Com o título “Projeto do Deputado Elmano de Freitas É Constitucional”, eis artigo de Natasha Auto, advogada especializada em Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC. Ela pede para rebater artigo do também advogado Frederico Cortez, que questionou a constitucionalidade de projeto de lei de Elmano (PT) que quer garantir direitos trabalhistas para terceirizados. Confira:

Ambrose Bierce (1842-1914) definiu o advogado como “um especialista em desvio da lei”. A definição, mesmo carregada de ironia, aplica-se perfeitamente ao advogado Frederico Cortez,  autor do artigo “Constituição Federal de 1988, a Legislação Trabalhista, a Lei Estadual e o Princípio da Hierarquia Constitucional”, publicado dia 18 de fevereiro no Blog do Eliomar. O tal artigo teve por objetivo discutir a constitucionalidade de um Projeto de Lei proposto à Assembleia Legislativa do Ceará pelo Deputado Estadual do PT Elmano de Freitas. Apesar do esforço jurídico revelado pelo texto, o autor não conseguiu entender o teor do referido Projeto de Lei ao afirmar sua inconstitucionalidade, sob o argumento de que se tratava de matéria de Direito do Trabalho, competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88.

Para demonstrar aos leitores o “desvio da lei” praticado pelo Sr. Cortez, vou fazer uma pequena explanação do que é o Projeto de Lei do Deputado Elmano de Freitas. Em seu preâmbulo, constam logo as seguintes informações: “Dispões sobre mecanismos de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Ceará e dá outras providências”. Nessa primeira leitura, uma pessoa sem o “conhecimento jurídico profícuo” do Sr. Cortez, pode cair no erro de achar que daqui para frente irá ler artigos, parágrafos e incisos tratando de Direito do Trabalho.

Todavia, o achismo sempre foi algo perigoso, que na maioria das vezes nos direciona ao erro, e neste caso não é diferente. A proposta de lei que o Deputado Elmano de Freitas tem como objetivo fazer constar, nos futuros editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito do Poder Público do Estado do Ceará, a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas antes do fim do contrato, protegendo assim os direitos dos empregados que já são tipificados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ou seja, em nenhum momento há criação de novos direitos trabalhistas. Este PL, que versa sobre normas específicas dos editais, apenas introduz mecanismos para que a Administração Pública possa provisionar, no momento do pagamento às empresas contratadas, os valores dos encargos demissionais sem justa causa e já os deposite em uma conta específica, em nome da empresa, que será movimentada somente com autorização do órgão ou entidade contratante. Essa é a única medida verdadeiramente eficaz para evitar que empresários desonestos possam lograr os trabalhadores no momento da demissão.

Vejamos os mecanismos introduzidos pelo PL do Deputado Elmano de Freitas:

Art. 1o Os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Ceará, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta lei, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações.

Art. 2o As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13 o salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Estado do Ceará às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial

Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.

Art. 3o A solicitação de abertura e autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pelo setor responsável do respectivo órgão, na forma do regulamento.

Art. 4o Os depósitos de que trata o art. 2o desta Lei serão efetuados, com o acréscimo do lucro proposto pela contratada.

Com isso, fica evidente que a matéria jurídica tratada incide sobre normas específicas em Licitações e Contratos, matéria esta de competência de Estados e Municípios (art. 30, II, CF/88). Querer tipificar o Projeto de Lei do Deputado Elmano de Freitas como de Direito do Trabalho não passa de um puro e simples “desvio da lei”.

É lição que se aprende bem cedo nos bancos escolares que a Constituição Federal do Brasil define como competência privativa da União legislar sobre certas matérias, in casu, normas gerais de licitação e contratação. Mas também é lição que se aprende igualmente cedo que ela também permitiu aos Estados legislarem não concorrentemente, mas suplementarmente, conforme § 2o do artigo 24 da Constituição Federal de 1988: Para sermos ainda mais específicos, vejamos na Lei 8.666/93, nos seus artigos  0, II e 55, III, essa permissibilidade:

§ 2o – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Para sermos ainda mais específicos, vejamos na Lei 8.666/93, nos seus artigos 40, II e 55, III, essa permissibilidade:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

II – prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Ora, se a Lei federal já existe e já possibilita que a Administração Pública possa, por sua livre vontade, respeitando os princípios norteadores da licitação, e a Constituição Federal permite que Estados e Municípios legislem sobre normas específicas em licitação e contratos, onde estaria a inconstitucionalidade?

Só nos resta pensar que o nobre causídico ou não teve acesso ao teor completo do Projeto de Lei do Deputado Elmano de Freitas, que acredito ser o que ocorreu, ou, desprezando as lições da hermenêutica no omento de interpretar o texto, promoveu o “desvio da lei”.

* Natasha Auto,

Advogada especializada em Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC.