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Cearenses comandam festa de lançamento da frente nacional do setor atacadista

Está sendo lançada, nesta noite de segunda-feira, em São Paulo, a Frente Nacional Mista em Defesa do Comércio Atacadista. O ato, sob o comando do presidente da Associação Brasileira do Comércio Atacadista (Abad), o cearense José de Egito, conta com a presença do deputado federal Antônio Balhmann (PSB), coordenador dessa frente e um dos articuladores do movimento.

A solenidade, que conta ainda com a participação de outros parlamentares de vários Estados e do cearense Mário Feitoza (PMDB), reúne lideranças do ramo atacadista de todo o País, sob olhares de jornalistas de vários Estados. A jornalista Neila Fontenele, colunista do O POVO, integra como convidada.

Durante o lançamento da Frente Nacional Mista em Defesa do Comércio Atacadista, José do Egito divulgou um balanço do setor em 2012. Entre alguns dados, um faturamento anual superior a R$ 1,8 bilhão, com presença em mais de um milhão de pontos no País. Nesse cenário, o estado do Ceará cresceu 10%.

Reitor do IFCE anuncia unidades para Russas, Pentecoste e Santa Quitéria

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O reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Ceará (IFCE), Virgílio Araripe, anunciou, nesta segunda-feira, a implantação de unidades de educação profissional da Instituição nos municípios de Russas, Pentecoste e Santa Quitéria. Essas unidades serão especializadas na oferta de ensino técnico, cursos de formação inicial e continuada e de educação a distância para atender, prioritariamente, as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Virgílio Araripe, que responderá administrativamente pelas unidades, já designou a criação de comissões para apresentar o planejamento de funcionamento desses novos organismos e avaliar a estrutura dos imóveis cedidos pelas prefeituras dos referidos municípios. A previsão de início de funcionamento das três unidades de educação profissional será, segundo o governo federal, para o segundo semestre deste ano ou para o primeiro semestre de 2014.

Dilma enviará ao Congresso nova proposta sobre destinação dos royalties do pré-sal

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Dilma e ministro Temporão são multados por propaganda antecipada

“A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (29) que enviará ao Congresso Nacional uma nova proposta sobre o uso integral dos royalties do petróleo da camada pré-sal na área da educação. A Medida Provisória (MP) 592 perderá validade no dia 12 de maio, caso não seja votada no Congresso. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste a respeito das regras de divisão dos royalties.

“Nessa questão da educação, somos teimosos, somos insistentes, e vamos enviar uma nova proposta para uso dos recursos, royalties, participações especiais e o recurso do pré-sal, para serem gastos exclusivamente na educação. O Brasil precisa de duas coisas para melhorar a educação: da vontade de todos nós, a vontade política do governo e a paixão das famílias, mas também precisa de recursos”, disse a presidenta durante discurso em Campo Grande.

Dilma participou da entrega de chaves de 300 ônibus escolares para transporte crianças e jovens da zona rural de 78 municípios de Mato Grosso do Sul. Ela ainda recebeu o título de cidadã sul-mato-grossense da Assembleia Legislativa do estado e ressaltou que nenhum país do mundo se torna desenvolvido sem educação em tempo integral.”

(Agência Brasil)

Painel debaterá acessibilidade cultural em Fortaleza

A Associação de Apoio ao Museu da Imagem e do Som do Ceará (AMISC) promoverá nesta quarta-feira, a partir das 15 horas, no auditório do Centro Dragão do Mar, um painel sobre o tema “Política de Acessibilidade Cultural”. O objetivo é discutir questões relacionadas à compreensão e concretização da inclusão cultural da pessoa com deficiência.

São convidados para o evento representantes da OAB, gestores públicos e membros de instituições que trabalham com pessoas com deficiência. Entre conferencistas, o professor Humberto Cunha, advogado e especialista em Direito Cultural; Ricardo Bacelar, vice-presidente da OAB; Isabel Cristina de Pontes Lima, da Coordenadoria das Políticas Públicas para os Idosos e Pessoas com Deficiência/Gabinete do Governo do Estado do Ceará; e Thauzer Fonteneles, da Coordenadoria das Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Fortaleza.

