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OAB-CE vai acompanhar processo que autoriza obra nas dunas

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) vai solicitar “habilitação nos autos para acompanhar o processo que envolve o caso das dunas do Cocó”. A informação é de Valdetário Monteiro, presidente da instituição. Segundo o advogado, a Comissão de Meio Ambiente da Ordem deverá se inteirar sobre o questionamento de uma suposta ilegalidade envolvendo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ignorou a existência de uma lei federal e outra municipal. As legislações garantem a proteção da área em questão, situada em uma zona nobre de Fortaleza.

O documento, assinado entre a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), acertou a renúncia do direito da Prefeitura de Fortaleza ajuizar qualquer medida judicial “visando à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás concedidos aos associados da Acecol”.

Por se dizer um defender “da preservação das dunas e do Parque do Cocó”, Valdetário Monteiro afirma que a Ordem “não pode permitir que esse importante ecossistema seja destruído. A OAB-CE, historicamente, tem participado das ações em defesa das dunas e do Parque Ecológico do Cocó. Quanto à decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, o que pode ser feito é recorrer ao Tribunal de Justiça”, respondeu por email ao O POVO.

Audiência pública

Os vereadores João Alfredo (Psol), autor de uma Lei Municipal (9502/2009) que transformou as dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), e Joaquim Rocha (PV) assinam, nesta quarta-feira (16), um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o caso das dunas do Cocó.

“Estamos acompanhando a discussão e abriremos um debate reunindo o Poder Judiciário, Governo municipal, técnicos, ambientalistas, Acecol e a população interessada na polêmica”, informa Joaquim Rocha, que preside a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza.

(O POVO)

Proibição de aromatizantes em cigarros voltará à pauta da Câmara

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A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deve votar, em fevereiro, o projeto (PDC 3034/10) que anula o processo de revisão de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.

A Anvisa quer endurecer as regras para banir o uso de aditivos, inclusive cravo, mentol e outras substâncias que potencializam a ação da nicotina no organismo. Mas o autor do projeto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), avalia que a medida extrapola os poderes da Anvisa e tem impacto negativo na cadeia produtiva do fumo.

“É um prejuízo enorme. Nós temos, no Brasil, cerca de 250 mil famílias que plantam e mais de 500 mil famílias que trabalham diretamente na atividade, além dos empregos indiretos. Então, é uma responsabilidade muito grande se a gente interferir nesta cadeia, neste momento”, diz Heinze.

“Eu não discordo quanto aos danos à saúde, mas é em outro fórum que isso tem de ser discutido”, acrescenta o parlamentar. “Chamamos o Executivo e o Legislativo e vamos discutir essa questão, mas não deixando que a Anvisa possa arbitrar ao seu bel prazer.”

O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que a indústria usa aditivos para atrair consumidores jovens e reverter a queda progressiva na venda de cigarros.

Perondi explica por que se posiciona a favor da Anvisa. “Hoje, o fumo e o álcool são responsáveis por 200 mil mortes no País. O fumo é causa direta de câncer e de doenças cardiovasculares, principalmente o infarto de miocárdio. O fumo é uma causa direta de prematuridade à grávida. E é a principal despesa da saúde pública no Brasil; então, nós não podemos estimular o consumo do fumo.”

(Agência Câmara de Notícias)

PEC que estabelece voto majoritário para eleição de deputados está pronta para exame

A adoção do voto majoritário para a eleição de vereadores, deputados estaduais e também dos federais é tema de uma proposta de emenda constitucional (PEC 54/2007) pronta para exame em Plenário. Se esse mecanismo vier a prevalecer, as vagas nas casas legislativas passariam a ser ocupadas pelos candidatos com maior quantidade absoluta de votos, do mesmo modo como se faz na eleição para cargos no Executivo e para senadores.

