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Ceará terá dois amistosos da Seleção Brasileira de Futsal

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O Ceará receberá dois amistosos da Seleção Brasileira de Futsal.

Segundo a cúpula da Confederação Brasileira de Futsal, o Estado será sede dos “Jogos da Independência”. As partidas estão marcadas para os dias 22 e 23 de setembro e ocorrerão em Fortaleza e Sobral (Zona Norte).

Quadras serão montadas no gramado do Estádio Presidente Vargas ou na Arena Castelão” e  no Estádio do Junco.

O adversário do Brasil será a seleção de Portugal e o evento terá transmissão da Sportv.

 

Eleições na OAB/CE – Valdetário Monteiro e Erinaldo Dantas fecham apoio a Marcelo Mota

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O advogado Marcelo Mota, atual tesoureiro da OAB do Ceará, virou o candidato da situação, mas com apoio de parte da oposição.

O presidente estadual da Ordem, Valdetário Monteiro, com seu grupo, acertou aliança com o grupo liderado por Erinaldo Dantas, que, disputando a última eleição da entidade, obteve 45% dos votos.

Os dois fecharam uma aliança e deverão anunciar, nas próximas horas, que Marcelo Mota é o nome situacionista. Não se sabe os termos dessa composição de grupos.

Na oposição, estão Júlio Ponte, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAACe), Edson Santana e Kennedy Linhares.

Deputado cearense alerta sobre gestão golpista de Esduardo Cunha

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Do deputado federal Odorico Monteiro (PT), recebemos a seguinte nota – intitulada “Contra o Golpe do Cunha”, em tom de desabafo contra a gestão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Confira:

CONTRA O GOLPE DO CUNHA

Todos aqueles que defendem a democracia devem se manifestar contra a forma autoritária como o Eduardo Cunha preside esta Casa. Não podemos aceitar que ele manobre, mude as regras e queira ganhar no tapetão todas as votações que contrarie seus interesses.

Foi assim que ele reagiu no caso do financiamento empresarial de campanha e é assim que ele age agora nessa votação novamente a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, uma matéria que a Câmara já havia rejeitado.

Se nós nos submetermos a isso, estaremos contribuindo para a completa degeneração do processo legislativo. Além disso, a manobra é inconstitucional, pois o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal é claro ao definir que: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

Odorico Monteiro

* Deputado Federal – PT (CE)

Venda de liminares – Ex-presidente da OAB critica corporativismo da cúpula da entidade

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Está uma arara com a cúpula estadual da Ordem dos Advogados do Brasil o ex-presidente da entidade, Cândido Albuquerque.

Para ele, no caso das denúncias sobre venda de liminares, a OAB deveria ter se solidarizado com o ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luís Gerardo Brígido – que pediu a investigação, e não interpelá-lo.

Ele considerou até constrangedor que, no momento em que a direção da Ordem se manifestava acerca da postura do ex-presidente do TJ, a Polícia Federal realizava operação sobre o assunto.

“Agiu com corporativismo”, alfineta Cândido, que também é diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

“Todos pelo hub” – Camilo reforça luta em São Paulo ao lado do três senadores

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O governador Camilo Santana (PT) já está em São Paulo. Ele vai participar com os senadores Tasso Jereissati (PSDB), José Pimentel (PT) e Eunicio Oliveira (PMDB), às 11 horas desta quinta-feira, de reunião com a presidente da TAM, Cláudia Sender.

O assunto é a luta cearense pelo hub da TAM, ponto de conexões de voos internacionais, dentro de uma peleja que conta ainda com Natal (RN) e Recife (PE).

Nesse encontro, Camilo e os três senadores farão um apelo político à cúpula da TAM que, no entanto, já conta com estudos elaborados pelo Governo do Ceará expondo vantagens técnicas e econômicas de um hub na Capital cearense.

DETALHE – Após esse encontro, o governador visitará a cidade de Aparecida. Hora de pagar alguma promessa?

