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CNJ e BC checam remessas ao exterior de juízes

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai começar a receber informações sobre transferências de dinheiro ao exterior feitas por juízes e, de posse desses dados, poderá investigar magistrados que fizeram remessas de valores acima de seus ganhos.

As informações serão repassadas pelo Banco Central e vão permitir uma ampla apuração sobre a magistratura, principalmente a estadual, onde as suspeitas de enriquecimento ilícito são mais numerosas.

(Com Agências)

Mercosul condena espionagem americana

“O Mercosul condenou a “espionagem global” dos Estados Unidos a líderes de vários países e organizações internacionais, insistindo na necessidade de garantir a segurança das telecomunicações na região e combater as ações que ameaçam a soberania. A condenação foi feita ontem (30), em Caracas, durante uma reunião de ministros de Relações Exteriores de países-membros do Mercosul, na qual participaram a Argentina, o Brasil, Uruguai e a Venezuela e que foi encerrada pelo Presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

“Ratificou-se a condenação da espionagem global realizada pelo governo dos Estados Unidos e foram abordadas as medidas necessárias que devem tomar os governos e os setores da nossa sociedade”, explicou aos jornalistas o ministro de Relações Exteriores venezuelano, Elías Jaúa.

Em comunicado, o Ministério de Relações Exteriores da Venezuela destaca que os países-membros do Mercosul estão “conscientes de que as ações de espionagem dos Estados Unidos se acentuam, motivando uma dura crítica mundial”.”

(Agência Lusa)

Mauro Benevides falará para empresariado cearense

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O deputado federal Mauro Benevides (PMDB) é o convidado de um café da manhã que a Associação Comercial do Ceará (ACC) promoverá nesta sexta-feira. A partir das 8 horas, na sede da entidade, o parlamentar falará sobre sua trajetória política, com destaque para o período em que foi vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Mauro, com certeza, tem muito a dizer sobre esse período, com direito a expor um balanço da Carta Magna elaborada na época e que vive clima de comemoração dos seus 25 anos.

Novo Código de Processo Civil – Votação na Câmara será na 3ª feira

“O presidente da Câmara dos Deputados, presidente Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar a votação dos projetos de Lei 8.046/10 e 6.025/05, que modernizam o Código de Processo Civil (CPC ), para terça-feira (5). Alves tomou a decisão após parlamentares questionarem a ausência do texto mais recente, diferente do aprovado em comissão especial em julho. Ele pondera que providenciar cópias para todos os parlamentares levaria cerca de 40 minutos e a análise do texto seria demorada.

Além disso, o relator da matéria, Paulo Teixeira (PT-SP), voltou atrás na mudança da regra para prisão por pensão alimentícia. Mais cedo, após reunião, os deputados haviam concordado com a prisão em regime semiaberto. No entanto, após conversar com a bancada feminina, Teixeira decidiu pela manutenção da prisão em regime fechado. Segundo Henrique Alves, o novo Código Civil será o único item da pauta na próxima terça-feira.”

(Agência Brasil)

Presidente do Congresso promete votar a LDO 2014 na próxima semana

“O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, nessa quarta-feira, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. O relator da matéria, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), entregou o texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), pediu a inclusão da matéria na pauta do Congresso Nacional. Os dois participaram de reunião com Renan esta tarde.

Com isso, a LDO deverá ser votada no próximo dia 19, logo após a apreciação de seis vetos presidenciais que trancam a pauta conjunta da Câmara e do Senado. Se o projeto não for votado no dia 19, ele só voltará a ter oportunidade de ser apreciado em dezembro, porque a pauta do Congresso volta a ser trancada por vetos presidenciais a partir do dia 22.

A LDO deveria ter sido votada em julho deste ano, mas não houve acordo que permitiu a apreciação do texto. Os parlamentares condicionaram a votação da LDO à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, o que gerou impasse com o governo. A expectativa é que a PEC seja votada na próxima semana, permitindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja votada conforme o esperado no dia 19.”

