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MP dos Portos – Ministro espera aprovação da matéria para 4ª feira

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A Medida Provisória de Modernização dos Portos deve ser aprovada em comissão especial nesta quarta-feira. A previsão é do secretário nacional dos Portos, ministro Leônidas Cristino. Ele confirma que o setor portuário deverá receber investimentos da ordem de R$ 54 bilhões.

Leônidas Cristino, sobre política, evitou falar de 2014 e sua possibilidade de sair candidato à sucessão do governador Cid Gomes.

Ceará tem carência de 122 juízes

“A situação de falta de juízes no município de Icó (a 358 quilômetros de Fortaleza), conforme mostrado ontem pelo O POVO, não é um caso isolado. O problema se verifica em praticamente todo o Estado, sendo que alguns municípios estão há meses sem magistrados em suas comarcas. De acordo com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), atualmente há carência de 122 juízes no Ceará.

O Estado está dividido em nove zonas judiciais, cada uma com número diferente de comarcas. Em todas há déficit de juízes. Segundo o presidente da ACM, Ricardo Barreto, a situação mais delicada no momento se encontra na 9ª Zona, de Crateús, onde 22 das 28 vagas estão ociosas. “Existe uma forte preocupação com Crateús e suas comarcas adjacentes, tendo em vista o grande vazio de juízes na região e a complexidade própria daquela área do Estado”, afirma Barreto.

Outro quadro grave está no Centro-Sul. Na 2ª Zona, de Iguatu, há 25 cargos de juízes, mas somente sete estão preenchidos. Em Sobral, no norte do Estado – área da 7ª Zona – são 36 cargos, dos quais 14 estão vagos. Neste cenário, magistrados passam a responder por mais de uma comarca ao mesmo tempo, gerando aumento de tempo na resolução dos processos. “Assim o cidadão não vê o processo avançar e perde a confiança na Justiça”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro.

Segundo ele, a falta de juízes implica diretamente na morosidade da Justiça e isso, em determinados municípios, acaba motivando os cidadãos a se utilizarem de meios violentos para “fazer Justiça”. Nessa situação, diz Valdetário, os advogados também são prejudicados, pois se veem atados em sua tarefa de intermediação. “Acaba sendo um dano à sociedade, à advocacia e à Justiça”, pontua.

O problema da falta de juízes no Interior se agravou nos últimos quatro anos, quando a estrutura do Judiciário na Capital foi ampliada. Nesse processo, magistrados que estavam nas comarcas do Interior foram chamados para as varas de Fortaleza, gerando desfalque nos demais municípios. Na última quinta-feira, 18, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) homologou o concurso para juiz substituto. Foram aprovados 38 candidatos, para 25 vagas, com formação de cadastro de reserva.”

(O POVO)

Roberto Pessoa se diz intimidado pela Secretaria da Fazenda

roberto pessoa

“O ex-prefeito de Maracanaú Roberto Pessoa (PR) diz estar sendo alvo de tentativa de intimidação por parte do governo estadual, via Secretaria da Fazenda (Sefaz), após afirmar que Cid e Ciro Gomes (PSB) o estariam espionando. Pessoa é dono da Emape, empresa do setor avícola. A justificativa apresentada por Pessoa para a possível intimidação, se baseia no fato de que no dia 5 de abril, a unidade da empresa em Tianguá recebeu da Sefaz termo de monitoramento fiscal relativo a 2013. O documento foi expedido em 2 de abril, dois dias antes de o deputado federal Eudes Xavier (PT-CE) denunciar na Câmara dos Deputados que Cid e Ciro teriam contratado empresa para espionar Pessoa, mas só foi entregue um dia depois da denúncia.

O monitoramento da Sefaz está previsto em lei e pode ser aplicado a todas as empresas atuantes no Ceará. Pessoa diz, contudo, que a Emape não tem pendências tributárias. “Minhas empresas nunca foram fiscalizadas dessa maneira. Sei que qualquer empresário está sujeito à fiscalização. O que estranho é a cronologia dos fatos.”