Relatório mostra que 54,3% dos jovens brasileiros concluíram o ensino médio em 2013

“Em 2013, 54,3% dos jovens concluíram o ensino médio até os 19 anos, idade considerada adequada, segundo o movimento da sociedade civil Todos Pela Educação (TPE). No ensino fundamental, 71,7% dos estudantes conseguiram se formar até os 16 anos. Porém, as metas intermediárias definidas pelo movimento para o ano de 2013 eram 63,7% e 84%, respectivamente. O movimento Todos Pela Educação divulga hoje (2) o relatório De Olho nas Metas, publicado a cada dois anos a fim de acompanhar os indicadores educacionais do Brasil. Os resultados desta edição referem-se aos anos de 2013 e 2014.

São cinco metas monitoradas no documento: 1 – Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola; 2 – Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos; 3 – Todo aluno com aprendizado adequado ao seu ano; 4 – Todo jovem com ensino médio concluído até os 19 anos; 5 – Investimento em educação ampliado e bem gerido.

Até 2022, prazo estipulado pelo TPE para atingir todas as metas, pelo menos 95% dos jovens brasileiros de 16 anos deveriam completar o ensino fundamental, e 90% dos jovens de 19 anos deveriam concluir o ensino médio.

Segundo o movimento, os números apresentados no relatório mostram desafios que o país ainda precisa enfrentar na área de educação, como incluir aproximadamente 2,8 milhões de crianças de 4 a 17 anos na educação básica e garantir aprendizado adequado aos estudantes – somente 9,3% dos estudantes do ensino médio apresentaram proficiência esperada em matemática, em 2013. No mesmo ano, 27,2% desses alunos tiveram o aprendizado esperado em português. Os valores estão também abaixo das metas intermediárias definidas pelo TPE para o ano, que eram 28,3% e 39%, respectivamente.

Os estudantes do 5º ano do ensino fundamental apresentaram melhor desempenho na proficiência média dos alunos em 2013, o que foi atribuído ao acréscimo de um ano ao nível fundamental.”

(Agência Brasil)

Depois de reunião com PDT, prefeito cumpre agenda administrativa em Brasília

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros), cumprirá, nesta manhã de quinta-feira, em Brasília, agenda administrativa. Isso, depois da agenda política traçada ao lado dos irmãos Ciro e Cid Gomes, nessa quarta-feira, com o presidente nacional do PDT. O assunto foi a possibilidade de migração do grupo cidista para o pedetismo, o que ainda exigirá novas reuniões.

Nesta quinta-feira, o prefeito RC será recebido pela cúpula do Banco Latino-Americano de Desenvolvimento (CAF), que financia vários projetos no plano turístico da Capital como a requalificação da Beira-Mar.

Ainda há previsão de reuniões na Caixa Econômica Federal sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, segundo assessores do Paço Municipal.

Sindiônibus manda nota para Blog criticando decisão do Sintro de promover greve

Sobre a decisão dos motoristas e cobradores de iniciarem greve a partir de terça-feira, este Blog recebeu do Sindiônibus, a seguinte nota. Confira:

NA CONTRAMÃO DA REALIDADE

Diante do anúncio, por parte do SINTRO (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará), da deflagração de uma greve, o SINDIÔNIBUS (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará) vem a público informar que, apesar de todos os esforços realizados, a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 não obteve êxito devido à intransigência da diretoria do SINTRO.

Na contramão da realidade econômica atual, a diretoria do SINTRO exige 13% de reajuste salarial, 30% no valor do vale alimentação e de 44,44% no valor da cesta básica, entre outros.

Considerando as duas últimas convenções coletivas de trabalho, os trabalhadores do setor tiveram um reajuste salarial acumulado de 19,40%, o valor do vale alimentação foi reajustado em 25% e o valor da cesta básica foi reajustado em 28,57%. O aumento no custo de mão-de-obra e o impacto decorrente do reajuste acumulado no óleo diesel de 34%, bem como o aumento de preço de outros insumos e da quantidade de veículos em operação, geraram uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro.

