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Que tal mais uma mudancinha?

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Muito pertinentes as mudanças no brasão de Fortaleza, principalmente a coroa, que passa a ter cinco torres, além de entradas, como sugere a definição de uma capital.

No entanto, a folha do fumo poderia ser trocada por um galho de cajueiro ou uma corda de cajus com castanhas.

É só uma sugestão para sairmos do fumo…

Estudantes do ensino médio da rede pública terão livro digital a partir de 2015

O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) abre nesta segunda-feira (21) o período para inscrições de obras destinadas a alunos e professores do ensino médio da rede pública para o ano letivo de 2015. A partir de agora, as editoras também poderão inscrever livros digitais – cujo acesso pode ser feito em computadores ou em tablets.

A versão digital deve vir acompanhada do livro impresso, ter o mesmo conteúdo e incluir conteúdos educacionais digitais como vídeos, animações, simuladores, imagens e jogos para auxiliar na aprendizagem. Continua permitida a apresentação de obras somente na versão impressa para viabilizar a participação das editoras que ainda não dominam as novas tecnologias.

A outra novidade é a aquisição de livros de arte para os alunos do ensino médio da rede pública. Os demais livros a serem comprados pelo governo são os de português, matemática, geografia, história, física, química, biologia, inglês, espanhol, filosofia e sociologia.

De acordo com o Ministério da Educação, a previsão inicial de aquisição para 2015 é de aproximadamente 80 milhões de exemplares para atender mais de 7 milhões de alunos.

O período de inscrição de obras pelo Programa Nacional do Livro Didático vai até 21 de maio. De 3 a 7 de junho, estará aberto o período de entrega de livros impressos e da documentação. De 5 a 9 de agosto, o de entrega de obras digitais e respectivos documentos.

(Agência Brasil)

Proposta proíbe pessoa inelegível de ter concessão de serviço público

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 225/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a concessão, a permissão ou a autorização da prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas inelegíveis.

Pela proposta, a mesma proibição recairá sobre pessoa jurídica cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos também sejam inelegíveis.

“Com a imposição dessa limitação, será dificultada a prática de atos abusivos, ilícitos, direcionados à satisfação de interesses políticos ou econômicos privados, distanciados do interesse público”, argumenta o autor.

Feldman destaca que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) representou o início da luta pela probidade e ética no “manejo da coisa pública”. A ideia da PEC é “estender a atuação de pessoas ímprobas em outros campos da vida republicana”.

“Enquanto a Lei da Ficha Limpa abrange cargos eletivos, a PEC procura afastar pessoas não merecedoras da confiança da sociedade da gestão da coisa pública e dos interesses públicos”, afirma.

(Agência Câmara de Notícias)

Sindifort divulga nota sobre manifestação dos servidores do IJF

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Da Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), este Blog recebeu nota que aborda a manifestação dos servidores do  Instituto Dr. José Frota (IJF) para cobrar pagamentos atrasados. O ato será realizado na manhã desta terça-feira, 22, no pátio do hospital. Confira:

A nova diretoria do Sindifort, eleita dia 11/01/13 e empossada no dia 17/01/13, já está ativa e mobilizando os servidores e empregados públicos municipais.

Amanhã, dia 22 de janeiro, o Sindifort, em conjunto com a Associação dos Servidores do IJF (ASSIJF), promove ato de 7 às 9h no pátio do Instituto Dr. José Frota.

A manifestação tem como reivindicações centrais a cobrança de benefícios salariais em atraso, tais como o adicional de produtividade referente ao mês de novembro e as horas extras de dezembro de 2012.

Os servidores cobram também as nomeações do novo superintendente e dos demais cargos de chefia, que ainda não foi efetivada pelo prefeito, deixando o hospital acéfalo e sem interlocutor.

O ato dos servidores do IJF integra a campanha salarial 2013. A pauta de reivindicações da campanha foi aprovada pelos servidores em 22/11/12 e entregue à equipe de transição em dezembro do ano passado.

O Sindifort já solicitou reunião com o prefeito Roberto Cláudio (PSB) e com secretários municipais para iniciar as negociações.

