Blog do Eliomar

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Hospital Regional de Sobral em recuperação intensa

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“Quatro dias após o desabamento de uma das fachadas do Hospital Regional Norte, em Sobral, a 250 quilômetros de Fortaleza, continua intensa a movimentação de operários “correndo atrás” dos prejuízos deixados pelas chuvas do último domingo. A equipe de inspetores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que chegou ao local na manhã de terça-feira, deve acompanhar as obras até hoje.

Os reparos da calçada de uma guarita da unidade que afundou pela infiltração da água da chuva já estão bastante adiantados. Na tarde de ontem, os operários da obra já concluíam a fixação de novo calçamento na área atingida. Parte dos vidros da entrada do hospital também foi removida ontem, para permitir intervenções na marquise que desabou no último domingo. Nenhum operário arriscou dar prazo para a conclusão da obra. O consórcio Marquise/EIT, responsável pela obra, afirma que os reparos estarão concluídos em 18 ou menos dias.

O objetivo do TCE é fiscalizar as condições de segurança das cinco fachadas do hospital. Segundo a assessoria de imprensa do TCE, os dois fiscais da Corte que acompanham a obra devem retornar a Fortaleza hoje. Eles ainda podem, no entanto, requerer mais tempo à presidência do Tribunal para concluir as inspeções. O POVO apurou que ontem, o governador Cid Gomes (PSB) teria se reunido com o presidente do TCE, Valdomiro Távora. A pauta da conversa foi a inspeção que a Corte promove na obra.

(O POVO)

Camponeses colombianos trocam coca por produção de cacau para exportação

“Pequenos agricultores colombianos, que antes cultivavam a planta de coca para sobreviver, começam nesta quinta-feira (21) a exportar cacau . Ao todo, serão exportadas 10 toneladas do produto ao mercado europeu. Os camponeses fazem parte do Programa de Desenvolvimento Alternativo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc). O programa atua em comunidades da Colômbia na prevenção do cultivo ilícito da planta de coca, oferecendo alternativas de plantio de cultivos lícitos, como o cacau e o café orgânico.

É a primeira vez que os produtores exportam esse volume à Europa. Trezentos e sessenta camponeses, de três associações do departamento de Chocó, no Noroeste do país, fazem parte do projeto de cultivos alternativos da Unodc. Segundo a Unidade Administrativa de Consolidação Territorial da Colômbia, a exportação de cacau é emblemática porque é a prova de que o programa de cultivo alternativo é viável. “Isso representa um avanço significativo na luta contra os cultivos ilícitos”, disse o diretor da unidade, Germán Chamorro.

A exportação foi possível graças ao convênio entre a Zotter, empresa austríaca de chocolate, e o governo colombiano. Com a primeira venda ao exterior, a expectativa é que, a curto e médio prazo, mais iniciativas se consolidem, por meio de convênios entre governos, empresas e organismos internacionais. A empresa austríaca interessou-se pelo cacau orgânico colombiano e o governo viabilizou a certificação do produto.”

(Agência Brasil)

Associação Cearense do Ministério Público promove debate entre "presidenciáveis"

A Associação Cearense do Ministério Público promoverá, nesta sexta-feira, a partir dass 9 horas, em seu auditório, um debate com os candidatos à presidência da entidade e que cumprirão mandato no biênio 2013-2015.

Disputam o comando da ACMP duas chapas: A Força da Unidade,encabeçada pelo promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, e Renovação – Porque a ACMP será de TODOS! , que tem à frente o também promotor de Justiça Sérgio Maia Louchard).

O debate será transmitido ao vivo pelo site da ACMP, no que possibilitará o acesso e a participação dos associados que não puderem comparecer ao evento.

SERVIÇO

ACMP – Rua Dr. Gilberto Studart, 1700, bairro Papicu.

Ministro do Turismo diz que vai reunir setor hoteleiro contra abuso nas diárias

“O ministro do Turismo, Gastão Vieira, disse hoje (20) que seu ministério está iniciando reuniões com empresários do setor hoteleiro em todas as cidades-sede das copas do Mundo e das Confederações. O objetivo é buscar entendimento para que governo e setor privado possam fiscalizar conjuntamente os valores das diárias dos hotéis e os aumentos abusivos.

