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OAB do Ceará cobra de Prefeituras e Câmaras Municipais o piso salarial dos advogados

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A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, está cobrando das 184 Prefeituras e Câmaras Municipais do Ceará o cumprimento, imediato e integralmente, e sem exceção, do piso salarial dos advogados em vigor em todo o Estado. A reação veio após o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, ter recebido uma série de denúncias sobre o desrespeito a essa medida, que tem respaldo legal.

O piso, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em julho do ano passado, estipulou remuneração mínima mensal de R$ 2.269,97 para o advogado com contrato de até quatro horas de trabalho e, a partir desta referência, a proporcionalidade correspondente. A lei resultou do Projeto de Indicação 127/13, de autoria do 1º secretário da Assembleia, Sérgio Aguiar (PSB). Ainda segundo Valdetário Monteiro, os escritórios de advocacia também serão oficiados a cumprir a Lei.

A justificativa de Aguiar para fixar um piso salarial para o advogado foi o fato de que há um grande número de operadores de direito iniciando sua carreira sem a garantia de uma remuneração mínima estipulada. 

André Figueiredo pede espaço no Blog para esclarecer boato nacional

andré figueiredo

O líder do PDT na  Câmara dos Deputados, André Figueiredo, pede espaços ao Blog paras esclarecer boatos que circulam na internet envolvendo seu nome em torno de projeto do interesse da categoria médica.

Caro Eliomar,

Gostaria, por meio do seu Blog, que tem dimensão também nacional, que não houve no Congresso Nacional qualquer votação de plano de carreira para médicos brasileiros. Essa é uma necessidade que ainda está em fase de discussão entre a classe médica e os poderes Legislativo e Executivo e é uma das bandeiras de seu mandato.

Esse esclarecimento se faz necessário em resposta a um manifesto leviano que circula via rede social, induzindo a um erro de interpretação de que houve uma votação contrária ao Plano de Cargos e Carreiras dos médicos brasileiros. ISTO NUNCA ACONTECEU!  O que foi votado foi a manutenção de um veto a um artigo da Lei do Programa Mais Médicos que tratava de uma carreira para os médicos estrangeiros que estivessem saindo do programa, conforme podemos ver no seu texto literis:

Art. 16 (…)

§ 1o É vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no Projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica.

 Ora, se nem os médicos brasileiros conseguiram ainda esta conquista, qual o sentido de determinar uma carreira para os médicos estrangeiros?  Não existe nenhum amparo na legislação atual que já prevê a realização do Exame Revalida e da  concessão do visto de trabalho no Brasil.  

Por fim, André Figueiredo encaminhou pedido de indicação ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, solicitando o envio ao Congresso Nacional, no ano de 2014, de projeto de lei criando a carreira pública de médicos brasileiros com plano de cargos e salários, conforme o compromisso assumido pelo governo federal durante a votação do Programa Mais Médicos.

Sem mais,

André Figueiredo,

Líder do PDT na Câmara.

Brasília, 8 de janeiro de 2014.

Governo do Estado suspende carro-pipa em vários municípios por questão burocrática

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O deputado estadual João Jaime (DEM) manda nota para o Blog denunciando suspensão da Operação Carro-Pipa em vários municípios. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

O Governo do Estado parou a Operação Carro-Pipa nos seguintes municípios:

Acarape, Caririaçu, Alcântaras, Aracoiaba Granjeiro Ararendá, Baturité, Potengi, Coreaú,Chorozinho, Várzea Alegre, Graça, Ererê, Ipaporanga, Guaiuba, Iporanga, Maranguape, Pires Ferreira, Pindoretama, São Benedito, Pacajus, Senador Sá, Quixeré, Santana do Acaraú e Varjota.

Mantive contato com a Defesa Civil e me informaram que era por questões burocráticas. Estamos na maior seca que o Ceara já teve nos últimos 50 anos e deixar de fornecer água para a população é, no mínimo, um grande descaso .

Não se justifica a suspensão, até porque estamos em estado de emergência e, quando o governo, quer dispensa licitações de obras que poderiam esperar . O governador tem que mandar voltar o fornecimento d’água imediatamente .

* João Jaime,

Deputado estadual.

Cid Gomes nomeia 18 novos auditores

O governador Cid Gomes (PROS) assinou, nesta semana, os atos de nomeação dos 18 novos auditores de controle interno aprovados em concurso realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). O grupo reforçará os quadros do órgão e possibilitará que suas atribuições de avaliação e fiscalização de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; de consultoria aos órgãos e gestores estaduais; e de controle social, através da Ouvidoria e do Portal da Transparência, sejam reforçados.