Consad premiará trabalhos publicados em jornais e revistas

“O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) premiará os melhores trabalhos publicados em jornais impressos e revistas sobre a modernização da gestão pública. É a primeira edição do Prêmio Consad de Jornalismo, já lançada oficialmente pelo presidente da entidade, Eduardo Diogo.

Devem ser inscritas matérias publicadas entre 1º de janeiro de 2012 e 17 de fevereiro de 2013. O prêmio será dividido em categoria nacional e regional (que engloba as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte). O prazo para inscrição de trabalhos termina no próximo dia 22 de fevereiro junto ao Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad).

A comissão julgadora será formada por jornalistas, profissionais de comunicação e um representante do Consad. Os nomes dos contemplados serão divulgados durante o VI Congresso Consad de Gestão Pública, que acontecerá no período de 16 a 18 de abril de 2013, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Conforme o regulamento, será escolhido o melhor trabalho jornalístico publicado até o dia 17 de fevereiro em cada uma das cinco regiões do Brasil, com prêmio individual fixado em R$ 5 mil. Os ganhadores concorrerão à premiação nacional no valor de R$ 10 mil.

O regulamento do Prêmio Consad de Jornalismo está disponível no site do Consad: www.consad.org.br.”

(Assessoria do Consad)

Indicações para cargos de alto escalão devem passar em breve pelo crivo do Senado

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As atividades do Senado neste semestre devem ser movimentadas pelo exame de indicações para cargos estratégicos do Executivo e do Judiciário. O ano passado se encerrou já com diversos postos de alto escalão vagos, que, de acordo com previsão constitucional (artigo 52), têm seu preenchimento condicionado à aprovação do Plenário da Casa, após sabatina do indicado em sessão pública e exame prévio nas comissões.

A expectativa é de que essas indicações, envolvendo quase duas dezenas de cargos, comecem a chegar a partir de fevereiro. São aguardadas, entre outras, mensagens presidenciais para mais de dez cargos de diretoria em agências reguladoras e ainda de cinco possíveis ministros de tribunais superiores: um para o Supremo Tribunal Federal (STF), três para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com 14 integrantes na formação completa, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem uma vaga aberta desde julho de 2012, quando se encerrou o mandato do professor Luiz Moreira Gomes Júnior, que ocupava vaga reservada a indicação da Câmara dos Deputados. Sua recondução foi aprovada pelos deputados, mas o processo enfrenta impasse no Senado.

A indicação já havia sido aprovada pela CCJ em agosto passado. Porém, requerimento apresentado em Plenário por Pedro Simon (PMDB-RS), com apoio de outros senadores, pediu o adiamento da decisão final até o esclarecimento de denúncias contra o ex-conselheiro. O senador cita, entre outros fatos, pedido irregular de registro junto à OAB do Ceará, do que resultou processo por estelionato, além da utilização excessiva de diárias em viagens oficiais do conselho.

(Agência Senado)

Estudantes do ensino médio da rede pública terão livro digital a partir de 2015

O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) abre hoje (21) o período para inscrições de obras destinadas a alunos e professores do ensino médio da rede pública para o ano letivo de 2015. A partir de agora, as editoras também poderão inscrever livros digitais – cujo acesso pode ser feito em computadores ou em tablets.

A versão digital deve vir acompanhada do livro impresso, ter o mesmo conteúdo e incluir conteúdos educacionais digitais como vídeos, animações, simuladores, imagens e jogos para auxiliar na aprendizagem. Continua permitida a apresentação de obras somente na versão impressa para viabilizar a participação das editoras que ainda não dominam as novas tecnologias.

A outra novidade é a aquisição de livros de arte para os alunos do ensino médio da rede pública. Os demais livros a serem comprados pelo governo são os de português, matemática, geografia, história, física, química, biologia, inglês, espanhol, filosofia e sociologia.

Os títulos inscritos pelas editoras são avaliados pelo Ministério da Educação que elabora o Guia do Livro Didático com resenhas de cada obra aprovada. Esse guia é disponibilizado às escolas que aderiram ao PNLD do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Cada escola escolhe, então, os livros que deseja utilizar.

De acordo com o Ministério da Educação, a previsão inicial de aquisição para 2015 é de aproximadamente 80 milhões de exemplares para atender mais de 7 milhões de alunos.

