Blog do Eliomar

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"Minha Casa, Minha Vida" – MPF entra com ação contra 40 acusados em Fortaleza

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação, por improbidade administrativa, contra 40 pessoas supostamente envolvidas em irregularidades do programa Minha Casa Minha Vida, em Fortaleza. A denúncia é de que a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) favoreceu servidores da Prefeitura e pessoas vinculadas ao PT, na gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT).

Na ação, além da condenação de todos os envolvidos, o MPF pede a anulação dos contratos irregulares de aquisição das unidades habitacionais, bem como a devolução dos imóveis à Caixa Econômica ou à própria Habitafor. “Os indivíduos beneficiados com as unidades habitacionais são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa, que abrange qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se, de qualquer forma, do ato de improbidade”, esclarece o procurador Alexandre Meireles, autor da ação.

De acordo com as investigações do MPF, o mentor do esquema era o então presidente da Habitafor, Roberto Gomes. Junto com assessores, ele teria manipulado o sistema relacionado ao Minha Casa Minha Vida, com o intuito de beneficiar pessoas ligadas à gestão. Segundo o procurador, o grupo chegou a fazer inscrição de pessoas mesmo após o término do prazo oficial de cadastramento.

A investigação começou após a própria Habitafor, já na gestão de Roberto Cláudio (PSB) como prefeito, encaminhar representação ao MPF. A denúncia era de que vários imóveis do condomínio São Bernardo, no bairro Serrinha, teriam beneficiado pessoas ligadas à Prefeitura e a partidos políticos na gestão passada. De acordo com a investigação, 30% dos beneficiados com unidades habitacionais no condomínio tinham vinculação, direta ou indireta, com dirigentes e funcionários da Habitafor.

(Site do MPF)

Heitor Férrer apresenta projeto propondo plebiscito para Acquario

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“O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou nesta sexta-feira, 5, na Assembleia Legislativa, um projeto de decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito para a construção do Acquário Ceará, equipamento de lazer que o Governo do Estado está erguendo na Praia de Iracema.

O deputado, que é um dos maiores críticos da obra, argumenta que o empreendimento constitui uma clara inversão de prioridades do Governo do Estado. Ele cita que, enquanto serão investidos milhões no aquário, há um grande contingente da população cearense atualmente sofrendo com uma das piores secas dos últimos tempos nos Estado.

Após a série de protestos pelo País, inclusive no Ceará, o governador Cid Gomes (PSB) admitiu a possibilidade de realizar consulta popular para alguns temas. Com isso, assuntos que antes estavam “adormecidos” voltaram ao debate. Na semana passada, a oposição na Assembleia voltou a questionar projetos, principalmente o aquário e a ponte estaiada sobre o rio Cocó.

Heitor afirma ainda que a proposta de plebiscito se deve também à exigência da população que saiu às ruas por todo o País, cobrando, entre outras coisas, maior responsabilidade com o dinheiro público.”

(O POVO)

Senado corta 53% das verbas do royalties que iriam para educação

“O projeto de lei que o Senado aprovou na última terça-feira, 2, destinando recursos dos royalties para educação e saúde, reduziu em 62% as verbas direcionadas às duas áreas em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Com a mudança, o repasse total caiu de R$ 279,08 bilhões para R$ 108,18 bilhões.

No caso da educação, o percentual diminuiu 53%, saindo de R$ 209,3 bilhões para R$ 97,4 bilhões. Já na saúde, a redução foi de 84%, fazendo a verba cair de R$ 69,7 milhões para R$ 10,7 bilhões. A estimativa é da Consultoria Legislativa de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara, com dados da Agência Nacional do Petróleo.

Retrocesso 

Para especialistas, trata-se de um retrocesso. O projeto aprovado na Câmara, em meio à mobilização de protestos por todo o País, previa acréscimo de 1,1% do PIB para a educação até 2022, chegando a 7%. Atualmente são 5,8%.

