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Consumidor aumenta rigor para coibir conteúdo abusivo em publicidade infantil

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 244/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que caracteriza como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a “desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

A relatora na comissão, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), defendeu a aprovação da proposta lembrando que até o consumidor adulto sofre influência da publicidade em suas opções de consumo. “Na criança, essa influência é muito mais expressiva, pois, é claro, a criança não tem o mesmo discernimento de um adulto para saber o que é de fato necessário entre os milhares de produtos e serviços que são ofertados no mercado de consumo, estando muito mais exposta e suscetível à publicidade”.

Produzir propaganda abusiva é, pela legislação atual, crime sujeito a pena de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já considera abusiva a publicidade que:

– incite à violência;

– explore o medo ou a superstição;

– se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança;

– desrespeite valores ambientais;

– induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou segurança.

(Agência Câmara Notícias)

MPF recomenda à PM do Rio que evite o uso das armas de baixa letalidade nas manifestações

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O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro recomendou à Polícia Militar do estado a restrição ao uso de armamentos de baixa letalidade – também chamados de não letais – nas manifestações públicas no estado, especialmente as programadas para este domingo (30) no entorno do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, onde ocorrerá a partida final da Copa das Confederações, entre Brasil e Espanha.

Em nota, o MPF pediu para que seja respeitado “o exercício pacífico de livre manifestação de reunião, pensamento e expressão, instrumentos essenciais para o exercício da democracia”.

A recomendação é que as armas de baixa letalidade, como bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral, gás de pimenta e balas de borracha, sejam utilizadas somente nos casos comprovadamente necessários para resguardar a integridade física de policiais, de outros agentes públicos e de terceiros. Os procuradores admitem também o uso dessas armas em situações extremas, em que o uso da força seja comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas.

O documento também lembra que deve ser garantido o livre exercício do trabalho para repórteres, fotógrafos, cinegrafistas e outros profissionais de comunicação durante as manifestações.

Caso a recomendação não seja cumprida, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis. O documento foi encaminhado aos secretários nacional e estadual de Segurança Pública, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

(Agência Brasil)

Resposta de Dilma para resultado de pesquisa é trabalhar mais, diz Paulo Bernardo

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o resultado da pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (29), apontando queda de popularidade do governo após a onda de protestos no país, foi recebido com “tranquilidade”. Segundo ele, a presidenta Dilma Rousseff considera que o “remédio” é dialogar com a sociedade e seguir trabalhando para dar respostas às reivindicações apresentadas pela população.

De acordo com o Datafolha, o governo alcançou 30% de aprovação – soma de ótimo e bom – o patamar mais baixo de avaliação desde o início do mandato. Na pesquisa anterior do mesmo instituto, divulgada em 10 de junho, o governo Dilma Rousseff alcançou 57%. Os números divulgados hoje indicam queda de 27% em três semanas, período que coincide com o ápice dos protestos.

“A presidenta está muito tranquila. Ela reconhece que tem uma mudança e acha que a receita, o remédio para isso é trabalharmos bastante. Já estamos trabalhando para entender mais pontos relativos às mobilizações populares e dar resposta, dar solução quando tiver, ou dizer que não tem solução, quando não tem. É uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando”, disse Bernardo, após se reunir com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada.

Questionado se o governo tem confiança em reverter o quadro refletido pela pesquisa, Paulo Bernardo respondeu que apenas o povo pode mudar esse resultado, e o governo irá trabalhar para isso. “Quem vai reverter ou não a pesquisa é o povo, a pesquisa reflete um momento e precisamos reconhecer quando há problemas, e precisamos trabalhar mais duramente, dialogando com a sociedade, e isso pode ajudar a reverter a pesquisa. É uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando”.

O ministro avaliou que as manifestações que tomaram conta das ruas, nos últimos dias, devem ter afetado a aprovação de todos os governos, não apenas do federal. “Até porque, todos sabem que as manifestações não foram feitas contra o governo federal, foram feitas por uma pauta de reivindicações contra alguns pontos que os manifestantes consideram importante”, disse.

