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André Figueiredo dá parecer favorável a novos campus na Bahia e no Ceará

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A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado André Figueiredo (PDT) aos três projetos de lei que criam novos campus universitários no Nordeste, um na Bahia e dois no Ceará. Os dois campus cearenses serão construídos em Iguatu e Tianguá. Já o campus baiano deve ser construído em Gandu, no sul do estado. As três construções são para universidades federais.

O deputado federal André Figueiredo explicou que tais projetos de lei são baseados em estudos conjuntos realizados pelo Ministério da Educação e pelos municípios, e que são importantes para as cidades em que construídas as universidades.

“O campus de Iguatu atingirá uma população na região de um milhão e meio de habitantes. O Campus de Tianguá estará localizado estrategicamente numa região importante de divisa entre o Ceará e o Piauí. O campus de Gandu vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas. Os três vão trazer benefícios e desenvolvimento para essas regiões”, acentua o pedetista.

Justiça condena Estado a indenizar familiares de adolescente morta em abrigo de infratores

“A juíza Daniela Lima da Rocha, em respondência pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização moral de R$ 40 mil para mãe que teve filha morta por internas da unidade Luís Barros Montenegro, que acolhe adolescentes acusados de ato infracional. Além disso, deverá pagar pensão mensal de 1/3 do salário mínimo.

De acordo com os autos (nº 0000541-76.2009.8.06.0001), no dia 17 de outubro de 2008, a jovem, na época com 15 anos, foi recebida pela instituição municipal Casa das Meninas, no bairro Itaperi, na Capital. Dez dias depois, ela discutiu com outra adolescente. Por conta disso, foi transferida para o abrigo Luís Montenegro, no bairro Olavo Bilac, mantido pelo Estado.

No dia seguinte, a menina foi encontrada morta. No depoimento prestado à polícia, as adolescentes confessaram que estrangularam a garota. Consta no inquérito policial que a vítima foi esganada por uma das companheiras de quarto e depois teve o corpo cortado com pedaços de azulejo. Alegando omissão do Estado, a mãe ingressou com ação requerendo indenização por danos morais. Também pleiteou pagamento de dois salários mínimos mensais, até que a adolescente completasse 65 anos.

Na contestação, o ente público sustentou que o fato aconteceu sem que os agentes pudessem desconfiar de nada, pois as internas não deixaram transparecer qualquer intenção da prática do crime. Defendeu ainda que não ficou comprovada a culpa estatal pelo ocorrido. Ao julgar o caso, a magistrada determinou pagamento de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo, desde o falecimento da vítima até a data em que completaria 65 anos, além de reparação moral de R$ 40 mil.

A juíza destacou que “a prematura morte da jovem no interior de uma das unidades mantidas pelo Poder Público para recepção de adolescentes em conflito com a lei gera para a autora indiscutível dano material, evidenciado pela presunção de auxílio mútuo entre integrantes de famílias de baixa renda. Provoca-lhe também manifesto e presumido dano moral, cuja prova da dor, do abalo emocional e e/ou do abalo psicológico se prescinde, porquanto inefáveis esses sentimentos e estados da alma em casos que tais, quando se sofre a perda de um filho”.”

(TJ-CE)

Novos desembargadores tomam posse no TRT/CE nesta sexta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará realiza nesta sexta-feira (28), a partir das 17 horas, a cerimônia de posse de dois novos desembargadores. Tomarão posse a procuradora regional do trabalho Fernanda Uchoa de Albuquerque e o advogado Francisco José Gomes da Silva. O evento será realizado no prédio-sede do Tribunal, localizado na Avenida Santos Dumont, 3384.

Após a posse, o TRT/CE passará a contar com 13 desembargadores, sendo 10 juízes de carreira e três oriundos do Ministério Público ou da advocacia.

Quem são

A procuradora regional do trabalho Fernanda Uchoa é graduada pela Universidade Federal do Ceará, com especialização em Direito Público pela mesma universidade. Iniciou a carreira como advogada, em 1981. Foi professora de Direito Processual Penal e Direito Administrativo da UFC e de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza. Antes de ingressar no Ministério Público do Trabalho, em 1993, exerceu o cargo de promotora de Justiça do Ceará.

