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Aprovação do marco civil é histórica para direitos dos internautas, diz Idec

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, na Câmara dos Deputados, um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros. Para o Idec, o projeto aprovado reflete a força da mobilização da sociedade por uma rede aberta, livre e neutra.

“Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no projeto de lei e a efetivação dos direitos nele assegurados. Apesar do caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos passos fundamentais que já foram dados até aqui”, disse a advogada do instituto, Veridiana Alimonti.

O Idec comemorou a manutenção no texto final do princípio da neutralidade de rede, que garante o tráfego não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses. “Apesar da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no texto final que segue para o Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independentemente de ter acesso a textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta”, explicou a entidade.

Outra garantia fundamental do projeto, segundo o Idec, é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de sites em relação a conteúdos de terceiros, além de disposições importantes referentes à privacidade. No entanto, o instituto defendeu o aprimoramento do Artigo 15, que estabelece a guarda obrigatória dos registros de navegação dos usuários por determinados perfis de sites.

Nesta quarta-feira (26), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, considerou o resultado da votação “muito bom”, apesar da retirada de alguns pontos que ele defendia, como a obrigatoriedade de os data centers (centrais de armazenamento de dados) de provedores de conexão e aplicações de internet ficarem em território nacional.  O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que dará “absoluta celeridade” na tramitação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet.

(Agência Brasil)

Obras da Copa – Prefeito RC promete entregar dois túneis até maio

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, esteve vistoriando obras de mobilidade da Copa. Ele anuncia aque dois túneis deverão ser entregues até maio.

Roberto Cláudio aproveitou para falar sobre o cenário sucessório. Mas ele esconde qualquer jogo eleitoral e repete que tudo fica definido até junho.

Senador diz que vai pedir o ‘impeachment’ da presidente Dilma Rousseff

O senador Mário Couto (PSDB-PA) anunciou que vai protocolar, na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele acusa a presidente de ter praticado crime de improbidade administrativa, por aprovar, em 2006, a compra de uma refinaria nos Estados Unidos, com base em um laudo falho, que recomendava a transação.

À época, Dilma Rousseff era presidente do Conselho de Administração da Petrobras, órgão responsável por aprovar a operação, lembrou Mário Couto.

– A nossa presidente sabia. Ela que não veio fazer a mesma coisa que o lula, que nunca sabe e nunca viu. A nossa presidente sabia. Ela declarou isso por escrito, que ela sabia – disse o senador.

Mário Couto ainda lamentou que o governo destine dinheiro público para financiar obras em Cuba, um país que, segundo afirmou, é governado por um ditador que matou muitas pessoas. Ele ainda criticou os gastos do governo com as obras da Copa do Mundo. No caso de Brasília, ressaltou o senador, o estádio construído é o mais caro de todos e o Distrito Federal tem apenas quatro equipes profissionais de futebol.

(Agência Senado)

Um terço dos homens admite ter dirigido sob efeito do álcool

Três em cada dez homens brasileiros dirigiram alcoolizados pelo menos uma vez, de acordo com o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, divulgado nesta quarta-feira (26) pela Universidade Federal de São Paulo. A infração de trânsito é bem menos frequente entre mulheres (4% do total). No entanto, uma em cada quatro mulheres foi passageira em veículo em que o motorista estava alcoolizado.

O levantamento analisou o comportamento de 1.742 homens e mulheres com idade entre 14 e 25 anos e apontou também que os jovens começam a beber pouco antes dos 15 anos de idade, ou seja, três anos antes da idade permitida para o consumo de bebida alcoólica. O consumo é alto entre os menores de idade: um em cada quatro menores de 18 anos declarou consumir álcool. Considerando todos os entrevistados, metade declarou consumir álcool, e um terço disse beber semanalmente.

Os jovens começam a fumar na mesma idade em que começam a beber, por volta dos 15 anos. O consumo de cigarro vem caindo nas últimas décadas, por causa das campanhas públicas. Mas a pesquisa considera preocupante o fato de que quase 5% dos menores de idade e 18% dos homens entre 18 e 25 anos ainda fumem.

A maconha é a droga ilícita mais usada no Brasil. O levantamento informa que 4,8% dos jovens fez uso da substância em 2011 – a pesquisa, feita em 2012, considera o ano anterior como base.

O consumo de cocaína por jovens brasileiros é dos mais altos do mundo. O levantamento demonstrou que 3,4% dos entrevistados fizeram uso de cocaína no ano anterior à pesquisa e que o consumo é alto entre as mulheres. Elas preferem a cocaína à maconha: cerca de 2% das mulheres usaram cocaína em 2011, enquanto 1,4% afirmou ter fumado maconha.