Atualmente, o sistema utilizado é o do voto proporcional, em que as vagas são distribuídas de acordo com a votação obtida por cada partido ou coligação no confronto com o total de votos válidos. No voto proporcional, o mandato no Legislativo é mais do que tudo do partido, e não propriamente do candidato. Por isso, pode acontecer de ser eleito um candidato com poucos votos, beneficiado pela forte votação de um companheiro de legenda. De forma contrária, um campeão de votos pode ficar de fora se a votação global de seu partido tiver sido muito fraca.

A PEC 54/2007 foi apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), com o apoio de 29 colegas. Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2010, com base em parecer favorável do então senador César Borges, da Bahia.

Dornelles argumentou à época que o voto majoritário evitará situações que ele considera “paradoxais” e que são hoje comuns, com candidatos inexpressivos se elegendo na “esteira” de colegas bons de voto. Ao mesmo tempo, lamentou que outros fiquem sem vaga porque seu partido não alcançou uma boa posição na distribuição das cadeiras, com base nos quocientes eleitoral e partidário.

No relatório, César Borges argumentou que o sistema proporcional tem sido motivo de insatisfação crescente. Segundo ele, o eleitor “não entende e desconfia” de um sistema que exclui candidatos representativos nas suas comunidades, elegendo outros com pouca votação e “méritos próprios”, beneficiados pelo coeficiente partidário.

(Agência Senado)

Após quatro anos, sistema de rastreamento de remédios ainda não funciona

Sancionada há quatro anos, a lei que determina o rastreamento dos medicamentos ainda não está funcionando na prática. A Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implante o Sistema Federal de Controle de Medicamento (SNCM), para que todos os remédios produzidos no país possam ser rastreados da fábrica até chegar ao consumidor. Foi estabelecido prazo de três anos, após a sanção, para total implantação do sistema.

Segundo a lei, cada embalagem de remédio deverá ter uma identificação exclusiva, um número individual. A identificação servirá para o controle na produção, venda, dispensação e prescrição médica, odontológica e veterinária. O objetivo é evitar sonegação fiscal, falsificação e roubo de cargas.

Segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), não houve avanços sobre o tema. A entidade destaca que a rastreabilidade dos medicamentos será uma “sentença de morte” para a sonegação, a falsificação, o desvio, o roubo e demais fraudes cometidas na área. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30% dos remédios usados em países da América Latina, no Sudeste da Ásia e na África são falsificados.

A Anvisa informou ter proposto, em 2011, um selo de segurança, que seria fabricado pela Casa da Moeda, e usado nas caixas de remédio. Na ocasião, porém, a indústria de medicamentos alegou que o selo aumentaria os custos de produção, e a ideia foi abandonada, de acordo com a agência reguladora. Em dezembro de 2011, a agência aprovou diretriz para uso da tecnologia chamada Datamatrix no rastreamento, espécie de código de barras bidimensional, sem prazo para ser implantada.

(Agência Brasil)

Sarney demonstra preferência por Eunício à liderança do PMDB no Senado

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Da coluna Radar Online, na Veja, por Lauro Jardim:

Por mais contraditório que pareça, José Sarney sabe que, na política, a fila anda. Pelo menos é o que vêm demonstrando suas declarações de que Eunício Oliveira é favorito absoluto para assumir a liderança do PMDB no Senado.

A manifestação pública, porém, é o ponto final de um movimento que começou em dezembro, quando Sarney entrou no jogo em favor de Eunício, deixando claro que a vez de Romero Jucá já havia passado.

Aliás, quase ninguém na bancada peemedebista quer ver Jucá na liderança do bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) – alternativa que serviria como prêmio de consolação (Leia mais em: Até segunda ordem).

Ou seja, o melhor amigo de Renan Calheiros que aceite a segunda vice-presidência e lamba os beiços. A avaliação predominante é: no caso de Eunício à frente do PMDB e Jucá comandando o bloco, dois são iguais a menos um.

Lúcio Alcântara e sua história com Padre Haroldo

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Do Blog do ex-governador Lúcio Alcântara:

Padre Haroldo partiu. Padre Haroldo ficou. Se não poderá mais ser visto poderemos continuar a ouvi-lo nas palavras e mensagens que nos legou em sua permanente luta em defesa da liberdade, da paz e dos pobres tudo em nome do evangelho de Cristo.