O advogado Francisco Gomes graduou-se pela Universidade Federal do Ceará. Possui especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Processo Civil, Direito Constitucional e Direito Penal e mestrado em Direito Constitucional. Atualmente é doutorando em Direito Constitucional pela Unifor. Trabalhou como advogado na Assessoria Jurídica do Banco do Brasil e com coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Cultura do Ceará.

(TRT-CE)

Corrente política de Guimarães faz reunião antecipada para fechar pró-vaga de senador

A corrente do Campo Majoritário, que tem à frente o deputado federal José Nobre Guimarães, vai se reunir nesta sexta-feira, às 15 horas, no Hotel Romano, em Messejana.

O evento ocorre um dia antes, portanto – e no mesmo local , do encontro do PT estadual que definirá com todas as correntes petistas a tática eleitoral.

O deputado federal José Guimarães, inclusive, já está em Fortaleza tratando dessa reunião. A ordem é o Campo Majoritário fechar posição em defesa da participação do PT na vaga de senador, o que reiterou para o Blog, nesta tarde de quinta-feira, o próprio o parlamentar.

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Cid e Eunício almoçam no Abolição. No menu, o prato quente da sucessão

O governador Cid Gomes (Pros) vai receber para almoço, nesta sexta-feira, o senador Eunício Oliveira, presidente regional do PMDB e pré-candidato a governador.

Os dois trataram da sucessão estadual onde Cid, mesmo admitindo abrir a vaga de governador para os aliados, tentará trabalhar para que o Pros indique o nome.

Já Eunício Oliveira deve insistir que é parceiro, aliado e que deveria ter o apoio do Pros e dos aliados.

Essa informação sobre o almoço foi dada nesta sexta-feira ao Blog pelo deputado federal Marcelo Feitosa (PMDB), que se define como “amigo” e “eleitor número um” de Eunício  para o Governo.

Justiça determina que Estado apresente plano para vagas no sistema penitenciário

“A juíza Joriza Magalhães Pinheiro, da 9ª Vara da Fazenda Pública, determinou ao Estado do Ceará que apresente um plano de ação para ofertar 1.935 vagas destinadas ao regime semiaberto e 1.942 para o regime aberto na jurisdição de Fortaleza. O prazo estipulado pela magistrada é de 60 dias a contar da notificação. A decisão, proferida em caráter liminar, atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado, que havia ajuizado uma ação civil pública em julho do ano passado. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Manoel Epaminondas, Silvio Lucio Conrado Correia Lima, Camilla Gomes Barbosa, Francisco Romério Pinheiro Landim, Luiz Antonio Abrantes Pequeno, José Evilázio Alexandre da Silva, Leonardo Morais B. S. de Santiago, Raimundo Batista de Oliveira e Hugo Vasconcelos Xerez.

A decisão data de 27 de fevereiro, mas o mandado de intimação para o Estado foi expedido no dia 5 de março. Das 1.935 vagas para regime semiaberto, 1.841 devem ser destinadas ao sexo masculino e 94 ao feminino, assim como as vagas do regime aberto devem se dividir em 1.906 para homens e 36 para mulheres. Além disso, a juíza determinou que sejam garantidos estrutura física adequada, recursos humanos e instrumentos suficientes para o bom funcionamento dos referidos sistemas prisionais, possibilitando aos detentos a devida progressão de regime a que têm direito, observando-se a Lei 7.210/84. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

De acordo com os promotores, pelo fato de a jurisdição de Fortaleza não ter nenhum estabelecimento prisional especificamente destinado aos regimes aberto e semiaberto, muitos desses presos cumprem pena em unidades de regime fechado ou são postos em liberdade em prisão domiciliar, sem qualquer acesso ao sistema de penas progressivas e de ressocialização. Isso gera altos índices de reincidência e desrespeita o Código Penal e a Lei de Execução Penal (n° 7.210/84).

