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Juros baixos precisam chegar ao consumidor final, diz presidente do Banco Central

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O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse hoje (6) que é preciso fazer com que os juros baixos cheguem na ponta, ao consumidor final. O cheque especial e o rotativo do cartão de crédito ainda têm juros muito altos no país. afirmou Campos Neto, ao participar, em Brasília, do evento Como fazer os juros caírem no Brasil?, organizado pelo jornal Correio Braziliense.

Nonas regras para o rotativo dos cartões de crédito
Juros do rotativo dos cartões de crédito e do cheque especial são considerados altos- Arquivo/Agência Brasil
“O grande vilão hoje, que chama a atenção do mercado para os juros, são produtos emergenciais – cheque especial e rotativo do cartão”, enfatizou.

Segundo Campos Neto, há um estudo para reduzir o que chamou de regressividade do cheque especial. “Quando o banco disponibiliza um limite para alguém tomar dinheiro no cheque especial, há um consumo de capital para o banco. Quem tem mais dinheiro na conta, vai ter um limite de cheque especial maior, logo vai consumir mais capital. Geralmente, essa pessoa que tem um limite maior, é a pessoa que menos usa o produto. Quem usa o produto é basicamente a pessoa que ganha até dois salários mínimos, e 67% têm até o ensino médio. Basicamente, quem está na parte de baixo da pirâmide está pagando para quem está em cima”, afirmou, destacando que os juros do cheque especial estão em cerca de 320% ao ano.

Ele disse que tem conversado com os bancos para encontrar soluções para esse problema. “As nossas conversas vão no sentido de como diminuir a regressividade. Também é necessário [ter] compreensão do instrumento, que vem com a educação financeira. A educação financeira é chave nesse sentido”, destacou Campos Neto.

Estudo do BC apresentado por Campos Neto revela que, quanto maior a renda do tomador, menor seu comprometimento de renda com o cheque especial. Entre os que ganham até dois salários mínimos, o comprometimento é de 2,75%. Esse percentual sobe para 21,1%, quando se consideram os 10% mais endividados. Para quem ganha entre dois e cinco salários mínimos, o comprometimento de renda fica em 1,62% e aqueles com renda entre cinco e 10 salários mínimos, 1,21%. Entre os de maior renda, acima de 10 salários mínimos, o comprometimento de renda é 0,79%. O percentual chega a 7,5%, entre os 10% mais endividados.

Com relação à indústria de cartões, o presidente do BC disse que houve “grande evolução” e que a concentração do mercado “diminuiu bastante”.

Inadimplência

De acordo com Campos Neto, a inadimplência é o principal fator para que o crédito ainda seja caro no Brasil. Ele explicou que isso ocorre porque faltam informações sobre o tomador de crédito, o que eleva a taxa, e que há demora na recuperação do crédito quando há inadimplência, na comparação com outros países.

Na avaliação do presidente do Banco Central, o Cadastro Positivo e a implementação do open banking (sistema em que os dados bancários pertencem aos clientes, e não às instituições financeiras) vão diminuir esse problema.

Mercado imobiliário

Roberto Campos Neto defendeu ainda a criação de condições para o uso de imóveis quitados como garantia de empréstimos (home equity). Para ele, essa medida pode injetar R$ 500 bilhões na economia, quase dobrando a carteira atual de crédito imobiliário.

Segundo o presidente do BC, para que esse tipo de empréstimo cresça, é preciso reduzir custos cartoriais e de avaliação de imóveis, que ficam em torno de R$ 7 mil a R$ 8 mil. Isso “mata” o produto, afirma Campos Neto.

Ele ressaltou que os juros desse tipo de empréstimo podem ser menores na comparação com os do crédito pessoal. Conforme simulação apresentada por Campos Neto, os juros do crédito direto ao consumidor seriam de 153,63% ao ano. Já o crédito com garantia do imóvel ficaria em 15,39% ao ano. Enquanto o crédito direto ao consumidor seria de até R$ 50 mil, o empréstimo com garantia de imóvel, com essa taxa menor, seria de até R$ 300 mil.

(Agência Brasil)

Prefeitura oferece 30 vagas para Inglês Instrumental

O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos, órgão de capacitação da Prefeitura de Fortaleza, inscreve para o curso de Inglês Instrumental até 4 de setembro. São ofertadas 30 vagas, informa a assessoria de imprensa do órgão, adiantando que a carga horária é de 60h/a. As aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, das 17 às 19 horas. O valor total do curso é de R$ 300.