Um domingo, há anos, queria ir à missa e então escolhi a de 10 horas na igreja do Carmo, embora  muito distante de minha casa. A surpresa ficou por conta do celebrante, o Padre Haroldo Coelho, a quem conhecia de nome e do proselitismo político. Terá sido a providência divina que marcou nosso inusitado encontro?

A partir desse dia passei a frequentar, quando em Fortaleza, referido templo no horário a que uma escolha aleatória me levara. Isso porque me agradava a forma como aquele sacerdote celebrava o ofício.  Seguramente fui atraído por seu carisma.

Na verdade concelebrava, como repetia sempre, convocando todos fiéis a participarem do ato litúrgico. Pouco afeito à rigidez dos rituais se guiava mais pela intuição que remetia às origens do cristianismo que pelo formalismo das normas introduzidas pelo centralismo hierárquico no curso da longa história da igreja católica.

Dava a vida às palavras evitando o tom burocrático de textos oficiais, improvisando às vezes, com uma alegria espontânea que fazia contraponto à contundência de suas indignadas homilias. Os anos não banalizaram seu desempenho. Dava-me a impressão de emprestar a cada celebração a unção da primeira vez.

Foi assim, pela via religiosa, que nos aproximamos e viemos a constituir sólida e fraterna amizade. Se não foi a política que nos uniu também não nos separou. Divergências eleitorais nunca toldaram nosso relacionamento. O que havia de comum entre nós em matéria política era maior que desencontros circunstanciais. O que nos ligava, além do amor ao Ferroviário, era a paixão de Cristo, muito maior que a paixão dos homens.

De toda forma não deixava de causar admiração que optasse pela missa do Padre Haroldo cuja reiterada contundência vergastava os políticos em geral e de modo particular companheiros e partido a que eu então pertencia.

Não era caso de masoquismo político. É que nunca tomei as críticas como de caráter pessoal. Creio ter sido essa minha tolerância, expressão de um espírito democrático, que acabou nos fazendo amigos.

É certo que para meu conforto emocional dividia as críticas em três grupos:

1- as justas, cuja correção não dependia de mim

2- as justas, sobre as quais eu tinha como atuar

3- e aquelas com as quais eu não concordava

O mecanismo mental que então desenvolvi pavimentou o caminho de nossa amizade.

Ele tinha vocação para o protagonismo. Por isso se manifestava sempre sobre os temas mais variados, universais, a paz, a democracia, a justiça, ou meramente locais. Nunca sonegou a franqueza de suas opiniões, algumas polêmicas. Assim, acabou por se tornar um ícone da cidade, uma referência, alguém cujo pensamento era sempre útil conhecer.

Essa é a história de uma amizade que, se prometida, pareceria impossível. Nossa convivência sobreviveu airosamente ao poder e aos embates eleitorais.

Dividimos solidários momentos delicados, angústias e temores, fragilidades humanas, que provam a consistência das relações pessoais que empregamos, ele e eu, na busca do bem comum e da assistência aos necessitados que nos procuraram.

Sempre com a alegria do menino que sobreviveu no sacerdote feliz com os pequenos prazeres da vida, o contentamento estampado no rosto quando comemorava o dia dos seus anos.

Padre Haroldo certamente lá do céu lança sobre nós seu sorriso maroto e o olhar curioso na expectativa do que iremos fazer com o que nos transmitiu. Sua missão aqui na terra está concluída. A tarefa não. Agora é conosco, se queremos ser guardiões do seu ensinamento.

Ato Médico pode ser votado em Plenário neste semestre

À espera de um acordo para a definição do texto final, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina e estabelece as atividades privativas dos médicos, o chamado Ato Médico, deve ser votado no Plenário ainda neste semestre.

A matéria, que tramita há dez anos no Congresso, já foi aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Apresentado em 2002 pelo ex-senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CAS. Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo em outubro de 2009.