Sefaz refuta

A assessoria de imprensa da Sefaz informou ao O POVO que “a partir de critérios técnicos previamente definidos pela Secretaria da Fazenda foram selecionados 4.429 contribuintes para serem monitorados no exercício de 2013 e encaminhados para as unidades executoras responsáveis”. Conforme a Sefaz, o planejamento do monitoramento é feito anualmente, e neste ano, foi encaminhado para as unidades executoras em 18 de fevereiro. Em 13 de março, a Célula de Execução da Administração Tributária em Tianguá emitiu o procedimento de monitoramento da Emape. Em 2 de abril, foi emitido o termo para informar a Emape sobre o monitoramento. A assessoria da Sefaz acrescenta ainda, que: “as empresas do Grupo EMAPE possuem 4 estabelecimentos Ativos, 5 Baixados a Pedido e 9 Excluídos, porém apenas um deles foi selecionado para o Monitoramento, com critérios absolutamente técnicos.”

(O POVO)

Mensalão – Prazo para defesa de réus já está contando

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou ontem no Diário de Justiça Eletrônico, o acórdão do mensalão. O documento, com 8.405 páginas, contém a íntegra dos votos dos ministros e a síntese das decisões deles no julgamento realizado no ano passado que, ao longo de 53 sessões, levou à condenação 25 réus. O STF decidiu na semana passada ampliar o prazo para a defesa dos réus recorrer da sentença. A partir de hoje, os advogados terão dez dias para preparar os recursos. O prazo termina no dia 2 de maio

As defesas poderão se valer de dois tipos de recurso: os embargos de declaração e os embargos infringentes. No primeiro, podem ser questionadas eventuais omissões e contradições nos votos apresentados pelos ministros, tendo o poder, por exemplo, de reduzir uma pena. No caso dos infringentes, que devem ser propostos depois dos declaratórios, apenas os réus condenados que obtiveram pelo menos quatro votos favoráveis podem usá-lo. Se aceitos, poderá reverter uma condenação. Os ministros, contudo, terão de decidir ainda se os embargos infringentes são cabíveis no Supremo. Isso porque, embora uma lei de 1990 não preveja sua utilização nos casos de ações penais, o regimento interno do STF, editado anteriormente à lei, admite o uso do recurso.

Doze dos 25 réus foram considerados culpados nessa última condição. Pelo crime de formação de quadrilha, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o publicitário Marcos Valério, seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, a ex-funcionária dele Simone Vasconcelos, e os ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado. No caso de lavagem de dinheiro, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), o ex-sócio de corretora de valores Breno Fischberg e o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu.

(Com Agências)

MP dos Portos deve passar em comissão especial nesta 3ª feira, prevê Guimarães

O líder do PT na Câmara dos Deputados, José Nobre Guimarães, afirmou, nesta segunda-feira, que a MP dos Portos, que promete investimentos em modernização do setor portuário na ordem de R$ 54 bilhões nos próximos quatro anos, vai ser votada nesta terça-feira. Isso, na comissão especial que trata do assunto. Guimarães preside essa comissão.

“Nós vamos estabelecer critérios para operacionalização dos portos. Vamos votar uma lei para tornar o setor competitivo e moderno”, destacou José Guimarães.

O parlamentar prevê que, até o fim de maio, essa matéria estará totalmente aprovada.

Cearenses poderão tirar o registro profissional via internet

“Os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão poderão solicitá-lo via internet, a partir da próxima segunda-feira (29). Atualmente, a concessão do registro, feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), só pode ser feita mediante a apresentação do profissional nas superintendências do trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelece um prazo, sem que o profissional possa acompanhar o processo.

O novo sistema estará disponível na segunda-feira para os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul serão os próximos estados a ser incluídos no novo sistema. No Distrito Federal, onde foram feitos os testes para a informatização, os registros online já podem ser feitos desde novembro do ano passado.