O painel, segundo a assessoria da AMISC, é uma ação do Projeto de Preservação e Disponibilização do Acervo de Paurillo Barroso, patrocinado pelo Instituto Brasileiro de Museu (IBRAM) e que consiste na conservação, oficina de audiodescrição e montagem da exposição do acervo do músico e compositor cearense Paurillo Barroso.

 

Que tal a beleza dos girassois

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Depois de alguns dias de chuva e de tempo nublado em Fortaleza, eis que no belo Campus do Pici, uma plantação de girassol, bem pertinho do prédio da Seara da Ciência da UFC, desbrochou como nunca.

Quem circulou pelo local, nesta tarde de segunda-feira, conferiu a beleza dos girassóis e a certeza de que a natureza é, sem sombra de dúvida, surpreendente.

(Foto – Paulo Moska)

Reeleição de Dilma trará Palocci de volta ao jogo político

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“O ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci vem recuperando aos poucos o papel de articulador político no PT. Palocci, que deixou o governo em 2011, em meio a denúncias de suposto enriquecimento ilícito, vem sendo consultado com frequência pela presidente Dilma Rousseff e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na definição da estratégia que vai guiar a campanha de reeleição. Palocci já esteve em pelo menos duas reuniões com Dilma e Lula para discutir a eleição do ano que vem. Em uma delas, estiveram presentes também nomes como o presidente do PT, Rui Falcão, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ambos envolvidos nas discussões sobre a campanha.

O ex-ministro também tem conversado reservadamente com a presidente. Além de trocar telefonemas com Dilma, ele se reúne ocasionalmente com ela na base aérea em São Paulo, entre embarques e desembarques da presidente na capital paulista. De acordo com um petista com trânsito no Planalto, o pedido para que Palocci retomasse um assento na cúpula encarregada de debater a campanha partiu do ex-presidente Lula.

Há no partido, entretanto, quem atribua a participação a uma suposta demanda do setor produtivo pela interlocução com o ex-ministro. Depois de Lula, Palocci foi o principal articulador da campanha que elegeu Dilma, em 2010. O ex-ministro foi escolhido pelo então presidente para atuar como o principal pilar da estratégia eleitoral. Dali, se consolidou também como articulador político do novo governo e acabou assumindo o comando da Casa Civil.”

(Com informações de Clarissa Oliveira – Site Poder Online)

Código de Defesa do Consumidor terá atualização votada pelo Senado antes de julho

“A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado quer votar em até três semanas o relatório com propostas para a norma em vigor desde 1990. A expectativa do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é que a votação em plenário ocorra antes do recesso parlamentar de julho.

Durante a última audiência pública promovida pela Comissão, desta vez, para debater a publicidade dirigida ao público infantil, nesta segunda-feira (29), o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), reafirmou a necessidade de atualização do código. Ele lembrou que questões como obesidade infantil, bullying e consumismo não eram temas debatidos quando o Código entrou em vigor há quase 23 anos.

“A criança está em período de amadurecimento e formação de valores. Encontrar mecanismos para conciliar liberdade com responsabilidade, para evitar abusos, enganos e má-fé é um de nossos desafios”, disse Rollemberg. No debate de hoje a representante do Instituto Alana, Isabella Henriques, falou das consequências da publicidade dirigida às crianças, como a obesidade. “Para nós qualquer medida menor que a proibição da publicidade será um retrocesso”, afirmou.”

(Agência Brasil)

 

Caso Quixeramobim – MPE diz que outras instituições podem integrar o esquema

O Ministério Público do Estado, por meio de sua assessoria de imprensa, informa: as investigações sobre supostas fraudes em licitações na Prefeitura de Quixeramobim apontam para um “possível envolvimento de outras instituições públicas no esquema”. Promotores de justiça que estão à frente do caso, adianta que apresentarão mais detalhes sobre o caso durante entrevista coletiva nesta manhã de terça-feira, 30, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. O grupo apresentará um balanço das operações Quixeramobim Limpo I e II, inclusive processos licitatórios e outros documentos apreendidos.

