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Lojistas conhecem novidades da maior feira do mundo na área do varejo

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Freitas Cordeiro, presidente da CDL Fortaleza, abriu o encontro.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza está promovendo, em seu auditório, o evento “Cenários do Varejo”. No encontro, apresentação de uma síntese do que foi a maior feira mundial do varejo realizada, sempre no mês de janeiro, na cidade de Nova Iorque (EUA). Ao longo deste dia, mais de 1.500 pessoas estarão circulando na sede da CDL.

Um dos destaques, na manhã desta sexta-feira, foi a palestra de Bel Pesce abordando o tema “Sonhe o Impossível”. Ela é autora dos best-sellers “A menina do Vale” e “Procuram-se super-heróis”. O “Cenários do Varejo 2014″ é uma realização da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza e da Faculdade CDL, com o apoio da Federação das CDLs do Ceará, CDL Jovem, Santa Clara, SEBRAE/CE, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste e Governo Federal.

(Foto – CDL)

TSE aplica multa e torna inelegíveis Rômulo Coelho e José Maria Pimenta

Francisco Rômulo Coelho de Figueiredo e José Maria Pimenta Lima, candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Quixeramobim, nas eleições de 2008, foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral que deu provimento ao recurso eleitoral do Ministério Público Eleitoral. Isso, em ação de investigação judicial eleitoral com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, no que devem pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caráter solidário, mais a inelegibilidade de oito anos. A decisão foi do ministro Henrique Neves e transitou em julgado, não cabendo mais recurso.

Rômulo Coelho e Zé Maria Pimenta foram condenados pelo TRE por captação ilícita de votos. Segundo denuncia do Ministério Público, os candidatos derrotados no pleito de 2008, de acordo com as provas dos autos, demonstraram a autoria e materialidade do ilícito eleitoral, através do oferecimento de serviços médicos com a intenção de voto.

De acordo com o ministro Henrique Neves, relator do caso, o que restou consignado, é que ao realizar suas visitas de campanha, o candidato Rômulo Coelho mantinha consigo bloco de receitas médicas para, diante dos pedidos formulados pelos eleitores, prescrever remédios que poderiam ser obtidos gratuitamente no posto de saúde. Assim, ainda que lícita ou natural a atividade de visitar eleitores, a sua conjugação com a entrega de receitas médicas é que, a teor do decidido pela Corte Regional, caracterizaria a prática da captação ilícita de sufrágio.

Ainda em sua decisão Henrique Neves disse que “os depoimentos que instruem os autos são consistentes e apesar de que não existe expresso pedido de voto, ficou nítida a intenção eleitoreira do candidato, consubstanciando, portanto, prova suficiente para o decreto condenatório” .

Após a confirmação pelo Tribunal Superior Eleitoral da condenação imposta pela corte regional a Rômulo e Zé Maria, coube ao Juiz Eleitoral da 11.ª Zona, juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, publicar a decisão definitiva, estabelecendo um prazo de 30 (trinta) dias para que os réus, Rômulo e Zé Maria, paguem a multa.

 

IBGE diz que inflação teve “leve” alta em janeiro

“O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, aumentou 0,7% em fevereiro deste ano. A alta é levemente maior que a verificada no mês anterior, janeiro, quando a inflação medida pelo indicador subiu 0,67%. Os dados, divulgados hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que o aumento de preços de itens do grupo educação, que subiram 6,05%, causaram o maior impacto no IPCA-15. No período, pesaram no bolso do consumidor os reajustes no início do ano letivo, com mensalidades 7,6% mais caras, em média.

Também influenciaram o aumento do índice a alta em artigos para residência (1,1%) e itens de despesas pessoais (1,1%). Os eletrodomésticos subiram 2,8% e se refletiram no aumento da inflação de artigos de residência (1,1%). O grupo de alimentação, junto com vestuário, tiveram reduções do do ritmo de aumento de preços entre janeiro e fevereiro, para 0,52% e -0,68%.”

