Um projeto de lei da Prefeitura de Fortaleza, assinado pelo prefeito Roberto Cláudio, prevê que o custeio da gratuidade para deficientes no sistema de transporte público seja feito pelas empresas que operam o serviço. O texto, que chegou à Câmara Municipal na última quarta-feira, impede que haja repasse do custo das gratuidades para as tarifas.
Em contrapartida, as empresas de ônibus e vans ficam isentas da taxa de vistoria. Mas o próprio texto alega que a arrecadação com a taxa, paga pelas concessionárias, está sendo inferior aos custos da gratuidade. É essa uma das justificativas para o projeto.
A arrecadação anual da taxa que as concessionárias pagam na vistoria dos seus ônibus é de R$ 6,69 milhões, enquanto o custo dos deficientes fica em R$ 7,62 milhões, gerando um déficit de R$ 935 mil por ano, segundo dados da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
O documento ainda justifica a aplicabilidade das duas medidas porque além da taxa de vistoria não custear a gratuidade, diz, o repasse dessa arrecadação é um processo moroso. “De modo que há atrasos no pagamento da gratuidade”.
O órgão ainda afirma que essa arrecadação tende a diminuir, visto que há tendência da Prefeitura pela aquisição de veículos maiores para atender mais usuários e diminuir a circulação de veículos, além do “número crescente” de beneficiários com gratuidade.
Segundo Antônio Ferreira, presidente da Etufor, são cerca de 3,54 milhões de usuários com gratuidades por ano e a aprovação do projeto de lei não prejudicará a qualidade dos ônibus para os passageiros.
“Não haverá nenhuma transferência de responsabilidade ou prejuízo para o sistema, visto que hoje não há subsídios quando a receita da taxa de vistoria não cobre o custo da gratuidade da pessoa com deficiência”, afirma o presidente.
“Além disso, as concessionárias / permissionárias homologadas no processo de licitação de 2012 tinham conhecimento de que o custeio da gratuidade das pessoas com deficiência era o limite do valor arrecadado pela taxa de vistoria”, explica Ferreira.
(O POVO)