Apesar de todas as dificuldades econômicas enfrentadas, o SINDIÔNIBUS, em negociação mediada pela SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), apresentou uma proposta de reajuste salarial de 8,34%, a qual garante a reposição do poder de compra do trabalhador, elevando o rendimento mensal do motorista para R$ 1.787,61, além da manutenção de todos os demais benefícios constantes da convenção anterior, tais como cesta básica, vale alimentação, auxílio no plano de saúde, auxílio creche e passe livre no transporte coletivo.

Ressaltamos que o direito de greve é assegurado ao trabalhador, mas o seu exercício deve ser pautado pelas disposições contidas na Lei de Greve, não podendo ocorrer a prática de violência contra pessoas ou contra o patrimônio, nem tampouco pode ser impedido o trabalho daquele que não pretende aderir ao movimento, mediante a obstrução de garagens das empresas, terminais de integração ou quaisquer vias públicas.

Ademais, uma decisão judicial, proferida no último mês de abril, proíbe o SINTRO de efetuar qualquer bloqueio, total ou parcial, das vias de acesso às garagens das empresas, bem como aos terminais de integração de ônibus, e determina que se abstenha de impedir a livre circulação dos veículos. Determina, ainda, a expedição de ofício ao Secretário de Segurança Pública do estado do Ceará para fornecer policiamento ostensivo perante as garagens das empresas e junto aos terminais de integração.

Destacamos, ainda, que o SINDIÔNIBUS, ciente de que as empresas prestam um serviço essencial à população, solicitará ao Tribunal Regional do Trabalho o estabelecimento de percentuais mínimos de frota operante durante o movimento de 80% em horário de pico e 60% nos demais horários e estará com toda a sua equipe operacional trabalhando para minimizar os prejuízos causados pelo SINTRO à população de Fortaleza.

Em mais uma tentativa de assegurar a prestação dos serviços de transporte à população, evitando uma paralisação do nosso sistema de transporte, o SINDIÔNIBUS propôs ao SINTRO a instauração de Dissídio Coletivo para que a Justiça do Trabalho decida o que for melhor para as partes, garantindo à população o direito de ir e vir.

*Sindiônibus.

“Todos pelo hub” – Senadores do Ceará terão audiência com presidente da TAM

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Os senadores Tasso Jereissati (PSDB), José Pimentel (PT) e Eunício Oliveira (PMDB) vão ser recebidos, às 11 horas desta quinta-feira, em São Paulo, pela presidente da TAM, Cláudia Sender.

O assunto é a luta cearense pelo hub da TAM, ponto de conexões de voos internacionais, dentro de uma peleja que conta ainda com Natal (RN) e Recife (PE).

Nesse encontro, os três senadores farão um apelo político à cúpula da TAM que, no entanto, já conta com estudos elaborados pelo Governo do Ceará expondo vantagens técnicas e econômicas de um hub na Capital cearense.

Setor agropecuário cresceu no primeiro trimestre do ano, mesmo em tempos de estiagem

Mesmo em tempos de seca, o setor de agropecuária foi o que apresentou o maior nível de crescimento na economia cearense no primeiro trimestre de 2015, com taxa de 20,31%, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os dados constam no Boletim da Conjuntura Econômica Cearense apresentado nesta quarta-feira (1º) pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

De acordo com.o diretor geral do Ipece, Flávio Ataliba,o documento é um estudo detalhado de todos os setores da economia do Estado. “Isso serve de orientação para investidores locais e nacionais quanto aos segmentos mais promissores. Em cenários pouco favoráveis em âmbito nacional, podemos nos orientar para o que mais se adequa às nossas vocações e ao nosso clima”, explica.

O documento traz ainda dados sobre mercado de trabalho, comércio exterior e finanças públicas. “Quanto a este último, as despesas correntes do Estado tiveram um aumento de 3,5% na participação na despesa total do Estado, ao passo que as receitas correntes caíram neste período 3,5% quando se compara o primeiro trimestre de 2014 e 2015”, explicou Flávio Ataliba.