(Agência Brasil)

Tudo pronto para o VIII Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário

Pedro-Jorge-Medeiros

Tem início nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no Gran Marquise Hotel, o VIII Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário. Na lista de conferencistas, o jurista cearense Hugo de Brito Machado e o professor Sacha Calmon, nome dos mais respeitados na área.

O encontro tem como presidente Pedro Jorge Medeiros, da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/Ceará e abordará, principalmente, a necessidade de se cobrar mais transparência na divulgação das contas públicas.

Sai edital para construção da Fiocruz no Eusébio

Da coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (31):

Saiu edital para construção de dois prédios – um de cinco andares e outro de três andares, que abrigarão a futura unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Ceará. O projeto será instalado no município de Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza) e está orçado em R$ 50 milhões, segundo o coordenador estadual da Fiocruz, Carlile Lavor.

O projeto terá auditório para 300 pessoas, laboratórios, salas de estudo e espaços para atividades administrativas. O empreendimento deverá contar também com uma fábrica de vacinas, um investimento da ordem de R$ 170 milhões.

A abertura das propostas ocorrerá no fim do próximo mês, adianta Lavor, que viajará a Angola, onde dará consultoria ao governo desse país africano no trabalho de implantação do programa saúde da família dos moldes do que opera no Estado.

CPI: deputados constatam que trabalho infantil está longe do fim

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil realizou nessa quarta-feira (30) sua primeira audiência pública. Os parlamentares descobriram que apesar de o problema estar diminuindo no País, está longe de acabar.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 160 milhões de crianças trabalham irregularmente em todo o mundo. Isso significa 11% de toda a população infantil. Assim como internacionalmente, no Brasil, o problema vem diminuindo, mas ainda é considerado grave. Está em praticamente todos os municípios. São 3,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, mais de 500 mil têm de 5 a 13 anos, quando trabalhar é proibido por lei.

A representante da OIT, Cynthia Ramos, citou como exemplo a possibilidade de juntar todas as crianças do País que trabalham em uma mesma cidade. “A gente teria a terceira maior cidade em termos de população, ou seja, 3,6 milhões de pessoas trabalhando. Ou seja, numa situação de violência, prejudicando seu futuro. A educação não está sendo contemplada da maneira adequada justamente porque essas pessoas estão exercendo atividades inadequadas para sua idade”.

A CPI do Trabalho Infantil, instalada no início deste mês, tem até março para apresentar resultado. Esse prazo pode ser prorrogado.

(Agência Câmara Notícias)

Senadores divergem sobre o que é e o que não é trabalho escravo

O Senado está enfrentando a complexa tarefa de votar uma legislação que permita ao Estado expropriar terras de pessoas físicas ou empresas condenadas em última instância pela prática de trabalho escravo. Esse novo conjunto de normas resultará de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um Projeto de Lei do Senado que regulamentará a emenda, no momento em que esta estiver promulgada.

Sobre a justeza da expropriação não há divergência. O que mobiliza os senadores no momento é a abrangência do conceito de trabalho escravo – mais especificamente da criminalização do trabalho “exaustivo ou degradante”. Na opinião da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), por exemplo, o fato de trabalhadores rurais serem submetidos a uma jornada extensa pode não ser saudável nem legal, mas não é, necessariamente, escravidão. Tampouco seria escravidão a eventual falta de vínculo trabalhista formal ou o oferecimento de moradias precárias.

Para Kátia Abreu, o texto do projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), traz segurança jurídica para o campo, ao definir claramente trabalho escravo como sendo aquele que se realiza de modo forçado ou com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, seja por meio de dívidas contraídas com o empregador, seja pelo recusa de transporte.

