedral Metropolitana.

A organização, de acordo com Luis Carlos Correa, que congregar, ao longo do trajeto, cerca de dois milhões de fieis.

“Marcha das Margaridas” ganha homenagem de Odorico. Ele não poupa a mídia e oposição

adoro

Odorico homenageia Margaridas e critica golpe contra a democracia

O deputado federal Odorico Monteiro (PT) ocupou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira e homenageou as mulheres que promovem a Marcha das Margaridas, em Brasília. “A Marcha das Margaridas acontece em um momento crucial da vida política nacional”, disse o parlamentar, ao afirmar que o povo brasileiro não aceitará investidas golpistas contra um governo popular, democraticamente eleito.

Cerca de 100 mil mulheres mobilizam Brasília e um grupo ocupou as galerias, durante sessão solene do Congresso Nacional em homenagem à 5ª Marcha das Margaridas. A iniciativa foi de Odorico e da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Odorico, em sua fala, lamentou a irresponsabilidade de setores da oposição com o Brasil e o povo brasileiro. “Não é aceitável que continuem defendendo a tese “do quanto pior melhor”, investindo em iniciativas que tem o objetivo de inviabilizar o governo da presidenta Dilma, o que tem gerado grande instabilidade política e gravíssimos impactos sociais e econômicos para o País”, acentuou, complementando: “É importante que eles saibam que a presidenta não vai renunciar, nem ficar impedida de governar até 2018, pois é preciso que se respeite a democracia e a legitimidade das urnas”.

Na avaliação de Odorico, a oposição e a mídia se reportam à crise econômica como se ela fosse obra do governo da presidenta Dilma e não parte de um contexto de crise que atinge diversos países, inclusive, EUA e Europa. “Apesar da crise e do enorme pessimismo que se cria em relação ao Brasil, da visão apocalíptica dos nossos opositores, temos mantido as menores taxas de desemprego do mundo, hoje num patamar de 6,9%”, argumentou o deputado.

(Foto – Divulgação)

Associação Cearense e Magistrados X Defensoria Pública Geral do Estado

329 2

A ​Associação Cearense de Magistrados (ACM) reagiu ao posicionamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE) acerca das portarias recentemente expedidas pelos Juízos das 31ª Vara Cível e 32ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza. O caso envolve a contratação de advogados dativos. Confira:

NOTA PÚBLICA

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) expressa solidariedade aos Juízos das 31ª Vara Cível e 32ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza, ao mesmo tempo em que manifesta repúdio ao posicionamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE) em questionar as portarias expedidas pelos referidos Juízos que convocam advogados com a finalidade de suprir a falta de defensores públicos nessas Varas, ou seja, para atuarem na função de defensor dativo (Portaria nº 1/2015 e Portaria nº 1/2015, publicadas no Diário Justiça de 5 de agosto de 2015).

Questionável, sim, é o fato de a DPG-CE firmar a cômoda posição de deixar de designar defensor público para atuar nestes Juízos, sob o argumento de que há carência de defensores públicos em seus quadros, quando vários juízes do Ceará desdobram-se, atuando em quatro ou cinco Comarcas, sem qualquer remuneração adicional, num empenho para tentar compensar a carência de mais de 100 juízes dos quadros da magistratura estadual; ratificando, cotidianamente, o compromisso da categoria com a entrega da justiça à população; e colocando o interesse público como prioridade.

Cabem as questões: Por que a DPG-CE não designa os defensores em exercício para responder pelas unidades vagas? Será que merece repúdio quem age para garantir assistência jurídica integral aos cidadãos necessitados que estão envolvidos em processos judiciais? Será que a luta da Defensoria Pública por isonomia com o Poder Judiciário se refere apenas aos bônus, tais como idêntica remuneração, sem, igualmente, suportar os ônus de prestar serviço público essencial de garantir aos mais pobres o acesso à Justiça?