Para realizar sua inscrição, os interessados devem preencher o formulário eletrônico disponível na área de Educação do Catálogo de Serviços da Prefeitura e, em seguida, gerar o boleto que deve ser pago e apresentado até o dia 4 de setembro, junto ao comprovante de inscrição, na Gerência de Extensão do Imparh, de segunda a sexta, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas. As vagas serão preenchidas por ordem de confirmação presencial das matrículas no Instituto.

O curso de Inglês Instrumental do Imparh tem por objetivo desenvolver a habilidade de compreensão leitora de textos científicos em língua inglesa, fazendo com que o leitor possa ler e entender textos em inglês de diversas áreas por meio de métodos, estratégias e técnicas de leitura.

SERVIÇO

*Gerência de Extensão do Imparh – Avenida João Pessoa, 5609 – Damas

*Mais Informações – 3433.2960.

Lava Jato – Gilmar Mendes diz estar na hora de a PGR tomar providências

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, cobrou hoje (6) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tome providências sobre notícias de que a força-tarefa da Lava Jato no Paraná planejou investigá-lo e também o presidente da Corte, Dias Toffoli.

“Está na hora de a procuradoria tomar providências em relação a isto”, afirmou Mendes. “Tudo indica, e acho que à medida que os fatos vão sendo revelados, que nós tínhamos uma organização criminosa para investigar”, acrescentou.

Segundo reportagem publicada nesta terça-feira (6) pelo jornal El País, com base em conversas em aplicativos de celular obtidas pelo site The Intercept Brasil por intermédio de uma fonte anônima, os integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná planejaram investigar um possível direcionamento de recursos ilícitos a Mendes por meio de contas na Suíça.

O objetivo da iniciativa dos procuradores seria encontrar indícios que levassem ao afastamento de Mendes do cargo, de acordo com as mensagens publicadas. Na semana passada, o jornal Folha de S.Paulo noticiou que também Dias Toffoli, presidente do STF, tornou-se alvo de tentativas de investigação por parte da Lava Jato no Paraná, embora os procuradores da força-tarefa não tenham competência constitucional para investigar ministros do Supremo.

“Me parece que realmente isto é a revelação de um quadro de desmando completo”, afirmou Mendes a jornalistas nesta terça-feira. Na semana passada, o ministro já havia cobrado providências por parte do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por supervisionar e corrigir a atividade de procuradores.

Ainda na semana passada, os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, em diferentes processos, determinaram o envio ao Supremo de todo material obtido pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura a invasão dos aparelhos celulares de autoridades da República, entre elas os procuradores da força tarefa da Lava Jato e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Tanto Moro como os integrantes da Lava Jato, incluindo seu coordenador, Deltan Dallagnol, afirmam não ser possível auferir a autenticidade e a integridade das mensagens publicadas pela imprensa, que dizem ter sido obtidas por meio da prática de crimes cibernéticos.

(Agência Brasil)

IPTU 2019 – Sétima parcela vence nesta quarta-feira

 

A Secretaria de Finanças de Fortaleza lembra aos contribuintes que nesta quarta-feira (07/08) termina o prazo para o pagamento da sétima parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2019. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) está disponível para consulta e impressão no site da pasta: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. O boleto do IPTU pode ser pago em bancos e casas lotéricas, dentro do vencimento indicado no documento.

Caso o cidadão deseje um atendimento presencial, a SEFIN conta ainda com dez Núcleos de Acolhimento da Secretaria das Finanças, sendo nas seis Secretarias Regionais, das 9 às 15 horas; no Shopping Del Paseo, das 10 às 17h30min; no Grand Shopping Messejana, das 10 às 16 horas; e nos Vapt-Vupt de Messejana e do Antônio Bezerra, das 8 às 17 horas.

Confira os locais e endereços

*Secretaria Regional I

Rua Dom Jerônimo, 20 – Farias Brito

Telefone: (85) 3433.6898 / 3105.3739

*Secretaria Regional II

Rua Juraci de Oliveira, 01 – Edson Queiroz

Telefone: (85) 3241.4843

*Secretaria Regional III

Av. Jovita Feitosa, 1264, na Parquelândia

Telefone: 3452.6384

*Secretaria Regional IV

Av. Dr. Silas Munguba, 3770 – Serrinha

Telefone: (85) 3131.7706

*Secretaria Regional V

Rua Augusto dos Anjos, 2466 – Bom Sucesso

Telefone: (85) 3105.3081

*Secretaria Regional VI

Rua Padre Pedro de Alencar, 789 – Messejana – Fortaleza-CE

Telefone: (85) 3452.1812

*Vapt Vupt Messejana

Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408, Messejana. Ao lado do terminal de ônibus da Messejana. Horário de funcionamento: segunda esexta-feira, 8h às 17h. Telefone: (85) 3218.5238

*Vapt Vupt Antônio Bezerra

Rua: Demétrio de Menezes, 3750 – Antônio Bezerra (Ao lado do Terminal de ônibus).