SERVIÇO

Por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), o trabalhador tem de informar, via internet, dados pessoais e relativos ao registro pretendido. Em seguida, será gerado um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na superintendência do Trabalho mais próxima do requerente. A partir de então, todo processo poderá ser acompanhado pela internet.”

(Agência Brasil)

Barracas da Praia do Futuro – Procurador bate duro na Prefeitura

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O procurador da República Alessander Sales criticou, na manhã desta segunda-feira, a atual gestão municipal em coletiva de imprensa sobre a ação que será julgada na terça-feira, relativa à possível demolição de 153 barracas localizadas na Praia do Futuro, em Fortaleza. A ação foi julgada em primeira instância, em 2011, e o juiz decidiu pela derrubada das barracas. A entrevista foi realizada no auditório do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE).

Segundo Alessander Sales, a atual gestão municipal criou um grupo de trabalho “para estudar a realocação das barracas” na Praia do Futuro. “Nos causa espanto que a nova gestão cogite organizar um espaço onde não são permitidas edificações. Isso é ilegal. O Município vai cometer uma ilegalidade se organizar a orla porque ali é área de praia. Acho temerária a atuação administrativa da nova gestão”, apontou.

Ainda de acordo com o procurador, qualquer atitude nesse sentido a ser tomada pela Prefeitura desobedeceria as legislações federal e municipal e iria de encontro à postura municipal – que, ao lado do MPF e da União, move a Ação Civil Pública pedindo a retirada das barracas. Por isso, se o Município mantiver a proposta de organizar a orla sem remover barracas, afirma o procurador, a situação pode gerar análise por parte do MPF.

Além disso, afirmou Sales, poderia dar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a “falsa impressão” de que é possível organizar as barracas da Praia do Futuro. “O TRF5 pode decidir de forma incorreta por estar mal informado”, indicou o procurador.

Espanha registra o maior déficit do PIB entre países europeus

“A Espanha é o país da Europa que registrou maior déficit do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012. O instituto de estatística dos 27 países que compõem a União Europeia, o Eurostat, informou que a Espanha registrou 10,6% de déficit, mesmo com os repasses para sanear as instituições financeiras. O segundo país com maior déficit foi a Grécia com 10%, depois a Irlanda com 7,6% e Portugal com 6,4%

Os países da zona do euro (que adotam a moeda única) sofrem os impactos da crise econômica internacional. O ministro da Economia e Competitividade da Espanha, Luis de Guindos, disse que o plano de reformas que será apresentado esta semana pelo governo federal vai estimular o crescimento econômico e não apenas tentará resolver o problema do déficit financeiro.

De acordo com informações não oficiais, o governo espanhol evita adotar mais medidas de austeridade, que são rejeitadas pela sociedade espanhola, pois envolvem aumento de impostos e tarifas públicas, assim como corte de pessoal.”

(Agência Brasil)

Sérgio Novais torce por Eduardo Campos em 2014 e bate na gestão de Fortaleza

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O ex-presidente estadual do PSB, Sérgio Novais, garantiu, nesta segunda-feira, que há um clima favorável à candidatura de Eduardo Campos a presidente da República. O objetivo é fechar um programa do partido para o Brasil.

Sérgio Novais, que viajou para São Paulo, em clima de check-up médico, também avaliou os 100 primeiros dias da gestão do prefeito Roberto Cláudio (PSB). Para Novais, que apoiou Elmano de Freitas, o candidato petista à Prefeitura, Roberto Cláudio ainda não mostrou sua marca.

Corte Interamericana de Direitos Humanos dificilmente ouvirá José Dirceu

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos fará uma sessão no STF este ano. A plenária foi acertada no encontro entre Joaquim Barbosa e Diego García-Sayán, presidente da CIDH, no mês passado, e deverá acontecer entre outubro e novembro.