(Agência Brasil)

Prefeitura de Jaguaribara promove o “Festival da Tilápia” em Fortaleza

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A Prefeitura de Jaguaribara (Vale Jaguaribano) vai apresentar, a partir do meio-dia desta sexta-feira, durante almoço no Restaurante Famiglia Juliana/Speto, no Shopping Salinas, uma variedade de pratos à base de tilápia. O detalhe: tilápias produzidas na área do Castanhão, segundo o prefeito Francini Guedes (PSDB).

Ele adianta que, naquela área do Estado, a produção é da ordem de 1,5 milhão de tilápias/mês. O objetivo do almoço é divulgar as variedades do que pode ser feito com a tilápia, hoje produto dos mais consumidos no Ceará.

“Leão” mostra suas garras e divulga regras da declaração do IR 2014

“O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165.

A entrega da declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de transmissão da Receita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita Federal.

Como nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da declaração. Também terão prioridade no recebimento das restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.”

SERVIÇO

Confira as regras aqui.

(Agência Brasil)

Cadê o resultado das operações realizadas em Quixadá?

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Durante sessão nessa quinta-feira, o vereador Higo Carlos apresentou requerimento cobrando do Ministério Público Estadual, bem como a Promotoria de Quixadá, explicações sobre o andamento das Operações Miragem I e II, desencadeadas em 2013 pelo próprio MP-CE com o auxílio da Polícia Civil e que apontou possíveis irregularidades da atual administração.

Higo Carlos observou que as operações foram enérgicas e que, na época, mexeram com o cotidiano dos quixadaenses, sobretudo com a vida política do município. O parlamentar acredita que existem pessoas que tiveram suas casas tomadas pela polícia no cumprimento dos mandatos de busca e apreensão de documentos que deverão ser inocentadas, bem como, há outras que deverão ser culpadas.

“Que o Ministério Público possa aqui estar prestando esses esclarecimentos para que a gente possa estar dando uma satisfação à população acerca das investigações, inocentando principalmente por esse poder as pessoas que não tem culpa, mas também esclarecendo os fatos para aquelas pessoas que por ventura venham a ter algum envolvimento nesse processo”, cobrou Higo Carlos.

 

Receita Federal passa a disponibilizar declaração previamente preenchida

“A declaração de ajuste anual previamente preenchida passa a valer este ano, como havia antecipado em 2011 a Agência Brasil. As regras estão na instrução normativa publicada hoje no Diário Oficial da União, que trata da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. A Receita Federal, que chegou a anunciar a ampliação do serviço, voltou atrás, por razões de segurança, e manteve as regras anteriormente vigentes. Por isto, nem todos os contribuintes que desejarem preencher pelo modelo simplificado poderão utilizar o novo modelo: só se enquadram como aptos para o novo serviço os contribuintes que possuem certificação digital, ferramenta informatizada cara e ainda inacessível para muitas pessoas. A certificação custa no mínimo R$ 100.

Pela instrução normativa, o contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Outra condição é que, no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras tenham enviado para a Receita a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

O contribuinte terá o direito a um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual. O documento contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais. O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual só pode ser feito por contribuinte que possua certificação digital ou por representante com procuração eletrônica. O arquivo deve ser obtido no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita, na internet.”

(Agência Brasil)

Polícia Militar implanta Ronda nas Escolas

A Polícia Militar está fechando o cerco com relação a gangues ou algum tipo de atividade fora dos padrões nas escolas públicas de Fortaleza. Pelo menos é o que se propõe a Corporação, ao baixar a seguinte recomendação para a turma do Ronda do Quarteirão:

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A Assessoria de Comunicação da PM, por sua vez, adianta que o objetivo central desse programa é fortalecer o Ronda como polícia comunitária.

Bloco do Tranca-Rua – AMC deve paralisar atividades neste fim de semana

Agentes de trânsito da Autarquia Municipal de Transito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) vão paralisar neste fim de semana.

A Prefeitura não acatou ainda pleitos da categoria que, entre várias reivindicações, quer o enquadramento dos agentes de trânsito como nível superior, correção de distorções salariais em relação a outras Capitais e respeito à jornada de trabalho de 30 horas/semanais, o que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da AMC.

Secretário da Segurança Pública do Ceará cai no bloco do “me dá um dinheirinho aí…”

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O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Servilho Paiva, está em Brasília. Ele viajou apenas informando: “Vou atrás de verbas!”