(Site do MP-CE)

Queda na aprovação do governo é estímulo para trabalhar mais, diz Mercadante

O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Aloizio Mercadante, disse nesta quinta-feira (27) que a queda na aprovação da presidenta Dilma Rousseff é uma “motivação a mais” para o governo seguir trabalhando. Pesquisa divulgada nesta quinta-feira pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica queda de sete pontos percentuais no índice que mede a parcela da população que considera o governo Dilma ótimo ou bom. Segundo a pesquisa CNI/Ibope, entre novembro do ano passado e março deste ano, o índice caiu de 43% para 36%.

“O governo recebe como uma motivação a mais para trabalhar, trabalhar e trabalhar ainda mais duro para melhorar o Brasil e a vida do nosso povo”, disse Mercadante, em rápido pronunciamento no Palácio do Planalto.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas em 141 cidades brasileiras entre os dias 14 e 17 de março. Mercadante destacou que, no mesmo levantamento, a CNI/Ibope ouviu os entrevistados sobre as intenções de voto para a disputa presidencial de outubro e a presidenta Dilma foi a primeira colocada, com ampla vantagem.

“Esta é a segunda divulgação de uma mesma pesquisa, que foi a campo em meados de março. No trabalho de campo, a pesquisa apresentou as intenções de voto que o instituto[Ibope]  colheu e que mostra Dilma, no cenário mais provável, com 43% das intenções de voto da população; o segundo colocado, com 15%; e o terceiro, com 7%”, lembrou Mercadante.

(Agência Brasil)

Oba! Marco Civil evita que web caia nas mãos das empresas de tv a cabo

Com o título “Marco Civil : o melhor presente”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti, que está no O POVO desta quinta-feira. Ele comemora a aprovação da matéria, por ele definida como “o melhor presente de aniversário” para usuários da web no Brasil e no mundo. Confira: 

Com a aprovação da Câmara dos Deputados do Marco Civil da Internet, o Brasil está prestes a dar “o melhor presente de aniversário para os usuários da web no Brasil e no mundo”, nas palavras do físico britânico Tim Bernes-Lee.

O “aniversário” refere-se aos 25 anos da interligação em rede dos computadores (web). E Bernes-Lee é ninguém mais ninguém menos do que o sujeito que inventou a web (“www”), tornando possível a navegação do modo como fazemos hoje, descoberta que ele ofereceu graciosamente ao mundo. Dirigindo a World Wide Web Foundation, criada por ele, Bernes-Lee dedica-se a defender a liberdade, a privacidade, e a proteção dos direitos humanos na rede.

No documento de apoio ao Marco Civil, Bernes-Lee destacou a necessidade de uma “rede aberta, neutra e descentralizada, em que o usuário é o motor para a colaboração e inovação”. Esse é um dos pontos principais do Marco Civil, a chamada “neutralidade na rede”, por garantir a igualdade de tratamento a todos os usuários. 

Sem o item estabelecendo a neutralidade, as empresas de comunicação que oferecem acesso, poderiam transformar a Internet em uma espécie de TV a cabo; isto é, venderiam pacotes diferenciados a preços diferentes. Assim, os pacotes mais baratos poderiam, por exemplo, excluir o Youtube ou o Skipe. Apenas os pacotes mais caros ofereceriam a possibilidade de navegação irrestrita.

Por óbvio, as fornecedoras do serviço (Oi, Net, Vivo, GVT etc.) estavam contra a neutralidade, pela possibilidade de transformar a internet em um negócio exclusivamente privado – e mais lucrativo ainda.

O que não se entende é porque o PMDB e o “blocão” lutaram tanto para excluir esse ponto do Marco Civil, para depois aprová-lo. Uma visita à cozinha dessas negociações talvez explicasse alguma coisa.

De qualquer modo, se o Senado garantir a aprovação do Marco Civil, o Brasil se colocará na vanguarda do mundo no que se refere à liberdade na Internet.

Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br
Jornalista do O POVO

Renan vai discutir com os líderes instalação da CPI da Petrobras

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta quinta-feira (27) que vai conversar com os líderes dos partidos para encaminhar a leitura do requerimento e a posterior instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeitas de má gestão e irregularidades na Petrobras.

