Blog do Eliomar

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Justiça condena traficante da “Beira Mar” a sete anos de reclusão

“O juiz Flavio Vinicius Bastos Sousa, titular da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o réu Marcos Aurélio Ribeiro da Silva a sete anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Segundo os autos (nº 0073500-06.2013.8.06.0001), no dia 6 de novembro de 2013, policiais militares estavam em frente à feirinha de artesanato da avenida Beira Mar, na Capital, quando perceberam movimentação suspeita. Os policiais observaram o comportamento do réu e constataram que estava comercializando entorpecentes. Ao abordarem o acusado, encontraram próximo a ele sete papelotes de cocaína, enterrados na areia.

Em juízo, Marcos Aurélio negou que estivesse traficando e disse que foi ao local comprar droga para consumo próprio. A defesa pediu absolvição do crime por insuficiência de provas.

Ao apreciar o caso, o magistrado destacou que “resta satisfatoriamente esclarecido que o réu estava, sim, traficando drogas na feirinha da Avenida Beira Mar, um local de grande fluxo de pessoas, principalmente de turistas, inclusive estrangeiros”.

(Site do TJ-CE)

Roberto Pessoa quer mesmo disputar o Governo do Ceará, diz Gorete Pereira

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A vice-presidente regional do Partido da República, deputada federal Gorete Pereira, disse, nesta terça-feira, que o ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, trabalho de fato para viabilizar sua candidatura ao Governo do Estado.

Ela deixa claro que, embora tenha amizade com o pré-candidato do PMDB ao Governo, o senador Eunício Oliveira, vai seguir o que o PR definir sobre sucessão. Gorete descarta estar em clima de saia justa.

Anatel informa: mês de abril registra mais de 15 mil celulares habilitados

“A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou hoje (20) que no mês de abril foram habilitadas 15,49 mil linhas de celular e o país fechou o mês com 273,6 milhões de linhas ativas. O número de habilitações em abril é mais baixo do que o registrado em meses e anos anteriores.

Em fevereiro e março deste ano, foram habilitadas 370 mil e 860,2 mil linhas, respectivamente. Em abril do ano passado, quase 500 mil celulares foram habilitados e, em abril de 2012, foram 2,2 milhões de habilitações em um único mês. A Anatel não se pronunciou sobre o baixo número de ativações em abril. Segundo a Anatel, operam no Brasil 135,21 celulares para cada grupo de 100 habitantes. A maior teledensidade está no Distrito Federal, com 217,97 celulares ativos para cada 100 habitantes.

Os acessos pré-pagos representam 77,35% do total de celulares do país e os pós-pagos são 22,65%. Em abril, a banda larga móvel chegou a 118,41 milhões de acessos, dos quais 2,49 milhões eram terminais 4G. Em abril, a operadora Vivo liderava o mercado, com 28,71% de participação, seguida da TIM, com 27%; da Claro, com 25,03%; da Oi, com 18,52%; da CTBC, com 0,39%; da Nextel, com 0,29% e da Sercomtel, com 0,02%.”

(Agência Brasil)

André Vargas retorna à Câmara após dois meses de licença

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“Depois de quase dois meses afastado da Câmara, o deputado André Vargas (sem partido-PR) compareceu hoje à Casa, onde ficou por algumas horas. Vargas se licenciou do mandato por 60 dias após divulgação de denúncias de envolvimento dele com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

André Vargas é alvo de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara que pode resultar na cassação do mandato. O deputado, que confessou ter usado um jatinho pago pelo doleiro Alberto Youssef, renunciou à vice-presidência da Casa em abril. Em seguida, em função das pressões do seu antigo partido, o PT, Vargas também deixou a legenda à qual estava filiado há mais de 25 anos.

Na última quarta-feira (14), o deputado encaminhou ofício pedindo a suspensão da licença, mas só hoje retornou à Casa. Ao sair da Câmara, Vargas não falou com a imprensa e deixou o local em um táxi. No Conselho de Ética, o deputado tem até o dia 28 para apresentar defesa por escrito.”

(Agência Brasil)

Padre Manzotti dará entrevista coletiva em Fortaleza

Padre Reginaldo Manzotti - entrevistaFoto: Mauri Melo, em 13/11/2009

Nesta sexta-feira, o padre Reginaldo Manzotti estará atendendo a imprensa em entrevista coletiva, a partir das 8 horas, no Centro de Pastoral Maria da Igreja.

Ele falará sobre a organização do VII Evangelizar é Preciso, que acontecerá dia 18 de outubro. O religioso dará os detalhes sobre o evento que faz parte do calendário de atividades do Ceará.

