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Mauro Filho vai expor na Seplag sobre Previdência e Terceirizações

Nesta sexta-feira (26), a partir das 14 horas, no auditório da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado, o deputado federal Mauro Filho (PDT) vai dar palestra sobre o tema “Reforma da Previdência e Terceirizações”.

A fala dele ocorrerá dentro do V Fórum de Gestão Pública, uma promoção do Conselho Regional de Administração em parceria com a Seplag.

Mauro Filho, bom lembrar, já está indicado por seu partido como membro titular da Comissão Especial da Câmara que avaliará tudo sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro.

(Foto – O POVO)

 

Pleno do TJ aposenta desembargadora compulsoriamente

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Em decisão colegiada e unânime, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), decidiu aplicar pena de aposentadoria compulsória à desembargadora Sérgia Miranda. Ela estava afastada do cargo desde 2016, após investigações realizadas no âmbito da operação Expresso 150, deflagrada no mesmo ano para apurar venda de decisões liminares.

A punição é proporcional ao tempo de serviços prestado por ela: 32 anos e quatro meses de magistratura, além de seis outros anos de contribuição no âmbito privado.

O voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desembargador Mário Teófilo, foi acompanhado e elogiado por todos os 32 votantes. Apenas uma desembargadora, Vilauba Fausto, se disse impedida de votar, alegando proximidade com a condenada.

Sérgia Miranda responderá administrativamente por corrupção passiva, acusada da venda de liminares de Habeas Corpus durante os plantões do Judiciário; de relatar ação rescisória que favoreceu escritório de advocacia com liberação de recursos; de ter viabilizado pagamento de honorários advocatícios para escritórios específicos e cometido crimes de advocacia administrativa e tráfico de influência, além de receber vantagens de empresas laranjas.

Ao emitir o voto acompanhando Teófilo, Lira Ramos de Oliveira lamentou pela ex-colega de Corte. “Quem sai daqui feliz com a condenação? Ninguém. É muito triste essa data, marcante, que a gente tem que cortar na própria carne”. Outros desembargadores se juntariam à reflexão de Lira, falando que a conduta de Sérgia, apesar de não ditar a rotina do Judiciário, gerou impactos considerados sérios à autoestima da Corte.

Conforme noticiado por O POVO na última quinta-feira, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mostrou que o esquema funcionava sempre da mesma maneira. Isto é, advogados assinavam petições nos plantões de Sérgia Miranda, que deferia liminares favoráveis.

Além da magistrada, o esquema era formado por Frankraley Oliveira Gomes, namorado de Sérgia à época, que seria o mediador dos acordos, e pelos advogados Carlos Eduardo Miranda de Melo e Michel Coutinho. A situação dos HCs era monitorada por advogados interessados nos processos.

Representando a desembargadora, o advogado Jorge Ferraz tentou a prescrição do item do voto que fala sobre advocacia administrativa e tráfico de influência. O pedido não foi acatado. Além disso, durante a sustentação, ele afirmou que toda a acusação baseia-se em conversas de WhatsApp em que ela foi citada. Argumentou ainda que escutas telefônicas não provam participação direta ou indireta da cliente. O POVO abordou Ferraz por duas vezes, que disse que “decisão judicial não se comenta”.

Sérgia Miranda ainda responde ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça, onde se faz a investigação criminal.

(O POVO / Repórter Carlos Holanda)

Enem 2019 – TCU autoriza contratação de nova gráfica

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o Ministério da Educação (MEC) a contratar uma nova empresa para imprimir as provas do Enem deste ano, após a gráfica contratada para esse serviço ter declarado falência. A decisão permite a contratação de outra companhia melhor posicionada entre as demais participantes da licitação original.

O TCU abre caminho para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão supervisor do Enem, contratar a Valid AS, que no pregão em 2016 havia ficado atrás da empresa vencedora, a multinacional RR Donnelley, agora falida. O contrato é de R$ 129.499.988,71.

Antes mesmo da decisão do tribunal, a Valid já havia sido convidada pelo Inep para fazer o serviço neste ano. Segundo a decisão do TCU, no entanto, será preciso à empresa mais do que aceitar as mesmas condições previstas no contrato anterior com a RR Donnelley para realizar a diagramação e a impressão das provas.