No último dia 9 de abril, uma operação do MP, junto com a Polícia Civil, afastou o então prefeito do município, Cirilo Pimenta (PSD) e toda a cúpula da administração local, incluindo o vice-prefeito, todos os secretários e o procurador-geral do município. Segundo o MP, o esquema de fraudes em processos licitatórios teria desviado cerca de R$ 6 milhões. Cirilo, que assumiu a prefeitura em janeiro deste ano, nega qualquer irregularidade. Ele diz que só houve desembolso financeiro para duas das 14 licitações abertas desde o início do ano e que esses valores não correspondem ao que está sendo investigado.

(Com MP-CE)

Prefeitura acata queixa do Blog e manda fazer limpeza da pista de skate

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Equipe trabalhou no local, durante toda esta manhã.

A Prefeitura de Fortaleza, através da assessoria de imprensa do Paço Municipal, informa que, nesta segunda-feira, realizou completa limpeza da pista de skate do calçadão da avenida Beira Mar, que, de acordo com alerta do Blog, estava cheia de água, no que poderia virar sério risco para a proliferação do mosquito da dengue.

Adianta que o problema da falta de drenagem no equipamento será resolvido por completo com a execução da urbanização da Beira Mar.

VAMOS NÓS – Pontos para a gestão RC, que mostra celeridade na solução desses problemas. Agora, é aguardar a operação do Projeto Drenurb (drenagem) que o prefeito Roberto Cláudio promete tocar, com megaoperação tapa-buracos, quando as chuvas cessarem de vez.

(Foto – Assessoria do Paço Municipal)

"Leão" quer receber quase 6 milhões de declarações até meia noite desta terça-feira

“O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 termina amanhã as 23h59min59s (horário de Brasília). Até as 10 horas, aproximadamente 20 milhões de contribuintes (20.052.542) já tinham enviado as informações. Neste ano, o Fisco espera receber mais de 26 milhões de declarações, ante 25.244.122 do ano passado. As declarações podem ser enviadas por meio da internet ou entregues em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, no horário de funcionamento regular. O programa de computador gerador da declaração está disponível na página da Receita Federal desde 25 de fevereiro. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço.

Neste ano, pela primeira vez, será possível enviar as informações também por meio de tablets e smartphones que tenham os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple). Mas não são todos os casos. De acordo com a Receita, não podem usar esses aplicativos, por exemplo, os contribuintes que receberam rendimentos de pessoa física, os que estejam obrigados a declarar dívidas e ônus reais, os que auferiram ganho de capital, os que tenham recebido determinados tipos de rendimentos isentos ou com tributação exclusiva.”

(Agência Brasil)

Pimentel debaterá Novo Código Penal em Fortaleza

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): senador José Pimentel (PT-CE) durante discussão sobre propostas relativas à reforma política

Líder do Governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT) debaterá em Fortaleza o projeto do novo Código Penal brasileiro. Isso ocorrerá no próximo dia 10, às 8 horas, no auditório do Centro Universitário Christus.

José Pimentel integra a Comissão Especial que trata da reformulação do Código Penal. O atual Código é de 1940.

Um dos temas polêmicos em debate é a redução da maioridade penal.

CUT/CE descentraliza festa pelo Dia do Trabalho

A Central Única dos Trabalhadores do Ceará vai comemorar o Dia do Trabalh com uma programação que se espalhará por sete regiões do Estado e em Fortaleza De acordo com a assessoria de imprensa da entidade, haverá manifestações em Juazeiro do Norte, Crateús, Ararendá, Iguatu, Icó, Aracoiaba, Quixadá, Sobral e Limoeiro do Norte.

Em Fortaleza, a Central irá entregar, a partir das 16 horas, na Praça do Ferreira, no Centro, à Federação dos Trabalhadores do Ceará (Fetraece) cheque simbólico das doações de água potável. A meta é coletar, até quarta-feira, 15 mil litros de água que serão encaminhados aos representantes dos trabalhadores do campo dos municípios que vivem situação de racionamento.