“A redução feita pelo Senado derrubou o porcentual de 1,1% para apenas 0,4% do PIB. Foi o anticlímax. Existia um ganho que não era o ideal, mas melhorava bem. Agora voltamos quase ao zero”, diz o professor Luiz Araújo, especialista em financiamento e políticas públicas, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

(O POVO Online)

Copa das Confederações e protestos atenuaram inflação

“A Copa das Confederações e as manifestações em várias cidades brasileiras no mês de junho tiveram impacto sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. No mês passado, a taxa chegou a 0,26%, 0,11 ponto percentual menor que a de maio. “Além de o comércio ter sido fechado por muitos dias por causa dos protestos, o clima da Copa modifica hábitos de consumo, como comer mais fora, ou direciona para determinados bens de consumo. Houve um junho atípico”, avaliou a coordenadora de índice de preços do IBGE, Eulina Nunes dos Santos.

Com as manifestações, comerciantes tiveram de fechar seus estabelecimentos mais cedo, o que causou queda nos preços em diversos grupos, como o de alimentos, pela redução da demanda. A queda das passagens de ônibus, que se deu a partir do dia 20 em algumas capitais, terá influência sobre a taxa de julho. No Rio de Janeiro, os itens trens e ônibus urbanos devem cair 5%, e o metrô, 6,5%. Em São Paulo, a queda será de 4,5% para os três. Recife, Fortaleza e Curitiba devem ter redução de 3% nos ônibus urbanos. Em Goiânia essa redução alcançará 5%.

Já a Copa das Confederações, além de ter influenciado hábitos de consumo, contribuiu para aumentar o preço das passagens aéreas. Em maio, o índice chegou a -3,43% e, em junho, a 6,71%, com mais de 9 pontos percentuais de diferença. Os alugueis também foram influenciados pela Copa, segundo Eulina, com alta de 0,29 ponto percentual em junho (1,04%) em relação a maio (0,75%).”

(Agência Brasil)

Montanhista cearense já se prepara para escalar o Everest

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O montanhista cearense Rosier Alexandre já está em ritmo de treinamento físico intenso. Além de ter o acompanhamento de um educador físico, um médico e uma nutricionista, a maratona de treinos está em 2 horas por dia, seis dias por semana. Ele se prepara para nova expedição, que ocorrerá entre abril e maio de 2014.
Segundo Rosier, será a mais difícil e a que também exigirá maior técnica, tempo, esforço físico e psicológico do montanhista: o Everest (8.848 metros), a maior de todas as montanhas da terra.

O Projeto Sete Cumes consiste na escalada da maior montanha de cada continente (Europa, Ásia, África, Oceania, América do Norte e América do Sul, além da Antártica), e Rosier está partindo para a última etapa.

DETALHE – Bom ressaltar que até hoje pouco mais de 200 pessoas no mundo realizaram este desafio.

UFC pauta debate sobre manifestações e Reforma Política

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O Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (LEPEM), vinculado ao Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará, promoverá nos dias 11 e 12 próximos, das 14h30min às 17h30min, o evento “Reflexões e debates sobre o Brasil em movimento.” Através de duas mesas redondas, pesquisadores da UFC debaterão sobre “Manifestações políticas” (dia 11) e “Reforma política” (dia 12), temas em voga no País. Será no Auditório Luiz de Gonzaga.

O tema do primeiro dia será abordado por Danyelle Nilin, Jakson Aquino, Jamil Marques, Linda Gondim e Ricardo Kaminski. No dia 12, os expositores serão Jawdat Abu-El-Haj, Monalisa Soares, Paula Vieira e Valmir Lopes. Os componentes de cada mesa terão, em conjunto, uma hora e 30 minutos para apresentar suas avaliações sobre o tema em discussão. Em seguida, o debate será aberto ao público.

INSCRIÇÃO

* A inscrição é gratuita e deve ser feita pela Internet (is.gd/o63VJ0).