(Com Agências)

Um terço ainda não declarou IR a cinco dias do fim do prazo

A cinco dias do fim do prazo, um terço dos contribuintes ainda não acertou as contas com o Leão. Até as 17h desta quinta-feira (25), a Receita Federal recebeu 20.298.863 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 66,55% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s da próxima terça-feira (30). A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá usar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018 receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações se tornassem obrigatórias neste ano, mas, devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que é possível a dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas a fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA ficou mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

(Agência Brasil)

Sebrae do Ceará entrega nesta segunda-feira X Prêmio Prefeito Empreendedor

O Sebrae realizará, às 14h30min da segunda-feira (29), no seu Centro de Negócios (Praia de Iracema), a solenidade de entrega do X Prêmio Prefeito Empreendedor. Serão premiados os gestores vencedores das sete categorias da etapa estadual escolhidos a partir da análise de projetos desenvolvidos nos municípios em prol dos pequenos negócios e do fomento do empreendedorismo.

Criado em 2001, o Prêmio Prefeito Empreendedor tem o objetivo de reconhecer e disseminar projetos e ações desenvolvidas pelas prefeituras brasileiras com o objetivo de incentivar o surgimento, desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, contribuindo, assim, para o crescimento econômico, social e ambiental de seus municípios.

Na edição deste ano, os vencedores das sete categorias foram:

*Categoria: Desburocratização e implantação da REDE SIMPLES

Município: Fortaleza

Prefeito: Roberto Cláudio

Projeto: “FORTALEZA ONLINE”

*Categoria: Políticas Públicas Para Desenvolvimento dos Pequenos Negócios

Município: São Gonçalo do Amarante

Prefeito: Claudio Pinho

Projeto: “TERRA DE OPORTUNIDADES PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS”

*Categoria: Inclusão Produtiva e Apoio ao MEI

Município: Icapuí

Prefeito: Raimundo Lacerda Filho

Projeto: “ICAPUÍ EMPREENDEDOR – PLANTANDO E COLHENDO INCLUSÃO PRODUTIVA”

*Categoria: Empreendedorismo na Escola

Município: Pedra Branca

Prefeito: Gilberto Júnior

Projeto: “A ESCOLA COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE JOVENS EMPREENDEDORES”

*Categoria: Pequenos Negócios no Campo

Município: Cedro

Prefeito: Nilson Diniz

Projeto: “DO CAMPO PARA A CIDADE: COMO GERAR RENDA NA AGRICULTURA FAMILIAR”

*Categoria: Inovação e Sustentabilidade

Município: Jijoca de Jericoacoara

Prefeito: Lindbergh Martins

Projeto: “AMAMOS E RECICLAMOS”

*Categoria: Compras Governamentais de Pequenos Negócios

Município: Juazeiro do Norte

Prefeito: José Arnon Bezerra

Projeto: “JUAZEIRO DO NORTE COMPRAS SOLICITADAS: POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS”

(Foto – Aurélio Alves)

Pacote Anticrime – Sergio Moro espera aprovação ainda neste ano

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quinta-feira (25) que espera que a proposta de execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância seja aprovado pelo Congresso Nacional. A medida está no Projeto de Lei Anticrime encaminhado ao Congresso Nacional para tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção ou praticados por integrantes de facções criminosas.

“O natural é que o governo espera que seja aprovado, nós estamos trabalhando para isso, com muito respeito aos parlamentares, mas como disse o presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia, acredito que deva ser votado ainda este ano”.

Moro acredita que o Projeto de Lei Anticrime, de sua autoria, deverá ser aprovado até o final do ano. “Hoje, os dois projetos estão correndo bem. Existe uma corrida salutar entre os projetos [na Câmara e no Senado]”, disse o ministro. “Eu tenho uma grande fé de que a aprovação deve acontecer durante esse ano e, em uma das Casas, ainda neste semestre”, acrescentou.

Corrupção

O ministro participou do painel sobre Combate à Corrupção como Instrumento para Recuperar a Credibilidade do País, em evento promovido pela International Chamber of Commerce (ICC) Brasil, na sede da instituição, em São Paulo.

Sergio Moro disse que vê uma mudança no comportamento do empresariado em relação à corrupção. O ex-juiz da Lava-Jato fez uma comparação entre o momento atual e cinco ou seis anos atrás.

“Hoje, diferente de cinco ou seis anos atrás, os empresários pensam a corrupção como ruim para os negócios. A comunidade empresarial brasileira está muito mais arreigada de que não é possível prosseguir dessa forma [com corrupção]”.

