Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

Interrupção de projeto por novo gestor poderá ser considerada improbidade

A Câmara analisa proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa não dar continuidade a programas e projetos, com recursos orçamentários aprovados, iniciados em gestões anteriores. Pelo texto, a exceção valerá apenas para os casos de força maior.

A proposta está contida no Projeto de Lei 4539/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Segundo o autor, é preciso dar um basta para o mau uso do dinheiro público, impedindo que os novos gestores eleitos, por razões meramente políticas, descontinuem as ações administrativas de seus antecessores.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Atualmente, a lei estabelece penas para o mau gestor, entendido como aquele cuja ação importe em enriquecimento ilícito em razão do exercício de cargo público, cause lesão ao erário, mesmo por omissão, ou atente contra os princípios da administração pública. As penas previstas incluem ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

(Agência Câmara de Notícias)

Atraso e denúncias de desvios maculam distribuição de material escolar pelo Poder Público

77 1

Elogiados por pais de alunos da rede pública e por representantes do mercado editorial, os programas de distribuição de livros e material escolar dos governos federal, municipais e de alguns estados têm sido alvo de constantes denúncias, questionamentos e críticas devido a problemas que vão das suspeitas de desvio de recursos públicos e improbidade administrativa ao atraso na distribuição.

Em 2012, reportagens divulgadas pela imprensa levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a cobrar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informações sobre o atraso na distribuição de material do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em cidades de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. Depois de receber os esclarecimentos do fundo, o TCU concluiu não haver evidências de uma situação generalizada de atrasos na entrega, mas sim “falhas pontuais” em algumas localidades. O tribunal fez ainda uma série de recomendações a fim de corrigir eventuais problemas.

No Paraná, denúncias de irregularidades na compra de uniformes escolares para estudantes da rede municipal de ensino contribuíram para desgastar o então prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto. Ele foi destituído do cargo em junho do ano passado pela Câmara de Vereadores, devido a outra acusação, motivada por supostas irregularidades na contratação de uma empresa privada de segurança.

No último dia 18, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que Neto e outras 22 pessoas e empresas de confecção sejam responsabilizadas por improbidade administrativa. As Promotorias Especializadas de Proteção ao Patrimônio Público estimam que o prejuízo aos cofres públicos pode ter ultrapassado os R$ 9 milhões. Os acusados negam as denúncias.

(Agência Brasil)

Vereadores de Recife enaltecem avanços da CMFor na relação com a sociedade

Os vereadores Marcus di Bria (PTdoB), Aerton Luna (PRP) e Estéfano Menudo (PSB), da Câmara Municipal do Recife, conheceram nessa terça-feira, 15, o funcionamento do Poder Legislativo de Fortaleza, bem como as ações implementadas na Casa. Os parlamentares, em conversa com o presidente do Legislativo de Fortaleza, vereador Walter Cavalcante (PMDB), pediram esclarecimentos sobre os projetos desenvolvidos na Casa, a relação com o Poder Executivo e a didática dos trabalhos legislativos.

Os pernambucanos visitaram as instalações da CMFor, e destacaram interesse em desenvolver na Câmara Municipal do Recife o serviço da Sala do Empreendedor. Outro projeto muito elogiado pelos parlamentares foi o Câmara nos Bairros, que eles também desejam “copiar”, como apontou Marcus di Bria. Fortaleza está entre as três Casas Legislativas escolhidas para nortear mudanças no Legislativo da Capital pernambucana. Outras duas comitivas visitam a Câmara Municipal de Curitiba e a Câmara Municipal de São Paulo.

Aerton Luna, presidente da Comissão de Legislação da Casa recifense, evidenciou a estrutura da CMFor, principalmente na questão dos meios de comunicação, enaltecendo a emissora de televisão digital aberta, TV Fortaleza. O parlamentar parabenizou a Casa pelo trabalho que vem realizando na aproximação dos vereadores com as comunidades, além da criação de um escritório de Direitos Humanos.

Para Estéfano Menudo, que integra a Comissão de Segurança do Recife, a troca de experiência é importante no aprimoramento dos serviços desenvolvidos no Legislativo de Recife. “Nós podemos vê na Câmara Municipal de Fortaleza uma estrutura para melhor atender a população”, atentou.