Cúpula do PROS/CE marca encontro com bases para tratar sobre mudança partidária

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Álbum de Campanha – Ciro, Roberto Cláudio e Cid Gomes.

Depois da conversa mantida em Brasília com o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, nessa quarta-feira, eis que o PROS do Ceará realizará agora um encontro com suas bases do Estado. O presidente estadual da sigla, Danilo Serpa, mandou convite para os filiados.

O encontro está marcado para as 18 horas do próximo dia 13, no Hotel Romanos, em Messejana. Terá as presenças dos ex-governadores Cid e Ciro Gomes, do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e do presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho.

O objetivo é avaliar o cenário político, as perspectivas do PROS e a tese de mudança partidária. Os irmãos Ferreira Gomes admitem continuar na legenda, mas o prefeito Roberto Cláudio teria interesse em mudar, porque não encontraria condições de tempo na propaganda gratuita.

Dilma veta ingresso de 74 municípios na região do semiárido e Camilo Santana reage

Dilma e ministro Temporão são multados por propaganda antecipada

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (2):

Com o veto da presidente Dilma Rousseff ao ingresso de mais 74 municípios nordestinos na zona do semiárido – dos quais mais 32 do Ceará -, o governador Camilo Santana (PT) reagiu. Ontem mesmo, ele telefonou para o ministro Gilberto Occhi (Interação Nacional), em nome dos demais governadores da região, e cobrou revisão da medida.

Occhi se comprometeu a estudar o caso e incluir a discussão na próxima reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, a instância para esse tipo de avaliação. Mas Occhi já avisou que uma portaria poderá resolver o problema e os 74 municípios integrarem o semiárido e terem tratamento diferenciado por parte da União. A reunião da Sudene deve ser definida nesses dias.

O veto de Dilma gerou revolta na região que, convenhamos, sempre lhe teve o maior apreço eleitoral.

Lupi conversa com prefeito e irmãos Ferreira Gomes em Brasília e cancela vinda ao Ceará

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O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, não vem mais ao Ceará no próximo sábado, como estava programado. Ele participaria de encontro regional do partido em Aracati (Lirtoral Leste) e conversará com o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio ,e os irmãos Cid e Ciro Gomes (todos do Pros) sobre possibilidade de mudança partidária desse grupo.

A conversa ocorreu nessa quarta-feira, em Brasília, segundo André Figueiredo, que não adiantou detalhes, mas fortalece a tese de que o grupo cidista pode ingressar no pedetista.

André Figueiredo, no entanto, disse que não se sabe se o grupo vai mesmo migrar para a sigla, pois nada estaria resolvido. “Sempre houve uma proximidade muito grande entre eles e o PDT. Mas, por enquanto, há apenas uma tentativa, um diálogo que está sendo feito agora”, acentuou ele.

Barreira policial impede protesto de torcida alvinegra no Aeroporto Pinto Martins

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Um grupo de torcedores do time do Ceará esteve no Aeroporto Internacional Pinto Martins, no início da madrugada desta quinta-feira. O objetivo era protestar contra a má fase da equipe que continua em 19º lugar no Campeonato Brasileiro – Série B.

Os jogadores do alvinegro desembarcaram procedente do Mato Grosso, trazendo na bagagem derrota pelo placar de 3 a 0 para o Luverdense, e não viram o protesto. A Polícia Militar montou esquema e isolou o saguão do terminal. Os atletas deixaram o aeroporto pelo setor de cargas.

Na tarde de quarta-feira, na sede do clube, o presidente Evandro Leitão alertava sobre o protesto e lamentava que alguns profissionais de imprensa instigassem a torcida contra o time. Foi um desabafo feito no momento em que ele anunciava o novo técnico, Geninho, que é aguardado nesta quinta-feira no Estádio Carlos de Alencar Pinto.