Padre Manzotti falará também sobre o retiro que ministrará para voluntários que atuarão no VII Evangelizar é Preciso e que ocorrerá sábado, das 9 às 17 horas, no Siara Hall. Também dará detalhes acerca do lançamento de seu mais novo livro “Milagres”

SERVIÇO

Centro de Pastoral Maria da Igreja – Rua Rodrigues Junior, Nº 300 – Centro.

Eudes Xavier diz que é “piada” Cid cobrar coerência política de Luizianne Lins

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Com o título “Coerência e fidelidade”, o deputado federal Eudes Xavier (PT) manda a seguinte nota em resposta à declaração do governador Cid Gomes cobrando coerência da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) que, em entrevista ao O POVO, disse que não apoiará o candidato cidista ao governo. Confira:

L ogo o governador Cid Ferreira Gomes falando em coerência política e fidelidade partidária? Logo ele ? Isso é piada. Os Ferreira Gomes participaram de todo o Governo do Dr. Lúcio Alcântara para depois fazerem oposição. Lembremos que o deputado estadual Mauro Filho foi Secretário de Administração do governador Lúcio Alcântara.

Durante os oito anos da administração Luizianne Lins, os Ferreira Gomes foram filiados ao PPS e ao PSB e participaram da administração municipal. Pois mesmo depois de decidirem lançar Roberto Cláudio como prefeito, sequer entregaram os cargos que ocupavam na administração.

Coisa que o senador Eunício teve a decência de fazer em relação a eles.

Quanto à fidelidade partidária que o Governador cobra da Ex-Prefeita Luizianne aí é que a piada é maior. Os Ferreira Gomes já foram da Arena, do PDS, do PMDB, do PSDB, do PPS, do PSB e agora estão no PROS, com o irmão do Governador, Ciro Gomes, chamando a direção nacional de seu partido de chantagista e corrupta. O mesmo Ciro, que em 2008, indo contra a decisão do PSB, bancou e fez campanha para sua ex-mulher e ex-cunhada do irmão governador, Patrícia Sabóia, então candidata à Prefeitura de Fortaleza pelo PDT.

Esses são exemplos de comportamento coerente e de fidelidade partidária?

* Eudes Xavier

Deputado Federal do PT – Ceará.

Procuradoria Regional Eleitoral pede suspensão de eventos de Eunício e José Guimarães

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“A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) ingressou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com representações por propaganda antecipada contra o senador Eunício Oliveira (PMDB), o deputado federal José Nobre Guimarães (PT) e seus respectivos partidos políticos. De acordo com a PRE, eventos organizados pelas duas siglas no Estado estão sendo utilizados como atividades de pré-campanha, com intuito de promover os parlamentares.

Desde abril, o PMDB vem promovendo os Encontros Regionais, com intuito, segundo o procurador eleitoral auxiliar Oscar Costa Filho, de viabilizar a candidatura de Eunício à chefia do executivo estadual. “Nestes ambientes, constatou-se a prática inconteste de propaganda antecipada de diversos candidatos a cargos proporcionais integrantes do PMDB”, afirma o procurador. Houve ainda, segundo as provas constantes na representação, utilização de espaços públicos e de funcionários públicos na organização de edições do evento.

Já as principais lideranças estaduais do PT estão promovendo eventos regionais denominados “Caravanas do PT” no intuito de realizar propaganda antecipada a fim de promover a candidatura do deputado federal José Nobre Guimarães ao Senado Federal. Assim como no caso do PMDB, a procuradoria também coletou gravações de membros do partido defendendo o parlamentar na condição de candidato.

Nas representações, o procurador eleitoral auxiliar pede a suspensão dos eventos e a aplicação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento, além da multa de até R$ 25 mil pela propaganda antecipada já praticada . “Nós estamos tentando imprimir um caráter pedagógico e preventivo na fiscalização do processo eleitoral”, disse o procurador.”

(Site do MPE-CE)

Cagece manda nota esclarecendo sobre corte da água da Prefeitura de Aracoiaba

Da Assessoria de Comunicação da Cagece, este Blog recebeu nota em resposta ao professor Jorge Florenço, assessor-executivo da Secretaria Municipal de Educação de Aracoiaba, acerca da suspensão do fornecimento de água que atingiu prédios públicos da cidade. Confira:

Caro jornalista Eliomar de Lima,

A Cagece esclarece que a Prefeitura Municipal de Aracoiaba apresenta débito há seis meses. A Cagece ressalta que, tendo em vista todas as faturas estarem sob o mesmo responsável, onde a prefeitura é um cliente único, a norma interna da Cagece estabelece que pode ser efetuado o corte em qualquer imóvel do mesmo cliente, exceto os de serviços essenciais (nos quais estão incluídos hospitais, postos de saúde e delegacia).