Destaca-se que as citadas Varas já se encontram assistidas por juízes e promotores, faltando a presença dos defensores, o que vem prejudicando o andamento dos processos judiciais, ou seja, o acesso do cidadão à justiça. E, nesse caso, o cidadão mais necessitado, que não pode arcar com a contratação de um advogado e ao qual, portanto, são assegurados os serviços da Defensoria Pública. Vale lembrar que o processo judicial não pode ter andamento sem a figura da defesa.

Fato mais grave é que a ausência de defensores públicos ocorre nos Juízos da 31ª à 39ª Varas Cíveis, instaladas em janeiro deste ano, e se alastra em diversas outras unidades judiciárias de Fortaleza e Comarcas do Interior.

Diferente da inconstitucionalidade alardeada pela DPG-CE, é direito de todos, assegurado pela Constituição (art. 5º, inciso LXXIV), a assistência jurídica integral e gratuita; do que se conclui que é inafastável o dever da Defensoria Pública de designar defensores para a defesa legal da população de baixa renda, sob pena de negar aos cidadãos o acesso à justiça, princípio também assegurado constitucionalmente.

Importante citar encaminhamentos decorrentes da alegação da DPG-CE quanto à impossibilidade de lotação devido à carência de quadros, registrada em documento da entidade (ofício nº 104/2015). Diante do comunicado, a ACM requereu ao TJCE, em 7 de agosto de 2015, as devidas providências junto à Defensoria e ao Executivo estadual com a finalidade de designação de defensores públicos para atuarem nas novas unidades judiciárias instaladas até a nomeação efetiva por parte da DPG-CE.

A ACM lamenta a deficiência estrutural que vem comprometendo a atuação da Defensoria Pública em seu indispensável papel como ator prioritário na defesa jurídica do cidadão de baixa renda. Também reafirma o apoio incondicional aos magistrados que, ante o quadro atual de escassez de defensores públicos, agiram para não deixar ao desamparo o cidadão pobre que está litigando em suas Varas.

Fortaleza, 12 de agosto de 2015

* Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM).

Vila do Mar III – Construtora rebate Prefeitura

293 1

Da assessoria de imprensa da Construtora Celi, recebemos nota. Nela, expõe suas razões acerca de demora nas obras do Vila do Mar III. A Prefeitura de Fortaleza nos enviou seus argumentos e a construtora pede espaços para expor suas argumentações. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

A Construtora Celi, responsável pelas obras do Vila do Mar III, II e IV, e também das obras do residencial Novo Jardim Castelão (também conhecido como “Comunidade Babilônia”), invadido desde 2012, esclarece que:

I – Sobre a data de paralisação da obra e cumprimento do contrato: as obras do Vila do Mar III tinham vigência até o dia 11 de dezembro de 2013. Em 22 de junho de 2012 a Celi pediu a suspensão do contrato, que não foi aceita. Ao contrário do que alega a Prefeitura (de que a obra parou em agosto de 2012), a obra seguiu até agosto de 2013 (conforme comprovante de medição de serviços em anexo, assinado pelo responsável do CREA-CE na PMF), quando, no auge do desequilíbrio econômico-financeiro, foi paralisada. A lei prevê essa suspensão até que os pagamentos sejam normalizados.

A questão é: como é que o poder público faz uma licitação, contrata uma empresa e não tem recursos para saldar os pagamentos devidos e acordados por meio de contrato, respaldado pela lei de licitações (8.666/93)? Trata-se aqui de um caso legítimo de calote do poder público, aqui representado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.

II – Sobre nova licitação: em seis meses o Vila do Mar III seria finalizado pela Construtora Celi. A Prefeitura Municipal de Fortaleza prefere abrir uma licitação, cujo o processo dura pelo menos 90 (noventa) dias e diz que, em dez meses, as obras serão finalizadas. Ou seja, o dobro do período real necessário para finalização das obras. Se existe uma empresa disposta a finalizar a obra, que venceu um processo licitatório, foi contratada com sua capacidade técnica atestada, qual o motivo da PMF fazer tanta questão de contratar uma nova empreiteira? Só por que foi uma contratação da gestão anterior?