O período de inscrição de obras pelo Programa Nacional do Livro Didático vai até 21 de maio. De 3 a 7 de junho, estará aberto o período de entrega de livros impressos e da documentação. De 5 a 9 de agosto, o de entrega de obras digitais e respectivos documentos.

(Agência Brasil)

Portaria proíbe promoção pessoal de autoridades em propagandas do Minha Casa, Minha Vida

O uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em propagandas do Minha Casa, Minha Vida está proibida por uma portaria publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União do Ministério das Cidades. O texto determina que a publicidade dos atos, os programas, as obras, os serviços e as campanhas de órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Outra proibição da portaria é a associação do plano a outros programas, ações ou marcas nos atos de divulgação ou na publicidade, que deverá seguir o Manual de Criação e Uso de Logomarcas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Caso as orientações da cartilha sejam descumpridas, a punição poderá ser o impedimento de contratar novos empreendimentos, além da rescisão dos contratos em vigor.

(Agência Brasil)

Presos fazem rebelião na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte

Uma rebelião na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte foi registrada na madrugada desta segunda-feira, 21, e se estendeu até esta manhã. Sete detentos ficaram feridos na ação.

De acordo com o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), os presos atearam fogo em colchões, causando tumulto nas demais celas da cadeia. Também houve registro de uma explosão no local.

Ainda segundo o Copom, sete presos precisaram ser levados ao hospital regional de Juazeiro do Norte. Apenas um deles em estado grave ainda permanece no hospital. Os outros seis se juntaram aos demais detentos da cadeia pública e foram transferidos para a Penitenciaria Industrial Regional do Cariri (Pirc).

Policiais do 2º Batalhão da Policia Militar e da Força Tática e Ronda do Quarteirão deram apoio à ação.

(O POVO Online)

Analistas mantêm previsão de crescimento da inflação em 2013

Analistas e investidores do mercado financeiro reduzem mais uma vez a estimativa de crescimento da economia e elevam a projeção da inflação em 2013. De acordo com o boletim Focus, que indica as expectativas do mercado financeiro, a nova projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos as riquezas do país, caiu de 3,2% para 3,19%. Por outro lado, a estimativa para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi elevada de 5,53% para 5,65% este ano.

A taxa de câmbio, no final de 2013, ficaria em R$ 2,08 e a taxa básica de juros permaneceria no atual patamar de 7,25% ao ano. Os preços administrados foram projetados para o período em 3,2%.

Houve uma melhora na estimativa do déficit em conta corrente, um dos principais indicadores das contas externas, que passou de US$ 63,05 bilhões para US$ 63 bilhões, com o saldo da balança estimado em US$ 15,43 bilhões e os investimentos estrangeiros diretos em US$ 60 bilhões.

(Agência Brasil)

Um bispo ameaçado

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Da coluna Vertical, no O POVO desta segunda-feira (21):

A Secretaria da Segurança Pública do Ceará, por meio do Comando do Policiamento do Interior, tem de se antecipar a uma situação que poderá terminar em tragédia. É que o bispo da diocese do Crato, dom Fernando Panico, está se sentindo ameaçado por especuladores de terras no Cariri.

O pivô do problema é um terreno muito valorizado da Igreja Católica, em Juazeiro do Norte. A negociação de uma parte dessa área, em 1998, teria terminado com a incorporação indevida de um pedaço maior do que foi vendido pelo Monsenhor Murilo. O caso foi parar na Justiça e o bispo teve de mudar rotinas em seu dia a dia.

O advogado da diocese, Hyarlei Macêdo, fez um boletim de ocorrência após ter sido ameaçado de morte. Dom Fernando, segundo Vertical apurou, está apreensivo em face de “interesses escusos” e a campanha de difamação contra ele.

Cid pede que população tenha paciência com gestão Roberto Cláudio

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Ao tecer os primeiros comentários sobre o início do mandato do seu apadrinhado político e prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PSB), o governador Cid Gomes (PSB) pediu paciência à população da Capital. “A herança que ele (RC) recebeu é uma herança terrível. E as pessoas de Fortaleza vão ter que ter uma pacienciazinha para que se organizem as coisas, pelo menos”, explicou, fazendo uma crítica à gestão Luizianne Lins (PT).