Embora considere que, em ano eleitoral, uma CPI “mais atrapalha do que facilita a vida do Brasil”, o senador afirmou que “agora não há mais o que fazer”. Ele explicou que 28 senadores protocolaram requerimento pedindo a CPI, com fato determinado.

– Nós vamos marcar a data, fazer a conferência dos nomes e instalar a comissão – informou Renan, que apenas mencionou, como ressalva, a possibilidade de retirada de assinaturas até a meia-noite do dia em que o requerimento for lido em Plenário.

O requerimento foi protocolado na manhã desta quinta-feira pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Agora, a Secretaria-Geral da Mesa fará a conferência das assinaturas e entregará o requerimento ao presidente do Senado, para que ele possa fazer a leitura no Plenário. Renan não tem, no entanto, um prazo regimental para esse procedimento.

O senador Alvaro Dias disse não acreditar que os colegas retirem suas assinaturas por pressão do governo. Para o senador do Paraná, seria uma desmoralização para quem desistir da CPI. Além disso, ele acredita que todos os que assinaram o requerimento estão convictos de que precisa haver investigação para o bem da empresa.

(Agência Senado)

Aço Cearense Industrial oferta 250 vagas de emprego

A Assessoria de Imprensa do Grupo Aço Cearense manda nota para o Blog. Informa sobre algo importantíssimo: oferta de empregos. Confira:

A Aço Cearense Industrial, empresa do Grupo Aço Cearense localizada em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), está com mais de 250 vagas abertas para copeiro/auxiliar de cozinha, auxiliar de Expedição, auxiliar de Operação de Máquina e auxiliar de Estoque. Para se candidatar é necessário possuir Ensino Fundamental e desejável experiência anterior na função. Para a vaga de copeiro/ auxiliar de cozinha, voltada para Pessoa com Deficiência (PCD), é desejável experiência anterior em refeitórios.

Além do salário compatível com o mercado, ainda tem como benefícios: plano de saúde Unimed Fortaleza, plano odontológico, transporte da empresa, refeição na empresa, cartão alimentação e seguro de vida em grupo.

SERVIÇO

Os interessados devem enviar os currículos, com o nome do cargo no assunto, para selecao@acocearense.com.br ou entregar na matriz da empresa, que fica na BR 222, Km 19 – Caucaia.

Grupo de Apoio às Comarcas inicia ações por Sobral

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A cidade de Sobral (Zona Norte) está sendo sede, nesta quinta-feira, do encontro do grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça do Estado com objetivo de dar apoio às comarcas do Interior. Ocorrerão, até esta sexta-feira, reuniões com 21 magistrados da 7ª Zona Judiciária desse município. É o primeiro encontro da equipe instituída pelo presidente do TJ, desembargador Luiz Gerardo Brígido.
“O juiz é um agente transformador, mas precisa atuar proativamente e em parceria. Por isso, a ideia desse grupo é ser um elo de ligação entre os magistrados e o Tribunal para facilitar essa atuação em prol da sociedade”, disse, sobre o evento, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, coordenador titular do equipe.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, haverá, a cada mês, reunião em comarca de uma macrorregião com os magistrados daquela área. Até o final do ano, serão visitadas as unidades das nove zonas judiciárias. De acordo com o desembargador Raimundo Nonato, em cada encontro serão escolhidos três juízes, um coordenador e dois suplentes.
O objetivo da força-tarefa é também promover encontros voltados à prática jurisdicional e troca de experiências entre os magistrados. A criação de um banco de boas práticas e realização de audiência pública também fazem parte das ações estabelecidas pela equipe.

Polícia apreende 40 quilos de carne podre servida na merenda escolar em Itapipoca

O Ronda do Quarteirão apreendeu cerca de 40 quilos de carne podre, no fim da manhã desta quinta-feira (27), em Itapipoca, a 130 quilômetros de Fortaleza. Segundo o vereador Zé Marques (PRP), que acompanhou a apreensão, a carne era servida na merenda escolar.

