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Doação para projeto de pesquisa científica poderá ser deduzida no imposto de renda

Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) projeto que altera a lei do imposto de renda para estender à pessoa física o direito, já existente para a pessoa jurídica, de incluir no rol de suas deduções tributárias dinheiro doado a projeto de pesquisa científica e tecnológica.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a iniciativa (PLS 474/2012) inspira-se na tradição inglesa e norte-americana, em que as doações desse tipo, deduzidas pela sociedade no imposto de renda, têm amparo legal e resultam em significativas receitas para conceituadas universidades.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) já aprovou parecer favorável à matéria, reconhecendo que, embora o avanço tecnológico seja ferramenta fundamental para o desenvolvimento, nessa área o Brasil ainda realiza investimentos aquém de suas necessidades.

(Agência Senado)

Ipece divulgará estudos sobre perspectivas da economia do Estado em 2014

Flavio Ataliba Diretor Geral IPECE (1)

O Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) vai divulgar, a partir das 15 horas desta segunda-feira, em sua sede, no Cambeba (Edifício Seplag, 2º andar), o Informe Nº 70 (Número Especial) – Perspectivas da Economia Cearense para 2014.

Trata-se de um estudo de várias áreas da economia estadual, que aponta nichos de crescimento e de investimentos. O presidente do IPECE, Flávio Ataliba,  comandará a divulgação desse estudo.

 

País termina 2013 melhor do que começou, diz Dilma

No último pronunciamento nacional em cadeia de rádio e televisão do ano, a presidente Dilma Rousseff procurou passar para população uma mensagem de otimismo para 2014. Em um balanço de 2013, Dilma frisou que país termina o ano “melhor do que começou”, mesmo passando por crises internas e externas.

Em um recado aos “críticos”, a presidenta disse que a “instalação da desconfiança” é muito ruim para o Brasil e que uma “guerra psicológica” pode inibir investimentos e retardar iniciativas.

Em pouco mais de 12 minutos, Dilma frisou que o Brasil tem motivos para esperar um 2014 “ainda melhor do que foi 2013”. “Sinto alegria de poder tranquilizar vocês dizendo-lhes que entrem em 2014 com a certeza que o seu padrão de vida vai ser ainda melhor do que você tem hoje, sem risco de desemprego, podendo pagar as prestações, em condições de abrir sua empresa ou ampliar seu próprio negócio”, disse a presidente.

No ano marcado pelos protestos de rua, a presidente acentuou que o governo ampliou o diálogo com todos os setores da sociedade. “Escutamos seus reclamos implantando pactos para acelerar o cumprimento de nossos compromissos”, discursou.

Em recado direto a trabalhadores e empresários, ela se disse disposta a ouvi-los “em tudo que for importante para o Brasil.” Dilma frisou ainda que “apostar no Brasil é o caminho mais rápido para todos saírem ganhando”.

(Agência Brasil)

Cuba afrouxa política de crédito para atrair capital privado

O governo de Cuba flexibilizou com novas tarifas de empréstimos e prazos de pagamento a política de créditos criada em 2011 para incentivar a procura de financiamentos pelo setor privado.

Desde o início da liberalização da política de créditos, o Banco Central de Cuba concedeu mais de 218 mil créditos a particulares, mas apenas 550 a trabalhadores por conta própria, segmento alvo da medida, segundo dados do diário Juventud Rebelde.

A nova resolução publicada neste fim de semana na página da internet do jornal oficial de Cuba baseia-se na necessidade de “atualizar a referida norma para incentivar a concessão de financiamento às pessoas autorizadas a exercer trabalho por conta própria e a outras formas de gestão não estatal”.

As novas regras baixam o valor mínimo de crédito para o setor não estatal, de 3 mil pesos cubanos (US$ 112) para 1 mil (US$ 37,33), e aumentam de cinco para dez anos o prazo para pagar os empréstimos.

Elas preveem também que, em alguns casos, os presidentes dos bancos tenham “excepcionalmente” a prerrogativa de autorizar créditos “de montantes inferiores e prazos superiores aos estabelecidos” pela lei. A nova lei insere-se nas reformas promovidas pelo presidente cubano, Raúl Castro, para “atualizar” o socialismo cubano e superar a crise econômica da ilha.

(Agência Brasil)

Cid Gomes anuncia no Facebook que o abastecimento d’água foi normalizado em Itapipoca

foto 131229 itapipoca água

Por meio do Facebook, o governador Cid Gomes anunciou na tarde deste domingo (29), que o abastecimento d’água em Itapipoca está normalizado.