De acordo com o secretário da CGE, João Alves de Melo, a chegada dos novos auditores é muito positiva para o órgão. “A assinatura dos atos de nomeação dos 18 novos auditores pelo excelentíssimo senhor governador finaliza um processo seletivo por ele autorizado, iniciado ainda no ano de 2012. É por sua vez, também, a conclusão de uma promessa de recomposição do quadro de auditores para que a CGE possa de fato cumprir a sua missão de acompanhamento sistemático da execução da despesa”, afirmou.

Fonte da Praça do Ferreira refresca calor com sensação térmica de 40° C

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Pessoas que circularam pela Praça do Ferreira na tarde desta quarta-feira (8) aproveitaram a fonte da Coluna da Hora para se refrescar. Por volta das 14 horas, a sensação térmica era de 40° C. A altura dos jatos com o forte vento acabaram provocando um aumento da umidade do ar.

Segundo a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) há previsão de chuvas nos próximos dois dias.

Prefeitura promoverá seminário sobre programa de combate ao “crack”

A Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas (CPDrogas), em parceria da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSPDS), promoverá o I Seminário Territorial do Eixo Autoridade do Plano ‘Crack, é possível vencer’. O evento tem o objetivo de discutir, definir e pactuar as ações de cada Secretaria e de seus equipamentos e serviços no território para abordagem aos usuários de álcool, crack e outras drogas.

Participarão do seminário, que terá início às 9 horas, na Escola Municipal Godofredo de Castro (Rua José Saboya, 905 – Vicente Pinzón/ vizinho a fábrica de cimento Poty),  diversos órgãos municipais envolvidos com a temática. Nessa lista, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec), Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Municipal de Cultural (Secultfor) e Secretaria de Esporte e Lazer (Secel).

Para a titular da CPDrogas, Juliana Sena, enfrentar o problema da drogadição depende da união de todos os setores do governo e da sociedade. “Planejando de forma integrada as políticas setoriais, atenderemos as necessidades e o bem-estar do cidadão fortalezense”, destaca.

 

Emlurb notifica escola sobre lixo jogado em bueiro

Da Assessoria de Imprensa da Emlurb, recebemos a seguinte nota:
Caro Eliomar de Lima,
Com relação à matéria “Que é isso, companheiro?!” publicada no seu blog no último dia 06 de janeiro, a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb) informa: uma equipe da Divisão de Fiscalização foi enviada ao local no dia seguinte e notificou a escola.
A medida se baseia no Código de Obras e Posturas do Município que diz no artigo 672 que “É proibido: Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas”.
SERVIÇO
Para denunciar práticas como essa, a população pode ligar para a Ouvidoria da Emlurb no 0800 275 1531.

UFC divulga calendário de colações de grau

O reitor da Universidade Federal do Ceará, Jesualdo Farias, presidirá nos próximos dias 13, 14 e 15 uma série de solenidades de colação de grau dos concludentes de cursos de graduação sediados em Fortaleza. As cerimônias serão realizadas a partir das 19 horas, na Concha Acústica, na Reitoria da UFC. Nos campi do Interior, ocorrerão no dia 17 (Sobral) e 20 (Quixadá).

Calendário das colações:

Dia 13 de janeiro – Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem (FFOE), Instituto de Cultura e Arte (ICA), Instituto de Educação Física e Esportes (Iefes), Instituto de Ciências do Mar (Labomar) e Instituto Universidade Virtual (UFC Virtual);

Dia 14 de janeiro – Centro de Ciências, Centro de Ciências Agrárias e Centro de Tecnologia;

Dia 15 de janeiro – Faculdade de Direito, Centro de Humanidades, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC) e Faculdade de Educação.
Campi da UFC no Interior

Dia 17 de janeiro – cursos ofertados pelo Campus da UFC em Sobral;

Dia 20 de janeiro – cursos ofertados pelo Campus da UFC em Quixadá.

(Fonte – Cerimonial da UFC – fones: 85 3366 7313 / 3366 7314)

Turismo fecha 2013 com novos investimentos

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“As empresas do setor de turismo devem fechar o balanço de 2013 com mais investimentos em seus negócios. Empresários de sete segmentos projetaram investir, em média, 14,6% do total do faturamento no último trimestre do ano, segundo o Boletim de Desempenho Econômico do Turismo do Ministério do Turismo.