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Telefone: (85) 3207-1529

*NAC/SEFIN Del Paseo

Av. Santos Dumont, 3131, Piso S1 – Aldeota – Fortaleza-CE. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 10h às 17h30.

Telefones: (85) 3456.3345

*NAC/SEFIN – Grand Shopping Messejana

Telefone: (85) 3488-2431

Av. Frei Cirilo, nº 3840, 3º andar – Messejana – Fortaleza. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 10h às 16h.

*Sede da SEFIN

Entrada pela rua Monsenhor Luiz Rocha, em frente à Praça dos Voluntários. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Poupança tem retirada de R$ 1,6 bi, a maior para julho desde 2015

Os saques da poupança superaram os depósitos em julho. A retirada líquida chegou a R$ 1,605 bilhão, informou hoje (6) o Banco Central (BC). Esse foi o primeiro resultado negativo para meses de julho desde 2016 (R$ 1,115 bilhão) e a maior retirada líquida para o mês desde 2015 (R$ 2,453 bilhões).

No mês passado, foram aplicados R$ 213,004 bilhões, contra a retirada de R$ 214,609 bilhões. Os rendimentos creditados nas contas de poupança somaram R$ 3,020 bilhões. O saldo da poupança nos bancos ficou em R$ 802,063 bilhões.

No acumulado de sete meses do ano, a poupança apresenta retirada líquida de R$ 16,104 bilhões. Em 2019, apenas nos meses de março (R$ 1,852 bilhão) e junho (R$ 2,497 bilhões) houve captação líquida, com mais depósitos do que saques.

Pela legislação em vigor, o rendimento da poupança é calculado pela soma da Taxa Referencial (TR), definida pelo BC, mais 0,5% ao mês, sempre quando a taxa básica de juros, a Selic, está acima de 8,5% ao ano. Quando a Selic é igual ou inferior a 8,5% ao ano, como ocorre atualmente, a remuneração da poupança passa a ser a soma da TR com 70% da Selic. Atualmente a Selic está em seu menor nível histórico: 6% ao ano.

(Agência Brasil)

PSL abre sábado campanha para conquistar novos filiados no Ceará

Heitor e Bolsonaro em foto de arquivo.

O PSL Ceará vai promover uma campanha com o objetivo de conquistar novos filiados. A ação ocorrerá no próximo sábado, 17, na sede da legenda, com a participação do presidente estadual, o deputado federal Heitor Freire. Ele, inclusive, fará palestra sobre a importância da filiação para fortalecer o partido, seus princípios, e os planos de atuação nas eleições 2020 em todo o estado.

“Sendo a voz do presidente Jair Bolsonaro no Ceará, vou destacar a necessidade de uma faxina na política no nosso estado, onde a esquerda, há anos, realiza um grande desserviço à população. Somos os únicos no Ceará que, assumidamente, declaramos total apoio e seguimos as orientações do governo federal e batalhamos a cada dia para socorrer a população dos abusos que vem sofrendo nas mãos da esquerda”, diz Heitor

Segundo o presidente do PSL de Fortaleza, Lucas Fiuza, o evento será oportunidade para divulgação das propostas de ação política da legenda. “É a oportunidade para fazer parte da história, participando ativamente da renovação e do necessário resgate que Fortaleza e o Ceará merecem”, enfatiza Fiuza.

DETALHE – Para se filiar, o interessado deve, segundo a direção partidária, seguir normas como estar gozando dos direitos políticos e ser ficha limpa.

DETALHE 2 – A programação aberta ao público começa a partir das 10 horas, na área externa da sede do PSL Ceará, e vai até as 16 horas. Já às 14 horas está prevista uma apresentação, no auditório, reservada apenas para convidados.