A questão a ser levantada neste momento é: mudam os prefeitos, mas a prefeitura continua. Imagine se todos os contratos forem “ignorados” simplesmente por serem de gestões anteriores? Não será esse o motivo de tantas obras inacabadas em nossa cidade?

III – Paralisação do processo de licitação: a Celi ajuizou processo de suspensão da licitação, por entender que se trata de uma manobra ilegal.

IV – Processos judiciais: não existem processos judiciais da Prefeitura Municipal de Fortaleza contra a construtora Celi. Se existem, a Prefeitura pode simplesmente informar o número do processo e onde ele foi alocado.

V – Vila do Mar IV: A Prefeitura Municipal de Fortaleza não possuía convênio com a Caixa Econômica Federal para esta obra. Ou seja, a situação de repasse de verbas não estava regularizada. A Construtora Celi executou somente o que foi autorizado pela PMF e esperava receber o que lhe era devido.

VI – Relação entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Fortaleza: Quando a Caixa Econômica Federal libera uma medição, a Prefeitura Municipal de Fortaleza precisa atender algumas solicitações feitas pela mesma, tais como prestação de contas e apresentação de contrapartidas. O que acontece é que a Prefeitura Municipal de Fortaleza não apresenta esses documentos para que os recursos sejam liberados. A Caixa Econômica Federal só realiza sua parte nos pagamentos se a Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprir sua parte nos contratos.

VII – Situação de risco na comunidade Novo Jardim Castelão: outra situação de descaso da PMF, a obra, para execução de 816 unidades habitacionais e toda a infraestrutura no Conjunto Bacia do Cocó, foi assinado em junho de 2008 e as obras foram iniciadas nesse mesmo mês com prazo de execução de 24 meses. Os sucessivos atrasos na liberação das frentes de serviços, alterações constantes nos projetos executivos, atrasos na aprovação e no pagamento das medições levaram à prorrogação do prazo de execução por mais de 24 meses além do inicialmente contratado, culminando na invasão da obra, ocorrida em 31 de outubro de 2012, por centenas de famílias ditas sem-teto. Desde então a obra encontra-se paralisada e sem previsão de retorno, com somente 68% dos serviços executados e decorridos 2 anos e 10 meses dessa invasão o canteiro permanece ocupado com os invasores concluindo imóveis por conta própria, vendendo chaves, sem qualquer preocupação com segurança, qualidade e condições mínimas de saneamento, além de utilizarem energia elétrica irregular. Nesse inteire o contratante acumula dívida para com a Construtora Celi, relativa aos serviços já executados e ainda não pagos desta obra. A reintegração de posse para a Prefeitura Municipal de Fortaleza foi concedida dia 23 de novembro de 2013 e até o momento não foi cumprida pelo poder público, que segue omisso com as famílias que lá vivem em situação de risco.

Construtora Celi,

A Diretoria.

Promotor de justiça lança livro sobre o direito ao silêncio no processo penal

1209CD0201

O promotor de Justiça Marcus Renan é atração da abertura do XXII Fórum da Ciência Penal, nesta quarta-feira, às 19 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.

Ele lançará o livro “O Direito ao Silêncio no Processo Penal”, da editora Fórum. Trata-se de um estudo comparado entre a legislação brasileira e a de outros países onde há o exercício do estado democrático.

Marcus Renan, mestre em Ciência Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, analisa várias prerrogativas do direito do investigado de permanecer silente e o de não produzir prova em seu desfavor.

TCE divulga relatório de atividades do segundo trimestre deste ano

O Tribunal de Contas do Estado lançou seu “Relatório de Atividades – 2º Trimestre”, referente aos meses de abril, maio e junho deste ano. A publicação é uma apresentação resumida, segundo a assessoria de imprensa do órgão, destinada à sociedade e à Assembleia Legislativa.Expõe os principais resultados da atuação do TCE-Ceará no período.