“A discussão cria um ambiente propício para que o governo entenda que os empresários nesse momento estão investindo quase R$ 7,5 bilhões na construção de novos hotéis, que são indispensáveis para os eventos que vamos sediar. E o empresário tem que entender que se ele aumentar tanto o preço e criar a pré-condição de que a diária será cara, vai ter dificuldade depois para manter e pagar o investimento”, explicou Vieira.

Vieira disse ainda que os planos do governo são os de atrair mais visitantes estrangeiros e estimular os brasileiros a viajar mais pelo país. Para isso, a estratégia é aumentar a competitividade, principalmente com a diminuição dos custos para o viajante doméstico. “O foco é a área tributária e as desonerações. Já desoneramos hotéis, companhias aéreas, resorts, e vamos aprofundar vendo o que é possível diminuir nos custos”. O ministro participou em São Paulo da cerimônia de abertura do 19º Workshop & Trade Show CVC, que ocorre até amanhã, no Expo Center Norte.”

(Agência Brasil)

Justiça julga mérito e libera aumento da passagem de ônibus de Fortaleza

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado, juiz Hortêncio Augusto Pires Nogueira, julgou, neste começo de noite de quarta-feira, o mérito da ação que trata sobre reajuste no preço da passagem de ônibus de Fortaleza e determinou a adoção da tarifa no valor de R$ 2,20 a inteira e meia a R$ 1,00. Atendendo assim ao recurso do Sindiônibus, baseado na preservação do equilíbrio econômico do sistema.

Já o Sindiônibus informa que, com essa decisão final, as empresas concessionárias poderão operar “dentro de um quadro de normalidade financeira, necessário ao cumprimento de suas obrigações contratuais”. O aumento entrará em vigor de quinta para sexta-feira, adianta a diretoria da entidade.

Que novela!!! Por esse quadro, será que virão mais surpresas?

José Guimarães presidirá comissão mista que analisará a MP dos Portos

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O deputado federal José Nobre Guimarães (PT)  vai presidir a comissão missa que analisará a MP 595/12, que visa modernizar o sistema portuário do País. Nesta quarta-feria, o Congresso Nacional instalou a comissão que, entre algumas decisões, estabelecerá um novo marco regulatório do sistema portuário. O relator será o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O vice-presidente escolhido é o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), enquanto o relator-revisor é o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

“A MP 595 tem caráter estratégico fundamental para dar continuidade ao desenvolvimento sustentável do País”, defendeu José Guimarães. O deputado Guimarães explicou que a MP dos Portos tem como objetivo central fazer com que a infraestrutura portuária do País seja “modernizada, competitiva e eficiente, preservando os direitos de todos os trabalhadores do setor”, afirmou Guimarães.

Secretaria: Hospital da Mulher foi colocado para funcionar de "forma desesperada"

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A secretária de Saúde do município de Fortaleza, Socorro Martins, afirmou nesta quarta-feira, 20, que o Hospital da Mulher está sem orçamento e com o quadro de pessoal incompleto. “Isso de deveu à forma desesperada para colocar o hospital para funcionar”, criticou a secretária, em referência à gestão anterior. O Hospital da Mulher foi uma das principais obras do governo Luizianne Lins. O equipamento foi prometido em 2004 – na primeira campanha da petista – mas foi inaugurado apenas em agosto do ano passado, último ano de sua gestão.

Socorro Martins disse ainda que o equipamento é uma “grande contradição e ilustra bem a desigualdade em Fortaleza”, em comparação às demais unidades de Saúde da Capital, cujo funcionamento é precário. “O Hospital da Mulher é bonito, bem equipado, mas atende a poucas pessoas e consome muito dinheiro. Tem uma estrutura física de custo elevadíssimo, mas isso está posto e teremos agora que nos adequar”, explica a gestora, que esteve reunida com uma comissão de vereadores na manhã de hoje.

Segundo ela, ajustes estão sendo feitos para otimizar os atendimentos nos próximos meses. Em relação ao contrato da Prefeitura com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS), a secretária confirmou que ele está rompido e que outros entes deverão cumprir o papel antes desempenhado pelo órgão. Além disso, os salários de seus funcionários deverão ser pagos até o fim desta semana.

(POVO Online)

Tasso – 10 anos de gestão do PT são uma "fraude"

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O ex-senado Tasso Jereissati (PSDB) deu palestra, nessa terça-feira, 19, em São Paulo, dentro de ciclo promovido pelo Instituto Teotônio Vilela (ITV), e não poupou farpas no PT. O tucano classificou os 10 anos de gestão do petismo como uma “fraude” e disse que o partido fez uso de “práticas fraudulentas” ao longo da última décadas.