 

Um pé para a sustentabilidade urbana

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Com o título “Um pé para a sustentabilidade urbana”, eis artigo de Cândido Henrique de Aguiar Bezerra, presidente da Associação dos Geógrafos do Ceará. Após o prefeito Roberto Cláudio ter implantado vários projetos no campo da mobilidade urbana, eis que o articulista sugere como alternativa para a sustentabilidade urbana e para a saúde: o caminhar. Confira:

Certa vez ouvi de um amigo urbanista que ao completar 20 anos comprou seu primeiro carro e depois disso passou outros 20 anos fora da cidade e dentro de seu carro. Na verdade, quando estamos conduzindo nossos veículos, mesmo em um terrível e cada vez mais comum engarrafamento, perdemos o contato próximo com o meio externo, como as calçadas, os passeios, aquela árvore frondosa e todos detalhes da cena urbana só perceptíveis para os pedestres, como bem cantava o velho rei do baião, Luiz Gonzaga, na canção Estrada de Canindé, “Coisas qui, pra mode vê o cristão tem que andá a pé”.

Caminhar pode parecer para muitos um ato tão natural quanto falar ou respirar, porém num mundo onde o tempo é dinheiro e muitas vezes precisamos nos deslocar para pontos opostos na cidade, a caminhada torna-se uma opção de mobilidade urbana praticamente impossível de ser utilizada e assim cada vez mais raro de ser realizada pelo homem moderno. Para isso os automóveis passam ser a primeira opção nos deslocamentos urbanos pois podem atender melhor às necessidades de mobilidade que o mundo moderno nos impõe.

O problema é que começamos a criar uma dependência tão forte com os automóveis que muitas vezes até pra ir na farmácia, ou na padaria a não mais que três quarteirões de nossas casas acabamos optando pelo veículo motorizado em detrimento a boa e velha caminhada. Muitos motivos podem nos levar a isso, talvez seja a segurança, pois estamos cada dia mais presos dentro de nossos mundos e isolados do restante devido a violência que nos rondam, ou pode ser por puro comodismo e sedentarismo, ou até mesmo pelas péssimas condições das calçadas e passeios ao longo do trajeto transformando uma simples caminhada em um verdadeiro desafio off-road, mas o fato é que cada dia mais a mobilidade a pé tem perdido espaço para os automóveis dentro dos grandes centros urbanos. E por essa razão começam a surgir em todo o país defensores de iniciativas que buscam a valorização desse meio de deslocamento.

No último dia 8 de agosto foi comemorado o dia mundial do pedestre, graças ao dia em que os Beatles tiraram a icônica foto atravessando a Abbey Road em Londres em 1969. Semana passada ocorreu em várias cidades do Brasil a Semana do Caminhar, articulada a partir da ONG SampaPé! e realizada junto de organizações e iniciativas parceiras, a Semana do Caminhar é um evento nacional para celebrar o caminhar, a forma de deslocamento ainda mais utilizada nas cidades brasileiras. É uma oportunidade de valorizar e chamar atenção da sociedade e do poder público para a forma mais sustentável, saudável e social de se deslocar. “Aprender Caminhando” foi o tema deste ano, já que, ao caminhar pela cidade, é possível descobrir histórias, aprender com a natureza, conhecer novos trajetos, apreciar a patrimônio histórico e arquitetônico e se conectar com o bairro e as pessoas.

Nesta edição, o evento contou com presença de mais de 35 organizações parceiras, e aconteceu em 10 cidades brasileiras: Belém, Manaus, Recife, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Curitiba e Pelotas, abrangendo todas as regiões do país. Fortaleza ficou de fora mais uma vez, porém não precisamos esperar sempre do poder público pra tudo e começarmos a utilizar nossas calçadas, praças e passeios públicos para o bem de nossa cidade e de nossa saúde. Vamos voltar a caminhar novamente, todos nós podemos ser mais sustentáveis.

*Cândido Henrique de Aguiar Bezerra,

Presidente da Associação dos Geógrafos do Ceará.

Venda de veículos aumenta 12,1% no primeiro semestre, diz Anfavea

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A venda de veículos no país aumentou 12,1% de janeiro a julho de 2019 na comparação com o mesmo período do ano anterior, passando de 1,38 milhão de unidades para 1,55 milhão. Quando comparadas as vendas de julho de 2019 (243,6 mil) com o mesmo mês de 2018 (217,5 mil), houve elevação de 12%. Na comparação com junho, os licenciamentos aumentaram 9,1%.

Os dados foram divulgados hoje (6) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

A exportação de veículos montados caiu 38,4% de janeiro a julho na comparação com o mesmo período do ano passado. Em relação a julho de 2018, a venda para o exterior caiu 15,7% e ante junho deste ano houve aumento de 4,2%.

“Continuamos tendo queda nas exportações basicamente por conta da Argentina. Este mês tivemos um pequeno acréscimo de exportações para Colômbia e México que ajudou a diminuir essa queda, mas exportação é um número que estamos estimando que poderá gerar queda no total do ano de cerca de 29%”, afirmou o presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes.

