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Ponte Estaiada – Desperdício de dinheiro público?

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Com o título “A Ponte do desperdício”, eis artigo que o deputado federal Eudes Xavier (PT) manda para o Blog. Ele bate duro na decisão do governador Cid Gomes de construir a ponte estaiada sobre o Cocó. Confira:

A pretensão do governador Cid Gomes de construir uma Ponte Estaiada sobre o Cocó se desenha como mais um episódio de desperdício de dinheiro público, agressão ao meio ambiente e de oportunidades para alguns obterem lucro certo, sem risco algum ao seu investimento. O caso beira o surrealismo. A ponte agredirá fortemente ao ecossistema do Cocó. O EIA/RIMA elaborado para o projeto prevê a retirada de 1,47 hectares de mangue e de mais 8,09 hectares de vegetação de dunas. Serão afetadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) do manguezal do rio, a faixa marginal do curso de água do Cocó com 50 metros de largura e dunas com cobertura vegetal.

A agressão custará aos cofres públicos 338 milhões de reais, 259 milhões de recursos do PAC. Mas o que poucos sabem é que a justificativa apresentada por Cid para conseguir recursos federais para a obra é de que se trataria de um “Projeto de Melhoria do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Fortaleza”. A Portaria 383/2013, do Ministério das Cidades, publicada no Diário da União de 21/08/13, enquadra o projeto no “Programa de Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo – Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito do PAC. Um absurdo.

Quem conhece a área onde se pretende construir a ponte, arredores da Cidade Fortal, sabe que não há demanda de fluxo de veículos ali. Também não se sustenta dizer que a Ponte servirá para desafogar o trânsito da região, pois não há sentido em imaginar que alguém que se desloca pela Sebastião de Abreu em direção à Washington Soares, vai querer dobrar à esquerda em direção à Cidade Fortal, acessar a ponte, ir parar atrás do Centro de Feiras, e daí chegar à Washington Soares como está projetado.

Se a intenção do Governo fosse melhorar o trânsito, ele poderia prolongar a avenida Miguel Dias, via paralela à Washington Soares. Esse projeto, elaborado pelos técnicos da Prefeitura, teria um custo de não mais que R$ 7 milhões, sem nenhum dano ao meio ambiente, numa via que ligaria o shopping Iguatemi à Cidade dos Funcionários.
Um dado, esse real: a ponte de 338 milhões será mais cara que as obras de drenagem, pavimentação, alargamento de avenidas, construção de 5 túneis e 2 viadutos estabelecidos para as obras da Copa que terão um custo de 232 milhões de reais.

E para completar o surrealismo da situação aparecem agora indícios de irregularidades no projeto de Parceria Público Privada (PPP) de construção da ponte, onde técnicos do TCE apontam uma subavaliação dos terrenos a serem doados pelo Estado aos investidores privados e uma superavaliação das contrapartidas dos investidores. O Governo do Estado tem obrigação de vir a público justificar suas ações nesse caso. Caso contrário ficará a impressão de termos alguém que nos governa sem dar a mínima para os questionamentos do uso do dinheiro público.

* Eudes Xavier
Deputado Federal – PT / Ceará.

Em licitação, trecho que ligará a Orós a Iguatu

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O prefeito de Orós, Simão Pedro, comemora: saiu a licitação, oriunda do Governo do Estado, para a construção da estada que liga Orós a Lima Campos e Iguatu. Terá extensão de 24 quilômetros e se estenderá até as CEs 282 (Malhada Vermelha/Icó) e 153 (Rochedo/Orós), beneficiando cerca de 10 mil moradores dos distritos de Guassussê, Igaroí e Palestina.

Simão Pedro, que está em Brasília na companhia do deputado federal Domingos Neto (Pros), gira ministérios em busca de recursos. “Depois do açude de Orós, a construção dessa estrada, uma reivindicação que já dura há mais de 30 anos, é o maior investimento no município”, destaca o prefeito.

O deputado Domingos Neto, que é votado em Orós, lembra que a construção da estrada foi um compromisso assumido pelo Governador Cid Gomes em comício no distrito de Guassussê durante o pleito municipal de 2012. Ele observa que a construção da estrada reduzirá em 10 quilômetros o trajeto entre Orós e Iguatu.