As declarações foram feitas durante a inauguração do Hospital Regional Norte (HRN), em Sobral, na noite da última sexta-feira, que contou, inclusive, com a participação de RC. “Não tenho dúvida que o Roberto Cláudio passará pela história de Fortaleza como o melhor prefeito dos últimos anos. E olha que eu tenho um irmão que foi prefeito de Fortaleza”, completou Cid, se referindo ao ex-deputado Ciro Gomes (PSB).

Secretariado

Mesmo frisando que estava de férias até o dia anterior, o governador analisou, ainda, a composição do secretariado do prefeito. Para ele, que disse conhecer “muita gente” dentre os nomes escolhidos, “boa parte, também, é gente nova, o que é bom”.

“A gente deve estar sempre procurando atrair pessoas para o serviço público e testá-las, colocá-las para atuar”, pontuou Cid, acrescentando que a principal característica do governo de RC é a juventude.

“São pessoas novas, a começar pelo próprio prefeito que exerce o primeiro mandato no Executivo e que compôs uma equipe à sua feição. Não são gordinhas e baixinhas, mas são novas, pessoas dispostas a acertar e a fazer um bom serviço em Fortaleza”, disse.

Para o ex-deputado e irmão do governador, Ciro Gomes, Roberto Cláudio, eleito com apoio de larga aliança política na Capital, teve “liberdade” para escolha do seu secretariado, composto, segundo ele, por nomes que respondem a critérios de seriedade, competência e compromisso. “Mas, equipe de governo é aquela que cumpre aquilo que está estabelecido para ser cumprido. Se não cumprir, ele também tem a liberdade para trocar. Isso é que é importante”, avisou o ex-ministro.

Roberto Cláudio, por sua vez, salientou que a escolha de seu secretariado foi uma mistura de pessoas renomadas nas áreas técnicas e políticas e de novos rostos no cenário estadual. “Temos pessoas do mais alto gabarito, como Eudoro Santana (PSB) e temos pessoas novas, iniciando seus passos na vida pública”, destacou.

Novas lideranças

Durante a cerimônia de inauguração do hospital em Sobral, Roberto Cláudio, que foi bastante assediado pelos próprios políticos presentes à solenidade, foi apontado pelos Ferreira Gomes como fruto das novas lideranças políticas para o Estado.

Conforme Ciro, “Cid está terminando um clico. É uma liderança que ainda tem muito a dar para o Ceará. E eu estou preocupado em formar um conjunto de quadros novos para a nova geração de líderes no Ceará. O Roberto é, sem dúvida, o primeiro grande líder que surge dessa nova geração. E está frutificando”.

(O POVO)

Quase 800 mil alunos já se inscreveram para tentar uma bolsa pelo ProUni

Um dia antes do fim do prazo para inscrições no Programa Universidade para Todos (ProUni), 795 mil alunos já se inscreveram para concorrer a uma bolsa de estudos. O levantamento parcial foi fechado às 17h desse domingo (20) e divulgado pelo Ministério da Educação (MEC).

As inscrições para concorrer a uma bolsa do ProUni se encerram nesta segunda-feira (21), às 23h59. Elas podem ser feitas pelo site do MEC, na página do programa. Os estudantes que conseguirem apenas bolsa parcial podem recorrer ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para custearem o restante das mensalidades sem necessidade de fiador.

Este ano, os estudantes estão disputando uma das 162.329 bolsas que serão custeadas pelo governo para cursos superiores em universidades privadas. Cada concorrente pode tentar a bolsa em até dois cursos diferentes, por isso o número de inscrições contabilizadas pelo MEC passa de 1,5 milhão.

As bolsas podem ser integrais ou parciais e 1.078 instituições particulares de ensino estão cadastradas para participarem do programa e receberem os alunos com estudos custeados pelo governo. Estão aptos a buscar uma bolsa os estudantes egressos de escolas públicas ou que cursaram o ensino médio em escolas particulares porque tinham bolsa integral.

Como o programa é voltado para estudantes sem condições financeiras de pagar por uma faculdade particular, é preciso que o aluno comprove que tem renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa, no caso das bolsas integrais, e de até três salários mínimos por pessoa, no caso das bolsas parciais.