Segundo a associação, a produção dos sete meses de 2019 aumentou 3,6% ante o mesmo período do ano passado, ao passar de 1,68 milhão para 1,74 milhão de veículos produzidos. Na comparação entre os meses de julho houve crescimento de 8,4%. No sétimo mês deste ano a produção chegou a 266,4 mil. Na comparação com junho o aumento foi de 14,2%.

“A produção teve um crescimento importante em linha com o crescimento do mercado interno e também compatível com o novo cenário das exportações”, disse Moraes.

(Agência Brasil)

Curso de Publicidade e Propaganda da UFC debaterá plataformas online e monopólios digitais

O curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda da UFC debaterá, a partir das 10h30min de quinta-feira, na Sala de Videoconferência do Instituto de Cultura e Arte (ICA), o Campus do Pici, sobre tema dos mais instigantes: a transformação da internet em um espaço marcado pela presença de monopólios digitais, corporações que lideram a lista das mais rentáveis hoje e que impactam não apenas a economia, mas a cultura e a política em âmbito mundial.

O encontro terá a apresentação da tese “Tecnologia, informação e poder: das plataformas online aos monopólios digitais”, do jornalista e doutor em Sociologia Jonas Valente (UnB).

A palestra é parte das atividades da semana de recepção dos novos estudantes do curso. Na ocasião, também será lançado o Telas – Laboratório de pesquisas sobre tecnologia, políticas e economia da comunicação. O grupo, coordenado pela professora do curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda da UFC Helena Martins, terá como objetivo discutir as transformações nas comunicações e a relação delas com a dinâmica do sistema capitalista em sua etapa atual.

(Foto – Ilustrativa)

Mercado de trabalho – Indicadores apresentam melhora em junho, diz FGV

Os dois indicadores de mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram melhora na passagem de junho para julho deste ano. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), que busca antecipar tendências do setor, com base em entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e dos serviços, cresceu 0,4 ponto e chegou a 87 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos.

Segundo o economista da FGV Rodolpho Tobler, essa foi a segunda alta do indicador, algo que não ocorria desde o início de 2018. O Iaemp acumula alta de 1,2 ponto no bimestre. Apesar disso, os ganhos ainda são tímidos em relação às perdas de 15,3 pontos acumuladas de janeiro a maio.

O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD), que tenta refletir a opinião dos consumidores sobre o mercado de trabalho atual, teve queda de 2 pontos e chegou a 92,6 pontos, na escala de zero a 200 pontos.

Diferentemente do Iaemp, no entanto, a queda do ICD é considerada positiva, já que significa que os consumidores estão considerando que há menos desemprego. De acordo com Tobler, apesar disso, o indicador continua em nível elevado, assim como a taxa de desemprego do país. Para ele, ainda é preciso cautela, mas “é boa notícia que o indicador volte a sinalizar uma tendência negativa para o desemprego”.

(Agência Brasil)

Tudo pronto para o Viradão da Juventude de Fortaleza

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A maior virada cultural de Fortaleza vai acontecer a partir desta sexta-feira, 9, com abertura, a partir das 8 horas, no Cuca Mondubim. A programação, no entanto, vai se estender também para o Cuca da Barra do Ceará e Cuca Jangurussu, informa a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura.

Realizado em alusão ao Dia Internacional da Juventude, celebrado em 12 de agosto, o evento, que se iniciará na sexta, terá sua segunda etapa acontecendo nos dias 16 e 17 de agosto, no Cuca Barra. Já última etapa está prevista para os dias 23 e 24 de agosto, no Cuca Jangurussu.

Nesta edição, o Viradão da Juventude contará com atrações locais e nacionais, além de atividades voltadas ao esporte, teatro, cinema, dança e jogos. A programação inclui ainda debates, feiras de economia criativa, atrações musicais, entrevistas de emprego, entre outros.

Objetivos

Com quase 120 horas e mais de 300 atividades gratuitas abertas ao público em geral, a iniciativa objetiva estimular a interação entre pessoas de diferentes comunidades. “O Viradão da Juventude é feito pela e para a juventude. É mais uma oportunidade para que a população da Cidade se aproprie dos espaços públicos que foram pensados para ela. Além de participar das diversas atividades culturais e esportivas, os nossos jovens poderão se divertir muito”, destaca o coordenador de Juventude de Fortaleza, Júlio Brizzi.

A expectativa para 2019 é receber um público de mais de 12 mil pessoas nos três equipamentos da Rede.