“O PT é, hoje, uma grande fraude no que diz respeito à economia, ética e infraestrutura. Não dá para entender como se comemoram dez anos no poder ao lado de condenados à prisão por terem desviado dinheiro publico”, declarou o ex-senador, em referência ao escândalo do mensalão.
Tasso defendeu ainda que os tucanos se dediquem ao debate sobre os principais problemas do governo Dilma Rousseff e apresentem alternativas.

“Estamos vivendo um momento crítico para o país. Desperdiçamos um dos melhores momentos da nossa história econômica. O PSDB tem como obrigação não apenas discutir o que está errado, mas também propor o que achamos correto para o país”, disse.

Tasso também não poupou o governo ao comentar as ações promovidas pela equipe econômica no fim do ano passado para fechar as contas do primeiro ano do governo Dilma: “Se em uma empresa acontecesse o que está havendo nas contas públicas, seria algo para demissão ou até mesmo cadeia”, detacou

O ex-senador definiu a medida na contabilidade oficial como o “ponto máximo da falsificação” promovida pelo PT nos dez anos de presença da sigla na Presidência da República.

(Site do PSDB)

Veículos – Financiamento deve ter alta de 8% neste ano

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“O crescimento esperado para o número de financiamentos de veículos, em 2013, é 8%, disse o presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras, Décio Carbonari. Com isso, o crédito para este tipo de financiamento passará dos R$ 201,6 bilhões registrados em 2012 para R$ 217,7 bilhões no final deste ano. Segundo o levantamento divulgado hoje (20) pela entidade, houve alta de 0,3% no saldo para financiamentos em relação a 2011. Para Carbonari, caso não tivesse ocorrido a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o segmento não teria apresentado crescimento.

“Em meados de maio [de 2012], quando não havia o beneficio do IPI, as vendas se comportaram de forma muito mais modesta”, disse. De acordo com ele, a tendência era de queda. “De janeiro a maio [de 2012] a carteira vinha caindo”, explica.

A elevação da taxa de inadimplência do financiamento de automóveis, segundo Carbonari, teve início em 2011. Em janeiro daquele ano, o índice de inadimplência subiu, em razão das despesas com as festas de fim de ano, além de contas e impostos comuns desse período do ano. Mas as taxas não retrocederam e permaneceram altas em 2012. “Em 2011, o grande susto foi que a inadimplência veio e continuou crescendo sem parar até maio de 2012”, disse.”

(Agência Brasil)

Instagram será debatido durante encontro nacional de fotógrafos em Fortaleza

sergioburgi

Diariamente 40 milhões de fotos são postadas na rede social Instagram por 90 milhões de usuários em todo o mundo, conforme dados da empresa americana criada há dois anos. Isso é somente um reflexo do alcance da fotografia e de seu papel na sociedade. Mas fotógrafos, produtores e gestores culturais no Brasil vão além e levantam questões como o papel da fotografia na formação da imagem do país e que imagem do país que se vende no mundo.

O assunto será discutido no II Encontro Nacional da Rede de Produtores Culturais de Fotografia no Brasil, que terá início nesta quinta-feira, no Hotel Sonata de Iracema, devendo se estender até sábado.

Eduardo Saron, diretor Superintendente do Itaú Cultural, e Sérgio Burgi, coordenador e curador de fotografia do Instituto Moreira Salles, estão entre os participantes confirmados. A Rede é presidida pelo fotógrafo Iatã Cannabrava (SP).

 

"Leão" vai apertar o cerco sobre empresas

“Até o fim deste mês, a malha fina da Declaração de Débitos da Pessoa Jurídica (DCTF) estará em vigor em todo o país. Atualmente, o sistema funciona apenas para as grandes empresas da cidade de São Paulo. A informação é do subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, o objetivo é identificar a omissão de informações e possíveis fraudes tributárias das empresas.

A Declaração de Contribuição Previdenciária (Gfip) também está sendo verificada, por meio de malha, através de um sistema desenvolvido em parceria com o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As duas declarações são mensais. “Todo mês a declaração entra, passa por essa malha e, caso seja identificada alguma inconsistência, é emitido um extrato para o contribuinte”, disse João Paulo Martins da Silva, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal.