A evolução do faturamento médio do conjunto do setor nos três primeiros trimestres do ano passado – 2,8%, 4,8% e 8,6% em comparação a 2012 – elevou o otimismo do empresariado em relação aos resultados finais de 2013. Assim, a maioria das empresas pesquisadas programou a aquisição de materiais e equipamentos, melhorias na infraestrutura das instalações e investimento no treinamento dos funcionários no período de outubro a dezembro.

Entre os sete segmentos pesquisados, o de organizadores de eventos e de meios de hospedagem investirão os maiores percentuais do faturamento: 29,3% e 28,2%. A hotelaria, que experimentou expansão em 44% do mercado, em outubro, direciona os investimentos para a aquisição de equipamentos e para melhoria da infraestrutura física, prioridade também para os organizadores de eventos.

A pesquisa, realizada pela Fundação Getúlio Vargas no terceiro trimestre de 2013, ouviu gestores de 713 empresas com faturamento total de R$ 7,9 bilhões e 67,8 mil empregados. Os segmentos pesquisados foram agências de viagens, meios de hospedagem, operadoras de turismo, organizadoras de eventos, parques e atrações turísticas, transporte aéreo e turismo receptivo.”

(Site do MTur)

TRT do Ceará condena Prefeitura por divida trabalhista de empresa terceirizada

“Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenaram, subsidiariamente, o município de Fortaleza a pagar adicional de insalubridade à supervisora de um centro de saúde da família. A decisão determina que, caso a empresa Skyserv Locação de Mão de Obra não pague à empregada o adicional de 20% do salário-mínimo por um período de 30 meses, o município arque com a dívida.

A empresa Skyserv Locação de Mão de Obra foi condenada, no mês de abril do ano passado, em primeira instância, a pagar à supervisora adicional de insalubridade referente ao período de julho de 2009 a janeiro de 2012. A decisão da juíza Regiane Silva determinava que, caso a empresa não pague a supervisora, a responsabilidade recaia sobre o município.

O município recorreu ao TRT/CE alegando a inexistência da responsabilidade subsidiária. Argumentava que não tinha o dever fiscalizar se a empresa contratada para prestar o serviço no centro de saúde honrava os direitos trabalhistas dos funcionários. Na decisão, o desembargador Durval Maia também destacou que os órgãos públicos tomadores de serviços devem ser rigorosos na contratação de empresas terceirizadas. A condenação da 2ª Turma do TRT/CE confirma sentença anterior da 16ª vara do trabalho de Fortaleza.”

(TRT-CE)

Pássaros por um fio

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Nada de decoração de olho na Copa do  Mundo. O que você está vendo são pássaros que descansavam, agora há pouco, sobre a fiação elétrica da rua Lauro Maia (Bairro Joaquim Távora).

(Foto – Paulo  MOska)

Brasil registra a maior saída de dólares desde 2002

“O País enviou mais dólares para o exterior do que recebeu em 2013. O saldo negativo da entrada e saída de dólares do país ficou em US$ 12,261 bilhões. Em 2012, o saldo ficou positivo em US$ 16,753 bilhões. Desde 2008 (US$ 983 milhões), início da crise financeira internacional, o país não registrava saldo negativo. E o de 2013 é o maior desde 2002 (US$ 12,989 bilhões), ano de tensão na economia por causa das eleições. Os dados foram divulgados hoje (8) pelo Banco Central (BC).

No ano passado, o fluxo financeiro (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações) foi responsável pelo saldo negativo do fluxo cambial. O segmento registrou saldo negativo de US$ 23,396 bilhões, contra o resultado positivo de US$ 8,380 bilhões em 2012.

Já o fluxo comercial (operações de câmbio relacionadas a exportações e importações) apresentou saldo positivo de US$ 11,136 bilhões contra o superávit de US$ 8,373 bilhões em 2012.”

(Agência Brasil)

Siderúrgica do Pecém e uma turbinada de guindastes

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A Makro Engenharia fechou 2013 comprando 12 guindastes. Todos esse equipamento será mobilizado nas obras de instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Complexo Portuário do Pécem, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortalza).

“Com isso, teremos um total de 56 guindastes operando nesse projeto”, informa o controlador da Makro, Fernando Rodrigues. No momento, ele passa férias com a família no Sul do País.

E aí, quer estudar no Conservatório de Briançon, na França?