(Agência Brasil)

Alex Gardenal vai a Júri Popular por assassinato de agente penitenciário

A 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza levará a julgamento, nesta segunda-feira (1º), às 13h30, o réu Alexandre de Sousa Ribeiro, conhecido como “Alex Gardenal”. Ele é acusado de participar do assassinato do agente penitenciário Francisco Kléber Nobre da Silva, ocorrido em 2007.

O julgamento será presidido pela juíza Valência Aquino, titular da unidade. A acusação será patrocinada pelo promotor de Justiça Valter Pinto Filho, enquanto a defesa será feita pelo advogado Ronaldo Braga Teles.

Segundo a acusação, a vítima trabalhava no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), onde era conhecido pela atuação rigorosa. Por isso, passou a ter atritos com alguns detentos, que se uniram para planejar e determinar a execução.

Francisco Kléber foi morto no dia 11 de novembro de 2007, por volta das 17h, quando retornava para casa. Ele foi surpreendido por dois homens, em um automóvel, que dispararam vários tiros de pistola.

Alexandre de Sousa Ribeiro, atualmente preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), será julgado por homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe (vingança), meio cruel e com uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, além de formação de quadrilha. Ele nega envolvimento no crime.

OUTROS RÉUS

Outros quatro réus já foram condenados pelos crimes, em julgamento realizado no dia 18 de julho de 2012. Francisco Rafael do Nascimento e Jean Maia da Costa foram condenados a 20 anos e quatro meses de reclusão, enquanto Jean Carlos Moura dos Santos e Carlos Alexandre do Nascimento receberam pena de 19 anos e quatro meses de reclusão, todos em regime inicialmente fechado. A ré Alcida Maria Linda da Mota apelou da sentença de pronúncia e aguarda o julgamento do recurso.

(TJCE)

Mais de 60 mil peças falsificadas foram apreendidas pela Polícia Civil

Sessenta mil peças falsificadas, 40 máquinas industriais e 50 mil itens utilizados na fabricação ilegal, como botões, etiquetas e puxadores de borracha, somente no primeiro semestre de 2013. Esse é o balanço da Associação de Proteção de Marcas e Patentes, no primeiro semestre deste ano, após operações da Polícia Civil contra a pirataria.

Todo o material se encontra no galpão da Associação de Proteção de Marcas e Patentes, em local sigiloso, diante da falta de espaço em depósitos públicos. O material deverá ser incinerado, após a conclusão dos processos pela Justiça.

Governo organiza agenda para ampliar debate com movimentos sociais, diz ministro

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse neste sábado (29) que o governo pretende conversar com mais representantes de movimentos sociais na próxima semana. A finalidade é continuar a debater as reivindicações defendidas nos protestos que ocorrem em todo o país. Ele esteve neste sábado com a presidenta no Palácio da Alvorada.

“Achamos que o governo colocou uma agenda para o país e essa agenda vai ser desdobrada para a próxima semana, tanto a parte econômica, a questão da agenda de transporte urbano público, que é importante, e a agenda política do plebiscito. Na verdade, está sendo organizada uma agenda para a presidenta conversar com mais entidades e atores políticos esta semana”, disse.

Sobre o plebiscito que definirá uma reforma política para o país, ele disse que diante da “magnitude” das manifestações a reforma política é um dos pontos a serem dados como resposta à sociedade. “É urgente fazer uma reforma política. O congresso não tem conseguido avançar, até por um motivo muito simples, porque divide a classe política, portanto chamar o povo para opinar num ponto como esse é importante e urgente.”   

O governo conseguiu consenso em torno da proposta do plebiscito na quinta-feira (27), após dia intenso de reuniões entre a presidenta Dilma, presidentes de partidos e líderes da base aliada na Câmara e no Senado. No entanto, a data da consulta popular, questões e validade das mudanças ainda serão debatidas.

(Agência Brasil)

CJF aprova anteprojeto que estrutura os TRFs criados pela Emenda Constitucional 73

O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional 73, de 6 de junho de 2013.

O anteprojeto segue para aprovação do STJ e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição sobre os estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

(STJ)

Chove em todo o Estado, diz Funceme

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Um boletim divulgado na tarde deste sábado (29), pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), mostra que chove em todo o Ceará. Em Fortaleza, as chuvas chegaram a 12 milímetros, com direito a trovões. Há ruas alagadas, que causam transtornos ao trânsito e tráfego de pedestres.

