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Orçamento Geral da União 2013 pode ser votado ainda nesta semana

“O relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) 9/13, entregue nessa segunda-feira (16) pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG), deve ser votado ainda nesta semana na Comissão de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional. O texto eleva o investimento público em R$ 900 milhões, em 2014, e mantém despesas com pessoal. O salário mínimo, previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro, é R$ 722,90.

O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão destinados R$ 61,8 bilhões em investimentos. Os indicadores econômicos usados pelo relator para compor o texto final do Orçamento são os do relatório de reestimativa da receita, aprovado em novembro.

A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo, com aumento de R$ 15,4 milhões proposto pelo relator. O valor incorpora os reajustes negociados pelo Executivo em agosto de 2012, que estão sendo aplicados em três anos, até 2015. No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, dos quais R$ 3,2 bilhões irão para novos cargos, empregos e funções.”

(Agência Brasil)

Prêmio Delmiro Gouveia 2013 – Grupo M. Dias Branco é a maior empresa do Ceará

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Sérgio Machado (Transpetro), Ivens e Odorico Monteiro (MS).

Terminou, nas primeiras horas desta terça-feira, no Lulla’s Plazza, a festa de entrega do Prêmio Delmiro Gouveia 2013, uma iniciativa do Grupo de Comunicação O POVO e da Fundação Demócrito Rocha, em parceria com o Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (IBEF) e Associação dos Profissionais do Mercado de Capitais do Nordeste (Apimec).  A festa, comandada pela presidente do Grupo, jornalista Luciana Dummar, em sua 13ª edição, destacou as melhores e maiores empresas do Estado.

Pelo segundo ano consecutivo, a M. Dias Branco foi eleita a maior empresa do Ceará. Desde 2001, quando o prêmio foi instituído, a cearense M. Dias Branco, líder nacional nos mercados de massas e biscoitos, figura entre as cinco maiores empresas do Estado. A presidente do Grupo O POVO de Comunicação, Luciana Dummar, disse no seu discurso de abertura que “credibilidade” e “transparência” são as palavras que marcam o Delmiro Gouveia. “Montamos o maior banco de dados das empresas cearenses”, acentuou Luciana sobre o ranking baseado nos desempenhos econômico e social das empresas.

Oito vezes eleita a Maior Empresa do Ceará, a Coelce ficou na segunda colocação nesta edição. Nas categorias Melhores em Desempenho Econômico-Financeiro, venceram as empresas Arte Produções (com faturamento até R$ 90 milhões) e Grendene (com faturamento acima de R$ 90 milhões).

Nas categorias Melhores em Desempenho Social, as vencedoras foram: SJ Administração de Imóveis (com faturamento até R$ 90 milhões), e Unimed Fortaleza (com faturamento acima de R$ 90 milhões). Maior cooperativa de saúde das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a Unimed Fortaleza recebe o prêmio pela sétima vez.

Ressaca do mar atingirá Litoral Oeste do Ceará a partir desta 4ª feira

Ondas com cerca de 2,5 metros devem atingir o Litoral Oeste do Ceará. O alerta é da Marinha do Brasil, adiantando que a ressaca deve se iniciar nesta quarta-feira, 18, e seguir até quinta-feira, 19, entre Camocim (CE) e São Luis (MA). 

A Capitania dos Portos do Ceará, em decorrência do fenômeno, recomenda que as embarcações de pequeno porte evitem navegar nesses dias. As demais embarcações devem redobrar a atenção quanto ao material de salvatagem, estado geral dos motores e casco, bomba de esgoto do porão, equipamentos de rádio e outros itens de segurança.

Câmara Municipal firma TAC nesta terça-feira para implantação do PCCS

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A Câmara Municipal de Fortaleza, por meio de seu presidente, vereador Walter Cavalcante (PMDB), assina nesta terça-feira (17) um Termo de Ajustamento de Conduta que permitirá a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo. A solenidade de firmação do TAC está agendada para as 9h30min, no Auditório Ademar Arruda, na sede da CMFor.

Também assinam o TAC o Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, e pela Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Fortaleza (Ascamfor), por meio de seu presidente, Arteiro Júnior.

O PCCS é uma luta antiga dos servidores do Legislativo. Com a assinatura do TAC, cerca de 60 servidores poderão pedir aposentadoria sem prejuízo de seus vencimentos. O plano traz ainda benefícios como progressão de carreira e gratificação por titulação, além de abrir possibilidade para a Câmara Municipal realizar concurso público para provimento de cargos de servidores efetivos em 2014.

(CMFor)

Política argentina prejudica indústria automobilística brasileira, diz senadora

A senadora Ana Amélia (PP-RS) voltou a criticar a política de comércio exterior da Argentina, lamentando a imposição de novas barreiras ao comércio com o Brasil, com o anúncio da redução em até 27,5% de todas as importações de automóveis e veículos leves.