O presidente da CMFor, Walter Cavalcante, ao apresentar o funcionamento da Casa aos visitantes, salientou as parcerias do Legislativo com várias instituições na Capital cearense. Para o peemedebista, a iniciativa dos pernambucanos é válida, promovendo um intercâmbio entre as Casas Legislativas brasileiras. Em relação à transparência nas ações do Legislativo, o parlamentar destacou o papel do voto aberto, sistema já implementado em Fortaleza.

A comitiva dos parlamentares pernambucanos foi recebida ainda pelos vereadores José do Carmo (PSL), 1º vice-presidente da Câmara de Fortaleza; Antônio Henrique (PTN), 3º secretário da Casa; Gelson Ferraz (PRB), presidente da Comissão de Turismo; Carlos Dutra (PSDB); Germana Soares (PHS); e Paulo Diógenes (PSD).

(CMFor)

Concurso: prorrogadas inscrições para concurso público da Secretaria das Cidades

101 3

O Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, prorrogou o período de inscrições para o concurso público que cria 44 vagas para a carreira de Gestão Territorial Urbana. O prazo para os candidatos inscreverem-se vai até 17 de fevereiro. Com isso, as provas serão realizadas no dia 3 de março de 2013. A prorrogação tem por objetivo oferecer mais tempo para os interessados, tendo em vista os feriados de fim de ano.

O novo edital será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nos próximos dias. “O concurso visa à formação do quadro efetivo da Secretaria das Cidades, com a implantação de uma nova carreira, que é a de Gestão Territorial Urbana”, define o secretário Camilo Santana.

Serão, ao todo, 44 vagas de nível superior distribuídas por dois cargos específicos da Pasta: 1) Analista de Desenvolvimento Urbano, que contará com 28 vagas; e 2) Analista de Desenvolvimento Organizacional, com 16 vagas. Poderão participar do concurso os graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Agronomia, Serviço Social, Sociologia e Geografia, na disputa pelas vagas de analista de Desenvolvimento Urbano. Os graduados em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Estatística, Psicologia e Tecnologia da Informação, poderão concorrer às vagas de analista de Desenvolvimento Organizacional.

Salários

A remuneração dos aprovados é composta pelo vencimento base, de R$ 1.076,74, acrescido de Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Pública (GDTU), no valor de R$ 3.500,00. À GDTU, ainda é adicionada a gratificação de titulação: especialistas (15%), mestres (30%) e doutores (60%). Desta forma, os salários iniciais vão de R$ 4.576,74 (para os que são apenas graduados) a R$ 5.222,78.

As inscrições devem ser realizadas pela internet, pelo site www.funcab.org ou ainda no posto de atendimento instalado da Rua Nunes Valente, 809, bairro Meireles, em Fortaleza. O horário para recebimento das inscrições é de 8h às 12h e de 13h às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.

(Secretaria das Cidades)

Índice de infração no trânsito revela uma sociedade doente

58 1

A educação no trânsito é indicador importante para se aquilatar o nível de respeito que se tem em relação ao próximo em uma comunidade. Conduzir um veículo obedecendo as normas legais é também saber lidar com as necessidades e pressões do dia a dia, entendendo as circunstâncias a que estamos sujeitos inexoravelmente a cada momento. Por isso, verificar que em Fortaleza, de janeiro e novembro de 2012, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) registrou 478.422 infrações de trânsito, aumento de 10,6% na comparação com o ano anterior, é fato revelador de uma sociedade que vivencia um fenômeno nada animador. O mais grave é que muitas das infrações cometidas já são consideradas como normais, não exigindo esforço para que se possa visualizá-la a todo instante na cidade.

Observamos com frequência motoristas estacionando em calçadas, carros ultrapassando o limite de velocidade permitido, motociclistas utilizando o celular ou circulando nas calçadas, desrespeito ao sinal vermelho. O fato é que, a julgar pelos dados dos órgãos fiscalizadores, mais da metade dos veículos de Fortaleza foi responsável pelo número de multas. O que torna mais alarmante esse quadro é que a própria AMC admite ser o número de multas registrado pequeno quando comparado à quantidade de infrações cometidas pelos motoristas. Conclusão perfeitamente aceitável diante do aparato de fiscalização existente em Fortaleza.