O projeto “Briançon Tempo de Brasil”, que anualmente oferece quatro bolsas de estudo para jovens instrumentistas cearenses no Conservatório de Briançon, na França, anuncia a data para a seleção dos bolsistas para o ano letivo 2014/2015. O processo seletivo, que se dará por meio de audições, acontecerá no dia 6 de março próximo, a partir das 8 horas, no auditório do curso de Música da Universidade Estadual do Ceará (UECE). O projeto é uma parceria entre o Conservatório de Briançon, a Comunidade de Municípios da Região de Briançon, a Associação de Pais e Alunos do Conservatório de Briançon (APEC), a Associação Amigos do Piano do Ceará (APICE) e o Governo do Estado do Ceará.

Os interessados em pleitear uma bolsa do projeto “Briançon Tempo de Brasil” poderão se inscrever em duas categorias, que terão dois (02) selecionados para cada uma:

· Categoria A: Formação instrumental, teórica e iniciação pedagógica para jovens músicos de até 21 anos;
· Categoria B: Formação pedagógica, instrumental e teórica para jovens músicos de até 28 anos, graduados ou não, que já ensinam em algum projeto musical apoiado por prefeituras, associações e/ou ONGs.
Para ambas as categorias, exige-se o ensino médio completo.

Documentos necessários

Para a inscrição, que é gratuita, o candidato deve apresentar:

· Curriculum vitae;
· Carta de motivação, na qual explica por que pretende obter a bolsa;
· Fotocópia do Registro de Identidade (RG);
· Uma foto 3×4;
· Carta de recomendação da direção da escola ou projeto no qual ensina (para candidatos da categoria B).

Audições e pré-seleção

As audições serão realizadas no dia 06 de março, a partir das 9 horas, no auditório do curso de Música da UECE. Instrumentos contemplados e seus respectivos professores:

· Clarinete (Prof. Christine Orcel)
· Flauta (Prof. Alain Daboncourt)
· Trompa (Prof. Olivier Brisville)
· Trompete (Prof. François Acoulon)
· Violino (Prof. Pascal Hotelier)
· Violoncelo (Prof. Fernando Lage)

O exame de pré-seleção consta de uma prova de execução instrumental, na qual cada candidato deverá tocar duas peças ou estudos de estilos contrastantes (um clássico ou popular; ou um rápido e um lento; ou um barroco e um contemporâneo) com duração máxima de 10 minutos para as duas peças, além de uma entrevista com os membros da banca examinadora. O resultado final será divulgado a partir de 15 de abril de 2014. O ano letivo tem início em setembro de 2014 e segue até julho de 2015.

SERVIÇO

Mais informações: Associação Amigos do Piano do Ceará (APICE) | e-mail: apice.ce@gmail.com |(85) 3278-7405 / 8840-2425 / 8823-1793

mpttt 

As obras de construção da nova sede do Ministério Público do Trabalho, na Praia de Iracema, estão sendo retomadas. A informação é do procurador-chefe do MPT, Antonio de Oliveira.

Ele adianta já ter assinado a ordem de serviço com a Construtura Pollux, que terá dois anos para concluir o empreendimento.

A bancada federal garantiu R$ 24,5 milhões de emendas.

(Foto – Paulo  MOsKa)

Um apelo ao bom senso

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Do advogado Irapuan Diniz Aguiar, recebemos nota intitulada “O Inferno de Dante”. Ele reclama da interdição feita por policiais sub judice, na avenida Desembargador Moreira. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

A interdição da Avenida Desembargador Moreira, alcançando até um trecho da Avenida Raul Barbosa, por conta do movimento de PMs sub judice, tem infernizado a vida da população fortalezense, especialmente a daqueles que trafegam por aquelas vias – sentido Sul/Norte, no retorno para suas residências.

É absurdo, inadmissível e intolerável que um grupo de ex-policiais militares ocupem avenidas provocando monumentais engarrafamentos com desvios de carros para outras artérias em horários de “rush” por mais legítimas que sejam suas reivindicações.

Há que o Poder Público adotar medidas urgentes e inadiáveis visando coibir tais abusos.

Atenciosamente,

* Irapuan Aguiar

Advogado.

Líder do prefeito: IPTU 2014 aplica a justiça fiscal

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Com o título “IPTU, “Estado Mínimo” ou Projeto Nacional Desenvolvimentista?”, eis artigo que o vereador Evaldo Lima, líder do prefeito Roberto Cláudio (PROS), mandou para o Blog. Ele trata sobre a polêmica em torno do IPTU e reações do PT da Capital. Confira:

Dirigentes municipais do PT e PR repetem em Fortaleza o mesmo artifício da FIESP e PSDB contra a gestão de Fernando Haddad e a cidade de São Paulo ao “judicializarem” a revisão do IPTU aprovada na Câmara Municipal. Nos dois casos, prestam um desserviço a cidade e a sua população beneficiada pelos recursos.