Na avaliação da senadora, a medida adotada pelo país vizinho, afeta diretamente as unidades industriais que fabricam e montam automóveis no Brasil, devendo elevar o déficit do setor industrial do Brasil que poderá chegar a US$ 8 bilhões em 2013.

– Não tenho dúvidas de que o Brasil, principal exportador de carros e peças para o mercado vizinho, é, atualmente, o país que mais perde com mais essa decisão da Argentina. Só de veículos de passageiros, 60% do que a Argentina importa são comprados do Brasil. Além disso, é importante observar que os números são muito expressivos: 87% de todo o valor agregado com todas as exportações de veículos, neste ano, tiveram origem no mercado argentino – disse.

A senadora acredita que o governo brasileiro precisa aproveitar que a atual política comum bilateral expira no dia 30 de junho de 2014 para adotar, o quanto antes, políticas mais efetivas de resultados e imediatas que permitam o pleno desenvolvimento da indústria nacional, sobretudo a automobilística, com a continuidade das exportações, a redução das barreiras ao comércio e negociações efetivas que resultem em solução dessas controvérsias.

– É preciso encarar corajosamente os problemas com a Argentina e buscar resultados viáveis e reais – afirmou.

(Agência Senado)

Barbosa quer saber se sistema prisional de São Paulo tem condições de receber Genoino

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pediu nessa segunda-feira (16) que o sistema prisional de São Paulo informe se tem condições de receber o ex-deputado José Genoino, condenado a quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Genoino cumpre prisão domiciliar temporária devido ao seu estado de saúde.

Com base no documento, Barbosa vai decidir se Genoino permanecerá em prisão domiciliar temporária ou voltará para o Presídio da Papuda, no Distrito Federal.

O laudo médico do Hospital Universitário de Brasília (HUB), feito a pedido de Barbosa, concluiu que Genoino é portador de cardiopatia “que não se caracteriza como grave”. Os médicos também declararam que o condenado não precisa de tratamento domiciliar obrigatório. Segundo os profissionais, ele deve receber acompanhamento médico periódico. De acordo com o laudo, o ex-deputado está com “condição patológica tratada e resolvida.”

No documento, os peritos informaram que Genoino é portador de hipertensão “leve e moderada”, que é controlada por medicação. Os médicos recomendam dieta hipossódica (pouco sal na alimentação) e prática de atividade física moderada, mas concluem que não é imprescindível a “permanência domiciliar fixa do paciente”.

Em parecer enviado ao STF no dia 2 de dezembro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se a favor da prisão domiciliar para o ex-deputado federal por 90 dias. No parecer enviado ao STF, Janot relatou que o laudo comprovou que Genoino precisa de atendimento médico, uso rigoroso de medicação, além de dieta restrita.

Segundo o procurador, o sistema prisional não garante a Genoino os cuidados médicos que ele necessita. “Ressalte-se que ao Estado incube o dever de cuidado, assistência e proteção à saúde do preso, não sendo possível sua omissão diante de situação que imponha risco real e iminente ao condenado de ter agravado seu estado de saúde ou até vir a óbito, caso não receba o atendimento adequado”, disse o procurador.

(Agência Brasil)

Piloto que trabalhava no Ceará morre em queda de aeronave em Teresina

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Um avião monomotor caiu na pista do Aeroporto Petrônio Portela, em Teresina, no Piauí, e pegou fogo no início da noite desta segunda-feira (16). As quatro pessoas que estavam na aeronave morreram carbonizadas.

O instrutor de voo, o mineiro Rodrigo Viana, do Aeroclube do Ceará, estava dando aulas práticas para três alunos, todos piauienses. O avião, identificado como um monomotor Cessna 172, do Aeroclube do Ceará, estava em Teresina desde o início do ano.

Seis viaturas do Corpo de Bombeiros foram até o local para controlar as chamas. O aeroporto ficou totalmente interditado por conta do fato. A causa do acidente ainda não foi divulgada.

(Site CNEWS/Foto G1 Teresina)

Luizianne Lins reúne “frente de oposição” em missa de aniversário

Petistas e republicanos marcaram presença na missa pelo aniversário da ex-prefeita Luizianne Lins, na noite desta segunda-feira (16), na Igreja Pequeno Grande, no Centro.

Entre os presentes estavam o ex-governador Lúcio Alcântara, o ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, os vereadores Capitão Wagner e Ronivaldo Maia, além da ex-prefeita Maria Luiza e ex-secretários e ex-assessores da última gestão.

Municípios separados cresceram menos, mostra livro do Ipea

O que está em jogo no projeto de lei que viabilizaria a potencial criação de centenas de novos municípios, cujo veto deverá ser apreciado esta semana? Como o desenvolvimento brasileiro se distribuiu pelo território nas últimas décadas? De que maneira evoluíram as desigualdades regionais? Como tornar o desenvolvimento mais equilibrado no território brasileiro de forma sustentável?