A previsão para este domingo (30), segundo a Funceme, também é de chuva.

III Dia do Vaqueiro Icoense retoma história e defende regulamentação da profissão de vaqueiro

icó vaqueiro

Gibão, perneira, chapéu e o sol e as tamarindas para acolher o vaqueiro e seu cavalo. Com este cenário sertanejo, teve início na manhã deste sábado (29) o III Dia do Vaqueiro Icoense, evento que retomou a tradicional cavalgada realizada em homenagem a um dos símbolos da formação do Povoado do Salgado, que viria a se tornar o Icó.

O evento reuniu cerca de 100 vaqueiros com seus cavalos, percorrendo 10 quilômetros pelas principais ruas, avenidas e becos da secular “Princesa dos Sertões” e com destino final o Parque de Vaquejada Nana Perotto. Antes da saída, a bênção especial pelo padre José Augusto.

O evento busca reforçar a identidade de Icó, que tem na figura do vaqueiro um dos pilares da construção do povoado à margem do Rio Salgado, por meio da criação do gado e da comercialização do charque. O registro mais antigo do trabalho do vaqueiro e terras icoenses data de 1719, quando, nas imediações da atual cidade de Icó, já havia fazendeiros com quatro mil rezes.

(Icó é Notícia)

Mão na cabeça em nome da democracia

Em artigo no O POVO deste sábado (29) o editor-adjunto do Núcleo de Conjuntura, Luiz Henrique Campos, avalia a ação da Polícia e dos manifestantes nos últimos protestos de rua. Confira:

Já sofri na pele (e nos ossos) as consequências de atos desmedidos perpetrados por policiais militares. Também, por ter atuado como repórter policial, conheço mais ou menos como é a sistemática de atuação da polícia em determinadas situações. Não sou por formação daqueles que acham que as entidades de direitos humanos só defendem bandidos e discordo frontalmente dos que apregoam que bandido bom é bandido morto. Me considero, nesse sentido, um humanista, na medida em que abomino a violência de qualquer forma.

Por isso mesmo, me incomoda como vêm sendo tratadas as manifestações pelo País, a partir somente da ótica da violência policial. Têm sido notórios em vários casos os abusos cometidos pelas polícias, fruto do despreparo para lidar com os protestos, graças principalmente a uma formação de caráter essencialmente repressor. Mas não se pode ignorar a violência gerada pelos manifestantes como se a eles fosse permitido tudo em nome da democracia. Ora, da mesma forma que conheço e já sofri na mão das polícias como jornalista, já fui alvo de militantes enfurecidos que se acham no direito de impor sua vontade pela força.

Levantamento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) indica que 52 jornalistas foram alvo nos recentes protestos de violência na cobertura dos protestos pelo país. Desses, 12 tiveram como agressores os manifestantes. Convenhamos, quase um quarto das agressões ser oriunda dos manifestantes é grave, pois em tese, estão ali de forma pacífica. O estudo, é bom que se diga, é parcial, pois há casos que podem não ter sido computados por diversas razões, inclusive quando veículos ou jornalistas preferem não ter suas estatísticas divulgadas.

E não adianta querer separar os atos violentos oriundos dos manifestantes, criando a categoria de vândalos para justificar a depredação do patrimônio público ou as agressões. A polícia age de maneira violenta na maioria dos casos, mas não se pode apenas imputar ao aparato policial a origem dos atos violentos. É preciso que os responsáveis pelos protestos – e aí o risco maior é que ninguém se assume como tal – prestem contas à sociedade sobre o que estão fazendo, sob pena de que em breve tudo passe a ser permitido, e ao que for considerado excesso se passe a mão na cabeça em nome da democracia.

“Não existe amizade, quando a ‘pedra’ está no caminho”

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Mais do que construir casas, o eletricista e pedreiro Francisco Antônio Rodrigues Mendes, 30, queria concretizar o sonho de uma boa família, quando há oito anos trocou Camocim (litoral oeste do Estado) por Fortaleza. Recém-casado com uma adolescente de 16 anos, Francisco Rodrigues acreditou estar no caminho certo, até encontrar uma pedra no caminho: o crack.