Emenda constitucional quer fixar mandato de ministros do STF em oito anos

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Da Coluna Radar, da Veja Online:

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o pior dos pesadelos para os mais ilustres representantes da carreira judiciária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo mandato de oito anos para ministros do STF e extinguindo a aposentadoria compulsória das excelências, que hoje penduram a toga aos 70 anos.

A PEC deve sacudir a sessão da CCJ de amanhã, às 10 horas. Pelo menos é o que sugere o notório temperamento do autor da proposta, Roberto Requião. No lado oposto da trincheira, o relator, Romero Jucá, assinou parecer contrário à PEC do correligionário. No meio, haverá ainda os senadores fortemente ligados ao Judiciário.

Fato é: nem Requião aposta na aprovação de seu projeto nesta quarta-feira. Pedro Taques, por exemplo, com trajetória no Ministério Público, já avisou que pedirá vista.

Preço de mensalidades escolares puxa inflação em fevereiro

“A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,69% em fevereiro deste ano. A taxa é superior às observadas em janeiro deste ano (0,55%) e em fevereiro de 2013 (0,6%). O dado foi divulgado hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice acumula taxas de 1,24% em um ano e de 5,68% em 12 meses.

A alta de fevereiro foi puxada principalmente pelos gastos com educação, que tiveram inflação de 5,97% no mês. O motivo é que, em fevereiro, tradicionalmente são incorporados os reajustes nos preços das mensalidades de cursos e escolas.”

(Agência Brasil)

Procurador da Semace barra obra da Dom Luís. Semace desautoriza medida

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“As obras da avenida Dom Luis para a implantação de binário foram suspensas na madrugada desta quarta-feira, 12. O procurador da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Martinho Olavo, foi ao local e paralisou a obra por falta de licença ambiental. O prefeito Roberto Cláudio havia afirmado que a operação de retirada do canteiro central e a transferência das árvores da Dom Luís continuariam em andamento. A Semace nega as informações do procurador e diz que ele não estava representando o órgão.

O procurador Martinho Olavo Gonçalves, que esteve no local, afirmou que houve a atitude de retirada das árvores foi arbitrária e pode ser considerada crime. Olavo solicitou ao engenheiro responsável pela obra, presente no local, a apresentação da licença ambiental para a retirada das árvores e o alvará para a obra, mas não foi atendido.

O engenheiro responsável, identificado como funcionário da empresa Viafor, de nome Franklin, partiu do local sem dar qualquer satisfação ao procurador, mas garantiu que a obra seria paralisada. Entretanto, a retirada das árvores continuou.

O procurador solicitou, então, a presença de equipes do Ronda do quarteirão para dar voz de prisão ao encarregado da obra que estava no local e que não quis se identificar. Ele foi levado ao 2º Distrito Policial, no bairro Aldeota.

Agentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Serviços Públicos e Cidadania (AMC) e policiais da Gurda Civil estiveram no local. De acordo com o inspetor Edvaldo Augusto, da Guarda Municipal, o policiamento foi requisitado pelo poder municipal “para garantir a ordem e segurança dos trabalhadores no local das obras”. Quatro equipes compostas por quinze guardas estiveram no local durante a intervenção.

A ex-vereadora Rosa da Fonseca, uma das lideranças do Movimento Crítica Radical, que estava no local, ao lado do vereador João Alfredo, questionou por qual razão o debate com a população sobre o que é melhor para cidade não foi aberto pelo prefeito. ‘Ele é o dono de tudo?”, perguntou.

Semace

Em nota, a Semace informou que o procurador não tem autorização para falar em nome do órgão. “Martinho Olavo não possui autorização da instituição para tratar de tal assunto, muito menos falar em nome desta, até pelo fato do mesmo ter permanecido no período de 6 de março de 2013 a 3 de fevereiro último afastado de suas funções laborais junto à Semace por licença de saúde e, até o momento, não ter apresentado renovação do afastamento nem retornado ao seu posto de trabalho.”

A Superintendência negou o posicionamento dado pelo procurador e afirmou que o licenciamento ambiental da obra em questão não é de responsabilidade do órgão estadual, mas sim do municipal, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma).