É ainda lamentável aceitar como norma a avaliação de especialistas segundo a qual a presença da fiscalização altera o comportamento do condutor, sendo até mais importante do que a multa. Ora, mesmo que o aumento da fiscalização implique em diminuição das infrações, não se justifica que isso seja aceito

Como fator inibidor. O correto, e aqui, principalmente em virtude dos riscos inerentes ao trânsito, é que o guiador seja o seu próprio fiscal de suas atitudes. Assumir o ato de negligência apenas para ludibriar a autoridade pública, trata-se de ação doentia de quem não tem amor a sua vida, nem a do próximo. Infelizmente, todavia, é o que presenciamos corriqueiramente, o que é inaceitável, sob todos os aspectos.

(O POVO / Editorial)

Cirurgião alerta que reparações no corpo devem ser feitas somente de 8 a 12 meses após o parto

O cirurgião plástico Ageu Brasil ressalta a importância do procedimento cirúrgico para a melhoria da aparência das mamas e abdome no pós-parto. Segundo ele, durante a gravidez, a maior preocupação da futura mamãe é com o desenvolvimento saudável do seu bebê. Outro detalhe, porém, demanda atenção por parte da gestante: seu corpo.

Em algumas situações, a cirurgia plástica configura-se como uma grande aliada. Na gestação, devido ao estiramento da pele provocado pelo aumento do peso, expansão do abdome e também das mamas (devido à lactação), há uma quebra das fibras elásticas e, com isso, surgem a flacidez e as estrias, que serão mais notadas no pós-parto.

Ageu explica que se após 8 a 12 meses depois do parto houver flacidez das mamas e do abdome, com ou sem estrias, a cirurgia plástica corretiva pode ser indicada, desde que o peso da paciente esteja próximo do ideal. “O procedimento não deve ser realizado em um período anterior, uma vez que o corpo passa por transformações hormonais e adaptações orgânicas bastante importantes”, ressalta.

Alimentos, cigarros e educação pressionam inflação no país

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu de 0,77% para 0,89% na segunda prévia de janeiro. Quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos, entre eles despesas diversas (que passou de 2,20% para 3,24%) sob o efeito dos cigarros (de 5,09% para 7,22%).

No grupo alimentação, a taxa atingiu 1,78% ante 1,57%, com a elevação das hortaliças e legumes (que subiu de 5,35% para 11,20%). E, como sempre ocorre nesta época do ano, o grupo educação, leitura e recreação teve forte avanço, passando de 1,26% para 2,09% em consequência das correções de preços dos cursos formais (que passaram de 1,81% para 4,07%).

Em habitação, o índice aumentou de 0,26% para 0,32%, puxado pela alta no segmento de móveis (de -0,32% para 0,43%). Nos demais grupos, as elevações ocorreram com taxas menores do que na pesquisa anterior – vestuário (de 0,64% para 0,13%), com destaque para a queda na média de preços das roupas (de 0,59% para -0,32%) e dos transportes (de 0,34% para 0,30%). Entre os motivos, está a tarifa de táxi (5,11% para 0,41%).

Em saúde e cuidados pessoais houve ligeiro decréscimo (de 0,58% para 0,56%), com influência dos serviços de salão de beleza (de 1,33% para 0,99%), e comunicação (de 0,04% para 0,02%), provocada pela estabilidade na cobrança da mensalidade para a TV por assinatura (de 0,09% para 0,00%).

Os cinco itens que mais contribuíram para o aumento da inflação foram: cigarros (de 5,09% para 7,22%); refeições em bares e restaurantes (de 1,10% para 0,80%); tomate (de 8,77% para 16,31%); curso de ensino fundamental (de 2,19% para 5,21%) e curso de ensino superior (de 1,44% para 2,99%)

(Agência Brasil)

RC aciona PGM para garantir proteção à área do Cocó

63 5

O prefeito Roberto Cláudio acionou nesta quarta-feira (16) a Procuradoria Geral do Município (PGM) para questionar a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que autoriza a construção de um condomínio residencial nas dunas protegidas por lei no mangue do Cocó, na avenida Padre Antônio Tomás quase esquina com Sebastião de Abreu.