(Agência Brasil)

Concurso para juiz substituto – Inscrições terminam nesta 5ª feira

“Interessados em participar do concurso para juiz substituto do Poder Judiciário cearense têm até as 23h59min desta quinta-feira para fazer a inscrição. Os candidatos devem acessar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). O valor da inscrição é R$ 227,00.

Ao todo, estão sendo ofertadas 80 vagas e cadastro reserva. O certame terá as seguintes etapas: uma prova objetiva; uma discursiva (sentença cível e criminal); inscrição definitiva; sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; prova oral e avaliação de títulos.

A prova objetiva, que deve ocorrer no dia 25 de maio, terá duração de cinco horas e consistirá em avaliação escrita contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada.

O gabarito oficial da primeira prova está previsto para ser divulgado no dia 28 do mesmo mês. O prazo de validade do certame é de dois anos, prorrogável a critério do TJCE, por igual período. Um dos requisitos para o cargo é a comprovação da atividade jurídica pelo período mínimo de três anos.”

(TJ-CE)

Sisutec 2014 – Matrículas se encerram na 6ª feira

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“Candidatos selecionados no Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) têm até a próxima sexta-feira (28) para fazer a matrícula. O resultado da primeira chamada está disponível no site do Ministério da Educação (MEC).

A primeira edição de 2014 do Sisutec ofereceu 293.738 vagas em cursos técnicos subsequentes – para pretendentes que concluíram o ensino médio. Os cursos são gratuitos e têm início previsto para o período de 14 de abril a 12 de maio.

As vagas para os cursos serão ocupadas prioritariamente por estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escolas da rede pública ou, se em instituições privadas, na condição de bolsista integral. O aluno também deverá ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2013, sem zerar redação.

O MEC informou que a divulgação dos resultados da segunda chamada está prevista para o dia 1º de abril. Após as duas chamadas, todos os candidatos que tenham concluído o ensino médio poderão se candidatar às vagas remanescentes.”

(Agência Brasil)

Esposas de PMs vão realizar passeata de protesto contra onda de insegurança

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A Associação das Esposas das Praças Militares do Estado do Ceará (Assepec) vai realizar, a partir das 15h30min do próximo sábado, uma passeata intitulada “Ceará Pede Socorro”. A concentração ocorrerá no aterro da Praia de Iracema, de onde o protesto rumará com destino à Praça dos Estressados, no calçadão da avenida Beira Mar.

O “Ceará Pede Socorro” é um ato organizado com apoio de vários sindicatos, associações, universidades, movimentos populares e igrejas e quer expressar, segundo a Assepec, a indignação com a atual situação da área de segurança pública, fato que vem chamando a atenção da opinião pública nacional e internacional.

Fortaleza, segundo ONG mexicana, é a sétima Capital mais violenta do mundo e a terceira cidade do Ceará com maior índice de criminalidade.

Jornalista também é vip…vez em quando

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Aqui estamos com os jornalistas Arnaldo Santos e Roberto Moreira, este último diretor de Jornalismo da TV Diário e da Rádio Verdes Mares AM e repórter com Blog. Uma rápida pausa para reencontro, antes da solenidade de entrega da Medalha da Abolição, nesse feriado de Libertação dos Escravos no Ceará.

Concorrentes, mas, acima de tudo, profissionais que se respeitam.

(Foto – Paulo MOska)

Prefeitura fará consulta pública sobre Plano Municipal de Saneamento Básico

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Águeda Muniz, titular da Seuma.

Essa é do site da Prefeitura de Fortaleza:

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), promoverá Consulta Pública de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (Esgoto), a fim de apresentar diagnóstico sobre o esgotamento sanitário de Fortaleza. O encontro está marcado para esta quinta-feira, às 14 horas, no auditório da Seuma, e faz parte da programação da Festa Anual das Árvores 2014 – VivaCidade.

A convocação atende às disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB). O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um documento elaborado pelo Poder Público que contém diagnósticos, objetivos e metas; programas, projetos e ações; implementação e revisão do Plano para um prazo de 20 anos.

Fazendários do Ceará paralisam nesta 5ª feira

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Os servidores da Secretaria da Fazenda vão paralisar as atividades durante toda esta quinta-feira. A ação começa após a meia-noite. Com o movimento grevista, os servidores querem pressionar o Governo do Estado a encaminhar com urgência, à Assembleia Legislativa, a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que prevê a criação da Lei Orgânica do Fisco Estadual.