SERVIÇO

* Auditório Luiz de Gonzaga – Avenida da Universidade, 2995, área 3 do Centro de Humanidades, Campus do Benfica.

Modelo da polícia Civil de Sergipe em exposição em Fortaleza

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O modelo da Polícia Civil de Sergipe será exposto agora à tarde em Fortaleza, no auditório do Centro de Ensino Técnico (CTS Cursos), que fica na avenida Tristão Gonçalves, 1177 – Centro, em frente ao Metrofor. A iniciativa é do Sindicato dos Policiais Civis do Estado.

Em Sergipe, a Polícia Civil conseguiu o maior salário do Nordeste, regulamentou carga horária e traça um plano de carreira onde o escrivão pode chegar à promoção de delegado.

Aberto ao público, o evento visa traçar novos rumos para o movimento dos policiais civis cearenses na conquista dos pontos da pauta atual, que se concentra na reposição salarial.

 

Renan diz que vai devolver dinheiro de custo com jatinho da FAB

“O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recuou e disse hoje que vai devolver o dinheiro equivalente ao custo pela utilização de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) no último dia 15 de junho. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o senador usou a aeronave para ir ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso (BA). Ontem (4), Renan respondeu, ao ser perguntado por jornalistas, que não devolveria o valor correspondente às passagens, já que havia usado o avião para cumprir compromisso como presidente do Senado.

De acordo com nota divulgada pela presidência do Senado hoje (5), “o senador está recolhendo aos cofres públicos os valores – R$ 32 mil – relativos ao uso da aeronave em 15 de junho entre as cidades de Maceió, Porto Seguro e Brasília”.

Ainda conforme o documento, o Senado” é o único [órgão] a ter um Conselho de Transparência com representantes da sociedade civil “que não deixam dúvidas quanto aos propósitos da Casa de ser referência em controle social”. A nota diz que Renan Calheiros vai consultar o conselho sobre o uso de aeronave da FAB para cargos de representação.”

(Agência Brasil)

Como está seu relacionamento de pai com seus filhos?

O livro “Carta ao pai, de Franz Kafka, analisada por Paulo Marchon”, será lançado nesta sexta-feira, às 19 horas, na livraria Cultura. Com linguagem simples e acessível a qualquer público, a publicação faz um estudo detalhado de uma carta deixada por Franz Kafka, um talentoso autor tcheco, que tinha uma relação conflituosa com seu pai.

O autor, Paulo Marchon, por sinal, vai coordenar uma mesa sobre Kafka no Congresso da Associação Psicanalítica Internacional (IPA), em Praga, agora em julho. Se estivesse vivo, Kafka completaria 130 anos.

SERVIÇO

* Livraria Cultura – Av. Sen. Virgílio Távora, 845-1009 – Aldeota, Fortaleza.

Domingos Filho assume o Governo a partir de domingo

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O vice-governador Domingos Filho (PMDB) retorna de Israel no próximo domingo. Ele está em missão particular, mas vai assumir o governo estadual logo que que desembarcar na Capital cearense, substituindo o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PSB).

Domingos Filho ficará à frente do Palácio da Abolição até quarta-feira, quando o governador Cid Gomes (PSB) regressará de viagem que faz pelo eixo Itália-Coreia. Na agenda dele, conversa com fornecedores de trens para o Projeto Metrofor em território italiano e encontro com grupos empresariais coreanos interessados em investir na futura refinaria de petróleo .

Como diria Cazuza, o tempo não para…

Do jornalista e radialista Paulo Limaverde, recebemos nota que merece, com certeza, boas reflexões:

“E pensar que, há um mês, a Dilma ainda venceria a eleição no 1º turno, a seleção da Espanha era imbatível, o Felipão era ultrapassado, o Neymar era o pipoqueiro-mor da República, o reajuste da passagem de ônibus era irrevogável, a cura gay era a vedete de deputado atuante, ninguém sabia quem era Edward Snowden, o Eike Batista era o futuro homem mais rico do mundo, a reforma política era só tópico das aulas de Política II, o vinagre não era arsenal de guerra, pneus Pirelli não explodiam, Le Lek Lek tocava mais que “sou brasileiro com muito orgulho” e ninguém mais se lembrava do Arnaldo Jabor…

Que dias amigos, que dias….”