O documento foi firmado em outubro do ano passado (ainda na gestão Luizianne Lins), pela Prefeitura de Fortaleza, por meio do então procurador geral do município de Fortaleza, Martônio Mont´Alverne Barreto, e do então secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano, Adalberto Alencar, além da Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol) e as construtoras Unit, Flórida, Waldir Diogo e Central Park Participações Ltda.

Delegado é afastado após denúncias de policiais

127 11

Um delegado plantonista da Polícia Civil foi afastado temporariamente do cargo após denúncias de policiais militares de que homens suspeitos de tráfico de drogas foram liberados pelo delegado, que dava plantão no 34º Distrito Policial na última segunda-feira (14). A portaria que trata da decisão é assinada pelo delegado geral Luiz Carlos Dantas.

A portaria determina que o delegado Delmiro Queiroz Zamenhof, o Delmiro Baturité, irá permanecer “à disposição do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Polícia Civil, devendo fazer a entrega de sua identidade funcional, arma(s) e algema(s)”. Ainda segundo o documento, ao deixar de autuar o grupo, o delegado cometeu “procedimento irregular de natureza grave”, conforme previsto no Estatuto da Polícia Civil (artigo 103, alínea “c”, inciso III).

Segundo o delegado geral Luiz Carlos Dantas, com o pedido de afastamento preventivo, Queiroz pode ficar longe das funções por um período de até 115 dias. “É possível que as investigações sobre a conduta do delegado cheguem ao final desse prazo e que ele seja punido de acordo com o que a Controladoria (Geral dos Órgãos de Segurança Pública) apurar”, esclarece Dantas.

Denúncias

Policiais do Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) prenderam três homens e apreenderam um adolescente no bairro Rodolfo Teófilo. Com eles, segundo o comandante do Raio, major Márcio Oliveira, foram apreendidas drogas, balanças de precisão e R$ 1.092 em dinheiro.

Ainda segundo o major, um dos acusados tentou subornar os policiais militares com R$ 30 mil. Na delegacia, dois assinaram um Termo Circunstanciado de Ocorrência e foram liberados. Apenas um ficou preso, porque tinha mandado de prisão em aberto. “Não dá para entender”, comentou o major. Os policiais do Raio procuraram a Controladoria Geral e fizeram a denúncia.

O POVO tentou, junto à assessoria de imprensa da Polícia Civil, obter o contato do delegado afastado para ouvi-lo. A assessoria informou não ter o número dele disponível.

(O POVO)

Vamos nós – A denúncia dos policiais do Raio foi feita no programa Barra Pesada, da TV Jangadeiro, por um soldado e um tenente do agrupamento. De acordo com a denúncia, os acusados passaram de traficantes para usuários, apesar de quase um quilo de droga apreendida, entre crack e cocaína. Ainda de acordo com a denúncia, o adolescente foi autuado na DCA por tráfico de drogas, mas o procedimento foi realizado por outro delegado. O importante é a apuração da denúncia, com transparência e rigor. Os policiais do Raio não podem ser punidos pela denúncia, mesmo que tenha ocorrido um mal-entendido ou precipitação. A indignação e o senso de justiça fazem parte do perfil do Raio, caso contrário, não teriam o respeito da sociedade e o temor da criminalidade.

OAB-CE vai acompanhar processo que autoriza obra nas dunas

105 5

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) vai solicitar “habilitação nos autos para acompanhar o processo que envolve o caso das dunas do Cocó”. A informação é de Valdetário Monteiro, presidente da instituição. Segundo o advogado, a Comissão de Meio Ambiente da Ordem deverá se inteirar sobre o questionamento de uma suposta ilegalidade envolvendo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ignorou a existência de uma lei federal e outra municipal. As legislações garantem a proteção da área em questão, situada em uma zona nobre de Fortaleza.

O documento, assinado entre a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), acertou a renúncia do direito da Prefeitura de Fortaleza ajuizar qualquer medida judicial “visando à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás concedidos aos associados da Acecol”.