Procurador fala

Já o procurador Martinho Olavo esclarece que não promoveu abordagem em nome da Semace, mas em razão do dever funcional a ele investido, que lhe obriga a cessar qualquer ato atentatório à legalidade da administração, bem como da qualidade ambiental.

Afirma ainda o procurador que agiu “imbuído pela defesa dos princípios da precaução e prevenção”, razão pela qual solicitou a apresentação das competentes licenças, o que foi desobedecido pelos responsáveis pela obra, configurando-se, portanto, crime de desobediência.

Embora estivesse de licença até fevereiro, o procurador diz que continua sendo servidor público passível de prevaricação caso se omitisse diante de tal flagrante. Atualmente, o procurador encontra-se à disposição do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado (Sindicato Mova-se), pois foi eleito diretor de formação política e sindical da entidade.

Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza informou ao O POVO Online que ainda está avaliando a decisão que suspendeu as obras da Dom Luís e que, em breve, se manifestará sobre o assunto.

(POVO Online)

Onda de violência no Ceará gera preocupação

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Da Coluna Vertical, do O POVO, desta quarta-feira:

A crescente onda de violência no Ceará virou motivo de preocupação para os países que têm consulado em Fortaleza. A recente pesquisa de uma ONG mexicana que apontou a Capital cearense como a sétima cidade mais violenta do mundo – somada a números absurdos de homicídios, a cada fim de semana, na Região Metropolitana, está fazendo com que os cônsules prestem informações acerca da situação a seus países de representação. Isso, principalmente, por conta da proximidade da Copa, em junho, e da reunião anual dos Brics, em julho, no Centro de Eventos.

O Conselho Consular havia marcado uma reunião com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Servilho Paiva. Na última segunda-feira à noite, esse encontro da entidade com o secretário não ocorreu. Uma hora antes, ele cancelou participação. O fato gerou incômodo.

DETALHE: Dos 11 cônsules presentes, nove já foram vítimas, direta ou indiretamente, de assaltos.

Eudoro Santana ganha aposentadoria especial como ex-parlamentar

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“A maioria do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) resolveu negar um recurso do Ministério Público de Contas (MPC) e, ontem, confirmou o primeiro caso de aposentadoria de um ex-deputado pelo Regime de Previdência Parlamentar. O beneficiado é Eudoro Santana, atual secretário do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor). O Regime, cuja constitucionalidade foi questionada, permite que Eudoro e políticos em situação semelhante recebam aposentadoria acima do teto estabelecido pelo INSS, hoje calculado em R$ 4,3 mil.

O debate sobre a validade do Regime remonta ao histórico de modelos de aposentadoria. Até 1991, os deputados cearenses com qualquer tempo de mandato podiam contribuir com a chamada “Carteira Parlamentar” e, assim, se aposentar com o valor integral do salário.

A regra foi extinta e, em 1999, um Sistema Único de Previdência acabou absorvendo aqueles beneficiários. Hoje, eles somam 141, contando ex-deputados, seus cônjuges ou filhos. De acordo com o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, a cada ano o Estado desembolsa R$ 19,2 milhões para pagá-los.

Acontece que, ainda em 1999, foi aprovada a criação do Regime de Previdência Parlamentar, com novas regras para a aposentadoria diferenciada dos deputados. A partir dali, quem contribuísse por 20 anos para a “Carteira Parlamentar”, tivesse mais de 65 de idade e comprovasse outros 15 anos de contribuição em outros tipos de previdência teriam direito à aposentadoria com salário de deputado. Foi o caso de Eudoro.”

(O POVO)

Decon promove Semana do Consumidor prestando serviços à população

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado, deu início, nesta quarta-feira, à Semana do Consumidor. Neste ano, o evento discute os direitos da população em relação à Copa do Mundo. A programação seguirá até a próxima segunda-feira.

Nesta quarta e quinta-feira, o Decon fará atendimento ao público em guichês espalhados pela Capital (Centro, Praia de Iracema, Náutico, Bairro de Fátima), com o objetivo de tirar dúvidas das pessoas e de abrir reclamações. A Semana é alusiva ao Dia Internacional do Consumidor, comemorado tradicionalmente em 15 de março

SERVIÇO

* Confira a programação no site do Decon aqui.