A crítica situação no abastecimento d’água do município foi denunciada pelo Blog, há cerca de três semanas, depois que a adutora do açude Gameleira estourou e o açude Poço Verde praticamente secou. Milhares de peixes morreram e centenas de urubus passaram a se alimentar às margens do açude Poço Verde. Para evitar a contaminação da água, a Cagece adicionou produtos químicos, o que deixou a água oleosa.

Na véspera do Natal, o governador chegou ao município e passou a ajudar nas obras. Depois anunciou uma ajuda de R$ 200 para as famílias que possuem cadastro na Cagece.

Papa lamenta drama dos migrantes e refugiados

O papa Francisco lamentou durante a oração do Angelus, em Roma, o drama dos migrantes e dos refugiados, forçados ao exílio como a Sagrada Família em fuga para o Egito, que os católicos celebram neste domingo (29).

Citando o Evangelho, Francisco lembrou à multidão, na Praça de São Pedro, que “José, Maria e Jesus experimentaram a situação dramática dos refugiados, uma impressão de medo, de incerteza e de privações”.

“Infelizmente, hoje, milhões de famílias podem rever-se nesta triste realidade”, disse o papa, lamentando que esses refugiados não tenham “sempre direito a uma casa, respeito e reconhecimento dos seus valores”.

Antes de propor à multidão que ouvisse a oração dedicada à Sagrada Família, celebrada tradicionalmente no último domingo de dezembro – o primeiro depois do Natal -, o papa encorajou “as famílias a perceberem a sua importância na Igreja e na sociedade”.

No texto, escrito por ele, Francisco desejou que o próximo Sínodo dos Bispos, que se realizará em outubro de 2014, “possa despertar em todos a consciência do caráter sagrado e inviolável da família”.

No início de novembro, a Igreja Católica lançou uma consulta sem precedentes sobre as alterações conhecidas pelas famílias, como a união de fato, o casamento gay, a monoparentalidade e a poligamia, por exemplo.

Em documento preparatório, a Igreja recordou a doutrina católica sobre o casamento, a união indissolúvel de um homem e de uma mulher tendo como projeto a procriação. “Muitas vezes eu acho que para saber como está uma família, é suficiente ver como trata as crianças e os idosos”, acrescentou Francisco.

O Angelus foi transmitido ao vivo para missas celebradas em várias cidades do mundo, como Nazaré, Madri, Barcelona e Loreto.

(Agência Brasil)

Guimarães diz que processo de sucessão deve ser liderado por Cid Gomes

Da coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (29):

Na entrevista concedida ao Jogo Político, o líder do PT na Câmara dos Deputados, José Nobre Guimarães, comenta a postura desenvolta do senador Eunício Oliveira (PMDB) que se coloca como candidato a governador do Ceará em 2014.

O petista reafirma que o governador Cid Gomes é quem lidera o processo de sucessão no âmbito da aliança e que, por isso, há sim algum constrangimento com os movimentos do senador.

Guimarães também comenta o alto índice de ruim e péssimo, detectado pelo Ibope, na gestão na Prefeitura de Fortaleza. “Acho que a campanha de Roberto Cláudio gerou uma expectativa muito alta ao atacar de ineficiente a gestão do PT. Agora, veio a cobrança pela eficiência prometida”.

O programa vai ao ar nesta segunda-feira (30), a partir das 22 horas, nas TVs O POVO e Assembleia. Na terça-feira (31), a partir das 16 horas, o Jogo Político pode ser ouvido na rádio O POVO-CBN.

Salmito Filho: 2014 será o ano da oportunidade

foto salmito missão banco mundial

Em resposta à enquete do O POVO deste domingo (29), o secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor) e vereador licenciado Salmito Filho diz que 2014, ano de Copa do Mundo, Brics e Ironman, será de oportunidades para Fortaleza. Confira:

Em ano de Copa do Mundo no Brasil, é impossível não percebermos o maior evento esportivo mundial como o grande desafio para Fortaleza em 2014. Não somente por sermos uma das 12 cidades-sedes, mas principalmente pelas oportunidades que uma Copa do Mundo pode trazer a qualquer cidade do planeta.

Fortaleza se apressa em qualificação profissional, infraestrutura, atendimento à saúde, mobilidade urbana e também no seu maior potencial econômico: o turismo. Cabe a nós, como gestores do turismo em Fortaleza e integrantes da administração pública, captarmos a competição como vitrine de nossas belas praias, artesanato, comércio, cultura, gastronomia e hospitalidade.