A Cagece informa ainda que a Prefeitura recebeu, no dia 14 de maio, nas mãos do Chefe de Gabinete, a segunda carta avisando que o corte seria efetuado em até 48 horas. Observa-se que o corte somente foi efetuado cinco dias após o recebimento da carta, tendo sido dado portanto um prazo estendido.

Sobre a dívida da Prefeitura de Aracoiaba, a Cagece esclarece que esta foi negociada uma primeira vez em outubro de 2012. Diante do não cumprimento do primeiro acordo, a dívida foi renegociada em outubro de 2013. Tendo em vista o acordo não ter sido novamente cumprido, a Cagece enviou uma primeira carta de aviso de corte em 13 de março de 2014 e manteve dois contatos com o Secretário de Finanças de Aracoiaba, em 5 e 25 de fevereiro, aos quais não sucedeu nenhuma quitação ou negociação, até ser efetuado o corte.

A Cagece informa ainda que, mesmo a Companhia tendo os serviços concedidos pelo município, a relação entre as partes deve ser preservada.

20.05.14
* Assessoria de Comunicação e Relacionamento da Cagece.

José Arnon – PTB confirmará apoio à reeleição de Dilma nesta 4ª feira

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Nesta quarta-feira, em Brasília, durante almoço, a direção nacional do PTB deverá confirmar apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff. A informação é do deputado federal e presidente do PTB do Ceará, José Arnon.

O parlamentar adianta também que no Estado o PTB marchará com o nome que o governador Cid Gomes (Pros) apontar para a sua sucessão.

Prefeitura de Maracanaú inaugura unidade de saúde no Conjunto Timbó

O prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça, inaugura nesta quinta-feira, às 16 horas, a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde da Família (Ubasf) Prefeito Almir Dutra, bem como a Academia de Saúde. Os dois equipamentos estão beneficiando a comunidade do Conjunto Timbó.

O investimento total nas obras, de acordo com a assessoria de imprensa do prefeito, foi de R$ 400,6 mil, sendo R$ 146,3 mil na nova estrutura da Ubasf do Timbó. Já a Academia da Saúde recebeu R$ 254,3 mil em recursos.

MPF/CE promove evento sobre tráfico de pessoas

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“O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), realizará, nesta quinta-feira, o seminário “Diálogos da Cidadania – Tráfico de Pessoas: Conhecer para se proteger”. O evento acontecerá a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa do Ceará. De acordo com a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, coordenadora do seminário, o evento se propõe a discutir o tema “Tráfico de Pessoas” de forma a ampliar o debate e contribuir para o enfrentamento do problema no Ceará.

Durante o evento, haverá o lançamento e distribuição da cartilha “Diálogos da Cidadania – Tráfico de Pessoas: Conhecer para se proteger”, publicação da PFDC com informações destinadas a orientar a população sobre a realidade do tráfico de pessoas e como se proteger. Nilce Cunha integra a Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), onde a PFDC é reconhecida como instituição pública no Brasil dotada de autonomia e destinada à proteção dos direitos humanos.

Programação

14:00 – Credenciamento
14:30 – Abertura: Procuradora Nilce Cunha Rodrigues
14:45 – Coordenação dos trabalhos – Deputada Eliane Novaes
15:00 – Tráfico de pessoas – casos reais. Palestrante – Danilo Fontenele Sampaio Cunha (Juiz Federal – JF/CE)
15:30 – A Atuação da Polícia Federal no âmbito da repressão ao tráfico de pessoas – Palestrante – Juliana de Sá Pereira Gonçalves Pacheco (Delegada da Policia Federal – DPF/CE);
16:00 – A Rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas – Palestrante – Ana Christina Melo Moreira (Escritório NEPT/CE);
16:30 – O Turismo Sexual e o Tráfico de pessoas – Palestrante – Andreia da Silva Costa (Professora da Unichristus)
17:00 – Encerramento.