Copa 2014 – FIFA inicia mais uma etapa de venda de ingressos

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copa2014

A Federação Internacional de Futebol (Fifa) abriu, nesta quarta-feira, mais uma etapa de compra de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil entre 12 de junho e 13 de julho. Estão disponíveis 345 mil ingressos, que serão vendidos por ordem de chegada, ou seja, os tíquetes serão vendidos aos torcedores que pedirem primeiro.

Há ingressos disponíveis para 60 dos 64 jogos do torneio, inclusive os jogos do Brasil contra o México (no dia 17 de junho, em Fortaleza) e contra Camarões (no dia 23, em Brasília). Só não há oferta para os jogos de abertura (Brasil e Croácia, no dia 12, em São Paulo), as semifinais e a final do campeonato.

O período de venda de ingressos nesta etapa se encerra em 1º de abril, caso os tíquetes não se esgotem antes. Nas etapas anteriores de vendas, foram comercializados 2,3 milhões de ingressos.

SERVIÇO

* Para comprar o ingresso, é preciso se cadastrar no site da Fifa.

(Agência Brasil)

Secretários vão expor na Câmara Municipal projeto que acaba com Praça Portugal

O Programa de Ações Imediatas de Transporte e Trânsito (PAITT), da Prefeitura de Fortaleza, será apresentado, nesta manhã de quarta-feira, na Câmara Municipal. A apresentação levará à Casa os secretários Samuel Dias (Infraestrutura), João Pupo (Conservação e Serviços Públicos) e Águeda Muniz (Urbanismo e Meio Ambiente).

Eles falarão principalmente sobre o trecho da Praça Portugal que abrirá para um binário e que dará fim ao formato atual. A Prefeitura diz que o local se transformou numa rotatória e que a praça dará vez a quatro outras novas, dando condições aos moradores do entorno de aproveitar equipamentos de lazer e outros benefícios.

Há uma liminar concedida pelo juiz plantonista Manoel de Jesus da Silva proibindo a demolição da Praça Portugal. A oposição, através do vereador Deodato Ramalho, questiona a medida e diz que, constitucionalmente, só quem pode resolver tal situação é a Câmara Municipal.

O prefeito Roberto Cláudio considerou essa liminar inóqua e garantiu ainda que, sobre dúvidas relacionadas ao aspecto de memória da Praça Portugal, conversará com o Consulado Português. RC vem conversando com vários formadores de opinião a respeito do PAITT. Esteve, inclusive, nessa terça-feira, no Grupo Jangadeiro, no Sistema Verdes Mares e no Grupo de Comunicação O POVO.

 

 

 

Shopping Parangaba faz ação promocional e movimenta R$ 13 milhões

FACHADA SHOPPING PARANGABA

A primeira ação promocional bancada pelo Shopping Parangaba – o “Parangaba é 10”, com objetivo de incrementar as vendas, registrou um movimento superior a R$ 13 milhões. A ação, que sorteou 10 carros modelo C3, da Citröen, foi realizada no período de 26 de novembro de 2013 a 24 de janeiro de 2014, dentro do objetivo de publicizar e difundir esse shopping como novo polo de compra de Fortaleza.

Ao todo, foram emitidos pelo Shopping Parangaba 173.905 cupons da promoção, que contou com a participação de 21.775 consumidores, uma média de oito vouchers por consumidor. As compras foram lideradas pelas mulheres, que representaram 56% dos consumidores, enquanto os homens ficaram com uma parcela menor, 44%.

Cerca de 33% dos consumidores que visitaram o Shopping Parangaba no período da campanha são de bairros próximos ao empreendimento: Parangaba, Maraponga, Montese e Mondubim. Consumidores de bairros mais distantes, como Centro, Benfica, Fátima, Aldeota, Papicu, Cocó, entre outros, também marcaram presença, e juntos, contabilizaram 43% das localidades analisadas.

TCE suspende processo licitatório suspeito bancado pela Cagece

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou, por unanimidade de votos, durante sessão dessa terça-feira, Medida Cautelar suspendendo licitação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por supostos indícios de irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 201300331. A Cautelar foi concedida no dia 28 de fevereiro pelo conselheiro Rholden Queiroz, relator do processo nº 02007/2014-3. O valor do contrato é de R$ 1.419.036,89.