Tem mesmo que ir atrás de verbas, pois o governo federal passou o facão em boa parte dos recursos de vários setores, como segurança. Cortou cerca de R$ 44 bilhões do orçamento geral da União.

Mas priorizou tudo da Copa do  Mundo.

Projeto quer quebrar sigilo de quem faz doações em campanhas por pessoas físicas

Da Coluna Radar, da Veja Online:

“Líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho apresentou ontem um projeto para tirar do armário quem doa fortunas a políticos. A iniciativa é inspirada na farra de recolhimentos milionários por parte dos mensaleiros José Dirceu, João Paulo Cunha, José Genoino e Delúbio Soares, que, em poucos dias, somaram milhões de reais para quitar suas dívidas – as financeiras, claro – com a Justiça.

O projeto obriga os bancos a exigirem CPF ou CNPJ de quem contribui com qualquer quantia em campanhas realizadas por pessoas físicas. A regra só não vale para doações eleitorais, como era de se esperar.

Se a proposta for aprovada, os bancos serão obrigados a fornecer esse dados a quem quer que seja, sem a necessidade de determinação judicial. O pidão poderá fazer como Dirceu e seus companheiros e abrir um site para receber os agrados, desde que emita recibo e divulgue seus generosos amigos.

STF – Jornalista tem o direito de fazer crítica impiedosa

“A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais. A empresa foi defendida pelo advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados.

“Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”, afirmou o decano do STF.

Na avaliação de Celso de Mello, a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, e assim tem conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas: o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Dessa forma, afirma o decano, o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de “eventuais suscetibilidades” das figuras públicas.”

* Do Consultor Jurídico aqui.

Donos de pousadas e hotéis em Flexeiras estão sem internet

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Donos de hotéis e pousadas em Flexeiras (Trairi) protestam contra a Oi Velox.

Estão sem internet há 22 dias. Já fizeram várias reclamações para a empresa e nada. Também reclamaram para Anatel, que deu prazo de uma semana para que a Oi Velox resolvesse o problema. 

O prazo já se expirou e, segundo empresários do turismo de Flexeiras, sofrendo prejuízos, a Anatel chegou a dar mais uma semana de prazo e nada de solução. 

 

 

Presidente da Venezuela ameaça tirar CNN do ar

“O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ameaçou hoje (20) tirar do ar a rede internacional de notícias CNN. Em um pronunciamento a trabalhadores do serviço Metrobus, Maduro disse ter dado um ultimato à CNN para que pare de “transmitir propaganda de guerra” ou “terão que sair do país”.

Segundo Maduro, os meios de comunicação internacionais, como o canal CNN em espanhol, se dedicam a difundir o ódio. “Eu pedi à ministra de Comunicação e Informação, Delcy Rodríguez, que emita um comunicado à CNN na Venezuela para que retifiquem sobre sua programação de guerra. A emissora sairá do país se não se retificar. Não aceito mais guerra midiática”, disse.

A ministra Delcy Rodríguez confirmou em sua conta no Twitter que começou o procedimento administrativo para a retirada do canal, “se não houver retificação”.

A Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel) emitiu uma nota na semana passada informando que meios de comunicação que transmitissem atos violentos – referindo-se à cobertura dos protestos e manifestações de vandalismo – seriam penalizados.”

(Agência Brasil com Telesur)

Cearenses vão implantar programa de saúde da Era Tasso Jereissati em Angola

Carlile Lavor

Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

Angola adotará como politica nacional de saúde preventiva o Programa Agentes de Saúde. O projeto criado no Ceará em 1987, na primeira gestão Tasso Jereissati, será implementado nesse País africano pelo ex-secretário da Saúde do Estado, Carlile Lavor, e sua mulher, a médica Míriam Lavor.

Ambos foram contratados pelo Ministério da Saúde angolano e, nos próximos seis meses, montarão a estrutura do programa e o sistema de formação de todos os profissionais que atuarão no projeto.

Angola tem mortalidade infantil superior a 100 por cada mil crianças nascidas, que morrem antes de completar um ano. Premiada pelo Unicef pelos bons resultados obtidos na primeira gestão tassista, a experiência foi adotada inicialmente na capital angolana, Luanda, nos anos de 2007 e 2008 – sob coordenação dos dois médicos.