* Paulo Limaverde.

Lar Amigos de Jesus terá "Arraiá Beneficente"

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O Lar Amigos de Jesus, que atende crianças em tratamento de câncer, vai ganhar um arraiá beneficente. A festa ocorrerá a partir das 19 hora deste sábado, na área da Lagoa do Juvenal, em Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza).

Irmã Conceição, que comanda o lar Amigos de Jesus, fala sobre a festa e reitera apelo por doações.

SERVIÇO

* Lar Amigos de Jesus – (85) 3226 3447/30676565.

O Executivo não pode estar mandando no Congresso, desabafa peemedebista

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A Reforma Política é uma exigência da população, é urgente terá que sair. Quem apregoa é o deputado federal Mário Feitoza, lembrando que o povo foi às ruas cobrar e cabe ao Congresso acatar. “O Congresso não pode fica mais preso ao governo”, acentua o parlamentar.

Mário Feitoza aproveitou para desabafar contra o governo, que não atende aos pleitos dos parlamentares, no que cria uma situação onde o Executivo acaba mandando no Congresso.

Plebiscito – Adiar a medida é recuo bancado pela maioria conservadora do Congresso

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Com o título “Plebiscito já! Por que não?, eis artigo que o vice-presidente do PT do Ceará, Joaquim Cartaxo, manda para o Blog. Ele considera fundamental que se faça o plebiscito sobre reforma política e lamenta que os parlamentares apregoem a necessidade da medida, mas, no íntimo, não querem mudanças. “Deputados e senadores propagam que a reforma política é mais do que necessária, deve ser uma prioridade do país. Retórica pura, desmascarada pela proposta da presidenta Dilma de realizar o plebiscito com constituinte exclusiva”, diz. Confira:

Adiar o plebiscito sobre a reforma política é recuo derivado da atual correlação de forças política no Congresso Nacional. A maioria conservadora formada por deputados e senadores é hostil ao exercício da soberania popular; tem objeção à fidelidade e ao fim das coligações partidárias; não quer abrir mão do financiamento privado de campanha; prefere o eleitor votando em pessoas no lugar dos partidos, portanto são contra partidos fortes com seus programas e ideologias; não quer imaginar metade dos parlamentares eleitos para a Câmara e o Senado ser mulher, garantindo-se assim a paridade de gênero.

Deputados e senadores propagam que a reforma política é mais do que necessária, deve ser uma prioridade do país. Retórica pura, desmascarada pela proposta da presidenta Dilma de realizar o plebiscito com constituinte exclusiva. De imediato, justificativas jurídicas e explicações técnica proliferaram em profusão contra a convocação da constituinte e, agora, utilizam-se argumentos temporais para adiar o plebiscito.

Não se ouve, se vê, se lê qualquer encaminhamento proposto por essa maioria que trate a reforma política como prioridade do ponto de vista prático. Em suma, a maioria do Congresso não está com qualquer disposição política de fazer a reforma, portanto para realizá-la é preciso articular as luta política, social e institucional pelo plebiscito com constituinte exclusiva.

O plebiscito é uma oportunidade para a população brasileira debater aquelas questões mencionadas, que a maioria conservadora é contra, e outras relacionadas como, por exemplo: democracia direta, democracia participativa, democracia representativa com seu sistema eleitoral e partidos políticos, democratização da informação e da comunicação, democratização e transparência do poder judiciário.

É uma oportunidade de radicalizar a democracia no Brasil e só se fará isso com mobilização e participação popular. Logo, a luta continua.