A legislação, jurisprudência e doutrina recomendam a revisão dos valores do IPTU a cada 04 anos. A última revisão em Fortaleza ocorreu em 2009. Na época, a mensagem tramitou em regime de urgência e foi discutida, votada e aprovada em apenas 8 sessões.

O projeto de 2009 tinha patamares de reajuste superiores ao atual, especialmente para os imóveis de menor valor venal, atingindo os contribuintes mais pobres. Senão compare:

Valor Venal dos Imóveis                                  IPTU 2009  –  IPTU 2013

Até R$ 58.500,00                                                         25%               15%

Entre R$ 58.500,01 até R$ 210.600,00             27,5%           20%

Superior a R$ 210.000,00                                      30%               35%

Destaco que o valor venal dos imóveis, efetivamente tributado para fins de IPTU, é absurdamente inferior ao valor de mercado. Para efeito de comparação, há uma defasagem de 300% do valor venal do IPTU diante do ITBI sobre o mesmo imóvel. Há aqui, portanto uma grave contradição: dois tributos municipais, se tratando do mesmo imóvel, com valores e base de cálculo diferentes.

Indo além, se um cidadão vendesse um imóvel pelo valor venal tributado pelo IPTU teria um enorme prejuízo face ao valor real do imóvel. Quem em sã consciência o faria?

Anteriormente eram isentos de IPTU imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 26.000,00. O novo IPTU dobra esta renúncia fiscal para imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 52.000,00. Esta medida impacta positivamente aproximadamente 104,1 mil dos 670 mil imóveis cadastrados em Fortaleza. Em um cálculo básico, se em cada um desses imóveis habitam 04 pessoas, o aumento da isenção beneficia mais de 400.000 pessoas mais pobres em Fortaleza que deixarão de pagar IPTU.

O IPTU é cobrado sobre todos os imóveis do município e é um dos poucos impostos que incidem efetivamente sobre o patrimônio no Brasil, em outras palavras, sobre quem tem patrimônio imobiliário. O reajuste do IPTU em Fortaleza respeita os fundamentos da justiça fiscal ao estabelecer a preponderância de maior incidência percentual sobre imóveis de maior valor venal e maior ônus tributário para pessoas de maior poder aquisitivo.

Além do alargamento da base de isentos, da aplicação da justiça fiscal e da atualização do valor venal ( porém ainda muito abaixo do valor de mercado), as mudanças para o IPTU 2014 devem assegurar receita tributária para financiar os investimentos requeridos pela cidade. Atualmente, o IPTU representa apenas 4% da receita total do município.

O IPTU compõe a base tributária tanto para a receita corrente líquida quanto para a receita que serve pra os investimentos na cidade seja de fonte própria, seja para fazer as contrapartidas de investimentos de outras fontes, como recursos federais.

A gestão do Prefeito Roberto Cláudio prioriza investimentos em saúde, educação e mobilidade urbana. Foram estes os principais compromissos de campanha “Por uma “Fortaleza Renovada”, presentes no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara. Para realizar estes investimentos que são demandas coletivas da cidade, o município precisa de recursos e uma destas fontes é o IPTU. Quem defende Estado Mínimo são as forças neoliberais, que estamos ajudando a superar com os Governos Dilma, Cid Gomes e Roberto Cláudio, aliados de um projeto nacional-desenvolvimentista.

* Vereador Evaldo Lima (PCdoB),

Líder do Governo.

Roberto Cláudio na Câmara Municipal de Fortaleza.

Um apelo à AMC

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De Omar Quevedo, leitor deste Blog:

Caro Eliomar de Lima,

Aproveitando o mote “reclamação” neste seu mais que lido Blog, gostaria de solicitar para o órgão competente, o seguinte:

Sou morador do Bairro Jacarecanga, mas, frequentemente, faço um trajeto para casas de familiares no Joaquim Távora e bairros vizinhos e, HÁ MUITO TEMPO, noto que NÃO existe uma faixa de pedestre no movimentado cruzamento da Rua Dr. José Lourenço com a Avenida Antonio Sales, o que faz com que veículos parem bem adiante e tomem o espaço de pedestres que tentam atravessar a Rua Dr. José Lourenço, tornando o ato dificultoso e perigoso.

Será possível que por lá não passa ninguém da AMC, Detran (?) ou alguém que se relacione com o fato?

Omar Quevedo.

VAMOS NÓS – Esse pleito é da competência da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), que tem à frente Vitor Ciasca.