Destacam-se, nesta edição, as atividades da Comissão de Autoavaliação da Corte de Contas, instituídas pela Portaria nº 190/2015, com o propósito de viabilizar a implantação do projeto referente ao Marco de Medição de Desempenho – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD-QATC) – desenvolvido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). O objetivo do TCE Ceará é acompanhar as práticas relevantes desenvolvidas pelo MMD-QATC para todo o Brasil.

As atuações de controle externo, ao longo do período, foram direcionadas para o fortalecimento das ações fiscalizadoras, assim como para a ampliação do número de processos julgados. Ao todo, 2.595 instruções de processos foram realizadas, em três meses, dando uma média de 865 por mês.

Quanto à movimentação de processos, o Ministério Público que atua junto ao TCE Ceará emitiu 1.100 pareceres, em um total de 1.485 distribuídos às Procuradorias de Contas.

Já o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), dentro da sua plataforma de educação a distância, Programa “e-Ducando”, ofereceu 1.633 oportunidades de capacitação distribuídas em quatro cursos.

A publicação está em observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, devidamente previsto no art. 37, “caput” da Constituição Federal, bem como no art. 76, §4º, da Constituição Estadual. O Relatório de Atividades, trimestral e anual, é enviada a todos os Deputados Estaduais e ao Governador do Estado do Ceará.

SERVIÇO

* Clique aqui e acesse o relatório na íntegra.

Filhos e amigos de Saboeiro promoverão encontro no Clube Náutico

Nicolle-Barbosa-Suzete-Nocrato

Secretária Nicolle Barbosa (SDE) com a jornalista saboeirense Suzete Nocrato.

Filhos e amigos de Saboeiro (Região dos Inhamuns) vão promover encontro de confraternização em Fortaleza. Será o III Encontro de Saboeiro – a Terra do Galo. Além do congraçamento das famílias, tem como proposta resgatar as manifestações culturais e religiosas do lugar, que remonta ao final do século XVII.

O encontro será realizado no próximo sábado no Clube Náutico, a partir das 11 horas. Para participar, basta adquirir o combo, que garante a entrada, almoço e camisa personalizada. A atração musical será a Banda Dona Zefa, além de apresentação de artistas da terra.

“Pretendemos, com esse encontro, resgatar a história de Saboeiro, suas lutas e conquistas, bem como promover o reencontro de parentes e amigos que há muito não se vêm, bem como estreitar laços de companheirismo, amizade”, afirma a jornalista Suzete Nocrato, uma das coordenadoras do evento.

SERVIÇO

*Combo no valor de R$ 30,00 pode ser adquirido em Saboeiro e em Fortaleza (no Colégio Daulia Bringel – Rua Trajano Alves de Aguiar, 55 – Cidade dos Funcionários).

Orçamento Participativo – O fim de oito anos de enganação política

342 7

Com o título “O Conselho Municipal de Planejamento Participativo e a Construção da Cidadania”, eis artigo do professor João Arruda, secretário da Coordenadoria Especial de Participação Social da Prefeitura de Fortaleza. Ele diz que agora existe sim Orçamento Participativo e não mais a panaceia criada na gestão Luizianne Lins. Confira:

Com a aprovação do projeto do Executivo pela Câmara Municipal, em dezembro de 2014, criando o Conselho Municipal de Planejamento Participativo, os fortalezenses passaram a contar, pela primeira vez na sua história, com um eficiente instrumento que garante a sua efetiva participação nos destinos da nossa cidade. Colegiado de caráter consultivo e propositivo, o Conselho garante aos seus integrantes participação efetiva na definição das prioridades orçamentárias do Município, contribuindo e influenciando na discussão, elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao contrário do verificado durante o propalado Orçamento Participativo, carro chefe da política de mobilização, cooptação e marketing político da gestão passada, cujos delegados atuavam sem o respaldo de um marco regulatório, os 468 Agentes de Cidadania e Controle Social e os 31 conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento Participativo, eleitos em movimentado processo eleitoral ocorrido nos meses de junho e julho deste ano, e que contou com a expressiva participação de mais de 16 mil
fortalezenses, agora têm existência legal.