* Joaquim Cartaxo,

Arquiteto e vice-presidente do PT do Ceará. 

Guido Mantega anuncia corte de R$ 15 bilhões nas despesas do governo

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“Cortes de até R$ 15 bilhões, envolvendo principalmente despesas de custeio, serão anunciados na próxima semana, conforme antecipou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao programa Bom Dia Brasil da TV Globo.

“Não haverá cortes em investimento nem nos serviços sociais do governo”, acrescentou o ministro na entrevista. Segundo ele, os cortes ocorrerão em viagens e passagens, material permanente, serviço de terceiros e aluguéis. Hoje, pela manhã, ao chegar ao Ministério da Fazenda, Mantega não quis falar aos jornalistas sobre o assunto.

De acordo com o ministro, o governo acompanhará o impacto dos cortes ao longo do ano. Se houver necessidade, novos cortes – mas não aumento de impostos – serão feitos. Mantega disse que “o importante é cumprir a meta de 2,3% [de superávit primário], e ela será obtida a qualquer custo”.

A meta de superávit primário corresponde ao pagamento de juros da dívida pública, valor que compensa a perda de arrecadação com a redução de impostos ao longo do ano. O superávit primário é portanto a soma das receitas e despesas do governo, descontados os gastos com pagamento de juros.”

(Agência Brasil)

TIM é condenada a pagar R$ 2.500,00 de indenização a cliente por cobrança indevida

“A TIM Celular S/A deve pagar R$ 2.500,00 de indenização para a aposentada M.O.R.S., que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é do juiz José Mauro Lima Feitosa, em respondência pela Comarca de Assaré, distante 502 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 2970-54.2013.8.06.0040), em outubro de 2010, M.O.R.S. foi surpreendida com cobrança de R$ 29,90, referente à mensalidade de plano telefônico da TIM. A aposentada entrou em contato com a operadora várias vezes, mas não conseguiu cancelar o serviço, e as cobranças continuaram. Por esse motivo, teve o nome inscrito no Serasa.

Alegando não ter contratado o plano, a aposentada ajuizou ação solicitando reparação moral e a retirada do nome da lista de devedores. Na contestação, a TIM defendeu que as cobranças são legais e que o consumidor tem a obrigação de quitar os débitos. Segundo o juiz, “a conduta da ré [empresa] foi capaz de causar insegurança e indignação na autora [aposentada], tornando dessa forma possível o acolhimento do pedido indenizatório dos danos morais, aplicando-se a responsabilidade civil com o intento de evitar a reiteração da prática abusiva de cobranças indevidas”.

(Site do TJ-CE)

Antônio Balhmann elogia fim da multa de 10% sobre FGTS, mas cobra Reforma Tributária

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O Congresso derrubou a multa de 10% sobre o FGTS. O deputado federal Antõnio Balhmann qualifica de conquista importante para o empresariado.

Balhamnn, no entanto, diz que isso é pouco, pois o governo federal precisar fazer a Reforma Tributária. O Brasil tem uma carga de tributo esdrúxula e é a mais pesada do planeta, o que exige revisão para dar ao setor produtivo nacional maior competitividade.

Prefeito RC assina ordem de serviço para construção de dois viadutos

O prefeito Roberto Cláudio (PSB) assinou, na manhã desta sexta-feira, durante ato no estacionamento do Supermercado Frangolândia, a ordem de serviço para a construção de dois viadutos na avenida Antônio Sales com Engenheiro Santana Júnior. A obra está estimada em R$ 18 milhões e deve ser concluída em 14 meses. 

Esse projeto, segundo o secretário municipal de Infraestrutura, Samuel Dias, faz parte de um programa de mobilidade urbana que deverá ser tocado na atual gestão, com investimento global de mais de R$ 900 milhões.

DETALHE – Quem apareceu no ato foi o vereador Leonelzinho Alencar, do PTdoB, partido que, em nota divulgada neste Blog, informou que estava rompido com o prefeito.