“Eu estava só há um ano em Fortaleza, quando um amigo me apresentou essa pedra maldita. A gente quer preservar uma amizade, quer mostrar que não é ‘bonzão’, e acaba perdendo tudo. Não existe amizade, quando a pedra está no caminho”, comentou para o Blog o então sonhador, que atualmente vive o pesadelo de morar nas ruas de Fortaleza.

Além de perder a esposa e os quatro filhos, dois dos quais gerados pelo pai usuário de crack, Rodrigues também perdeu a própria identidade. “Hoje, eu não sou ninguém. Não tenho casa, não tenho família, não tenho nada. Sequer mais um nome eu tenho, pois perdi todos os meus documentos e não tenho como provar quem sou”, afirmou o pedreiro, que há quatro anos não vê os filhos. “Meu mundo agora é esse, catar lixo todos os dias e esperar que alguma coisa aconteça amanhã”, lamentou.

Rodrigues assegura que já encontrou dezenas de outros usuários de crack na condição de moradores de rua e que nunca viu alguém que já tenha se dado bem com a droga. “Mesmo tendo entrado nesse mundo por meio de um amigo, nunca influenciei ninguém a usar o crack. Pelo contrário, sempre alerto para todos os riscos”, assegurou.

O pedreiro disse que já se envolveu em várias “encrencas”, mas nenhuma como um confronto com traficante. “Lá no Conjunto Ceará, um traficante me contratou para construir a casa dele. O pagamento foi feito todo na pedra (crack). Ao final, ele disse que eu ainda estaria devendo a ele. Como eu não tinha o dinheiro que ele queria, mandou me dar uma surra e me expulsou da área”, contou.

O usuário garante, ainda, que todos os dias luta contra o vício. “Só uma vez, eu consegui passar oito meses sem usar o crack. Mas a dor da abstinência é grande. Dói a cabeça, dói o corpo, doem até os dentes”, comentou.

Apesar de se reconhecer como um doente, Rodrigues afirma que a maior doença é a social. “Não sou um cara burro, sei construir casas e consigo instalar qualquer fiação (elétrica). Entrei para o crack porque não tinha experiência e temia desapontar pessoas em uma terra estranha. Muita gente critica, mas ninguém aponta uma saída. As críticas não me machucam, pois já perdi muita coisa. A falta de ajuda é que dói. É o que me revolta”.

CAE conclui na terça votação de projeto que reduz preço de passagens de ônibus

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir, na terça-feira (2), votação do projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup).

A proposta (PLC 310/2009), que tem como meta diminuir os preços das tarifas cobradas dos usuários por meio da redução da carga tributária incidente sobre esses serviços, foi aprovada, na última terça-feira (26), na comissão e, antes de retornar à Câmara dos Deputados, passará por mais um turno de votação na CAE.

O projeto concede diversos benefícios fiscais em nível federal, alguns deles já previstos em duas medidas provisórias – MPs 612/2013 e 617/2013 –, condicionados à implantação do bilhete único.

Substitutivo apresentado pelo relator na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), amplia esses benefícios trazendo inovações como a diminuição de 2% para 0,5% da contribuição patronal à seguridade social e a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte, como óleo diesel, energia elétrica e bens de capital (veículos e pneus, por exemplo).

Além disso, prevê a possibilidade de municípios e estados que aderirem ao Reitup reduzirem a zero alíquotas do ISS sobre passagens e do ICMS sobre óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar, quando empregados no transporte coletivo urbano e metropolitano.

Lindbergh Farias prevê redução de até 15% nas tarifas com o novo regime. Ele anunciou acolheu emendas de Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para tornar mais transparente o cálculo das passagens, facilitando o controle pela sociedade.

Concessionárias que operam em cidades com mais 500 mil habitantes terão auditoria externa independente que auxiliará na elaboração do laudo que servirá de base para a definição do valor das tarifas. O documento ficará disponível na internet.