Em 2011, o governador Cid Gomes se comprometeu, com os fazendários, a aprovar a Lei Orgânica do Fisco estadual até o final de seu mandato. O prazo está acabando e o Governador sequer recebeu os servidores para discutir o assunto. Com a paralisação, os fazendários cearenses esperam chamar a atenção do Governo para uma justa reivindicação, cuja principal beneficiária será a própria sociedade.

A Lei Orgânica é importante para os fazendários porque criará regras claras e estáveis para o desenvolvimento da carreira, que se caracteriza como exclusiva de Estado.

Seminário comemora os 150 anos do livro “O Evangelho Segundo o Espiritismo”

Fortaleza será sede, domingo próximo, do XVII Seminário Espírita do Instituto de Cultura Espírita do Ceará. O evento ocorrerá no Hotel Oásis Atlântico Fortaleza e abordar, como temática principal, os 150 anos de “O Evangelho Segundo o Espiritismo”, obra que contém os ensinamentos morais de Jesus à luz da Doutrina Espírita.

Entre os temas programados para o evento, estão “A Origem e a Autenticidade dos Evangelhos”, “O Ensino Moral de Jesus” e “Os Evangelhos e os princípios espíritas”. Serão conferencistas o médico, escritor e palestrante espírita Francisco Cajazeiras (CE) e o professor universitário e pesquisador da língua hebraica Severino Celestino (PB). O Seminário é aberto ao público em geral, não se restringindo aos espíritas.

SERVIÇO

* Mais informações pelos telefones 3243.7735 e 3283.6232 ou pelo site www.ice-ceara.org.br.

 

Código Penal – Manifesto de criminalistas repudia projeto e pede mudanças

“Alvo de críticas de criminalistas de todo país, o Projeto de Reforma do Código Penal (PL 236/12) aprovado pelo Senado no final de 2013 acaba de motivar o lançamento de um manifesto de repúdio. Lançado no último dia 21 de março, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, o texto é assinado por cerca de 100 profissionais, entre professores, juízes, defensores, membros do Ministério Público e juristas. Após cinco dias na internet, a iniciativa já recebeu o apoio de 885 pessoas.

O objetivo do documento, segundo um dos seus idealizadores, o professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Juarez Tavares, é sensibilizar a Câmara dos Deputados, onde o projeto entrará em pauta, a apresentar um substitutivo que reverta “as medidas incongruentes e retrógradas em relação à legislação penal mundial”.

Segundo o manifesto, que recebeu também o apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o trabalho de revisão coordenado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) surpreendeu por “manter inalterado ou mesmo promover e incrementar” os “vícios primitivos mais evidentes” do projeto. “Neste sentido, ao contrário do que afirma, o texto não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram dirigidas”, aponta o documento, redigido ao final de um encontro promovido pela Emerj em homenagem ao juiz da Corte Constitucional alemã Winfried Hassemer.”

* Do Consultor Jurídico, leia mais aqui.

Fundação holandesa visita ONG de Caucaia que opera com futebol para a criançada

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A Associação Recreativa e Esportiva para Crianças e Adolescentes (Arca) receberá, nesta quinta-feira, em suas instalações em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), uma equipe da Sport Develops You Foundation, da Holanda, composta por dois jornalistas e um grupo de futebol de rua.

O grupo vem conhecer o futebol cearense e as histórias das crianças brasileiras – o que elas pensam e querem através do esporte. Com a coleta das informações, será elaborado um documentário a ser divulgado em território holandês. Do Ceará, essa delegação seguirá para Natal, Recife, Salvador e Rio de Janeiro.

SERVIÇO

Associação Recreativa e Esportiva para Crianças e Adolescentes (Arca) – Rua José do Patrocínio, 543 – Favela Zizi Gavião (Conjunto São Miguel) – Por tás do antigo Frifort.

Horário da visita

Manhã: Das 8h30min às 10h30min.
Tarde: Das 15 horas às 17 horas.

Magistrados farão ato por eleições diretas no Tribunal de Justiça do Ceará

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A Associação Cearense de Magistrados (ACM) promoverá segunda-feira, a partir das 9 hroas, em frente ao Tribunal de Justiça (Cambeba), um ato político. A ordem, segundo o presidente da entidade, juiz Antônio Araújo, é pressionar pela implantação de eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente de Tribunais de Justiça e de TRTs no País. Essa luta é de caráter nacional. A data escolhida, segundo o dirigente da ACM, carrega “o simbolismo dos 50 anos do golpe militar – ocorrido em 31 de março de 1964, que suprimiu a democracia brasileira durante 21 anos. Queremos expressar a busca dos magistrados pela plena democratização do Poder Judiciário”.