Este longo processo de mobilização, iniciado em dezembro de 2014, resultou na escolha dos agentes e dos conselheiros. Foi uma caminhada intensa, instigante e muito rica em aprendizado. Durante quase sete meses, foram feitos mais de uma centena de encontros nos diferentes bairros de Fortaleza, com o envolvimento de mais de 2.000 pessoas, entre as quais muitas lideranças comunitárias.

A trajetória percorrida foi um longo e complexo aprendizado sociopolítico. Todo o percurso foi permeado por um conjunto de dificuldades, resistência e desconfiança consolidadas, mas também por avanços, conquistas e gratificantes superações de resistências. A reação inicial da população já era perfeitamente esperada e tínhamos consciência disso. Afinal, foram oito anos de muito descaso administrativo, incompetência e de muita enganação demagógica.

Irresponsavelmente, o Orçamento Participativo foi apresentado à população como um panaceia para todos os males da cidade. A cada ano, várias centenas de novas promessas fantasiosas eram renovadas durante o ciclo do OP, criando uma enormidade de expectativas e uma infinidade de frustrações. Ainda hoje, a Coordenadoria Especial de Participação Social vem sendo cobrada por demandas aprovadas nos diferentes ciclos do OP, recebendo demandas ainda de 2006, primeiro ano de funcionamento do Orçamento Participativo.

Mas, felizmente, com a criação do Conselho Municipal de Planejamento Participativo, esse mundo de quimeras e enganações demagógicas chegou ao seu final. Os Agentes e Conselheiros eleitos se preparam, orgulhosos, para tomar posse nos próximos dias. O clima entre eles é de muita expectativa e de otimismo pelo desempenho desse nobre mandato de representação coletiva. Eles agora sabem que seus mandatos têm legitimidades e o desempenho das suas ações representativas estão garantidas por lei.

No momento em que se antecede esse ato de afirmação da cidadania, parabenizamos o prefeito Roberto Cláudio pela coragem e pela grandeza democrática de compartilhar efetivamente a administração de Fortaleza com os seus munícipes. Não temos dúvidas de que a criação do CMPP abre espaço para que o povo de Fortaleza seja protagonista da sua própria história, iniciando um promissor e irreversível processo de construção da tão almejada Democracia Direta.

Ao contrário dos discursos vazios e das propostas demagógicas e mirabolantes que corroem a já abalada esperança do sofrido povo de Fortaleza, temos, agora, um efetivo e legítimo canal de participação coletiva.

É assim que se avança na democracia e se constrói a cidadania. Não tenho dúvida que este será um dos grandes legados da administração Roberto Cláudio à nossa população e à cidade de Fortaleza.

* Professor João Arruda
Sociólogo, Professor da UFC e Secretário da Coordenadoria Especial de
Participação Social.

Taxistas abrem guerra ao aplicativo que oferece serviço de carro particular para a clientela

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=h50ge9JtjCc[/youtube]

Taxistas de todo o País terão encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, em Brasília. A informação é do presidente do Sindicato dos Taxistas de Fortaleza, Vicente de Paula Oliveira.

O encontro é organizado pelas centrais sindicais que congregam os taxistas e o objetivo é apelar à presidente por uma lei contra o táxi pirata.

De acordo com Vicente de Paula, entre as reivindicações dos taxistas de todo o País está uma medida contra o aplicativo Uber, que utiliza carro particular no serviço de táxi. No Rio de Janeiro, há uma verdadeira guerra a esse serviço.

* O que é sistema Uber aqui.