O substitutivo de Lindbergh também garante a todo cidadão a verificação das informações das empresas de transporte coletivo, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), já que elas são concessionárias de serviço público.

(Agência Senado)

Plebiscito e soberania popular

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Em artigo no O POVO neste sábado (29), o arquiteto urbanista e vice-presidente do PT/Ceará, Joaquim Cartaxo, avalia o discurso da presidente Dilma sobre reforma política. Confira:

Que propôs mesmo a presidente Dilma, em relação à reforma política? Afirmou a presidente em discurso à nação que, na última década, o tema da reforma política “entrou e saiu da pauta do país por várias vezes”, apesar da necessidade de sua realização. Após essa constatação, declarou: “Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita”.

Assim sendo, qual o conteúdo político da proposta da presidente? Convocar a população brasileira para debater a reforma política por meio de um plebiscito.

PSDB, DEM e PSS de imediato, opositores do governo federal e contrários à participação popular, rechaçaram a proposta da presidente do Brasil de entusiasmar a sociedade brasileira à prática da soberania popular, que pode ser exercida por meio do referendo, da iniciativa popular de lei, além do plebiscito, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (Art. 14°), que também estabelece: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição” (Art. 1°) e que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (Art. 5°).

Realizar o plebiscito é exercitar soberania popular; é radicalizar a democracia por meio de um processo de participação e manifestação do pensamento sobre de que modo cidadãos e cidadãs escolherão seus representantes, se relacionarão com os eleitos e exercerão poder diretamente.

Em suma, o plebiscito definirá as regras políticas e institucionais entre as democracias representativa e participativa, governantes e governados, dirigentes e dirigidos, eleitores e partidos, partidos e eleitos; o sistema eleitoral: modalidade de voto, financiamento de campanhas, quantidade de partidos, coligações e fidelidade partidárias, dentre outras questões.

Manifestações provocam queda na popularidade da presidente Dilma

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Três semanas de manifestações pelas ruas do Brasil causaram um estrago na popularidade da presidente Dilma Rousseff, segundo pesquisa Datafolha, nessa sexta-feira (28). Enquanto o brasileiro subiu o tom de voz por mais saúde, educação e pelo combate à corrupção, a popularidade da presidente desceu 27 pontos, caindo de 57% de aprovação, antes das manifestações, para 30% nessa sexta-feira. A nota média de Dilma também caiu, de 7,1 para 5,8 durante o período, uma queda de 18,3%. A pesquisa ouviu 4.717 pessoas em 196 municípios.

Apesar da influência das manifestações, a popularidade da presidente vinha caindo, quando em março era de 65% e depois apresentou uma queda de oito pontos.

(com agências)

Deputada avalia ação da Polícia na manifestação de quinta-feira

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eliana novais

Em nota enviada ao Blog, a deputada estadual Eliane Novais avalia os incidentes na manifestação da última quinta-feira (28), durante realização da semifinal da Copa das Confederações em Fortaleza. Confira:

Caro Eliomar,

Nessa sexta-feira (28), alguns deputados estaduais se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa tecendo elogios à conduta da Polícia Militar durante a manifestação ocorrida na quinta-feira (27), no entorno do estádio Castelão, por ocasião do jogo da Copa das Confederações entre as seleções da Itália e da Espanha. Parte destes parlamentares defendeu, inclusive, o acirramento da repressão por parte da Polícia nas manifestações.

Sou contrária a qualquer ação equivocada que cause a depredação do patrimônio público ou privado, bem como prejudique o trabalho da imprensa na cobertura dos fatos. Porém, considero importante fazer algumas colocações:

1) Tive acesso a vários relatos – entre eles o do juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Silvio Mota (disponibilizado em sua página no Facebook)-  de que mais uma vez houve graves excessos cometidos pela Polícia Militar durante a referida manifestação, que vitimizaram moradores, transeuntes e manifestantes que agiam pacificamente. Há casos, inclusive, de pessoas apreendidas que não cometeram qualquer delito.

2) É fundamental apurar estes atos violentos cometidos pela polícia, bem como de onde partiu a ordem da ação policial e de que forma foi dada esta ordem, pois isso tem efeito direto na intensificação da violência.