Por se dizer um defender “da preservação das dunas e do Parque do Cocó”, Valdetário Monteiro afirma que a Ordem “não pode permitir que esse importante ecossistema seja destruído. A OAB-CE, historicamente, tem participado das ações em defesa das dunas e do Parque Ecológico do Cocó. Quanto à decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, o que pode ser feito é recorrer ao Tribunal de Justiça”, respondeu por email ao O POVO.

Audiência pública

Os vereadores João Alfredo (Psol), autor de uma Lei Municipal (9502/2009) que transformou as dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), e Joaquim Rocha (PV) assinam, nesta quarta-feira (16), um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o caso das dunas do Cocó.

“Estamos acompanhando a discussão e abriremos um debate reunindo o Poder Judiciário, Governo municipal, técnicos, ambientalistas, Acecol e a população interessada na polêmica”, informa Joaquim Rocha, que preside a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza.

(O POVO)

Proibição de aromatizantes em cigarros voltará à pauta da Câmara

120 1

A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deve votar, em fevereiro, o projeto (PDC 3034/10) que anula o processo de revisão de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.

A Anvisa quer endurecer as regras para banir o uso de aditivos, inclusive cravo, mentol e outras substâncias que potencializam a ação da nicotina no organismo. Mas o autor do projeto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), avalia que a medida extrapola os poderes da Anvisa e tem impacto negativo na cadeia produtiva do fumo.

“É um prejuízo enorme. Nós temos, no Brasil, cerca de 250 mil famílias que plantam e mais de 500 mil famílias que trabalham diretamente na atividade, além dos empregos indiretos. Então, é uma responsabilidade muito grande se a gente interferir nesta cadeia, neste momento”, diz Heinze.

“Eu não discordo quanto aos danos à saúde, mas é em outro fórum que isso tem de ser discutido”, acrescenta o parlamentar. “Chamamos o Executivo e o Legislativo e vamos discutir essa questão, mas não deixando que a Anvisa possa arbitrar ao seu bel prazer.”

O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que a indústria usa aditivos para atrair consumidores jovens e reverter a queda progressiva na venda de cigarros.

Perondi explica por que se posiciona a favor da Anvisa. “Hoje, o fumo e o álcool são responsáveis por 200 mil mortes no País. O fumo é causa direta de câncer e de doenças cardiovasculares, principalmente o infarto de miocárdio. O fumo é uma causa direta de prematuridade à grávida. E é a principal despesa da saúde pública no Brasil; então, nós não podemos estimular o consumo do fumo.”

(Agência Câmara de Notícias)

PEC que estabelece voto majoritário para eleição de deputados está pronta para exame

A adoção do voto majoritário para a eleição de vereadores, deputados estaduais e também dos federais é tema de uma proposta de emenda constitucional (PEC 54/2007) pronta para exame em Plenário. Se esse mecanismo vier a prevalecer, as vagas nas casas legislativas passariam a ser ocupadas pelos candidatos com maior quantidade absoluta de votos, do mesmo modo como se faz na eleição para cargos no Executivo e para senadores.

Atualmente, o sistema utilizado é o do voto proporcional, em que as vagas são distribuídas de acordo com a votação obtida por cada partido ou coligação no confronto com o total de votos válidos. No voto proporcional, o mandato no Legislativo é mais do que tudo do partido, e não propriamente do candidato. Por isso, pode acontecer de ser eleito um candidato com poucos votos, beneficiado pela forte votação de um companheiro de legenda. De forma contrária, um campeão de votos pode ficar de fora se a votação global de seu partido tiver sido muito fraca.

A PEC 54/2007 foi apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), com o apoio de 29 colegas. Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2010, com base em parecer favorável do então senador César Borges, da Bahia.

Dornelles argumentou à época que o voto majoritário evitará situações que ele considera “paradoxais” e que são hoje comuns, com candidatos inexpressivos se elegendo na “esteira” de colegas bons de voto. Ao mesmo tempo, lamentou que outros fiquem sem vaga porque seu partido não alcançou uma boa posição na distribuição das cadeiras, com base nos quocientes eleitoral e partidário.