Estão dispensados dos requisitos de renda os professores da rede pública em efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes de quadro de pessoal permanente de instituição pública. Eles concorrem exclusivamente a bolsas para cursos de licenciatura.

(Agência Brasil)

SAMU reúne municípios para fechar plano para o Carnaval 2013

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU Ceará 192) reúne na manhã desta segunda-feira (21) prefeitos e secretários de saúde dos 47 municípios cobertos atualmente, além de representantes das polícias rodoviárias Estadual e Federal, para fechar o plano de trabalho para o carnaval. O encontre ocorrerá no Hotel Mareiro, Avenida Beira Mar, 2380, bairro Meireles, a partir das 9 horas.

Com sete ambulâncias novas, que aumentaram a frota para 50 veículos, o Polo I do SAMU Ceará 192 também recebeu 10 incubadoras que vão equipar as oito UTIs móveis e qualificar o atendimento a recém-nascidos. Em fevereiro, a frota será ampliada com 18 novas unidades básicas e quatro UTIs móveis, totalizando 22 novas ambulâncias. Com a frota de 72 ambulâncias, o Polo I do SAMU Ceará 192 ganha novo desenho com a incorporação de 32 municípios ao raio de cobertura, que passa dos atuais 47 para 79 municípios.

O serviço realiza atendimentos de naturezas diversas, como vítimas de acidentes de trânsito, de ferimentos por arma de fogo, de ferimentos por armas brancas, de quedas, de choque elétrico, de afogamento e de intoxicação. Atende, ainda, pacientes vítimas de infarto agudo do miocárdio, de AVC (Acidente Vascular Cerebral) e crises convulsivas. Realiza também atendimento pré-hospitalar de pacientes com insuficiência cardíaca e crise diabética.

O SAMU também é acionado para a realização de atendimento pré-hospitalar de casos gineco-obstétricos, como trabalho de parto e aborto; atua no atendimento médico pré-hospitalar de urgências psiquiátricas; efetua transferências hospitalares de pacientes graves que necessitam de remoção em UTI móvel entre os municípios. Em casos de informações e reclamações, os usuários devem ligar a ouvidoria do SAMU Polo I, que atende pelo telefone (85) 3260.3797.

(Sesa)

Estatuto do Desarmamento não foi totalmente implementado após quase dez anos

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Quase dez anos após ter sido sancionada, a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, ainda não foi totalmente implementada, na avaliação da diretora do Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência, Melina Risso, mas apresenta impacto positivo na redução da violência.

Mesmo com as dificuldades na implementação, Melina cita números do banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) para comprovar o impacto favorável da aprovação da lei.

De acordo com ela, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, houve redução no número absoluto de mortes por armas de fogo no país e inversão da tendência, que até 2004 era de crescimento. “Mesmo se [o número] tivesse ficado estável desde então, já seria positivo porque teríamos conseguido mudar o rumo, evitando o acréscimo de mortes, como estava ocorrendo ano a ano”, acrescentou.

Segundo ela, no início da década passada 80% das mortes por causas externas no país eram provocados por armas de fogo. Atualmente, o percentual é pouco abaixo de 70%.

“Essa queda não foi maior porque, além do estatuto não ter sido plenamente implementado, o desarmamento é apenas uma parte da política de segurança pública capaz de reduzir as mortes por arma de fogo, que deve incluir também melhoria das instituições [de segurança], investimentos na inteligência [policial] e na investigação”, justificou.

Entre os pontos previstos no texto legal que ainda não foram postos em prática está a integração dos dois sistemas de controle de armas no país, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército. Pelo Decreto 5.123, de 2004, que regulamentou o estatuto, aprovado no ano anterior, a integração deveria ter ocorrido até julho de 2005.

O Sinarm é responsável pelas armas de civis, das polícias Federal, Civil e Legislativa, das guardas municipais, dos agentes penitenciários e das empresas de segurança privada. O Sigma é responsável pelas armas das Forças Armadas, das polícias e bombeiros militares, dos órgãos da Presidência e de colecionadores, atiradores e caçadores.

Segundo dados do Ministério da Justiça, desde 2004 foram entregues 616.446 armas por meio da Campanha Nacional do Desarmamento, que é permanente. Ao todo, há mais de dois mil postos de recolhimento espalhados pelo país.

