Da Coluna O POVO Economia, de Neila Fontenele, no O POVO desta sexta-feira:
Finalmente os microempreendedores de Fortaleza terão uma legislação específica para simplificar alvarás, contratos e a sua participação em licitações de compras governamentais. Após quase uma década, foi aprovada na semana passada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Fortaleza, que vai ajudar a regulamentar a legislação nacional.
Desde o lançamento do I Seminário Empreender, que já está na sua nona edição e é coordenado pelo jornalista Nazareno Albuquerque, os gestores públicos da época já falavam da necessidade de regulamentação específica para os pequenos negócios.
Passado todo esse tempo e com a reclamação geral sobre a necessidade de um trabalho conjunto para facilitar a abertura e fechamento das pequenas empresas, a legislação avançou.
Os pontos altos da nova lei estão nas facilidades de registros de funcionamento e na isenção de custos prévios relativos a alvarás, licenças e cadastros para o Microempreendedor Individual (MEI). Outro avanço interessante é a criação da sala do empreendedor, possibilitando a implantação de um espaço físico em local de fácil acesso para tirar dúvidas do segmento.
Caso a lei seja realmente aplicada, os ganhos para a sociedade virão em médio prazo, com a garantia de que os requisitos de segurança sanitária e controles urbanos serão simplificados, racionalizados e uniformizados para que não se perca tanto tempo com retrabalho, como ainda acontece.
Os microempresários também levarão vantagem no caso de licitação de compras governamentais, no que se refere a critérios de desempate, quando ocorrerem propostas iguais ou até 10% superiores ao mesmo preço.
A Prefeitura terá que fazer alguns ajustes para cumprir a nova regulamentação e criar um processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempreendedores para contratos com valores inferiores a R$ 80 mil.
Além disso, no próximo dia 12, no IX Seminário Empreender, essa regulamentação será apresentada como integrando o estatuto da Cidade.
Depois de toda essa gestação das regras, falta agora ver como será a aplicação dos novos processos na prática.