Segundo Roberto Occaso, por enquanto, as empresas que fazem parte do Simples Nacional ainda não estão incluídas. “A ideia é ter todas as empresas sendo monitoradas pelo sistema” Occaso lembrou que o cerco à sonegação deverá fechar mais ainda, pois está sendo elaborada uma malha fina para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ).
O subsecretário destacou que o objetivo da Receita Federal é ter sistemas computadorizados que identifiquem cada vez mais irregularidades cometidas pelos contribuintes. “Que os contribuintes percebam esse rigor e cumpram voluntariamente a sua obrigação. Esperamos aumentar a arrecadação espontânea”, disse.

Em 2012, a Receita fez cobranças da ordem de R$ 143, 3 bilhões, um crescimento de 73% em comparação a 2011. Do total cobrado, foram arrecadou R$ 44,9 bilhões ou 11,4%, sem levar em consideração os parcelamentos. Sobre os valores parcelados, a Receita informou que chegaram a R$ 170, 11 bilhões, com crescimento de 11,63% na mesma comparação. No ano passado, esse valor tinha sido de R$ 152, 38 bilhões.”

(Agência Brasil)

TJ e Corregedoria suspendem despachos de desembargador que liberou mandado de segurança sobre reajuste de ônibus

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A presidência do Tribunal de Justiça do Estado, em comum acordo com a Corregedoria Geral do órgão, decidiu, nesta tarde de quarta-feira, suspender todo e qualquer execução de decisões liminares proferidas pelo desembargador Rômulo Moreira de Deus no período de 13 de fevereiro até o retorno das férias do magistrado, o que deve ocorrer no dia 14 de março próximo.

A informação é da assessoria de imprensa do TJ. Essa medida alcança a decisão do desembargador com relação ao mandado de segurança que concedeu para o Sindiônibus e que autorizava o retorno do preço da passagem de ônibus, a partir desta quinta-feira, para o patamar de R$ 2,20 e meia de R$ 1,10. Ou seja, com essa medida, esse mandado também fica sem validade.

 

Cagece acata denuncia do Blog e manda tapar buraco na Dom Manuel

Após várias denúncias de motoristas e de moradores como Joelyton Figueiredo – mandou foto, feitas neste Blog sobre buraco localizado na avenida Dom Manuel, entre as ruas Pero Coelho e Pereira Filgueiras, no Centro, a Cagece informa: mandou tapar tudo na manhã desta quarta-feira.

A companhia disse que os trabalhos começaram na noite desta terça-feira e foram reiniciados no começo desta manhã. A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) interditou o local para fazer o recapeamento do asfalto, que foi concluído ao meio-dia.

Em defesa da presunção de inocência e contra a punição indiscriminada

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Com o título “Garantias Constitucionais e Processo Penal: Convivência indissociável para um estado democrático de direito”, eis artigo do advogado Waldir Xavier. No texto, ele diz que não se pode admitir a gradual diminuição das garantias processuais, especificamente os princípios da “presunção de inocência” e do “contraditório”; da “imparcialidade do juiz”; da “individualização judicial das penas” e da “idoneidade da prova”. Nesse contexto, afirma que pior do que a impunidade é a punição indiscriminada. Confira:

Temos vivido muitas transformações sociais, políticas, econômicas que repercutem na produção legislativa de nosso País. O que atrai nossa atenção, atualmente, é que as ditas modificações têm ganho uma celeridade jamais vista antes.
Na órbita criminal e, em especial, no processo penal em si, tais transformações geram reflexos na elaboração normativa, e é justamente neste tocante que centramos nossa análise.

O ponto nodal de nossa breve reflexão reside na necessária compatibilidade entre a persecução criminal e, consequentemente, a concretização punitiva do Estado e a submissão às garantias constitucionais instituídas em nossa Carta Política de 1988.

Nossa ordem constitucional é recente e, como tal, padece de alguns vícios remanescentes do antigo ‘establishment’ o que, de certa forma, embaraça a aplicabilidade integral de comandos derivados da Magna Carta que impõem as ressalvas positivas materializadas entre as cláusulas pétreas de nossa Lei Maior. Diz-se isto, principalmente pela característica de nossa sociedade de anseio inveterado de Justiça e, em certas ocasiões, que essa referida Justiça se aperfeiçoe de qualquer jeito, ou a qualquer custo, como reza o senso comum.