 

Cancelamentos de serviços de telecomunicações poderão ser automáticos

Os consumidores terão mais facilidades, a partir de agora, para cancelar os serviços de telecomunicações, como telefonia, internet e TV por assinatura. De acordo com regulamento aprovado nessa quinta-feira (20) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será possível, em 120 dias, cancelar o serviço, pela internet ou pela central de atendimento telefônico da operadora, mesmo sem falar com um atendente. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Se o cliente quiser, o cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente.

Outra regra prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é que a prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor, caso ela caia durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.

Todas as recargas de telefonia celular, na modalidade pré-pago, terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que, segundo a Anatel, confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e de 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em outros estabelecimentos, como supermercados. O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. De acordo com a Anatel, os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do país.

A Anatel também determinou que sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder no prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.

(Agência Brasil)

Nada de mudança na carga horária para evitar concurso nas estaduais

Com o título “Proposta indecente”, eis artigo que o professor Epitácio Macário, de Economia Política da Uece, manda para o Blog nesta noite de quinta-feira. Ele aborda o seminário puxado pelo governador Cid Gomes (PROS) com as três universidades estaduais e lamenta uma proposta de mudança de carga horária, na prática, para evitar concurso público. Confira: 

O seminário “O papel da Uece no desenvolvimento do Estado do Ceará”, realizado no Centro de Eventos nos dias 17 e 18 de fevereiro, foi parte do acordo para suspensão da greve dos três segmentos das três universidades estaduais cearenses que se desenrolou no período de novembro de 2013 a janeiro de 2014. Como acordado, o governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, participou de três das cinco mesas temáticas do referido seminário.

Afora a particular maneira de desdenhar dos esforços de professores, servidores administrativos, estudantes e gestores da UECE, o governador expressou uma visão acerca da universidade que pode ser caracterizada a partir de sua proposta sobre a repartição do tempo dedicado, pelos docentes, ao ensino, à pesquisa, à extensão e à gestão.

Cid Gomes propôs um cálculo linear: 60% de horas para o ensino e os restantes 40% para pesquisa, extensão e gestão. As atividades de ensino seriam divididas assim: 2 horas para aula e 1 hora para planejamento. Nesses termos, um professor com regime de trabalho de 40 horas semanais teria a seguinte distribuição de seu tempo: 16 horas em aula (4 disciplinas de 4 créditos) mais 8 horas de planejamento e as demais 16 horas poderiam ser dedicadas à pesquisa, à extensão e à gestão.

Se implementada, a proposta terá três impactos imediatos: intensificação do trabalho docente pela redução do tempo de preparação de aulas; drástica retração das atividades de pesquisa, extensão e gestão a cargo de docentes; e, óbvio, diminuição da demanda de concurso para professor nas universidades estaduais.

Em perspectiva, todavia, a proposta do senhor Cid Gomes teria impactos dramáticos sobre toda a universidade, com prejuízos inauditos para os ainda frágeis pilares da produção de novos conhecimentos (por meio da pesquisa) e da interação com a comunidade nas atividades extensionistas. Ademais, conjugar o aumento do tempo de ensino com a diminuição de 50% do tempo de preparo de materiais pedagógicos, planejamento de aulas e correção de avaliações só pode resultar em prejuízo na qualidade do próprio ensino. É a velha regra taylorista em operação: a racionalização de tempo em detrimento da qualidade.

A vontade do governante, nesse aspecto, contrasta com sólidos procedimentos sedimentados na cultura acadêmica brasileira, inclusive nas melhores universidades privadas. E, ademais, confronta o princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão cravado na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Que não se busque os termos de tal proposição em concepções profundas de universidade, pois disso Cid Gomes nada sabe. O brilho ofuscante da ideia irradia das planilhas eletrônicas, bisnetas dos velhos e empoeirados livros contábeis, com finalidade cristalina: resolver a escandalosa carência de professores sem realizar concurso. Que não se cumpra o dito! Que as estaduais sobrevivam!

* Epitácio Macário
Professor de Economia Política da UECE.
Membro fundador do Centro de Estudos do Trabalho e Ontologia do Ser Social (CETROS)