Campanha

No evento, a ICC apresentou ao governo as primeiras propostas da campanha ‘O Brasil Quer Mais’ (BR+). A iniciativa reúne empresas e lideranças do setor privado para implementação de projetos voltados a modernizar a economia brasileira e torná-la mais integrada com o mundo. As propostas estão concentradas em três frentes: inserção internacional, recuperação da credibilidade no exterior e inovação.

O principal objetivo do BR+ é ampliar o nível de participação do comércio internacional no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços no país), atualmente em 24%, como forma do país retomar o crescimento econômico. Segundo a entidade, quanto mais elevado esse índice, mais integrada será a economia brasileira com o mundo e maior será a sua produtividade, pois terá acesso a insumos mais competitivos e poderá exportar mais.

“Temos muito espaço para crescer e ampliar a qualidade e o volume do nosso comércio, principalmente em comparação com outras economias emergentes. O comércio internacional representa 38% do PIB da China e 41% do PIB da Índia”, disse Daniel Feffer, presidente da ICC Brasil.

Durante o evento, foi assinado um memorando de entendimento entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a ICC, que prevê a criação de um canal de denúncias para que sejam reportadas abordagens indevidas de agentes públicos contra empresas, além da promoção de ações de capacitação conjunta em temas de prevenção e combate à corrupção transnacional, lavagem de dinheiro, pirataria, ações anticoncorrenciais e crimes cibernéticos.

(Agência Brasil)

Segue o julgamento da desembargadora Sérgia Miranda

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado em agosto do ano passado contra a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, segue em julgamento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na noite desta quinta-feira (25). A magistrada foi denunciada por corrupção pelo Ministério Público Federal (MPF), acatada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2016.

Em entrevista ao O POVO, em 2016, a magistrada negou o envolvimento na venda de liminares e disse que “se receberam um real ou um milhão”, por conta de habeas corpus concedidos por ela, o esquema de corrupção não teria se dado com a “participação, o conhecimento ou a autorização” dela.

FGTS: as boas intenções e os péssimos resultados

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Com o título “FGTS: as boas intenções e os péssimos resultados”, eis artigo de Rodrigo Saraiva Marinho, advogado, professor de Direito, mestre em Direito Constitucional e membro do conselho administrativo do Instituto Mises Brasil.

Thomas Sowell afirmou, certa vez, que “políticas públicas não devem ser medidas pelas suas intenções, e sim pelos seus resultados.” O FGTS foi criado por Roberto Campos, um dos maiores liberais que o Brasil já teve, com uma boa intenção, atingindo parte dos resultados almejados.

Antes do FGTS, quem tinha a partir de 10 anos de carteira assinada com a empresa passava a ter estabilidade, e o isso gerava um passivo trabalhista absurdo para as empresas, além de duas consequências não intencionais por conta dessa medida.

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Em primeiro lugar, após os 10 anos de emprego, o empregado tornava-se estável. Dessa forma, tirava o incentivo para que o trabalhador continuasse fazendo o seu bom trabalho, já que perdia o risco na própria pele; em segundo lugar, dificultava bastante a venda das empresas, pois a empresa compradora teria que continuar com os empregados, que muitas vezes ela não queria.

O FGTS foi criado para acabar com essas externalidades, já que tinha por objetivo revogar essa estabilidade depois dos 10 anos e possibilitar ao trabalhador uma espécie de poupança caso ele fosse demitido. Isso possibilitaria acabar com o passivo das empresas e ainda geraria a possibilidade de uma poupança nacional, esse foi o pensamento de Roberto Campos. Porém, até boas ideias podem ter consequências não esperadas.

O governo federal, vendo os recursos que se acumulavam com o FGTS na conta de cada trabalhador, resolveu usar esses recursos para financiamento habitacional. Ou seja, o dinheiro de cada trabalhador foi, e continua sendo, usado para uma função completamente diferente daquilo que foi criado. Hoje, o governo federal pode usar o FGTS dos trabalhadores para uma série de finalidades, desde financiamento para hospitais filantrópicos até para o financiamento de infraestrutura.

Por sua vez, o maior prejudicado com isso é o trabalhador, por três motivos que serão explicados em seguida: a) não consegue movimentar a sua própria conta do FGTS; b) não consegue escolher o eventual gestor da sua conta do FGTS; c) não consegue escolher não fazer uso do FGTS.