SERVIÇO

* As doações podem ser feitas na sede da CUT-CE – Rua Solon Pinheiro, 915 (Bairro José Bonifácio)

 

 

Arrecadação federal cai 9,32% em março

“A arrecadação de impostos e contribuições federais teve queda real [corrigida pela inflação] de 9,32% em março ante o mesmo período de 2012, somando, em termos nominais, R$ 79,613 bilhões. No acumulado do ano, a arrecadação somou R$ 271,731 bilhões, com queda real de 0,48%.

De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, entre outros fatores, influenciaram o resultado negativo de março, nas receitas administradas, a redução na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ajuste anual, principalmente no setor financeiro.

As desonerações tributárias empregadas pelo governo para enfrentar a crise e aquecer a economia também tiveram impacto no resultado, especialmente na folha de pagamento, na Cide-Combustívieis, no IPI-Automóveis e no IOF-Crédito Pessoa Física.”

(Agência Brasil)

 

Tasso Jereissati e a construção de uma frente ampla

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Com o título “O palanque tucano cearense de Tomás Figueiredo para Aécio Neves (PSDB) ou Eduardo Campos (PSB)?”, eis artigo do sociólogo Luiz Cláudio Ferreira Barbosa. Ele aborda o cenário da sucessão presidencial 2014 e estima que o ex-senador Tasso Jereissati esteja costurando o palanque de Aécio Neves e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Confira: 

O ex-deputado estadual Tomás Figueiredo será o novo presidente do diretório municipal de Fortaleza do Partido da Social Democracia Brasileira. O ex-senador Tasso Jereissati faz os seus movimentos silenciosos para a construção do palanque presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG), como também do governador Eduardo Campos (PSB-PE), numa prova de que ainda está no jogo político nacional e local.

O empresário Tomás Figueiredo mantém agenda de conversações com o senador Aécio Neves (PSDB) para a construção de uma frente partidária PSDB-DEM, com interesse no lançamento de uma chapa majoritária para o Governo Estadual. Tomás Figueiredo deverá ser o candidato tucano para o cargo de governador do Estado do Ceará, numa chapa competitiva, com a participação do ex-governador Tasso Jereissati como candidato ao Senado; para o cargo de vice- governador dois nomes se destacam: o ex- deputado federal Moroni Bing Torgan (DEM) ou o empresário Chiquinho Feitosa (DEM).

O neotassista Tomás Figueiredo tem mantido uma interlocução com o governador Eduardo Campos (PSB) no interesse de fazer um palanque unificado das oposições na política cearense. O resultado final dessa tese do palanque único das oposições cearenses para a presidência da República, como porta-voz das chapas de Aécio Neves (PSDB) e do Eduardo Campos (PSB).

A pré-candidatura presidencial de Eduardo Campos já contaria com o bloco partidário PSB-MD33, já houve a sinalização de setores do PDT e do PTB, para fazer parte dessa coligação partidária. Eduardo Campos pode direcionar os seus aliados locais para construir um palanque conjunto na política cearense, com o bloco partidário DEM-PSDB.

O empresário Tasso Jereissati (PSDB) nos últimos quatro anos se dedicou aos interesses econômicos, com uma trajetória de sucesso comercial em escala internacional. Tasso Jereissati poderá contar com apoio de setores da indústria, comercio e dos meios de comunicação, numa estratégia político-partidária-empresarial na construção de um palanque oposicionista competitivo da noite para o dia, somente usando como ferramenta de negociação as suas conversas de bastidores em Brasília, Belo Horizonte e Recife.

* Luiz Cláudio Ferreira Barbosa,

Sociólogo.

Ex-presidente do TCU lamenta questões pessoais no confronto STF-Congresso

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O ex-presidente do Tribunal de Contas da União e ex-deputado federal Ubiratan Aguiar lamentou, nesta segunda-feira, a briguinha política que travam o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. O STF concedeu liminar barrando criação de novos partidos, enquanto o Congresso apresentou emenda para avaliar medidas do Supremo.

O caso resultou em troca de farpas entre membros do Congresso e do STF, no que para Ubiratan Aguiar, há necessidade de se preservar a harmonia e independência entre os Poderes acima de conflitos pessoais.