Voo Fortaleza-Miami começa a operar no próximo dia 31

foto bismarck maia

Começará a operar, a partir do próximo dia 31, o primeiro voo regular ligando Fortaleza a Miami (EUA). O voo, da TAM Linhares Aéreas, terá nesta data evento festivo, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, tendo à frente o secretário do Turismo do Estado, Bismarck Maia. O voo será direto, saindo de Fortaleza às 23h35min e chegando em Miami às 5h50min de domingo. O da volta sairá da capital da Flórida às 13 horas de sábado e chegará aqui às 21h25min. A duração aproximada do voo é de 6h40min (o fuso-horário entre as cidades é de apenas uma hora), em uma aeronave Boeing 767.

Esta ligação foi captada pelo Governo do Estado por meio da Setur), após a instituição de Lei que reduz a alíquota de ICMS incidente sobre combustível de aviação de 30% para 12%, mediante operação de voo internacional regular e direto no Estado.

Além do Fortaleza – Miami, a Setur CE negociou, a partir desta Lei, a vinda de outros três voos internacionais regulares e diretos para o Ceará. São eles: Buenos Aires, na Argentina, pela GOL, iniciado em 10 de maio; Bogotá, na Colômbia, pela Avianca, com início previsto para agosto; e Frankfurt, pela Condor Flugdienst, a partir de junho. Além destes, o Estado já possui conexões diretas para Lisboa, em Portugal, pela TAP, e para Praia, em Cabo Verde, na África, pela TACV.

Sérgio Gabrielli – Refinaria de Pasadena foi bom negócio na época

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gabrielli

“O ex-presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli, disse hoje (20) no Senado que a aquisição da Refinaria de Pasadena – no Texas, em 2006 – foi um bom negócio à época. Segundo ele, o empreendimento “passou por momentos ruins e voltou a ser um bom negócio”. Ele depõe na comissão parlamentar de inquérito do Senado formada para investigar irregularidades na estatal.

De acordo com Gabrielli, os momentos ruins da refinaria foram vividos durante a crise econômica mundial e da mudança do mercado de petróleo com a descoberta do gás de xisto em território americano. Segundo o executivo, a situação mudou novamente em 2013 e, agora, trata-se de uma unidade lucrativa, devido principalmente à existência de óleo leve e barato no Texas para ser processado.

“Essa empresa não pode ser qualificada como uma empresa mal gerida, como uma empresa que está em crise. Isso é campanha de oposição. Isso é luta política”, disse ele.”

(Agência Brasil)

MP constata cobrança indevida em cartório de registro de imóveis

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça Romério Landim (Defesa da Cidadania da Comarca de Fortaleza) e Ann Celly Sampaio (Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza), constatou a cobrança indevida de emolumentos pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, quando do registro de imóvel financiado, em sua primeira aquisição. Segundo a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, caso o cartório continue incorrendo em tal prática, constituirá crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, §1º, do Código Penal.

Segundo os representantes do Ministério Público, os cartórios de registro de imóveis do Estado do Ceará somente concediam desconto de 50% incidente sobre a parte financiada, seguindo orientação de nota explicativa da Resolução nº 001/1997, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Procedimento de Controle Administrativo nº 5893-53.2013.2.00.0000, instaurado por requisição do promotor de Justiça Francisco Romério Pinheiro Landim, junto ao Conselho Nacional de Justiça, determinou que os cartórios de imóveis do Estado do Ceará cumpram a regra inserida no artigo 290 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

O referido dispositivo faz incidir redução de 50% sobre a totalidade dos emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, desde que financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, conforme Resolução nº 03, de 09 de maio de 2014 do Tribunal Pleno, publicado do Diário da Justiça do dia 14/05/2014, página 06.

Segue, abaixo, a Resolução do Tribunal Pleno n° 03, de 09 de maio 2014

Dispor sobre a necessidade de cumprimento da regra do art. 290 da Lei de Registros Públicos pelas serventias extrajudiciais do Ceará, na cobrança dos emolumentos devidos quando da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de sua competência legal, por decisão unânime dos componentes do respectivo Tribunal Pleno, em sessão realizada em 09 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 290 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

CONSIDERANDO a o teor do procedimento de Controle Administrativo nº 5893-53.2013.2.00.0000, instaurado perante o Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que as serventias extrajudiciais do Ceara, adargadas em vetusta nota explicativa a Resolução nº 001/1997, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, tem descumprido a mencionada regra legal, concedendo o desconto nela previsto apenas sobre a parcela do preço do imóvel que tiver sido objeto de financiamento;

CONSIDERANDO a manifestação do Corregedor Geral da Justiça do Ceara, Desembargador FRANCISCO SALES NETO, exarada nos autos do Processo Administrativo n. 8502233-94.2013.8.06.0026;

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar que todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceara cumpram a regra inserida no Art. 290 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), fazendo incidir redução de 50% sobre a totalidade dos emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residências, desde que financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 2°. Recomendar a Corregedoria Geral da Justiça fiscalização do teor da presente Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Art. 4°. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara.