Na avaliação da senadora Ana Rita, a proposta precisa ser melhor debatida em razão de “flexibilizar” o conceito de trabalho escravo. A parlamentar teme que não venha a se tratar de forma especial o trabalhador em “situação análoga à de escravo”, não só no meio rural, mas também nas cidades.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi outro a pedir a ampliação dos debates sobre o tema e alertou para o risco de se tornar sem efeito expropriação determinada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57-A/1999, caso o conceito de trabalho escravo seja restringido na regulamentação. De autoria do ex-senador Ademir Andrade, a PEC 57 acrescenta ao artigo 243 da Carta Magna o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Atualmente, o Estado só pode tomar a terra de quem faz cultivo ilegal de drogas.

Ao final da discussão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que a PEC 57 deverá ser pautada para a sessão deliberativa desta quinta-feira (31).

(Agência Senado)

Requerimento para criação de CPI da CBF é protocolado no Senado

O senador Mário Couto (PSDB-PA) protocolou nesta quarta-feira (30) requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as federações estaduais de Futebol. O requerimento conta com 34 assinaturas, sete a mais que o mínimo necessário para a instalação.

Couto justifica a necessidade de investigação das federações e da confederação em função de indícios de que elas vêm cometendo abuso de poder econômico nas eleições e reeleições de dirigentes. Além disso, o senador levanta a suspeita sobre transferências irregulares de recursos, desvios de verbas, irregularidades no recolhimento de tributos à Previdência Social e nas prestações de contas das receitas próprias e de recursos oriundos de convênios com órgãos públicos.

Mário Couto quer ainda investigar denúncias de irregularidades em renúncias fiscais que englobam estádios e sistemas de infraestrutura das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas isenções tributárias estabelecidas por meio da chamada Lei Pelé. Com base nisso, ele alega que o Congresso Nacional tem a prerrogativa de instalar a CPI para investigar as entidades privadas.

Logo após tomar conhecimento que o senador havia protocolado o requerimento de criação da CPI, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que fará a leitura do documento na próxima terça-feira (5). Após a leitura em plenário, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa fará a conferência das assinaturas dos senadores. Eles têm até a meia-noite do dia da leitura para retirar o apoio à criação da CPI. Se restarem menos de 27 assinaturas a comissão é arquivada.

(Agência Brasil)

Proposta aprovada de Eunício Oliveira amplia em 50% emendas destinadas à Saúde

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta apresentada pelo senador cearense Eunício Oliveira (PMDB) que permite ampliar em 50% do valor das emendas a serem destinados à Saúde. A emenda à PEC do Orçamento Impositivo, proposta por Eunício Oliveira, beneficiará os custeio com Saúde em R$ 3,9 bilhões.

“É uma iniciativa que trará resultado imediato. Ao invés dos parlamentares direcionarem verba para áreas que não são prioritárias, garantiremos dinheiro novo para uma área que é prioridade para todo cidadão”, ressaltou o parlamentar cearense, que destacou o entendimento entre as lideranças partidárias e o Governo.

“Esta proposta resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser adotado em caso de inexecução das emendas em virtude de impedimentos técnicos – que passará a integrar o texto constitucional, em vez de ser matéria remetida a uma lei complementar futura”, apontou o senador amazonense Eduardo Braga (PMDB), relator da matéria.

Central Fácil festeja 10 anos de atividade

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Há 10 anos promovendo os micro e pequenos empreendedores no Estado, a Central Fácil, entidade mantida pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará (STDS), festejou a data nesta quarta-feira (30), na sede do Centro, com servidores, colaboradores e convidados.

Durante o evento, o secretário Josbertino Clementino revelou o interesse do Governo do Estado em levar a iniciativa para o interior do Ceará.

A Central Fácil incentiva a formalização de micro e pequenos negócios, por meio da capacitação para o empreendedor e do acesso a linhas de crédito, além de outras atividades.

Vladimir Putin supera Obama e é o homem mais poderoso do mundo

“O presidente russo Vladimir Putin superou o americano Barack Obama – segundo colocado – como a pessoa mais poderosa do mundo no ranking de 2013 da revista Forbes. A publicação americana justifica a decisão de classificar Putin como o novo homem forte do mundo porque ele “continua solidificando seu controle sobre a Rússia e o cenário internacional”. A lista traz ainda o presidente chinês Xi Jinping em terceiro lugar, seguido pelo papa Francisco, em quarto, e pela chanceler alemã Angela Merkel, em quinto.