Durante a manifestação, a ACM, dará entrada junto ao TJ do Ceará num requerimento solicitando a alteração do Regimento Interno do Tribunal para permitir a participação de todos os magistrados na eleição do presidente e do vice-presidente daquele órgão.

Atualmente, esses dirigentes são eleitos apenas pelos juízes de segundo grau (desembargadores), uma minoria de cerca de 14% dos magistrados da qual está excluída a maioria formada pelos juízes de primeiro grau.

CNI e PMDB contratam pesquisa. Ceará está na lista das entrevistas

Vem aí uma pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias para avaliar a intenção de votos do eleitor brasileiro para Presidente da República. A pesquisa, acertada com o Ibope, também avaliará o Governo Dillma Rousseff. Será feita com mais de duas mil entrevistas.

O PMDB também contratou pesquisa do Ibope para saber a intenção de voto brasileiro e para os candidatos ao governo nos estados do Ceará, Alagoas, Goiás, Amazonas e Mato Grosso. As pesquisas estão nos registros do TSE.

(Com Agências)

Luizianne Lins reserva vaga para disputar cadeira federal

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Ex-prefeita em pose com Dilma Rousseff.

No prazo final de inscrição de candidatos do PT a cargos proporcionais – prazo acabou segunda-feira, um nome aparece: a ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.

Ela está na lista dos que querem vaga de deputado federal. Ao lado do deputado federal Eudes Xavier, seu companheiro da ala contrária à manutenção da aliança política com os Ferreira Gomes, e do vereador Acrísio Sena,  de ala favorável a essa parceria com Cid Gomes (Pros).

Atualmente, Luizianne integra o conselho administrativo do BNDES.

Presidente da Câmara dos Deputados disputará Governo aliado com PSB e PSDB

“O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciará nesta sexta-feira (28) sua candidatura ao Governo do Rio Grande do Norte. Filiado ao PMDB, amigo do vice-presidente Michel Temer e defensor da reeleição de Dilma Rousseff, Henrique monta uma megacoligação que inclui até as legendas dos principais antagonistas da presidente: o PSB de Eduardo Campos e o PSDB de Aécio Neves.

Paradoxalmente, a coligação exclui o PT.”

(Do Blog do Josias de Souza)

Comissão do Senado adia votação de emenda que indeniza “Soldados da borracha”

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a adiar, por mais uma semana, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2013, que estabelece indenização de R$ 25 mil e aumenta o valor da pensão paga aos denominados “soldados da borracha” – trabalhadores recrutados durante a Segunda Guerra Mundial para produzir látex para pneus de veículos usados pelas Forças Aliadas.
O reexame da matéria foi solicitado pelo relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), em função de impasse em torno de seu substitutivo. A polêmica se concentra no valor de R$ 3.789,00 sugerido como pensão mensal vitalícia aos “soldados da borracha” carentes. Segundo explicou Anibal, o valor corresponde ao soldo pago, hoje, a um primeiro sargento das Forças Armadas. O texto da PEC 61/2013 fixa a pensão em R$ 1.500,00 mensais.
O adiamento da votação foi proposto pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela ressaltou a necessidade de nova negociação entre o governo e beneficiários da PEC dos “soldados da borracha”, para que a matéria seja finalmente aprovada. Anibal concordou com a sugestão e ressaltou que seu interesse não é o de criar dificuldades para o governo, que discorda do valor da pensão proposta em seu substitutivo, mas assegurar “aquilo que é de direito para o soldado da borracha”.
(Agência Senado)

IPTU 2104 – Vereador Roivaldo Maia diz que lei foi aprovada ilegalmente

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O vereador Ronivaldo Maia (PT) informa que entrou na Justiça com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Lei Municipal para impugnar a Lei Complementar N° 155/2013, que trata sobre o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Por meio do advogado Isac Holanda, o vereador petista diz que a lei foi aprovada em regime de urgência e em discussão única pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio (Pros). O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no entanto, determina: regime de urgência não se aplica às Leis Complementares.

Na ação, o vereador pede que o Judiciário conceda uma liminar suspendendo os efeitos da lei. O processo (0845179-88.2014.8.06.0001) está na 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a responsabilidade da juíza Nismar Belarmino Pereira. Os mandados de intimação para a Câmara Municipal e para a Prefeitura de Fortaleza já foram expedidos.