Por meio do Despacho Singular nº 1674/2014, o conselheiro Rholden Queiroz determinou ao atual gestor da Cagece, André Macedo Facó, que não celebre contrato com a empresa vencedora e, caso já tenha sido assinado, que suspenda liminarmente qualquer repasse até decisão final do Tribunal.

Foi fixado, ainda, um prazo de 30 dias para manifestação da Cagece e da empresa vencedora CDG Construções Ltda, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após notificação dos possíveis responsáveis, o Relator encaminhará o feito à 7ª ICE para companhamento.

A decisão foi tomada com base na Representação do Ministério Público junto a esta Corte e a partir do entendimento da 7ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), segundo os quais as possíveis irregularidades ferem a competitividade do certame, com a participação de apenas três interessados, sendo vencedora a empresa CDG Construções Ltda, por ter apresentado a menor proposta.

O Edital da Cagece prevê a contratação de uma empresa de engenharia para serviços de execução e manutenção das estações elevatórias e de tratamento de esgoto, operadas pela Unidade de Negócio Metropolitana de Macrocoleta e Tratamento de Esgoto (UNMTE), com fornecimento de materiais e equipamentos.

(Com TCE)

Randolfe acusa PMDB de impedir votação do marco civil da internet

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O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lamentou nessa terça-feira (11) o fato de o projeto do marco civil da internet (PL 2126/2011) não ter sido votado pela Câmara dos Deputados. O impasse na votação se dá em meio à crise entre o PMDB e o governo. O partido anunciou que terá posição independente na Câmara e que votará contra o projeto.

– É mais um capítulo da conspiração de mesquinhos interesses. De um lado, a pressão de lobbies corporativos. Do outro, a pressão de interesses representados por uma base de governo movediça e pueril – afirmou o senador, que acusou o PMDB de impedir a votação e de ceder aos interesses das telefônicas.

Para o senador, a estagnação da pauta é gerada pela governabilidade “nociva” e “movediça” que vem sendo adotada por sucessivos governos. Randolfe questionou declaração da presidente Dilma Rousseff de que o PMDB só dá alegrias a ela. Para o senador, que esse tipo de relação entre o Executivo e o Legislativo custa muito caro para o povo brasileiro.

– Nesse jogo de interesses, mais uma vez, só quem perdeu foi o povo brasileiro. Deixou de ser votado um projeto importantíssimo para o Brasil, para que o país estivesse um passo adiante do mundo civilizado e democrático – afirmou o senador.

(Agência Senado)

Vila do Mar terá obras concluídas, após sanada dívida de R$ 84 milhões

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foto salmito e rc ordem serviço vila do mar

O prefeito Roberto Cláudio assinou nessa terça-feira (11) a ordem de serviço da segunda etapa do projeto Vila do Mar. As obras de urbanização e paisagismo se estenderão pelo Pirambu, no trecho entre a Avenida Dr. Theberge e o antigo kartódromo na Avenida Castelo Branco (Leste Oeste). As obras serão iniciadas na segunda-feira (17), com prazo de conclusão previsto para um ano.

Durante a solenidade, em frente à Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, Roberto Cláudio falou das dificuldades enfrentadas para a continuidade dos serviços, que se estenderão por 1,5 quilômetro.

“Felizmente, nós estamos aqui hoje. Gostaria de ter estado antes. Mas, foram necessários um ano e dois meses para a gente resolver um grave problema: uma dívida contraída ainda na primeira fase da obra, no valor de R$ 84 milhões”, afirmou.

Durante o ato de assinatura da ordem de serviço, o secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor), Salmito Filho, lembrou que o projeto Vila do Mar atende não apenas a uma demanda da população do Pirambu, mas de toda a cidade. A secretaria ficará responsável pela obras de urbanização.

Já a presidenta da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Eliana Gomes, lembrou que a retomada da obra também ocorre após ajustes financeiros, de modo a garantir a execução de todas as moradias restantes (1.170 unidades), urbanização e construção da via paisagística, realização de trabalho social, regularização fundiária de 8.310 famílias, construção de 126 unidades da vila dos pescadores, realização de 2.490 melhorias habitacionais e aquisição de 150 imóveis.