A regulamentação do exercício da medicina foi discutida em 24 audiências públicas. Em dezembro do ano passado, após audiência conjunta da CE e da CAS, em que foram ouvidos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação, bem como do Conselho Nacional de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, declarou que as novas regras são de “grande importância para o adequado exercício da medicina no Brasil e para a segurança da sociedade”. Ele pediu aos médicos paulistas que acompanhem a tramitação da matéria no Senado em 2013 e que enviem e-mails com pedido de apoio para todos os senadores.

(Agência Senado)

Contratos com IDGS se vencem em 16 de fevereiro

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A Prefeitura de Fortaleza tem até o dia 16 de fevereiro para resolver o enigma dos contratos dos terceirizados do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS). É que a maioria iriá se vencer e, por lei, nenhum funcionários poderá exercer a função a qual atualmente trabalha. Já os contratos com os servidores do IJF se vencem em sua maioria no meio do ano.

Enquanto não consegue abrir a “caixa preta” do IDGS, a Prefeitura deu início a um relatório para apurar desvio de funções dos terceirizados e até de “fantasmas”.

Caixa reduz taxa de juros para compra de imóveis com valor acima de R$ 500 mil

A Caixa Econômica Federal reduziu as taxas de juros para os clientes que querem comprar imóveis com valor acima de R$ 500 mil, fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir de hoje (15).

Para essas situações, as taxas de juros efetivas para clientes que não têm relacionamento com o banco caem de 9,9% para 9,4% ao ano. Já os clientes que têm relacionamento e conta-salário na instituição terão taxas reduzidas de 8,9% para 8,4% ao ano.

Se o interessado for servidor público, as taxas de juros podem chegar a 8,3% ao ano. Pelos cálculos da Caixa, um mutuário com financiamento de R$ 600 mil poderá, em 30 anos, economizar R$ 43,3 mil.

A Caixa informou também que para os financiamentos enquadrados no Sistema Financeiro de Habitação, abaixo de R$ 500 mil, já existe uma redução nas taxas de juros do crédito imobiliário até 21%. Nas operações com recursos da poupança, o banco aumentou o prazo de financiamento de 30 para 35 anos.

De acordo com a Caixa, no dia 21 de dezembro de 2012 o volume de contratações do crédito imobiliário chegou a R$ 101 bilhões. O volume corresponde a um crescimento de 33,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram contratados R$ 75,4 bilhões.

A Caixa informou ainda que as taxas para quem usar recursos da caderneta de poupança chegam a 8,85% para quem não tem relacionamento com o banco e podem variar de 7,7% a 8,3% para quem tem relacionamento com a instituição, como conta-salário. No caso do Programa Minha Casa Minha Vida, as taxas variam de 4,5% a 7,16%.

(Agência Brasil)

Estudo cita Código Florestal Brasileiro como medida para combater mudanças climáticas

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Com poucos avanços estabelecidos pelos tratados internacionais sobre a redução de gases de efeito estufa e a dificuldade de se chegar a um acordo global, um estudo indica que os países estão criando suas próprias leis para combater as mudanças climáticas. Entre os exemplos, a pesquisa – feita pelo Grantham Institute, da London School of Economics (LSE), e pela ONG Globe International – destaca a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro.

O estudo avaliou 33 países e identificou progressos significativos na criação de leis nacionais de combate às mudanças climáticas em 18 deles. Outros 14 apresentaram avanço limitado. De modo geral, os países em desenvolvimento apresentaram mais avanços, enquanto nos países desenvolvidos eles ocorreram em menos quantidade.

Em relação ao Brasil, além da aprovação do código florestal, o estudo ressalta também o comprometimento do país em reduzir o desmatamento da Amazônia em 80% até 2020. A Globe International é uma organização fundada em 1989 por parlamentares dos Estados Unidos, de países da Europa, do Japão e da Rússia com o objetivo de apoiar legislações voltadas ao combate das mudanças climáticas.

