“O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual se reúne hoje, pela segunda vez em 14 dias, para decidir pelo desarquivamento ou não de uma investigação criminal que apurava supostas irregularidades na dispensa de licitação para a construção do Acquario Ceará. Na última reunião, os procuradores Sheila Pitombeira (relatora) e Francisco Gadelha votaram pelo destrancamento da ação. No entanto, Rosimeire Brasileiro, terceira a se pronunciar, pediu para analisar melhor a documentação apresentada e a votação foi adiada. Mais 16 procuradores deverão opinar na sequência da sessão.

Caso a maioria simples dos procuradores decida pelo desarquivamento da investigação, o ex-secretário estadual do Turismo Bismarck Maia, servidores públicos e empresários (brasileiros e estrangeiros) poderão responder criminalmente por supostas ilegalidades envolvendo o empreendimento Acquario Ceará.

Em novembro do ano passado, a promotora Jacqueline Faustino, da 2ª Promotoria Cível de Fortaleza, entrou com recurso contra o arquivamento “sumário” da apuração criminal. O procurador geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, havia encerrado o caso por não enxergar dolo nos procedimentos que resultaram na inexigibilidade da licitação para a concepção do projeto arquitetônico do oceanário cearense (assinado pelo arquiteto Leonardo Fontenele) e na contratação da empresa International Concept Management (ICM), com sede nos Estados Unidos.

As evidências

As investigações da promotora, que resultaram numa denúncia de improbidade contra gestores do governo anterior, apontam que a ICM não seria a única empresa no mercado a possuir expertise para construir o aquário em Fortaleza. Segundo Jacqueline Faustino e documentos do Tribunal de Contas do Estado (processo 02233/2002-9), pelo menos cinco empresas internacionais teriam experiência no ramo de oceanários.

Outro ponto levantado pela promotora, que resultou em um pedido de nulidade de contrato com a ICM, é o fato de a construtora norte-americana não existir no Cadastro Nacional das Empresas (CNE). O CNE é uma plataforma do governo federal que monitora empresas nacionais e internacionais que têm autorização para funcionar em território brasileiro. “É uma forma de controle, inclusive para o fisco combater a sonegação”, diz a promotora.

Outra nuance que será analisada hoje pelos procuradores, segundo Jacqueline, põe em xeque um dado fiscal fornecido pela ICM à Setur. Em todas as transações de pagamento do governo cearense à empresa americana, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da ICM foi substituído pelo número do passaporte de Roger R. Reynolds III – proprietário da empresa. “Nós estamos falando de dinheiro público, contrato público. Nenhuma empresa no Brasil receberia o recurso público sem a apresentação do registro fiscal: o CNPJ. Isso tem de ser investigado. Inclusive porque os bancos e as autoridades fiscais permitiram essa operação”, afirma a promotora.”

(O POVO)