De acordo com a Polícia, moradores do bairro Violete, onde fica o depósito da merenda escolar, há cerca de 10 dias reclamavam do mau cheiro no depósito. Quando o depósito foi aberto, nesta quinta-feira, os policiais descobriram a carne podre.

A Prefeitura de Itapipoca ainda não se manifestou sobre a apreensão.

Possível Privatização do Parque de Jericoacoara entra em debate na Assembleia

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O deputado estadual João Jaime (DEM) está convocando os amantes e defensores da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara para uma audiência pública nesta sexta-feira, a partir das 14 horas, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa. O objetivo é discutir o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a gerência do Parque Nacional de Jericoacoara (Litoral Oeste). O assunto já foi debatido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia, que aprovou três requerimentos e cientificou um documento. Dois dos requerimentos aprovados decidiram por audiência pública para discutir a possibilidade de privatização do parque. Os requerimentos são de autoria dos deputados Antonio Carlos (PT) e João Jaime (DEM) e foram subscritos por Camilo Santana (PT) e Augustinho Moreira (PV), presidente da Comissão.

O caso é polêmico. O Ministério Público Federal (MPF) já instaurou procedimento administrativo para acompanhar a proposta de adoção de. A determinação é do do procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça. Bruno Menezes, titular do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), manteve contato com a representação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, para debater a proposta, considerada a privatização de uma das mais belas praias do mundo.

O Governo Federal pretende que o parque se torne uma Unidade de Conservação (UC) gerenciada em parceria com a iniciativa privada. A preocupação dos ambientalistas é pela total autonomia dos futuros empreendedores em administrar a área como quiserem. E lembram que o projeto não tem qualquer conotação social para os moradores locais. Até construção ao lado da Pedra Furada está prevista.

CPI da Petrobras – Oposição no Senado dá entrada em pedido de investigação

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“Senadores de oposição protocolaram hoje (27) na Secretaria-Geral da Mesa do Senado o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar denúncias de irregularidades na Petrobras. Com apoio de paralelamente de vários partidos inclusive da base do governo que se dizem independentes, o pedido teve 28 adesões, uma a mais que o mínimo necessário. Apesar das assinaturas para que a CPI seja criada, algumas etapas regimentais precisam ser vencidas.

A primeira é a conferência das assinaturas pela da Mesa Diretora da Casa. Caso não haja problemas, a leitura do requerimento deve ser feita pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a Ordem do Dia da Casa. No dia da leitura do requerimento, os senadores têm até a meia-noite para retirar o apoio à iniciativa. “Acredito na respeitabilidade dos senadores que assinaram. Não creio que se retirem assinaturas. Seria uma desmoralização completa de quem retirasse assinaturas”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE), um dos signatários do pedido, disse que chegou a ser procurado por colegas governistas para não assinar o pedido de criação da comissão, mas “foi firme”. “Quem me conhece sabe que eu não volto atrás nas minhas decisões”, afirmou.”

(Agência Brasil)

Danilo Forte é relator da emenda que trata da emancipação de distritos

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O deputado federal Danilo Forte (PMDB) é o relator da PEC sobre emancipação de distritos, dentro de uma comissão especial criada pela Câmara para tratar do assunto e buscar uma solução negociada para ter aprovação. A presidenta Dilma Roussefff vetou o projeto de lei do Senado que disciplinava o tema. De acordo com Danilo Forte, a comissão especial vai analisar quatro propostas de emenda à Constituição que tratam do assunto. Ele explica que as PECs não tratam do mesmo objeto do projeto de lei vetado. São complementares e até contribuem para o avanço desta questão.