A Copa das Confederações mostrou que estamos no caminho certo, quando 78% dos torcedores afirmaram interesse em retornar a Fortaleza. Antes da Copa, sediaremos em março a VI Cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e, depois, em novembro, o Ironman.

Alvo errado

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Da coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (29):

A pressão das ruas deveria ser dirigida para os deputados e senadores. Renan Calheiros voltou a usar o jatinho da Força Aérea Brasileira (FAB) de maneira irresponsável. No entanto, os setores que estão convocando manifestações para o período da Copa do Mundo parecem querer contornar o alvo principal (Congresso) e apontar suas baterias apenas contra o governo, numa operação diversionista, já que têm noção de que a amarra não está no Planalto (Dilma teve sua proposta de reforma política participativa boicotada).

Por que esses segmentos, então, querem responsabilizar o governo, preferencialmente? Supostamente, porque não lhes interessa a resolução do problema, mas apenas o desgaste da candidatura oficial ao governo, em 2014. Faz parte do jogo. Mas, é preciso deixar claro que se trata de um jogo.

Novo canal de TV mostrará “potência” das Forças Armadas venezuelanas

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, inaugurou nesse sábado (28) a nova Televisão das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (TV Fanb), um canal que visa a diversificar o sistema nacional e mostrar a “potência” militar do país. “Devemos converter a TV Fanb em uma escola porque vamos diversificar o sistema televisivo e de comunicações do país”, disse.

Maduro informou que além do investimento inicial do projeto (54 milhões de bolívares fortes, equivalentes a 6,21 milhões de euros) a Venezuela fará os investimentos necessários para fortalecer o sistema televisivo além das fronteiras.

“Vamos construir uma nova cultura televisiva a partir da Venezuela e partilhá-la com os nossos irmãos do mundo. Uma cultura televisiva para a vida, o trabalho, a produtividade, a paz, para o bom do ser humano. Vamos mostrar a potência das Forças Armadas Bolivarianas”, disse.

O novo canal de televisão iniciou as emissões com o Hino Nacional da Venezuela e um programa com o chefe de Estado, que esteve acompanhado da ministra da Defesa, Carmem Meléndez.

O canal está disponível em sinal aberto e faz parte da sua programação a transmissão de treinos militares e das atividades diárias de formação, documentários e telenovelas.

Segundo o presidente do TV Fanb, general Pedro Luís Álvarez Bellorín, a programação incluirá ainda o espaço Mujeres con Guaramo (Mulheres com Valentia), para mostrar a vida das mulheres militares, e o Programa Cátedra Comandante Supremo Hugo Chávez, para ensinar o pensamento da doutrina bolivariana.

(Agência Brasil)

Aracati entrega título de cidadania a 51 agraciados

Em uma solenidade com número recorde de agraciados, a Câmara Municipal de Aracati entregou 51 títulos de cidadania, no último dia 19. Diante do grande número de agraciados, a entrega dos títulos teve que ser transferida para o auditório da Faculdade do Vale do Jaguaribe.

O grande número de pessoas que receberam cidadania aracatiense de uma só vez foi justificado pelos vereadores pela espera de até quatro anos de alguns agraciados. A demora foi tanta que três dos homenageados faleceram durante o período de espera e tiveram seus títulos reconhecidos “In memoriam”.

Das propostas mais recentes estão o senador Eunício Oliveira, o ex-senador e ex-governador Tasso Jereissati e o atual presidente da Assembleia Legislativa Zezinho Albuquerque, todos em novembro deste ano. O governador Cid Gomes também foi homenageado, mas a proposição foi feita em 2010.

O campeão de proposições foi o ex-vereador Ricardo José (PTB), com 24 indicações. Ele chegou a concorrer em 2012 à Prefeitura de Aracati, mas não recebeu o título de prefeito por parte da população aracatiense.

Pedalo em ciclofaixas poderia ter intenção mais abrangente

Sobre a matéria “Meireles] Movimento organiza pedalada infantil nas ciclofaixas”, da repórter Thaís Brito (Editoria Cotidiano, página 5), na edição de sexta-feira passada, 27, do O POVO, está previsto para este domingo, 29, pela manhã, circuito de bicicletas nas vias exclusivas das ruas Canuto de Aguiar e Ana Bilhar. Organizadores pretendem promover consenso entre ciclistas e motoristas de veículos em Fortaleza.