O trabalhador só pode movimentar o seu próprio dinheiro do FGTS se o governo federal autorizar, isso em hipóteses bem limitadas, por exemplo: demissão sem justa causa, em caso de doenças graves, compra de apartamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação, ficar mais de 3 (três) anos sem carteira assinada etc. Tais possibilidades são limitadas e prejudicam o direito de escolha do trabalhador.

O segundo ponto é: quanto rende o FGTS? Você sabe? O número é ridículo, somente 3%, esse é o percentual que o seu dinheiro rende numa conta administrada pela Caixa. Se esse dinheiro ficasse na poupança, renderia o dobro; num fundo conservador, o triplo; num fundo agressivo, umas 5 vezes mais. Mas essa escolha não é sua.

Por fim, você não pode escolher não fazer parte desse sistema, isso seria um “direito”. Não é! É uma obrigação absurda, em que o maior prejudicado é o trabalhador. Não é o governo que deve decidir algo por você, incrivelmente você é a melhor pessoa para fazer as suas próprias escolhas!

*Rodrigo Saraiva Marinho,

Advogado, professor de Direito, mestre em Direito Constitucional e membro do conselho administrativo do Instituto Mises Brasil.

Lula só deve dar entrevistas exclusivas, decide Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (25) que somente o jornal Folha de S.Paulo e o jornalista Florestan Fernandes Júnior podem entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio da Silva na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba. A entrevista deve ser realizada amanhã (26), às 10 horas.

Na semana passada, uma decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, permitiu a Lula conceder entrevistas na prisão. No entanto, após receber diversos pedidos de entrevistas de outros veículos de comunicação, a PF informou aos advogados do ex-presidente que seria providenciada uma sala para que todos os jornalistas pudessem realizar as entrevistas.

Os advogados de Lula, no entanto, pediram ao ministro Lewandowski, relator do caso, que o ex-presidente conceda as entrevistas de forma reservada, somente com os jornalistas com os quais ele desejar conversar. A Folha de S.Paulo e Florestan Fernandes Júnior foram os primeiros a fazer o pedido à Justiça. A solicitação foi negada pela primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, e, posteriormente, autorizada pelo Supremo.

“Esclareço que a decisão da Corte se restringe exclusivamente aos profissionais da imprensa supramencionados, vedada a participação de quaisquer outras pessoas, salvo as equipes técnicas destes, sempre mediante a anuência do custodiado’, decidiu o ministro.

Desde 7 de abril do ano passado, Lula está preso na carceragem da PF em Curitiba para cumprir pena inicial de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). Nesta semana, a pena foi revisada para oito anos e 10 meses pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após a decisão de Lewandowski, a Superintendência da PF em Curitiba disse que vai cumprir a decisão e que somente os contemplados na decisão serão autorizados a fazer a entrevista.

No ano passado, durante as eleições, Toffoli suspendeu uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski que liberava a entrevista. Na semana passada, ao analisar a questão novamente, o presidente informou que o processo principal do caso, relatado por Lewandowski, chegou ao fim e sua liminar perdeu o efeito.

Antes de o caso chegar ao STF, a juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido de autorização feito por órgãos de imprensa para que o ex-presidente conceda entrevistas.

Ao decidir o caso, a magistrada entendeu que a legislação não prevê o direito absoluto de um preso à concessão de entrevistas. “O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, entendeu a juíza.

(Agência Brasil/Foto – Reprodução de Youtube)

Startup de alunos da UFC de Quixadá é classificada para evento mundial da Microsoft

A startup SharinAGRO, fundada por estudantes do Campus da Universidade Federal do Ceará em Quixadá (Sertão Central), classificou-se como a única representante latino-americana no hackathon Microsoft Al for Earth May Summit. A informação é da assessoria de imprensa da UFC.

O evento da  Microsoft ocorrerá de 14 a 16 de maio próximo, na sede da multinacional em Redmond, em Seattle (EUA). O torneio premia propostas de inteligência artificial e aplicativos nas áreas de agricultura, biodiversidade, água e mudanças climáticas.

Fertilidade do solo

Os estudantes desenvolveram um protótipo que utiliza aprendizagem de máquina (subcampo da ciência da computação) para avaliação da fertilidade do solo, baseado em fotos da cromatografia de Pfeiffer. Os dados são compartilhados com pequenos agricultores, que são acompanhados do plantio à colheita e recebem informações sobre produção orgânica, acondicionamento correto dos produtos e alimentação saudável.

