Com o título “Expansão da Cagece e preservação do interesse social”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. O texto lamenta a falta de debate sobre alterações na forma de atuação da companhia, com abertura de parcerias. Confira:

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei, oriundo de uma mensagem do Governo do Estado, que expande a atuação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). De acordo com a nova legislação, a companhia passa a ter a possibilidade de atuar em outros estados e também no Exterior, fazer parcerias com empresas públicas ou privadas e ainda operar em outros ramos além do saneamento básico.

Evidentemente, tudo o que diga respeito a um serviço público é muito sensível aos olhos da comunidade, compreensivelmente temerosa das consequências que possam daí advir para sua vida. Em vista disso, é justo que, antes de se iniciar qualquer modificação na natureza desses serviços, a sociedade seja informada com antecedência e participe dessa deliberação para que o processo fique transparente e as dúvidas sanadas.

Num caso como esse, não basta atender apenas ao cumprimento dos aspectos formais, isto é, à deliberação no parlamento estadual. O fundamento principio lógico de nossa Constituição Federal é o da participação cidadã (democracia participativa), ainda que haja necessidade de regulamentação de alguns procedimentos. Contudo, antes mesmo de apelar para esse recurso, é preciso ter sensibilidade e bom senso políticos. Não se admite mais, politicamente, que decisões importantes sejam tomadas pelo parlamento sem levar em conta a voz do soberano – o povo – cuja expressão não se esgota na representatividade parlamentar.

É certo que a abertura de uma empresa pública à participação da iniciativa privada (em regime de concessão ou em outras formas) não significa necessariamente privatização. Mesmo assim, deverá reger-se pela primazia do interesse social e não pelo da lucratividade. Nem sempre a prestação de um serviço pelo Estado (latu senso) é compensatória em termos financeiros. Nesse caso, o déficit não deve ser coberto por tarifas escorchantes, mas por recursos advindos de outros setores da administração, pois o objetivo principal é garantir um bem essencial à população em termos acessíveis ao seu bolso. A abertura à iniciativa privada, portanto, deve estar submetida a esse diapasão.

Nem sempre essa orientação tem sido seguida, e os resultados – em termos de prejuízo social – são conhecidos. Espera-se que não seja esse o caso da Cagece.