SERVIÇO

*Confira a programação completa – https://tinyurl.com/viradaodajuventude2019

Rede Cuca Barra (Avenida Presidente Castelo Branco, 6417 – Barra do Ceará)
Rede Cuca Jangurussu (Avenida Governador Leonel Brizola, S/N – Jangurussu)
Rede Cuca Mondubim (Rua Santa Marlúcia, S/N – Mondubim).

Dia do Pais – Vendas devem crescer 2,1%, estima CNC

As vendas do comércio no Dia dos Pais devem crescer 2,1% este ano, segundo estimativa divulgada hoje (6) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A expectativa é que a data movimente R$ 5,6 bilhões, equivalente a 4,5% de todo o faturamento do mês de agosto.

Se confirmada, seria a terceira alta consecutiva registrada em Dia dos Pais. Em 2018, as vendas subiram 4,1%. Em 2017, 3,6%.

Segmentos

Hipermercados e supermercados devem concentrar 40,4% do total de vendas relativas às compras do Dia dos Pais, registrando movimento de R$ 2,1 bilhões. O comércio de artigos de uso pessoal e doméstico também espera alta de 15,6% das vendas, enquanto os ramos de vestuário e calçados estimam incremento de 12,9% no período.

De acordo com a projeção da CNC, o Dia dos Pais, celebrado no próximo domingo, vai ainda impulsionar as vendas de televisores, calçados esportivos e bebidas alcoólicas – produtos que tiveram preços reduzidos em relação aos praticados no ano anterior. Por outro lado, livros, entradas para o cinema e aparelhos telefônicos estão mais caros este ano.

Trabalho temporário

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a data deve ser vista como “um alento” para o comércio, que pode efetivar mais trabalhadores temporários do que o número de contratações registradas em anos anteriores. A CNC espera uma geração de 11,9 mil postos de trabalho temporários voltados para o Dia dos Pais, contra 9,6 mil vagas criadas em 2018.

A maior parte das vagas abertas este ano – 5,1 mil – estarão concentradas nos segmentos de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo. Também se destacam vestuário e calçados, com 2,7 mil, seguidos pelo ramo de artigos de uso pessoal e doméstico, com 1,9 mil.

O salário médio pago nesses postos será de R$ 1.257, segundo a CNC. O valor é 4,2% maior do que a média paga aos trabalhadores no ano passado.

(Agência Brasil/Foto – Arquivo)

Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes se solidariza com Sefaz

Eis nota de várias entidades do setor produtivo que se solidarizam e apoiam a Secretaria da Fazenda. O órgão baixou nota técnica reforçando o monitoramento das ações de fiscalização, o que gerou protesto da parte dos auditores.

Confira a nota que é assinada por entidades como a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL0 e Fecomercio, integrantes do Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes.

 

Orquestra Filarmônica do Ceará leva ao palco o show “Tributo aos 3 Tenores”

Dentro da Semana dos Pais, o Shopping RioMar Papicu promoverá, a partir das 20 horas desta quarta-feira, 7, em seu teatro, uma apresentação especial da Orquestra Filarmônica do Ceará.

No repertório da orquestra, que estará sob a regência do maestro Gladson Carvalho, um tributo aos tenores Luciano Pavarotti, Jose Carreras e Plácido Domingos.

BNDES confirma devolução de mais de R$ 40 bilhões ao Tesouro

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmou a devolução antecipada de mais R$ 40 bilhões ao Tesouro Nacional. O anúncio foi feito hoje (6) pelo presidente do banco, Gustavo Montezano, no Ministério da Economia, em Brasília.

“Viemos entregar o ofício de devolução de mais R$ 40 bilhões ao Tesouro Nacional. Com isso, totalizamos o pagamento de R$ 84 bilhões. Essa é a nossa terceira meta, alinhada com o Ministério da Economia, onde vamos devolver R$ 126 bilhões até o final do ano. Estou muito feliz de estar cumprindo, em tão pouco tempo, parte substancial dessa meta e preservando de forma bem estável a situação de liquidez e capitalização do banco”, disse Montezano, ao deixar o ministério.

Segundo o presidente do BNDES, o banco tem previsão de desembolsar R$ 70 bilhões em empréstimos neste ano, mas este número deve ser revisado. “A gente está revisando esse número. Pode ser que mude. Só como referência, no primeiro semestre, o banco desembolsou cerca R$ 25 bilhões no primeiro de semestre. Para gente cumprir essa meta, seria necessário acelerar [os desembolsos no segundo semestre]”.

