A CCJ da Assembleia Legislativa vai apreciar, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado 01/14, que reconhece a autonomia da Defensoria Pública do Ceará. Isso, a partir das 15 horas, no Complexo de Comissões Técnicas Permanentes. A informação é da presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Sandra Sá. A matéria deverá ser votada em plenário na quinta-feira, por volta de 11 horas.
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, a PEC 01/14 dá nova redação aos artigos 60, inciso V, § 1º, inciso II, 64, § 1º 89, inciso I, 108 e 148-A, da Constituição estadual, reconhecendo a autonomia funcional, financeira e administrativa da Defensoria Pública.
“A nossa autonomia é uma luta que vem sendo travada há quase dez anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que garantiu esta prerrogativa em âmbito nacional e cuja adequação à Constituição do Ceará se dará após a aprovação da PEC 01/14 em plenário, em dois turnos”, afirma a presidente da Adpec.