No conjunto são quatro propostas de Emenda à Constituição. A principal delas, de autoria do ex-deputado Sérgio Carvalho, a PEC 165-A/1999. Apenso a estas, a do deputado Osmar Serraglio (PEC 525/2002), a do deputado Giovanni Queiroz (PEC 297/2013), e a PEC 327/2013, do deputado Lira Maia. O principal foco das propostas é definir o conceito de “população diretamente interessada” a qual deverá ser consultada em plebiscito para a criação de novos estados e municípios, e também facilitar a emancipação de distritos que se encontrem em distâncias excessivamente grandes das sedes de seus respectivos municípios. Para tanto, a principal, 165-A/1999 – por ser mais antiga que teve as demais apensadas, suprime as exigências de Estudo de Viabilidade Municipal e de aprovação de Lei estadual permissiva. É mantida a necessidade de realização de consulta popular, por meio de plebiscito, porém restrito às populações diretamente interessadas.

Na justificativa, o autor, ex-deputado Sérgio Carvalho, registra que as exigências para a criação de novos municípios, inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 15, foram de grande importância, dada a “irracional febre de emancipação de distritos que vinha ocorrendo no país”. Entretanto, argumenta que o legislador constituinte se esqueceu da peculiar e mui grave situação daqueles distritos que ficam muito distantes das sedes de seus municípios, encarecendo e dificultando (quando não impossibilitando) sobremaneira o acesso dos residentes nestes distritos aos serviços públicos mais essenciais, muitas vezes disponíveis somente nas sedes.

Parquelândia volta a sofrer com roubos de carros

Moradores dos bairros Parque Araxá e Parquelândia voltaram a sofrer com roubos de carros na manhã desta quinta-feira (27). Um homem e dois adolescentes, todos armados com revólveres, abordaram motoristas no cruzamento das ruas Tiradentes com Francisco Clotilde.

Em uma das abordagens, o trio tomou de assalto o veículo Corolla, placas KFX 1383, cor cinza. Segundo moradores, os assaltantes teriam praticado outras abordagens no comércio dos dois bairros.

Há cerca de quatro meses, os roubos de carros haviam diminuído na área, que chegou a liderar no ano passado o indesejável ranking dessa prática de crime.

PEC que dá autonomia à Defensoria Pública começa a tramitar na Assembleia

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Sandra Sá, presidente da ADPEC, acompanha o debate sobre a PEC.
 
Começou a tramitar, nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição do Ceará que garante autonomia funcional, financeira e administrativa à Defensoria Pública do Estado. Isso com quase 10 anos de atraso em relação ao que estabelece a Constituição Federal.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Sandra Sá, acompanhou a leitura da mensagem no plenário da Assembleia, com direito a reforçar lobby pela aprovação da matéria.
Em entrevista aos meios de comunicação, Sandra Sá deixou claro: “A autonomia representa a instrumentalização do acesso à justiça, uma vez que permite o melhor atendimento das necessidades da população vulnerável do Estado, com a possibilidade de ampliação do quadro de defensores públicos em todos os municípios”.
(Foto – ADPEC)

Ipea divulga estudos sobre tolerância à violência contra a mulher e casos de estupro

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lança duas pesquisas que abordam a questão da violência contra as mulheres. O evento será nesta quinta-feira (27), a partir das 14h30min, em Brasília.

O primeiro estudo é o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre o tema tolerância social à violência contra as mulheres, que traz um primeiro levantamento de opiniões e percepções da sociedade brasileira sobre questões como o sexismo e a violência contra as mulheres. A pesquisa de campo obteve, por exemplo, opiniões da sociedade sobre a pertinência ou não de intervenção estatal em brigas de marido e mulher, e sobre se comportamentos femininos supostamente influenciam casos de agressão e estupro. O SIPS será divulgado por Rafael Osorio, diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea.

Em seguida, Daniel Cerqueira, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, apresentará um estudo inédito com uma radiografia sobre o estupro no Brasil e os condicionantes associados à vitimização recorrente; às consequências para as vítimas; e ao tratamento oferecido pelo SUS. A pesquisa é o primeiro estudo quantitativo nacional que trata desta temática. A partir de dados do Sistema de Informações de Agravo de Notificação do Ministério da Saúde (SINAN), foram analisados todos os registros deste crime no país. O intuito é compreender mais detalhadamente o fenômeno, para contribuir de forma efetiva nas políticas públicas orientadas para a superação desse grave problema social.

(Ipea)