Direito da UFC é 5º lugar no Exame da OAB

A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará ficou em quinto lugar no ranking das instituições de ensino superior públicas e privadas que obtiveram, proporcionalmente, os melhores índices de aprovação no IX Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem comemora é o diretor dessa faculdade, Cândido Albuquerque.

O primeiro lugar ficou com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

(Com UFC)

Secretário da Copa de Fortaleza é convidado de Romário para falar sobre Copa

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O secretário extraordinário da Copa de Fortaleza, Domingos Neto, estará em Brasília no próximo dia 7. Ele é convidado da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, presidida pelo ex-jogador Romário (PSB/RJ), para audiência pública sobre ações da Copa das Confederações e Copa do Mundo.

Domingos Neto vai apresentar, nessa ocasião, os planos e programas referentes aos certames, detalhando principalmente sobre as obras de mobilidade urbana e acessibilidade nos estádios de futebol. Também vaio expor sobre o Pacto pela Copa, que vai ser lançado neste mês de maio pelo prefeito Roberto Cláudio (PSB).

Por teto salarial de magistrado para os delegados da Polícia Civil

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Com o título “Resgate de um direito”, o advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar aborda projeto de lei complementar que delimita função da Polícia Judiciária e define que, como carreira jurídica, deve também perceber mesmo teto salarial que magistrado, defensores e Ministério Público. Confira:

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na sessão realizada no dia de ontem, 24/04, o Projeto de Lei Complementar nº 132/2012 que, dentre outras garantias mínimas indispensáveis ao exercício da investigação criminal, estabelece, expressamente, que as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais realizadas pelo delegado de polícia por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Ao assim dispor, o PLC 132/2012 resgata e revigora o então art. 241 da CF/88 que já reconhecia o delegado de polícia como integrante das carreiras jurídicas, ao lado dos defensores públicos, dos procuradores do Estado e dos membros do Ministério Público. Justamente em função deste reconhecimento, foi que o ex-governador Tasso Jereissati, já em 1989, através da Lei nº 11.535, de 10/04/89, agrupou as carreiras jurídicas estaduais – delegados, defensores públicos e procuradores do Estado – numa única tabela salarial atribuindo-lhes o mesmo tratamento remuneratório.

Não remanesce qualquer dúvida, sob qualquer aspecto que se analise, de que o delegado de polícia, na condição de Autoridade Policial, desempenha atividade típica de Estado, atuando no combate ao crime a aplicando à ciência jurídica nos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação.

Vale lembrar, por outro lado, a importância do inquérito policial no mundo jurídico, como garantia do direito do cidadão, fato expresso na exposição de motivos do próprio Código de Processo Penal, onde se firma que o IPL é “uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causado pelo crime ou antes que seja possível uma visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…) mas o nosso sistema tradicional, como o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena.”

Para que a condução dos trabalhos de investigação possa ser realizada com a eficiência que a sociedade clama, faz-se necessária a garantia da autonomia na investigação criminal presidida pelo delegado, sem olvidar das garantias constitucionais conferidas ao cidadão pela Carta Magna. Disso, também, cuida o Projeto de Lei Complementar recém-aprovado. Com estas medidas, sem dúvida, a investigação ganhará em agilidade, qualidade e imparcialidade, pois o delegado de polícia não sofrerá interferências escusas na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado.

Diga-se mais, que o estabelecimento das garantias ora aprovadas não gerará qualquer descontrole nas investigações, considerando que, a qualquer tempo, os autos do inquérito poderão – desde que justificadamente – ser avocados pelo dirigente do órgão do servidor e, além disso, sofrerão contínua fiscalização por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Por fim dizer que o PLC 132/2012, no seu art. 3º, proclama textualmente ser “o cargo de delegado de polícia privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados” o que autoriza o governador Cid Gomes, em cumprimento a este dispositivo, dispensar a classe o tratamento indicado na lei, iniciando por lhe conferir à concessão do mesmo teto salarial já deferido as carreiras jurídicas estaduais.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.