De acordo com Montezano, a demanda por empréstimos está menor do que a esperada. “Mas com a retomada da economia, a gente acredita que esse nível de demanda vai subir”, afirmou.

Os recursos devolvidos pelos bancos públicos ao Tesouro Nacional são usados para reduzir a dívida líquida.

(Agência Brasil)

Corte na verba do FNE reafirmará preconceito de Bolsonaro contra o Nordeste, diz Acrísio

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Repercutiu, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, a ameaça de corte de R$ 6,5 bilhões nos recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

O deputado estadual Acrísio Sena (PT) lamentou o fato e disse que essa ação objetiva enfraquecer o Banco do Nordeste.

”Querer forçar um alinhamento com governadores que são de oposição reforça a tese do preconceito do presidente contra nossa região, além de negar o princípio republicano do Estado brasileiro. Temos que respeitar a autonomia federativa”, afirmou o parlamentar.

Para Acrísio, se tal medida se confirmar, será prova do “pensamento totalitário, que explicita o desconhecimento de uma realidade objetiva: os 53 milhões de nordestinos precisam destes recursos.”

(Foto – ALCE)

Bolsonaro diz que economia está dando sinais de recuperação

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (6) que a economia está dando sinais de recuperação e reafirmou que está trabalhando para desburocratizar e facilitar a vida dos empresários brasileiros. Bolsonaro falou hoje a empresário do setor automotivo durante a abertura do 29º congresso da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), em São Paulo.

“A economia, como dá sinais fortes de reação, devemos sim, em grande parte, ao Ministério da Economia, que temos a frente o nosso [ministro] Paulo Guedes. E dia após dia, ele vem mostrando ao Brasil que eu mudei também, que no passado eu era estatizante”, disse o presidente. “O homem evolui e eu venho aprendendo muito com as pessoas que tenho ao meu lado. A maior contribuição que podemos dar aos senhores é não interferir no seu trabalho, é tirar o Estado de cima de vocês, é acreditar em vocês”, completou.

Entre as ações já realizadas pelo seu governo para estimular a economia e atrair investimentos para o país, Bolsonaro destacou a edição da medida provisória (MP) da liberdade econômica, o projeto de lei que propõe mudanças para obtenção da habilitação para motoristas, a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e a MP que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas todos os anos.

O presidente contou ainda que, ontem (5), assinou uma MP sobre a divulgação de documentos de empresas de capital aberto (com ações negociadas em bolsa de valores) que permite que os empresários possam publicar seus balanços a custo zero em sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial da União. “As grandes empresas gastavam com jornais R$ 900 mil por ano. Vão deixar de gastar isso aí”.

Em abril, o presidente já havia sancionado a Lei 13.818, de 2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A lei também autoriza as companhias abertas a publicarem de forma resumida em órgão da imprensa e apenas na internet a versão completa dos documentos. As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

Depois no evento na capital paulista, Bolsonaro vai para Itapira, no interior do estado, onde participa da inauguração da nova planta de farmoquímica oncológica do grupo Cristália, de fabricação de medicamentos contra o câncer.

(Agência Brasil)

Comissão do Senado debate projeto sobre venda de bens do tráfico

Capitão Wagner (Pros) foi o relator da matéria na Câmara.

Prevista para as 14h30min desta terça-feira a primeira audiência sobre a Medida Provisória 885/2019, que trata da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas em todo o País. O debate acontecerá em comissão do Senado.

O deputado federal Capitão Wagner (Pros) é o relator da MP e espera que a discussão viabilize uma rápida aprovação da medida.
“É uma pauta importante no combate ao tráfico de drogas. Essa MP deve dar agilidade para que o Estado possa transformar esses bens, que são frutos do tráfico, em uma ferramenta para combatê-lo. Além disso, deverá gerar recursos para investimento na segurança pública, no sistema penitenciário e em comunidades terapêuticas.”, adianta.

O texto promete agilizar o leilão dos bens apreendidos pelo tráfico. Apesar da medida já estar prevista em lei, como está hoje só pode ocorrer após todo o trânsito em julgado.

(Foto – Agência Câmara)

Mega-Sena pode pagar nesta terça-feira um prêmio de R$ 32 milhões

A Mega-Sena sorteia hoje (6), a partir das 20 horas (horário de Brasília), prêmio principal estimado em R$ 32 milhões. O valor está acumulado porque nenhuma aposta acertou as seis dezenas do Concurso 2.175, cujo sorteio foi realizado no último sábado (3). Os números sorteados foram: 07- 25 – 32 – 43 – 53 – 55.

