Com o título “Sete anos das Lei Maria da Penha”, eis artigo de Larissa Gaspar, coordenadora da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos, publicado no O POVO desta terça-feira. Ela comemora a eficácia dessa lei. Confira:
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, veio coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher há sete anos. Ela é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no que se refere ao enfrentamento à violência contra as mulheres. O fenômeno da violência contra as mulheres no Brasil é grave, deixando o País em 7º lugar no ranking dos que mais cometem violência contra a mulher.
Segundo dados do Mapa da Violência (2012), do Instituto Sangari, nos últimos 30 anos mais de 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. De 1980 para cá, o índice de morte de mulheres mais que triplicou. Fica notória a necessidade de uma legislação que apresente não só medidas punitivas ao agressor, mas também educativas e de proteção às mulheres. A lei tipifica as formas de violência contra a mulher como física, psicológica, sexual, moral e patrimonial e prevê a articulação dos três poderes para o fim da agressão.
Também assegura a assistência à reconstrução da vida da mulher ao determinar a sua inclusão em programas assistenciais e traz mecanismos de punição e educação do agressor. Não se considera mais a violência contra a mulher um crime de menor potencial ofensivo; agora, responderá a um processo criminal que culminará na sua condenação. E é possível decretar a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor. Embora tenha aumentado o número de denúncias dos casos de violência contra a mulher, estudos do Instituto Patrícia Galvão apontam que metade da população considera que a forma como a Justiça pune não reduz a violência porque a demora no trâmite processual não impede o agressor de cometer novas violências.
É preciso destacar a necessidade de implementação e ampliação de políticas públicas que promovam o enfrentamento à violência contra a mulher (campanhas educativas, centros de referência, casa abrigo e delegacias especializadas), assim como políticas que contribuam para a autonomia econômica da mulher para possibilitar o rompimento do ciclo da violência. Que a erradicação da violência contra a mulher possa se tornar uma meta dos governos municipal, estadual e federal, bem como do Executivo, Legislativo e Judiciário.
. Larissa Gaspar
Coordenadora da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos.