A equipe do projeto SharinAGRO é formada pelos alunos Nathália Ferreira de Figueiredo e Liomar Renner Araújo Abreu, do Curso de Engenharia de Software; Wallinson Deives Batista Lima, da Ciência da Computação; João Vitor de Araújo Rocha e Oderlan Freire, do Curso de Sistemas de Informação. A startup foi incubada no Núcleo de Inovação e Empreendedorismo (INOVE) do Campus da UFC em Quixadá.

SERVIÇO

*Os alunos estão organizando uma campanha para arrecadar recursos para ajudar no custeio de transporte, hospedagem e alimentação para a viagem aos Estados Unidos. Interessados poderão colaborar com doações financeiras de qualquer valor pela plataforma PicPay (https://www.picpay.com/site) para o usuário @nathalia.ferreira166.

(Foto – UFC)

Prefeito Roberto Cláudio suspende concessão de licenças prêmio e especial para servidores

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), assinou decreto suspendendo temporariamente a concessão de licença prêmio e licença especial para os servidores municipais.

O decreto, datado de 22 de abril último, saiu publicado no Diário Oficial do Município.

A decisão do prefeito não atinge servidores que estejam a 36 meses ou menos de completar os requisitos para aposentadoria compulsória ou voluntária.

Transposição do São Francisco – Supremo autoriza continuidade das obras

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, suspendeu uma decisão da segunda instância da Justiça Federal que impedia a continuidade das obras no último trecho do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco.

As obras do trecho estão 97% concluídas, segundo o site do Ministério do Desenvolvimento Regional. Em fevereiro, o ministro titular da pasta, Gustavo Canuto, disse em reunião com o governador do Ceará, Camilo Santana, que as águas alcançariam o trecho final no estado até o segundo semestre deste ano.

A decisão de 2016 do desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que interrompia as obras remanescentes para a conclusão do Eixo Norte, já havia sido derrubada em 2017 pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Em novembro do ano passado, porém, o atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito a suspensão da decisão, por entender que caberia ao STJ, e não ao Supremo, deliberar sobre o assunto. Desde então, uma situação de insegurança jurídica passou vigorar sobre a execução das obras.

Ao recorrer ao STJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou haver risco de prejuízo milionário aos cofres públicos em caso de desmobilização da mão de obra, uma vez que já havia ocorrido o “início da execução do contrato, o qual vem atendendo aos marcos estabelecidos no cronograma” do governo.

A AGU afirmou que “caso a União seja obrigada por força de medida judicial a paralisar a obra, o planejamento do Governo Federal para a resolução do racionamento hídrico será afetado, prejudicando os cerca de 4,5 milhões de habitantes da região metropolitana de Fortaleza”.

Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, considerou “a importância das obras do eixo norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sob o prisma regional e nacional, para a mitigação de situações adversas experimentadas no Nordeste brasileiro”.

O ministro acrescentou que a interrupção das obras, a seu entender, “além dos elevados custos sociais e econômicos, afronta o interesse público e enseja grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas”.

(Agência Brasil)

AJ Albuquerque agora é vice-presidente nacional do Progressistas

AJ e seu pai, o secretário estadual das Cidades, Zezinho Albuquerque (PDT).

O deputado federal AJ Albuquerque foi eleito, nesta quinta-feira, em Brasília, hoje, vice-presidente nacional do Progressistas. Foi durante a convenção nacional do partido.

AJ atualmente é presidente do Progressistas no Ceará, segunda maior bancada na Assembléia Legislativa, e vice-líder do bloco parlamentar formado por PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN na Câmara dos Deputados.

(Foto – Arquivo)

Casa Civil libera empréstimo de US$ 150 milhões para Prefeitura de Fortaleza. Moroni usou prestígio

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Moroni, ao lado de Onix e lideranças do governo de Bolsonaro.

A Presidência da República, por meio da Casa Civil, encaminhou, nesta quinta-feira, ao Senado, mensagem autorizando a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões para o município de Fortaleza.

Os recursos são do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) destinados ao financiamento do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza – (Proinfra).

Dessa vez, a liberação contou com a atuação do vice-prefeito Moroni Torgan (DEM), que trabalhou junto ao titular da Casa Civil, Onix Lorenzonni, que é do seu partido.

A matéria, que seguiu para o Senado, deve entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira.