No relatório, César Borges argumentou que o sistema proporcional tem sido motivo de insatisfação crescente. Segundo ele, o eleitor “não entende e desconfia” de um sistema que exclui candidatos representativos nas suas comunidades, elegendo outros com pouca votação e “méritos próprios”, beneficiados pelo coeficiente partidário.

(Agência Senado)

Após quatro anos, sistema de rastreamento de remédios ainda não funciona

Sancionada há quatro anos, a lei que determina o rastreamento dos medicamentos ainda não está funcionando na prática. A Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implante o Sistema Federal de Controle de Medicamento (SNCM), para que todos os remédios produzidos no país possam ser rastreados da fábrica até chegar ao consumidor. Foi estabelecido prazo de três anos, após a sanção, para total implantação do sistema.

Segundo a lei, cada embalagem de remédio deverá ter uma identificação exclusiva, um número individual. A identificação servirá para o controle na produção, venda, dispensação e prescrição médica, odontológica e veterinária. O objetivo é evitar sonegação fiscal, falsificação e roubo de cargas.

Segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), não houve avanços sobre o tema. A entidade destaca que a rastreabilidade dos medicamentos será uma “sentença de morte” para a sonegação, a falsificação, o desvio, o roubo e demais fraudes cometidas na área. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30% dos remédios usados em países da América Latina, no Sudeste da Ásia e na África são falsificados.

A Anvisa informou ter proposto, em 2011, um selo de segurança, que seria fabricado pela Casa da Moeda, e usado nas caixas de remédio. Na ocasião, porém, a indústria de medicamentos alegou que o selo aumentaria os custos de produção, e a ideia foi abandonada, de acordo com a agência reguladora. Em dezembro de 2011, a agência aprovou diretriz para uso da tecnologia chamada Datamatrix no rastreamento, espécie de código de barras bidimensional, sem prazo para ser implantada.

(Agência Brasil)

Sarney demonstra preferência por Eunício à liderança do PMDB no Senado

112 1

Da coluna Radar Online, na Veja, por Lauro Jardim:

Por mais contraditório que pareça, José Sarney sabe que, na política, a fila anda. Pelo menos é o que vêm demonstrando suas declarações de que Eunício Oliveira é favorito absoluto para assumir a liderança do PMDB no Senado.

A manifestação pública, porém, é o ponto final de um movimento que começou em dezembro, quando Sarney entrou no jogo em favor de Eunício, deixando claro que a vez de Romero Jucá já havia passado.

Aliás, quase ninguém na bancada peemedebista quer ver Jucá na liderança do bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) – alternativa que serviria como prêmio de consolação (Leia mais em: Até segunda ordem).

Ou seja, o melhor amigo de Renan Calheiros que aceite a segunda vice-presidência e lamba os beiços. A avaliação predominante é: no caso de Eunício à frente do PMDB e Jucá comandando o bloco, dois são iguais a menos um.

Lúcio Alcântara e sua história com Padre Haroldo

69 2

Do Blog do ex-governador Lúcio Alcântara:

Padre Haroldo partiu. Padre Haroldo ficou. Se não poderá mais ser visto poderemos continuar a ouvi-lo nas palavras e mensagens que nos legou em sua permanente luta em defesa da liberdade, da paz e dos pobres tudo em nome do evangelho de Cristo.

Um domingo, há anos, queria ir à missa e então escolhi a de 10 horas na igreja do Carmo, embora  muito distante de minha casa. A surpresa ficou por conta do celebrante, o Padre Haroldo Coelho, a quem conhecia de nome e do proselitismo político. Terá sido a providência divina que marcou nosso inusitado encontro?

A partir desse dia passei a frequentar, quando em Fortaleza, referido templo no horário a que uma escolha aleatória me levara. Isso porque me agradava a forma como aquele sacerdote celebrava o ofício.  Seguramente fui atraído por seu carisma.

Na verdade concelebrava, como repetia sempre, convocando todos fiéis a participarem do ato litúrgico. Pouco afeito à rigidez dos rituais se guiava mais pela intuição que remetia às origens do cristianismo que pelo formalismo das normas introduzidas pelo centralismo hierárquico no curso da longa história da igreja católica.