As armas mais comuns, entregues na campanha, são revólveres, especialmente os de calibre 38, mas também já foram recolhidas carabinas, espingardas, pistolas e fuzis. Com o apoio do Exército, as armas recolhidas são destruídas e inutilizadas no ato da entrega.

(Agência Brasil)

Na inércia, Cocó fica no limbo

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Da coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (20):

Ao tratar do imbróglio do Cocó (edição de quinta-feira), afirmei que o parque não existia de direito. Aqui estão os motivos: o Estado do Ceará, que chamou para si a responsabilidade de constituí-lo, não demarcou seus limites de forma definitiva, não editou os respectivos decretos de desapropriação e, portanto, não providenciou a consequente indenização das terras que deveriam, por força da lei, ser transferidas dos particulares para o domínio público.

O resultado da já longa inércia estatal é a proliferação de recursos judiciais. Chovem as chamadas Ações de Desapropriação Indireta. Nelas, os proprietários de terras nas duas margens do rio recorrem ao Judiciário cobrando valores elevados, sempre acrescidos de honorários advocatícios e juros, a título de indenização pela alegada perda do uso direto dos imóveis.

Daí decorrem situações perturbadoras que põem em risco a integridade dos recursos naturais que se pretende conservar e proteger como patrimônio da cidade.

Exemplo: a não regularização fundiária dessas áreas que devem ser protegidas. Ou seja, a ação estatal incompleta não consegue que o domínio sobre as ditas terras seja transferido para o patrimônio público, condição sine qua non para a existência e pleno funcionamento da chamada Unidade de Conservação (UC).

Desse modo, o Judiciário fica abarrotado de ações judiciais de difícil solução. Sabe-se que quando o processo de criação da UC não percorre o caminho correto (identificação das áreas e de seus proprietários, avaliação, desapropriação e pagamento da indenização), as disputas jurídicas acabam, cedo ou tarde, gerando prejuízos ao erário com o pagamento de pesadas indenizações acrescidas de encargos moratórios e caros honorários de advogados.

Enfim, sem que seja cumprido o rito formal e legal estabelecido pela democracia, não há um parque. Não há uma Unidade de Conservação. Não há também um plano de manejo capaz de integrar a área à cidade e impedir a degradação e a ocupação irregular.

Não custa reafirmar: o letárgico processo de implantação plena da UC e a falta de programas de uso público da mesma, além de manter um quadro de permanente tensão entre atores cujos interesses são antagônicos, mantêm distante a maioria da população do Parque.

Ou melhor, a maioria da população não se envolve diretamente com o presente e, sobretudo, com o futuro daquela área localizada no coração da cidade.

O fato é que o Estado até hoje não tomou as medidas necessárias. Em 1989 e 1991, apenas editou os decretos (já caducos) definindo áreas para fins de desapropriação. Na sequência, como determina a lei, deveria ter editado os decretos de desapropriação.

Cid Gomes até que tentou dar outros passos ao criar, em 2008, o “grupo de trabalho” para elaborar o programa de revitalização do rio Cocó e promover a regularização da UC denominada Parque Estadual do Rio Cocó.

Tal grupo chegou a estabelecer a poligonal do que deveria ser o Parque com uma área de 1.100 hectares (três vezes maior que o Central Park, de Nova Iorque). Solenemente, a proposta foi a freezer. Não se ouviu mais falar do assunto. O andar da carruagem sugere que os estudos do grupo de trabalho foram suspensos.

Trocando em miúdos, a atuação do Estado tem deixado muitíssimo a desejar. A inércia estatal perpassa pelo menos sete gestões e quatro diferentes governadores, incluindo o atual.

O ponto que sempre deve ser lembrado é o seguinte: a Unidade de Conservação denominada Parque Ecológico do Cocó, após mais de 20 anos de controvérsias na esfera judicial, política e ambiental, simplesmente não existe legalmente.

Está mais do que na hora de se colocar em prática uma ação que reelabore as diretrizes para a concretização plena de um projeto de tanta importância para Fortaleza. Porém, fica a dúvida: será que o Estado é o ente adequado para tratar da questão? Pelo até aqui visto, a resposta é não.