(Agência Brasil)

O acordo e a briga pelo Cocó

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Da coluna Política, no O POVO desta terça-feira (15), pelo jornalista Érico Firmo:

Há vários aspectos intrigantes na nova decisão judicial que autoriza construções nas poucas áreas de dunas remanescentes no Cocó. Mais uma das muitas permissões concedidas pelas varas da Fazenda Pública. E, de novo, partindo do juiz da 2ª vara, Francisco Chagas Barreto Alves, magistrado que mais recorrentemente permite construções no local. Barreto Alves já havia considerado inconstitucional a lei que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) nas Dunas do Cocó, em sentença posteriormente derrubada no Tribunal de Justiça.

Em outras oportunidades, também havia determinado que a Prefeitura renovasse a licença para loteamento naquele lugar. Até ordenou a prisão do então secretário Deodato Ramalho, caso não concedesse o licenciamento – logo depois, o próprio magistrado recuou. O mais novo posicionamento causa estranheza a partir do acordo assinado pela Prefeitura, na gestão Luizianne Lins (PT), mas logo questionado pela própria Procuradoria Geral, à época. Mais esquisito que o juiz tenha considerado esse acordo como aspecto central em seu julgamento.

Ora, a Prefeitura não está acima da legislação. Deve cumpri-la e por ela zelar, mas não é dona da lei. O fato de o poder municipal eventualmente autorizar o descumprimento não deveria ser justificativa para o Judiciário chancelar tal medida. Todos, na verdade, devem se submeter ao ordenamento legal: Executivo, Judiciário e construtoras, para ficar nos diretamente envolvidos. Os termos de ajustamento de conduta (TACs) existem para adequar uma situação irregular. TAC para permitir que a lei seja descumprida seria novidade.

Também é intrigante que, mais uma vez, o juiz ordene a liberação de construções. A não ser que o juiz tenha condições, estrutura e conhecimento técnico para proceder inspeção in loco, o razoável é que, no máximo, estabeleça prazo para que as autoridades responsáveis analisem a solicitação. Mas não parece adequado que diga, antecipadamente, qual deve ser o resultado da apreciação ainda a ser realizada. O que pode ocorrer, e já se deu em outros momentos, é o recurso contra o eventual resultado, que questione os argumentos apresentados. Decisões como a que o juiz tomou é que já autorizaram até fábrica de fogos se instalar ao lado de posto de combustível.

De todo modo, o episódio servirá para conhecer a postura do novo procurador-geral do Município, José Leite Jucá, e da nova secretária do Meio Ambiente, Águeda Muniz, em relação a um dos aspectos que mais provocou polêmica na gestão Luizianne Lins. A propósito, a nova administração não encontrou nenhum pedido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente para liberar construções na Arie.

Terceirizados cobram pagamento do salário de dezembro

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Funcionários do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS), terceirizados em serviços de saúde de Fortaleza, realizaram manifestação, nessa segunda-feira (14), em frente ao Paço Municipal para reivindicar o pagamento do salário atrasado referente a dezembro.

De acordo com Marta Brandão, secretária-geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaúde), a categoria reivindica ainda posicionamento da nova gestão sobre o futuro dos 5,3 mil terceirizados contratados durante a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins.

Conforme Brandão, o IDGS possui 13 contratos com o Município, a maior parte com validade até 16 de fevereiro. Apenas o contrato dos terceirizados que atuam no IJF tem validade até julho.

Desde novembro de 2012, O POVO noticia que há atrasos no repasse da Prefeitura de Fortaleza para o IDGS. Conforme a edição de 8 de dezembro, relatório do instituto apontava que o débito da Prefeitura chegava a R$ 30 milhões. Antes do fim da gestão passada, os valores foram repassados ao instituto. No entanto, o pagamento de dezembro ficou a cargo da administração Roberto Cláudio.

Durante a manifestação de ontem, o chefe de gabinete do Paço, Queiroz Filho, recebeu três representantes da categoria para mediar o contato com a secretária da Saúde, Socorro Martins. Segundo Brandão, a secretária agendou reunião com a categoria para esta quarta-feira (16).