Seja qual for a data, dificilmente haverá tempo para José Dirceu ouvir pessoalmente o que García-Sayán já declarou em outras ocasiões: a CIDH não revisa ou altera qualquer decisão proferida por supremas cortes dos países. Ou seja, publicado o acórdão do STF, nada mais restará aos mensaleiros.”

(Coluna Radar – Veja Online)

Secretários de Cultura das Capitais discutem desenvolvimento sustentável

o secretário de Cultura de Fortaleza, Magela Lima, participa, nesta segunda-feira, em Brasília, da reunião do Fórum dos Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas. O evento antecede a realização do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável – Desafio dos novos governantes locais (II EMDS), que ocorrerá de terça a quinta-feira, no Centro de Eventos Brasil 21, também em Brasília.

A pauta da reunião do Fórum dos Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas inclui a apresentação do histórico do fórum, a situação atual da diretoria e a participação de representantes do Ministério da Cultura. Um primeiro encontro com novos dirigentes culturais, que, no encontro sobre desenvolvimento sustentável, avaliarão uma série de estratégias de projetos e negócios nessa área.

Ministério Público programa mais um ato contra a PEC 37

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O Ministério Público de todo o País vai realizar, na próxima quarta-feira, em Brasília, mais uma grande mobilização contra a aprovação da PEC 37, emenda que limita o poder de investigação de promotores e procuradores de justiça.

O Ceará vai participar do ato com grupo de procuradores estaduais e federais. O procurador da República no Estado, Márcio Torres, adianta detalhes dessa mobilização nacional.

Analistas mantém projeção do crescimento econômico neste ano em 3%

“A estimativa de analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) para o crescimento da economia – Produto Interno Bruto (PIB) – este ano foi mantida em 3%. Também não houve alteração na projeção para 2014 (3,5%). A expectativa para o crescimento da produção industrial passou de 3% para 2,86%, este ano, e de 3,80% para 3,75%, em 2014. A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB permanece em 34,50%, em 2013, e em 33,50%, no próximo ano.

A expectativa para a cotação do dólar permanece em R$ 2, ao final deste ano, e em R$ 2,05, no fim de 2014. A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) foi ajustada de US$ 10,64 bilhões para US$ 10,6 bilhões, este ano, e de US$ 12 bilhões para US$ 11,3 bilhões, em 2013.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa passou de US$ 68 bilhões para US$ 68,66 bilhões, este ano, e de US$ 72,9 bilhões para US$ 73,95 bilhões, em 2014.”

(Agência Brasil)

Desemprego é também violência

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Na Grande Fortaleza, hoje, segundo dados oficiais, há cerca de 150 mil desempregados. Eis um dado que, para especialistas, pesa, e muito, no ingrediente gerador de tanta violência.

Resta saber como estão as políticas públicas lançadas para amenizar esse quadro. No plano da prevenção, o Programa Ronda do Quarteirão, do Governo do Estado, por exemplo, fracassou, pelo que expõem várias reportagens sobre o tema.

Professores vão paralisar atividades pelos 100% dos royalties para a educação

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Escolas do Estado e do  Município prometem paralisar as atividades nesta terça-feira. A luta é pelo projeto de iniciativa popular que garante 100% do pré-sal para o setor, além de reivindicações locais. A mobilização é de caráter nacional, com caravanas de professores fazendo ato também em Brasília junto ao Congresso Nacional.

Em Fortaleza, segundo a presidente do Sindiute, Gardênia Baima, haverá paralisação, com ato público em frente a sede da Secretaria Municipal da Educação.

Na quarta-feira, os docentes vão à Câmara Municipal pela manhã divulgar a campanha pela Escola Pública. Já na quinta-feira, às 14 horas, o Sindiute vai se unir ao Sindicato Apeoc numa grande passeata até a Praça do Ferreira.

Ciro inclui Izolda Cela na lista dos "governamentáveis"

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Não é papo furado.