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2014. A Lei n.º 6.941/81, que alterou parte da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) instituiu o benefício.

(Site do MP-CE)

Eleições 2014 – Para Mário Feitoza, é hora de Cid Gomes abrir para Eunício Oliveira

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O deputado federal Mário Feitoza (PMDB) disse, nesta terça-feira, que o senador Eunício Oliveira, pré-candidato a governador pelo PMDB, deve ter sido mal interpretado ao fazer avaliações sobre a administração estadual.

A colocação do parlamentar vem como resposta à declaração do governador Cid Gomes dando conta de que Eunício será julgado por sua coerência. Eunício, até bem pouco tempo, tinha correligionários seus ocupando secretarias na gestão cidista.

Mário Feitoza foi mais além: disse que era hora do governador Cid Gomes abrir mão e ceder para o desejo de Eunício Oliveira de disputar o Governo.

Cid Gomes chama Izolda de “Maestrina do PAIC”

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O governador Cid Gomes (Pros) fez um agradecimento especial à ex-secretária estadual da Educação, Izolda Cela. Ao discursar, nesta terça-feira, no Centro de Eventos, durante a solenidade de apresentação dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica (Spaece) 2013, ele destacou Izolda como “Maestrina do PAIC”. Fez assim uma alusão ao Programa de Alfabetização na Idade Certa implantada pela ex-secretária.

Izolda estava na solenidade em meio ao público e ao lado do marido, o prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda (PT). Cid estava na cerimônia ao lado do ministro da Educação, Henrique Paim, e do secretário da Educação do Ceará, Maurício Holanda, e também do vice-goernador Domingos Filho, do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, e do deputado estadual Mauro Filho, estes também governamentais do Pros.

Durante a solenidade, houve a entrega do Prêmio Escola Nota Dez, do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic) e do Programa Aprendizagem na Idade Certa (Paic +5).

Cid Gomes e o ministro da Educação ainda cumprirão agenda em Sobral, nesta tarde de terça-feira, onde, com o prefeito Clodoveu Arruda (PT), será inaugurado um Centro Educacional Infantil, mais uma unidade no modelo tempo integral.

(Foto – Cláudio Barata)

Copa 2014 – Arena Castelão continua entre os estádios ainda sem rede wifi

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“Representantes das operadoras de telefonia móvel aproveitaram audiência pública, nesta terça-feira, no Senado, para reiterar críticas a administradoras de seis estádios que têm colocado dificuldades para a instalação de equipamentos. Isso, nas opiniões manifestadas por representante do setor, poderá comprometer a prestação dos serviços nos estádios durante a Copa do Mundo. A maior dificuldade tem sido a autorização para a instalação de rede wifi, equipamento que aliviaria a demanda por serviços móveis em grandes aglomerações, por possibilitar conexões sem fio a partir da rede de telefonia fixa.

Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), devido à falta de autorizações, ainda não foi possível instalar as estruturas nos estádios de São Paulo, Curitiba, do Recife, de Fortaleza, Natal e Belo Horizonte. De acordo com a entidade, os clientes das operadoras de celular terão acesso gratuito às redes wifi instaladas por elas nos estádios.

“Para ampliar a capacidade das redes em locais de alta concentração, pode-se usar o wifi. Mas, no caso dos 12 estádios existentes, seis optaram por ter rede própria de wifi para, provavelmente, usá-la em rede comercial”, disse o presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.”

(Agência Brasil/O POVO)

MP recomenda tombamento da Praça Portugal

“O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace), Socorro Brilhante, está recomendando o tombamento da Praça Portugal pelo município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor).

A recomendação tem a finalidade de preservar o referido bem, localizado na confluência das avenidas Desembargador Moreira com Dom Luís, diante da situação de emergência, caracterizada pelo iminente perigo de demolição. De acordo com a promotora de Justiça, o documento faz-se necessário em face do relevante valor histórico da Praça Portugal e por esta compor acervo cultural e arquitetônico de Fortaleza. Além disso, ela argumenta que o Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza (PAITT) poderá ocasionar a demolição do aludido bem.

Conforme o texto da recomendação, são atribuições constitucionais e legais do Ministério Público na tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis. Ademais, o artigo 225 e seguintes da Constituição Federal de 1988 prevê a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade.”

(Site do MP-CE)