(Prefeitura de Fortaleza)

DETALHE – O secretário estadual da Saúde, Ciro Gomes, esteve presente ao evento, o que agitou os bastidores das eleições deste ano.

Pesquisa revela opinião do brasileiro sobre os serviços de telecomunicação

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulga nesta quinta-feira (13), em Brasília, uma publicação que investigou a percepção dos brasileiros sobre os serviços de telecomunicações, no que tange à infraestrutura disponibilizada e à avaliação de qualidade dos serviços ofertados.

A pesquisa “Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS): serviços de telecomunicação” ouviu a população sobre telefonia fixa, telefonia celular, acesso à internet, TV por assinatura e TV aberta. Além de avaliar a percepção de qualidade dos serviços recebidos, também foram aferidas questões características e específicas de cada um deles.

A publicação apresenta, por exemplo, os valores pagos por cada tipo de serviço, a participação das principais empresas em cada mercado, as formas de acesso à internet no Brasil e nas macrorregiões, e a proporção de domicílios no país onde não há computador ou nenhum serviço de telecomunicação.

(Ipea)

Com apoio do PMDB, Câmara cria comissão externa para investigar Petrobras

Mesmo com todas as tentativas do governo de barrar a criação de uma comissão externa para investigar denúncias de pagamento de propina a funcionários da Petrobras, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta nessa terça-feira (11), por 267 votos a favor, 28 contra e 15 abstenções. O governo ainda tentou barrar a iniciativa da oposição por meio de um requerimento pela retirada da proposta, mas o plenário rejeitou o pedido e os parlamentares mantiveram em pauta a proposta da oposição.

A oposição comemorou a aprovação da proposta, que teve o apoio do PMDB, um dos partidos da base aliada ao governo. “É fundamental a aplicação do Congresso Nacional na fiscalização dessas coisas que aparecem e que dizem respeito a denúncias graves, como esta contra a Petrobras, que é um patrimônio do povo brasileiro”, disse o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA).

Com a criação da comissão, os deputados devem ir à Holanda para acompanhar a apuração das denúncias de irregularidades relacionadas à Petrobras. Segundo a oposição, funcionários da estatal receberam propina da empresa holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas flutuantes a companhias petrolíferas. Imbassahy informou que a oposição já definiu os nomes de dois deputados para compor a comissão: Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Fernando Francischini (SDD-PR).

A aprovação da comissão foi o lance decisivo na crise instalada entre a bancada do PMDB na Câmara e o Palácio do Planalto, gerada por impasses na liberação de emendas parlamentares e na formação de alianças regionais para a eleição deste ano.

No domingo (9) e na segunda-feira (10), a presidente Dilma Rousseff se reuniu com líderes do PMDB para tratar da reforma ministerial e dessas aliança. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), não foi chamado para nenhuma das reuniões e o gesto foi entendido pela bancada como uma tentativa de isolar o parlamentar fluminense, que tem reclamado da postura do governo.

Como resposta, durante reunião da bancada, nessa terça-feira, os peemedebistas disseram que votariam a favor da aprovação da comissão. Segundo Cunha, nesta quarta-feira (12), os parlamentares do PMDB vão votar a favor do requerimento de convite para que a presidente da Petrobras, Graça Foster, compareça à Câmara para prestar esclarecimentos.

(Agência Brasil)

Domingos Neto instalará Subcomissão de Seca

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O presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, deputado federal Domingos Neto (Pros-CE), comandará, nesta quarta-feira (12), em Brasília, audiência pública para instalação da Subcomissão Especial da Seca e Cheias do Norte do Pais. Para o Blog, o parlamentar deu detalhes do trabalho dessa subcomissão.

CAE aprova isenção de pedágio para pessoas com deficiência

Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.

O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, “conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas”.

A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.

Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não acha conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a proposta à regulamentação do Poder Executivo.

Durante a discussão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou dúvida quanto à eficácia do projeto, pelo fato de não indicar fonte de recursos para custear o benefício.

(Agência Senado)