(O POVO)

Incentivos governamentais e preços baixos têm beneficiado comércio varejista, diz IBGE

Incentivos governamentais e preços baixos têm sido preponderantes para o bom desempenho do comércio varejista brasileiro, que tem apresentado crescimento há seis meses consecutivos. A avaliação foi feita pela pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Aleciana Gusmão.

Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE, divulgados nesta terça-feira (15), o comércio varejista apresentou, em novembro de 2012, crescimento de 0,3% na comparação com outubro do mesmo ano e de 8,4% na comparação com novembro de 2011.

“O comércio tem tido estímulos constantes do governo para ter o consumo estimulado. Um exemplo disso são as reduções tributárias de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], para a linha de móveis e veículos. Além do que, há a deflação [queda] de preços em alguns segmentos, como móveis e equipamentos de escritório”, disse a pesquisadora.

(Agência Brasil)

Luizianne Lins lamenta que não houve luto oficial pela morte de Padre Haroldo

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“Nossa cidade de Fortaleza está sim de luto, mas não oficialmente, pois devia ter sido decretado. Padre Haroldo também foi secretario municipal de educação da gestão Maria Luiza.

Meus votos de pesar à família deste grande homem do povo, que seu legado de luta e socialismo continue a nos empolgar para sermos construtores de uma nova forma de viver e amar”.

Presidenta do TSE determina apuração de gastos com horas extras de servidores do tribunal

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A ministra Cármen Lúcia, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou rigorosa apuração das denúncias de irregularidades no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Denúncias que resultaram, inclusive, na exoneração (a pedido) do diretor-geral do tribunal à época, Alcides Diniz, substituído no cargo, em 14 de dezembro, por Anderson Vidal Corrêa.

A relação com os nomes dos funcionários que receberam horas extras no período eleitoral está disponibilizada na página do tribunal na internet, com os respectivos valores adicionais para cada um, e será feita sindicância caso a caso, de acordo com a assessoria de imprensa do TSE.

Na verdade, segundo a assessoria, os gastos com horas extras no período eleitoral, em especial de setembro a novembro, foram maiores que nas eleições de 2010, em decorrência, principalmente, de terem sido as primeiras eleições sob influência da Lei da Ficha Limpa, que aumentou consideravelmente o número de processos analisados na época.

As greves dos servidores da Justiça Eleitoral e dos funcionários dos correios, às vésperas das eleições, também contribuíram para aumentar a concentração de trabalho.

(Agência Brasil)

Não é hora de tratar de aliança entre PT e PSB para 2014, diz Eduardo Campos após reunião com Dilma

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Após mais de duas horas de reunião com a presidenta Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), disse nesta segunda-feira (14) que os dois conversaram sobre parcerias entre os governos federal e estadual, investimentos em obras e sobre a situação da estiagem no estado. A presidenta e o governador também trataram de questões políticas, mas Campos evitou comentar a continuidade da aliança entre o PT e o PSB para as eleições de 2014 e disse que seu partido não quer “eleitoralizar” o debate político brasileiro nesse momento.

“Não chegou a hora de tratar de 2014. Estamos tratando de ajudar a presidenta a vencer o ano de 2013. A disposição do PSB é dar a contribuição do partido para que possamos retomar o crescimento econômico, para que possamos tratar da pauta efetiva do país”, disse. Segundo Campos, é preciso priorizar a “pauta real” do país e ajudar o governo a enfrentar as dificuldades do cenário econômico mundial, além de facilitar o diálogo em temas como o Fundo de Participação dos Estados e a distribuição de royalties do petróleo.

“O bom aliado é aquele que, em uma hora como essa, em vez de discutir o eleitoral, discute o político, o que interessa ao país. O que interessa ao país, neste momento, não é criar dificuldade para a presidenta Dilma, é ajudá-la a vencer as dificuldades que uma conjuntura internacional adversa impõe ao mundo e que ela com muita coragem tem enfrentado”, disse. Dilma deve ir a Pernambuco no dia 18 de fevereiro, segundo Campos. “Uma parte da agenda tem a ver com a questão da estiagem”.

(Agência Brasil)