(Foto – Casa Civil)

Tasso diz que MP do Saneamento promove investimentos no setor

O senador Tasso Jereissati (PSDB) disse, nesta manhã de quinta-feira, em brasília, a apresentar seu relatório sobre a Medida Provisória que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, que “os objetivos da nova legislação são, dentre outros aspectos, garantir redução significativa nos custos de saúde e melhoria na qualidade de vida da população brasileira, com a promoção de maior segurança jurídica aos investimentos em infraestruturas e serviços de saneamento básico”. Segundo Tasso, as regras propostas “pretendem atrair maiores investimentos para o setor e reverter uma realidade de baixos índices de cobertura desses serviços”.

Na sua concepção, a modernização do marco regulatório do saneamento básico é urgente e necessária, e o modelo institucional do setor precisa ser “otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”. Em seu relatório, Tasso enfatiza que cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada; metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto, e do esgoto coletado, apenas 42% é tratado.

– São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da Nação, disse.

Postergação

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), apontam que o Brasil encontra-se na 123ª posição do ranking do saneamento, mesmo sendo a 9ª maior economia mundial. E para enfrentar essa situação, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) previu a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos até 2033, “meta que precisará ser postergada possivelmente para 2050 em função da significativa diminuição nos investimentos necessários, devido à crise fiscal”, afirma o senador cearense.

Para alcançar a universalização até 2033, consta no relatório, seriam necessários R$22 bilhões anuais. Contudo, entre 2010 e 2017, o investimento anual médio no setor foi de apenas R$ 13,6 bilhões. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o aumento de investimentos para esse setor em R$ 3,8 bilhões acrescentaria quase R$ 12 bilhões no valor bruto da produção total e geraria 221 mil postos de trabalho.

MP e competências

A Medida Provisória incorpora novas competências para a Agência Nacional de Águas, com destaque para a prerrogativa de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico. Sobre o aspecto da titularidade, a MP busca adequar o marco regulatório do saneamento às disposições do Estatuto da Metrópole e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à prestação do serviço de saneamento básico como função pública de interesse comum.

Em relação à delegação dos serviços, a nova legislação busca facilitar a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços, extremamente necessária considerando o imenso volume de investimentos para a universalização do saneamento básico, especialmente na coleta e tratamento de esgotos.

A MP, ainda, incentiva o uso racional dos recursos pelo setor de saneamento, sobretudo por meio do incentivo à diminuição das perdas de água; fomenta a qualificação de recursos humanos dos reguladores do setor pela ANA; amplia serviços de saneamento básico em regiões ocupadas por população de baixa renda; e busca adaptar a disciplina dos consórcios públicos à realidade do saneamento básico no país. Devido pedido de vista, o relatório deverá ser votado no início de maio.

(Foto – Agência Senado)

TJ do Ceará promoverá reparos na estrutura física de fóruns do Interior

Dentro de 30 dias, o Tribunal de Justiça do Ceará estará aplicando cerca de R$ 30 milhões em obras nos fóruns do Interior.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ, além promover reparos na estrutura física desses prédios, haverá investimentos na renovação do mobiliário e também na troca de aparelhos de ar-condicionado e computadores onde for necessário.

(Foto – Arquivo)

Cláudia Leitão falará sobre economia criativa em Sobral

A presidente da Câmara Setorial de Economia Criativa da Agencia de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Cláudia Leitão, também diretora do Observatório de Fortaleza, falará sobre “Economia da Cultura em municípios brasileiros”, na Casa da Cultura de Sobral (Zona Norte).

A palestra ocorrerá neste sábado (27), a partir das 19 horas, dentro da programação do Laboratório de Gestão Cultural.

Na ocasião, Cláudia apresentará os significados de Economia Criativa e Economia da Cultura. “Vou esclarecer as aproximações e distinções dos dois conceitos, se é que existe diferenças entre os dois, e mostrar como o segmento só cresce apreciando sustentabilidade, inclusão, diversidade e inovação”, avisa.

Ex-Secult/CE

Cláudia Leitão foi secretária da Cultura do Estado do Ceará (2003-2006). O “Programa Cultura em Movimento: Secult Itinerante”, criado em sua gestão, rendeu-lhe o primeiro lugar do Prêmio Cultura Viva, do Ministério da Cultura (MinC), na categoria Gestão Pública.

Ela foi responsável também pela criação da Secretária da Economia Criativa (SEC) do MinC.

(Foto – Sara Maia)