O ex-ministro Ciro Gomes, perguntado sobre nomes para disputar o Governo em 2014, fez questão de lembrar a secretária estadual da Educação, Izolda Cela.

Na última semana, em ato com prefeitos, a secretária da Educação estava como representante do governador Cid Gomes (PSB) que, segundo sua assessoria, estava com virose.

Abaixo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

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Com o título “Maioridade Penal”, eis artigo do advogado Edson Guimarães, que questiona o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ele, um manto que acoberta crimes de menores usados por grupos organizados. Confira:

Muito se tem falado sobre a mudança na maioridade penal em nosso País. Tudo em função do alto índice de crimes praticados por menores que se acobertam do manto que lhes proporciona o Estatuto da Criança e Adolescente – o famigerado ECA, para delinquir quase impunemente.

Desde intermediários de traficantes de drogas no transporte do produto ilícito a autores de homicídios em nome de seus lideres no crime, passando por assaltos, estupros e outras modalidades criminosas, os “menores” protegem-se sob o escudo do ECA. Em todos os recantos do Brasil, tem-se noticia de delitos praticados por menores e não é raro ter-se conhecimento de adolescentes e até crianças em cujos currículos já constam inúmeros crimes de morte. Tudo, em sua maioria, em nome do trafico e com outorga de seus lideres.

Tais delinquentes juvenis sequer são presos, quando pegos pela autoridade policial, sendo “apreendidos” e submetidos a medidas corretivas ou correcionais – como queiram denominar, isso se tiverem idade superior a 12 anos e inferior a 18 anos, uma vez que, se menores de 12 anos, sequer podem ser apreendidos por mais hediondo que seja o delito praticado.

O estatuto específico visa proteger o menor, enquanto cidadão, dando-lhe garantias que assegurem a dignidade humana e o possibilite uma vida social igualitária, formando um adulto responsável e cidadão. Quis o legislador, ao manter a limitação da maioridade penal prevista no Código Penal Brasileiro, evitar que menores fossem submetidos a abusos praticados por autoridades policiais arbitrárias, o menor infrator, aquele que pratica um ato infracional isolado e não o menor delinquente, contumaz na pratica delituosa, muitas vezes comandante de facções criminosas.

É preciso que se entenda que o Código Penal data de 1940, portanto com setenta e três anos de vigência, editado em uma época em que a sociedade brasileira vivia costumes outros, em que a comunicação não se fazia tão célere a ponto de tornar o mundo menor e trazer informações de toda ordem as pessoas de todas as idades. Uma época em que o respeito principalmente à família e aos semelhantes era a tônica da convivência social.

Infelizmente tais valores aos poucos estão se esvaindo, a família já não tem o mesmo conceito de antigamente, o respeito ao próximo esta cada vez mais distante dos conceitos sociais e a vida se acha banalizada. Os menores já não são tão puros e castos, esses mesmos menores recebem do estado, autorização para aos dezesseis anos escolherem seus mandatários e representantes, se faz imperioso que esse mesmo estado entenda que o menor que traça o destino da nação deve responder pelos seus atos na mesma proporção. Portanto que se decida com a urgência que as circunstancias exigem seja revista a maioridade penal no Brasil.

* Edson Guimarães – Advogado Especialista em Direito Eleitoral.

PSB cearense vai pedir à direção nacional que convoque Eduardo Campos sobre 2014

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O governador Cid Gomes vai presidir reunião do PSB nesta segunda-feira. Às 19 horas, na sede partidária. Hora de discutir conjuntura estadual e principalmente nacional.

O partido deverá pedir oficialmente à cúpula nacional que marque uma reunião com o objetivo de ouvir o governador e presidente nacional da legenda, Eduardo Campos, se ele sera ou não candidato a presidente da República.

Cid e o seu irmão, Ciro Gomes, já disseram que apoiarão a reeleição da presidente Dilma Rousseff. Enquanto isso, a história de que ambos podem deixar o partido continua rendendo na mídia local e também nacional.