Não pode ser assim. Aliás, se dessa forma fosse, estar-se-ia cometendo uma verdadeira injustiça. Assim, se no campo penal as atuais formas de incriminação ferem a rígida estrutura do tipo penal e o modelo de responsabilidade penal; na estrutura processual a alteração é igualmente significativa. Em nome de uma eficiência isenta de ciência, (re) legitima-se e (re) potencializa-se o sistema inquisitivo de processo penal, em manifesto descompasso com a principiologia garantista prevista na Constituição da República.

O que se tem experimentado na evolução do processo penal brasileiro é sua conversão em mecanismo de segurança pública. Este, infelizmente, é um prenúncio desastroso e que merece a atenção dos estudiosos da ciência penal e do processo penal.

O que não se pode admitir é a gradual diminuição das garantias processuais, especificamente os princípios da “presunção de inocência” e do “contraditório”; da “imparcialidade do juiz”; da “individualização judicial das penas” e da “idoneidade da prova”. Nesse contexto, tem-se que: pior do que a impunidade é a punição indiscriminada.

* Waldir Xavier,

Advogado, professor universitário, sócio do escritório Waldir Xavier e Advogados Associados S/C, estabelecido em Fortaleza, com correspondência advocatícia em Teresina, Recife, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro.

Petrobras anuncia nova descoberta no pré-sal da Bacia de Santos

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“A Petrobras anunciou hoje (20) mais uma descoberta de petróleo em área de cessão onerosa, na camada pré-sal da Bacia de Santos. A cessão onerosa é um mecanismo criado pelo governo federal para permitir que a estatal petrolífera produza até 5 bilhões de barris de petróleo, em algumas áreas do pré-sal, sem a necessidade de licitação. A descoberta foi feita na área conhecida como Florim, localizada a 206 quilômetros da costa do estado do Rio de Janeiro e a 2 quilômetros abaixo do nível do mar. Segundo a Petrobras, o petróleo tem 29 graus API (escala de densidade do petróleo), e é considerado de boa qualidade.

O poço perfurado pela empresa já chegou a 5.498 metros (incluindo camadas de água, rocha e sal) e deve prosseguir por mais cerca de 600 metros, como prevê o contrato de cessão onerosa. Por enquanto, a empresa está fazendo apenas a exploração da área, que inclui perfurações de poços e levantamentos de informações. Essa fase deverá terminar até setembro de 2014.

Se for considerado que a área tem potencial de produzir petróleo em escala comercial, a empresa começará a produção na região depois da fase exploratória.”

(Agência Brasil)

Inácio propõe em emenda crédito para pequenos produtores de energia

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Por meio de emenda à Medida Provisória 605/2013, que prevê a redução das tarifas de energia para consumidores industriais e residenciais, o senador Inácio Arruda (PCdoB) quer a criação de uma linha de crédito para incentivar a geração e distribuição de energia limpa. Isso, para contemplar produtores de pequenos porte.

Segundo o parlamentar, a emenda prevê ainda a destinação de crédito para aquisição de equipamentos e instalação de produção de microgeração e minigeração distribuidoras de energia que utilizam fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada. Além disso, garante ainda a compra pela União do excedente gerado pelo pequeno produtor de microgeração e minigeração de energia, através das concessionárias de distribuição.

A Comissão Mista destinada à análise da MP 605/2013 está sendo instalada nesta quarta-feira

(Com Agência Senado)

Uma homenagme ao Barão de Studart

O Barão de Studart, que dá nome a uma das principais avenidas de Fortaleza, será homenageado in memoriam. Isso ocorrerá às 19 horas da próxima segunda-feira, no auditório Castelo Branco, da Reitoria da Universidade Federal do Ceará.

Ex-presidente e fundador do Centro Médico Cearense, hoje Associação Médica Cearense (AMC), Guilherme Chambly Studart foi também historiador e vice-cônsul do Reino Unido no Ceará. A homenagem faz parte das comemorações do centenário da AMC, com programação de fevereiro a outubro.

DETALHE – O Barão será representado, na ocasião, pelo bisneto Guinardo Garcia Studart Filho.

Litoral de Icapuí sofre com avanço do mar

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O deputado federal petista José Airton, ao lado do prefeito Jerônimo Reis (PT), de Icapuí, será recebido nesta tarde de quarta-feira, em Brasília, pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra.

O assunto, segundo o parlamentar é o avanço do mar nas praias de Icapuí, que vem derrubando escolas e casas. A audiência é para cobrar recursos e tocar projeto de contenção do mar.