3) Os atos equivocados de algumas pessoas durante a manifestação não podem ser utilizados para criminalizar uma mobilização legítima que luta pela garantia de direitos. Da mesma forma não podemos dar às ações tidas como de vandalismo uma conotação maior do que o fato principal do momento que estamos vivendo no Brasil: a população nas ruas protestando e reivindicando mudanças.

4) Quero ressaltar o trabalho desenvolvido pela Comissão intersetorial (da qual faço parte como presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará) coordenada pelo Ministério Público do Ceará que foi criada com o objetivo de fiscalizar, monitorar e investigar excessos de policiais militares e de manifestantes durante os protestos que vêm ocorrendo nas últimas semanas em Fortaleza. A Comissão, há alguns dias, apresentou uma série de recomendações sobre a atuação policial nas manifestações públicas no Ceará e o Ministério Público Estadual acompanhou in loco os fatos ocorridos na manifestação de quinta-feira.

5) Acredito que a atuação da Polícia Militar nas manifestações não deve ser de enfrentamento e, sim, de tolerância e diálogo, evitando ao máximo reações violentas que possam colocar em risco cidadãos e cidadãs cearenses. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa está vigilante e cobra uma nova conduta da Polícia Militar na sua relação com as manifestações e protestos públicos, para não corrermos o risco de ferirmos a democracia em nosso Estado.

Eliane Novais

Deputada Estadual e presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará.

Ipea divulga ranking de ocupações com melhores salários e mais vagas criadas

Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentam na quarta-feira (3), em Brasília, um mapeamento das ocupações de nível técnico e superior que mais geraram empregos e tiveram os maiores ganhos salariais, entre os anos de 2009 e 2012, em todo o país.

A pesquisa constrói um ranking das ocupações com maiores e menores ganhos salariais ao longo do período analisado, assim como das profissões que mais abriram vagas. O estudo será apresentado pelo técnico de Planejamento e Pesquisa, Paulo Meyer Nascimento, com participação do presidente do Ipea e ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcelo Neri. A mediação será feita pela diretora de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura, Fernanda De Negri.

(Ipea)

Manifestações: hora de cerrar fileira em torno da democracia

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As manifestações dessa quinta-feira (27) nas proximidades do Castelão ganharam repercussão internacional, simbolizadas na imagem icônica de um manifestante cearense postado altivamente diante de uma tropa de choque – publicada na capa do jornal The New York Times. Por se tratar de um membro da geração passada, simboliza a existência de um traço de união entre várias gerações em torno da exigência da efetivação das promessas trazidas pela democracia, bem como a defesa da ampliação e do fortalecimento desta.

Apesar de protestar contra o formalismo caduco da democracia representativa, o povo não quer se desfazer do regime democrático, mas ampliá-lo e fortalecê-lo por meio da participação nas decisões políticas e administrativas. As manifestações repetem o modelo ocorrido em diversos países do mundo e em todos os continentes, nas quais a cobrança é a mesma.

No caso do Brasil, o diferencial é que a abertura das comportas da participação está sendo sabotada pela violência de grupos não identificados, e pela truculência ou omissão suspeita da própria polícia – ambos parecem convergir no sentido de passar a imagem de um país sem controle, talvez, na ilusão de sensibilizar setores intervencionistas das Forças Armadas.

Quem está por detrás desse clima de violência tem propósitos bem diferentes das multidões pacíficas e democráticas: não tem interesse na ampliação e no fortalecimento da democracia. Essa estratégia já foi aplicada muitas vezes na história deste país. Trata-se de armadilha que deve ser denunciada o quanto antes. Ao lado de marginais e bagunceiros, percebe-se a mão furtiva daquilo que se chamava, no passado, em situações semelhantes, “pescadores de águas turvas” – gente que quer provocar o colapso da democracia, como bem advertiu o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos.

Um dos fatores inexplicáveis dessa conjunção é a posição dúbia das forças policiais: numa hora, provocadora e truculenta; em outra, omissa diante das depredações. Portanto, o momento é de vigilância e de cerrar fileiras em torno dos instrumentos institucionais da democracia, como o plebiscito proposto pelo governo.

(O POVO / Editorial)