Se apenas uma pessoa ganhar o prêmio da Mega-Sena e aplicar o valor na poupança da Caixa, vai receber aproximadamente R$ 118 mil em rendimentos mensais.

Este é o primeiro sorteio da Mega-Semana dos Pais. Os próximos serão na quinta-feira (8) e no sábado (10).

As apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país e também no Portal Loterias Online. Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem ainda fazer suas apostas na Mega-Sena pelo computador pessoal, tablet ou smartphone. O bilhete simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

(Agência Brasil)

Em artigo, presidente da Febrafite critica nota técnica da Sefaz

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Com o título “Secretaria da Fazenda do Ceará rasca CTN e expõe Auditores Fiscais à suspeição vexatória”, eis artigo de Juracy Soares, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e diretor-executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece). Ele aborda nota técnica divulgada pela Sefaz na última semana com novas regras de monitoramento. Confira:

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) publicou em 19 de julho de 2019, Norma de Execução (NE) que restringe as prerrogativas do cargo dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE/CE), expondo esses servidores – únicos que possuem competência plena na estrutura do órgão – à suspeição aleatória, sem amparo legal.

A Norma de Execução nº 03/2019, contraria diversos dispositivos legais vigentes, em especial o Código Tributário Nacional (CTN). A NE estabelece limitações às atividades de auditoria fiscal – restrita, no caso de fiscalização plena, aos AFRE/CE.

Com a publicação, a Secretaria da Fazenda proíbe reuniões dos Auditores com representantes legais dos contribuintes fiscalizados fora das dependências da Sefaz/CE ou de outra instituição oficial, e sem a presença, preferencialmente, de superior hierárquico. A normatização apenas permite visitas previamente agendadas entre o Coordenador de Monitoramento e Fiscalização e os representantes legais dos contribuintes (incisos II e III do artigo 3º).

O documento, além de expor os servidores à suspeição, viola o artigo 195 do CTN, que é claro ao não permitir aplicação de qualquer disposição legal que limite a atividade de fiscalização.

Neste sentido, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – Auditece ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar urgente nesta quarta, dia 31, contra a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Para a entidade, além de ilegal, a norma vai de encontro aos preceitos objetivos de ética e da administração tributária.

Lançar um véu de desconfiança sobre seu corpo de auditores de maneira generalista e aleatória é vexatório. Essa normatização ataca, inclusive, o princípio de eficiência administrativa.

É necessário esclarecer que as consequências da NE 03/2019 vão além da suspeição lançada sobre toda a categoria. O artigo 4º do documento certamente acarretará perdas substanciais ao Erário estadual, visto que estabelece de forma ilegal uma fase processual à eventual impugnação de autos de infração. Afinal de contas, a ampla defesa e contraditório, institutos assegurados na legislação, são exercidos no âmbito do Processo Administrativo e Judicial

O dispositivo obriga o Auditor a dar ciência ao contribuinte dos documentos que embasaram os seus trabalhos, antes do encerramento de qualquer ação fiscal, para oportunizar a anexação de documentos, que podem ser considerados para a decisão acerca da lavratura do auto de infração.

O direito de defesa do contribuinte é garantia constitucional, contudo, esse direito deve ser exercido no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, que é o órgão responsável pelo julgamento dos processos na esfera administrativa tributária.

Esse procedimento inviabiliza a ação fiscal. Os documentos que servirão de base para a fiscalização são os requeridos no termo de início da ação fiscal e outros requeridos no decorrer do levantamento fiscal.

A atividade dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, conforme dispõe o CTN, é plenamente vinculada. Isso quer dizer que o agente do Estado tem a obrigação de cobrar o tributo quando instituído, assim como deve se ater aos procedimentos determinados na legislação, sem brechas para interpretações, imprimindo a única solução admissível estabelecida em lei.

Por isso, além de ser incabível criar outro procedimento que não esteja em lei, a medida vai de encontro ao interesse público, trazendo como consequência claros prejuízos ao fisco estadual.

A Auditece tem buscado todos os fóruns, administrativos e judiciais, para revogar a normatização da Secretaria da Fazenda do Ceará. E continuaremos firmes em nossa missão de fazer ouvir a voz dos AFRE/CE. Mas é imperativo que a sociedade esteja consciente de que os efeitos estão além da grave suspeição que a Sefaz/CE lançou sobre seus servidores, essa norma ameaça ainda os recursos que financiam as políticas públicas, das quais depende o povo cearense.

*Juracy Soares,

presidente@febrafite.org.br

Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e diretor-executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece).

(Foto – Divulgação)