A presidente Dilma Rousseff aparece na 20ª posição. Além do papa, outras novidades na lista são Lee Kun-Hee (presidente da Samsung), Park Geun-Hye (presidente da Coreia do Sul), Janet Yellen (a próxima comandante do Fed, o Banco Central dos EUA), Martin Winterkorn (CEO da Volkswagen) e Jill Abramson (editor-executivo do The New York Times). Além de Dilma Rousseff e do papa, o outro latino-americano em destaque é o magnata mexicano das telecomunicações Carlos Slim, classificado como o 12º mais poderoso do mundo, segundo a Forbes. Um outro mexicano também chama a atenção: o narcotraficante Joaquín “El Chapo” Guzmán, considerado o criminoso mais poderoso do mundo, está na 67ª posição.

A revista americana levou em consideração quatro fatores para selecionar 72 pessoas: sobre quantas pessoas exercem poder; os recursos financeiros sob seu controle; se têm influência em mais de uma esfera; e como utilizam de maneira ativa seu poder para mudar o mundo.”

(Com agência France-Presse e Veja Online)

TCE – Conselheiro manda suspender pregão eletrônico da Seplag

Uma medida cautelar suspendendo a realização do Pregão Eletrônico nº 20130021-SEPLAG (SPU: 13551894-6) foi deferida pelo conselheiro Edilberto Pontes, do Tribunal de Contas do Estado.. O processo, de nº 06675/2013-2, destina-se ao registro de preços para futuros e eventuais serviços de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de cartão magnético em rede especializada e em caminhões de comboio.

No despacho nº 4146/2013, o Conselheiro relator recomenda que seja adequado o item 10.2 do Pregão Eletrônico à jurisprudência do TCU, permitindo a utilização de ofertas de taxas de administração negativas.

Também foi determinada a audiência, na modalidade mão própria, e a citação do titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Antônio Eduardo Diogo, e do pregoeiro condutor do certame, Robinson de Borba e Veloso, para que se manifestem, no prazo de cinco dias, de acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, caso não concordem com a recomendação do Relator do processo, fruto de Representação da 7ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-CE.

(Com TCE)

Comissão Especial da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandato

“O voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentares foi aprovado hoje (30) em comissão especial formada para tratar do assunto na Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi acatado por unanimidade. A matéria ainda precisa ser apreciada em dois turnos no plenário da Casa antes de ser promulgada e entrar em vigor.

No parecer, Macris rejeitou emenda da bancada do PT para estender o voto aberto a outras deliberações. Segundo Macris, o objetivo foi assegurar a preservação do texto original para que a proposta não precise seguir para o Senado e haja demora na aprovação. “Qualquer modificação, volta para o Senado e temos dificuldade em avançar um projeto tão importante, que é uma demanda da sociedade”, destacou.

Atualmente, o Senado já discute projeto que prevê voto aberto para todas as deliberações do Congresso Nacional e tem havido divergências quanto à amplitude do fim do voto secreto.”

(Agência Brasil)

Projeto que proíbe apreensão de instrumentos musicais em blitz é aprovado

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O projeto de lei nº 179/2013, que proíbe a apreensão de instrumentos musicais de propriedade dos artistas em caso de poluição sonora, foi aprovado, nesta quarta-feira, na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal. O projeto é de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT) e recebeu o parecer favorável do relator Ronivaldo Maia.

O parecer dele foi seguido por todos os vereadores presentes na reunião da Comissão: Magaly Marques (PMDB), presidente da Comissão, Joaquim Rocha (PV), Mairton Félix (DEM), Evaldo Lima (PCdoB), Didi Mangueira (PDT) e Carlos Dutra (Pros). O projeto agora vai ser submetido ao plenário da Câmara Municipal.