Dava a vida às palavras evitando o tom burocrático de textos oficiais, improvisando às vezes, com uma alegria espontânea que fazia contraponto à contundência de suas indignadas homilias. Os anos não banalizaram seu desempenho. Dava-me a impressão de emprestar a cada celebração a unção da primeira vez.

Foi assim, pela via religiosa, que nos aproximamos e viemos a constituir sólida e fraterna amizade. Se não foi a política que nos uniu também não nos separou. Divergências eleitorais nunca toldaram nosso relacionamento. O que havia de comum entre nós em matéria política era maior que desencontros circunstanciais. O que nos ligava, além do amor ao Ferroviário, era a paixão de Cristo, muito maior que a paixão dos homens.

De toda forma não deixava de causar admiração que optasse pela missa do Padre Haroldo cuja reiterada contundência vergastava os políticos em geral e de modo particular companheiros e partido a que eu então pertencia.

Não era caso de masoquismo político. É que nunca tomei as críticas como de caráter pessoal. Creio ter sido essa minha tolerância, expressão de um espírito democrático, que acabou nos fazendo amigos.

É certo que para meu conforto emocional dividia as críticas em três grupos:

1- as justas, cuja correção não dependia de mim

2- as justas, sobre as quais eu tinha como atuar

3- e aquelas com as quais eu não concordava

O mecanismo mental que então desenvolvi pavimentou o caminho de nossa amizade.

Ele tinha vocação para o protagonismo. Por isso se manifestava sempre sobre os temas mais variados, universais, a paz, a democracia, a justiça, ou meramente locais. Nunca sonegou a franqueza de suas opiniões, algumas polêmicas. Assim, acabou por se tornar um ícone da cidade, uma referência, alguém cujo pensamento era sempre útil conhecer.

Essa é a história de uma amizade que, se prometida, pareceria impossível. Nossa convivência sobreviveu airosamente ao poder e aos embates eleitorais.

Dividimos solidários momentos delicados, angústias e temores, fragilidades humanas, que provam a consistência das relações pessoais que empregamos, ele e eu, na busca do bem comum e da assistência aos necessitados que nos procuraram.

Sempre com a alegria do menino que sobreviveu no sacerdote feliz com os pequenos prazeres da vida, o contentamento estampado no rosto quando comemorava o dia dos seus anos.

Padre Haroldo certamente lá do céu lança sobre nós seu sorriso maroto e o olhar curioso na expectativa do que iremos fazer com o que nos transmitiu. Sua missão aqui na terra está concluída. A tarefa não. Agora é conosco, se queremos ser guardiões do seu ensinamento.

Ato Médico pode ser votado em Plenário neste semestre

À espera de um acordo para a definição do texto final, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina e estabelece as atividades privativas dos médicos, o chamado Ato Médico, deve ser votado no Plenário ainda neste semestre.

A matéria, que tramita há dez anos no Congresso, já foi aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Apresentado em 2002 pelo ex-senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CAS. Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo em outubro de 2009.

A regulamentação do exercício da medicina foi discutida em 24 audiências públicas. Em dezembro do ano passado, após audiência conjunta da CE e da CAS, em que foram ouvidos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação, bem como do Conselho Nacional de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, declarou que as novas regras são de “grande importância para o adequado exercício da medicina no Brasil e para a segurança da sociedade”. Ele pediu aos médicos paulistas que acompanhem a tramitação da matéria no Senado em 2013 e que enviem e-mails com pedido de apoio para todos os senadores.

(Agência Senado)

Contratos com IDGS se vencem em 16 de fevereiro

78 4

A Prefeitura de Fortaleza tem até o dia 16 de fevereiro para resolver o enigma dos contratos dos terceirizados do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS). É que a maioria iriá se vencer e, por lei, nenhum funcionários poderá exercer a função a qual atualmente trabalha. Já os contratos com os servidores do IJF se vencem em sua maioria no meio do ano.

Enquanto não consegue abrir a “caixa preta” do IDGS, a Prefeitura deu início a um relatório para apurar desvio de funções dos terceirizados e até de “fantasmas”.