Para atrair o apoio da torcida, a diretoria resolveu baixar de R$ 50,00 para R$ 10,00 o preço do ingresso do jogo do Ceará contra o Botafogo. A partida está marcada para as 21h50min da próxima terça-feira, na Arena Castelão.

A batalha da maioridade

Da Coluna Política, no O POVO desta quinta-feira (2), pelo jornalista Érico Firmo:

Um projeto que já tenha sido votado no Congresso Nacional e não tenha sido aprovado não pode ser votada de novo na mesma sessão legislativa. A determinação está no parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição e significa que a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal, rejeitada na madrugada de ontem, só poderia voltar a pauta quando os próximos deputados tomarem posse, em 2019. Mesmo assim, enquanto esta coluna era escrita, mais uma vez a Câmara se preparava para votar praticamente a mesma matéria da véspera.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), valeu-se de artimanha para votar de novo o que fora derrotado. O regimento interno prevê que, quando o texto é alterado pelo relator e acaba rejeitado – como foi o caso – são votadas posteriormente as emendas apresentadas e, por último, o texto original. Ocorre que as propostas precisam ter diferenças significativas em relação ao que já foi votado, ou então são consideradas prejudicadas.

O que ocorreu ontem é que Cunha formulou uma nova proposta, quase idêntica à rejeitada. O texto que não obteve o mínimo de votos necessários na véspera reduzia a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e para tráfico de drogas e roubo. Ontem estava para ser votada a mesma coisa, excluindo apenas o tráfico de drogas e roubo dos casos em que a maioridade penal seria reduzida. Não é alteração significativa a ponto de justificar nova votação.

Seria mais legítimo e condizente com o regimento se Cunha levasse a voto a proposta original, mais abrangente, que reduziria a maioridade penal em qualquer caso, do homicídio ao furto de pão. O problema é que, como reconheceu o próprio Cunha, se a proposta mais branda foi rejeitada, que dirá a mais radical. Ele abandonou a posição de magistrado e tem se colocado abertamente como militante da causa da redução.

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

O plenário do Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos.

Pelo texto aprovado, os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos mais tarde – atualmente a aposentadoria deles é, no máximo, aos 70 anos. A lei, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, será aplicada aos servidores dos três Poderes, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Autor da matéria, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que o projeto é benéfico para os funcionários, que poderão optar por se aposentar antes ou ter mais tempo de contribuição nos casos em que a proporcionalidade não permitir ainda a aposentadoria integral.

O senador José Pimentel (PT-CE), no entanto, alegou que a lei poderá ser considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa. Ele citou, como exemplo, outra lei que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado estabelecendo aposentadoria compulsória aos 65 anos para os policiais federais e policiais rodoviários federais e que, em seguida, foi considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, ele orientou favoravelmente à votação e colaborou para a aprovação do projeto.

(Agência Brasil)

Câmara aprova preferência para votação de emenda que reduz maioridade penal

Após ter rejeitado o requerimento que pedia a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal (PEC 171/93), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor, 155 contra e uma abstenção um requerimento dando preferência para apreciação de uma emenda aglutinativa de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que reduz a maioridade de 18 para 16 para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Com a aprovação, a nova proposta de redução da maioridade será votada pelo plenário. Ela mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Desde a manhã desta quarta-feira (23) várias emendas aglutinativas chegaram a ser apresentadas para votação. Ao iniciar a sessão, que já dura cinco horas, parlamentares do PT, PCdoB, PSB, PPS, criticaram o modo como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem conduzido as votações. Eles argumentam que as emendas não poderiam ser votadas em função de o texto ter sido rejeitado na madrugada de hoje.

A diferença entre o texto rejeitado e o que será analisado são os crimes que implicarão a redução da maioridade. Para os deputados, Cunha deveria ter colocado para votação o texto original (que reduz a maioridade penal para todos os crimes). Eles acusam o presidente de ter usado uma manobra regimental para retomar matéria já vencida.

(Agência Brasil)