Entretanto, a intenção poderia ser mais abrangente. Desde 1973, quando houve a primeira crise mundial do petróleo, a bicicleta e veículos afins foram propostas internacionais de alternativas para economizar ou evitar o consumo de combustíveis fósseis. Anteriormente denominada de ciclovia, falou-se mais nessas faixas exclusivas para o pedalo no Brasil a partir do segundo choque de óleo cru, em 1979. Entretanto, afora corredores como a entrada-saída de Fortaleza pela rodovia BR-116, por parte do então Dner, hoje Dnit, projetos de outras iniciativas, inclusive da Prefeitura Municipal, tiveram experiências efêmeras na capital cearense.

Proporcionalmente, apesar de reajustes esporádicos, o preço dos litros de gasolina e óleo diesel estão hoje mais módicos ao consumidor que 40 anos atrás, quando houve aumentos até duas vezes por semana, até a década de 1980. O carro, primordialmente o seminovo, e motos ficaram desde então facilitados a pessoas da classe média. Entretanto, persiste a massa de trabalhadores que se desloca pela cidade por bicicleta. Entre os quais entregadores de garrafões d’água e outros profissionais.

Muitos arriscam, inclusive, a vida trafegando por ruas e avenidas bastante movimentadas de veículos, quando poderiam optar por vias paralelas com menor trânsito, interligando toda Fortaleza. Portanto, a iniciativa deste domingo nas ruas Canuto de Aguiar e Ana Bilhar, no bairro do Meireles, precisa despertar maior atenção para quem defende o transporte opcional, prevenindo-se ainda o uso indevido dessas vias.

(O POVO/Editorial)

Indaiá impõe a marca da saudabilidade em eventos esportivos e culturais

foto david guetta

Uma ação inusitada e interativa, promovida pela Indaiá, promete chamar a atenção dos amantes de música eletrônica que estarão presentes no show do DJ David Guetta, no próximo dia 7 de janeiro, em Fortaleza. O astro internacional foi uma das sensações do Rock In Rio 2013 e volta a Fortaleza dois anos depois trazendo para o Centro de Eventos do Ceará a turnê Summer Tour.

Como patrocinadora, a Indaiá será a água oficial, garantindo a hidratação durante o show. Em 2014, a Indaiá vai continuar apoiando a realização de shows e outros grandes eventos culturais e gastronômicos, corridas de rua e maratonas em todo o Brasil, associando aos produtos Indaiá a marca da saudabilidade.

Acaba nesta segunda-feira prazo de adesão ao Refis da Crise

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Contribuintes endividados com a União até novembro de 2008 têm até esta segunda-feira (30) para pedir adesão à reabertura do parcelamento especial de dívidas conhecido como Refis da Crise. Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 180 meses (15 anos) com desconto nas multas e nos juros.

Os devedores precisarão quitar a primeira parcela até segunda-feira para não serem excluídos do programa. Quem pagar a dívida à vista terá abatimento de 100% nas multas e de 45% nos juros. A redução diminui conforme o número de parcelas, chegando a 60% nas multas e 35% nos juros para quem optar pelo parcelamento em 180 vezes.

Criado em 2009, o Refis da Crise abrange a renegociação de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste ano, o programa foi reaberto, mas não podem ser refinanciados débitos parcelados na primeira fase do Refis. O parcelamento pode ser requerido nas páginas da Receita Federal e da PGFN.

O valor da parcela será equivalente ao montante da dívida consolidada dividido pelo número de prestações, mas não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para parcelamentos de débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a ações judiciais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, a prestação não poderá ser inferior a R$ 2 mil.

A parcela não poderá ainda ser menor que 85% do valor da prestação de parcelamentos anteriores ao Refis para os contribuintes que se inscreveram em outras renegociações na década de 2000, mas deixaram de pagar as prestações. No entanto, quem aderiu à primeira fase do Refis da Crise e ficou inadimplente só poderá refinanciar débitos que não entraram no parcelamento.

O prazo para aderir à renegociação começou em 21 de novembro. Somente no início de janeiro, a Receita e a PGFN divulgarão balanço com os números totais das adesões e dos valores arrecadados na segunda etapa do Refis da Crise. Até o último dia 18, 231,7 mil contribuintes tinham pedido o parcelamento .

Em outubro, a Receita Federal tinha divulgado que até R$ 580 bilhões poderiam ser renegociados na segunda fase do Refis da Crise. O valor final, no entanto, ficará menor por causa dos descontos nas multas e nos juros, que reduzem o estoque das dívidas.

(Agência Brasil)

Lei eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir de 1º de janeiro

Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ação que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassado.

(Agência Brasil)