Essas e outras perguntas nortearam a edição 2013 do projeto Brasil em Desenvolvimento, que teve como tema Desenvolvimento inclusivo e sustentável: um recorte territorial. A publicação será lançada na tarde desta terça-feira (17), na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em Brasília, com a participação do presidente do Instituto e ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcelo Neri, e do diretor de Estudos e Políticas Regionais e Urbanas do Ipea, Rogério Boueri.

Com três volumes, que reúnem contribuições de 60 autores em 30 capítulos, esta nova edição aborda a dinâmica territorial do desenvolvimento brasileiro recente e as políticas públicas indicadas para aprofundar e sustentar seu caráter inclusivo. A obra traz discussões e dados sobre as relações federativas e as dinâmicas social e econômica do território, abordando temas como estrutura tributária, migração, desigualdade regionais e sociais, cultura, educação, violência, mobilidade urbana, biodiversidade, entre outros.

(Ipea)

Cristovam: Sem educação, Brasil será refém do Bolsa Família

A falta de prioridade para os investimentos em educação, inovação, ciência e tecnologia por parte dos governos vai fazer do Brasil um país refém do Bolsa Família, na opinião do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

O senador reconhece que o benefício é importante para as famílias pobres, desde que o governo, além de condicionar o pagamento da bolsa à frequência das crianças e adolescentes à escola, invista em educação para que as próximas gerações não precisem receber essa ajuda.

O senador lamentou que muitas autoridades se orgulhem de dizer que o Brasil tem a sexta maior economia do planeta, lembrando que países com o produto interno bruto menor são mais desenvolvidos e oferecem melhor qualidade de vida às suas populações.

Cristovam mencionou o caso da Finlândia, que até pouco tempo atrás “era um simples exportador de madeira, bem primário”, como o Brasil, que só exportava soja, ressaltando o fato de que hoje a percentagem de bens de alta tecnologia e de outros é altíssima no seu produto interno bruto (PIB). No Brasil, no entanto, a percentagem de bens de alta tecnologia no (PIB) “é quase nada”. A economia do país, disse o senador, é baseada em bens primários, como produtos agrícolas, minérios e bens industriais, “mas sem alta tecnologia”.

O senador aproveitou para criticar o projeto que aprova o Plano Nacional de Educação, que, segundo ele, abrange várias metas muito abstratas e tímidas, incapazes de apagar o atraso e a desigualdade no país.

(Agência Senado)

Roberto Pessoa diz que Nicolle Barbosa tem muito a oferecer na política

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O presidente de honra do Partido da República no Ceará, Roberto Pessoa, disse, nesta segunda-feira (16), que a presidente do Centro Industrial do Ceará, Nicolle Barbosa, “tem muito a oferecer na política”. Para Roberto Pessoa, Nicolle Barbosa é jovem, mas mostrou méritos na política sindical e como presidente do CIC.

“Vejo a jovem Nicolle Barbosa com bons olhos para a política, principalmente em um momento que a juventude sai às ruas para cobrar mais dos políticos”. Comentou Pessoa.

Nicolle Barbosa é pré-candidata ao Governo do Estado pelo PSB. A fala de Pessoa chega como uma resposta à crítica feita, neste espaço, pela vice-presidente regional do PR, deputada federal Gorete Pereira, sobre a falta de experiência política de Nicolle, com nome no páreo para o Governo.

Portuguesa perde quatro pontos no STJD, e Flu escapa da Série B

A Portuguesa foi condenada pelo STJD em julgamento nesta segunda-feira (16) a perder quatro pontos no Brasileirão por causa da escalação irregular do meia Héverton, contra o Grêmio. Como consequência da decisão, que cabe recurso, a Lusa troca de lugar com o Fluminense na zona do rebaixamento. A Portuguesa, que foi multada em R$ 1 mil, tem três dias para recorrer da decisão e levar o caso ao Pleno do STJD.

– Imagina o caos que se tornaria o campeonato. Outros clubes cumpriram a regra. E agora? Eles vão poder voltar ao Tribunal? O erro foi primário e a Portuguesa descumpriu a regra – foi uma das alegações do relator do caso, o auditor Felipe Bevilacqua.

(O POVO Online)

TSE nomeia ministros que vão atuar na campanha presidencial do ano que vem

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, nomeou os ministros auxiliares que vão trabalhar nas eleições presidenciais do ano que vem. Os escolhidos são Humberto Martins e Maria Thereza Rocha, ministros substitutos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Admar Gonzaga, da classe dos advogados.

A nomeação dos ministros substitutos foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico, na última sexta-feira (13). A função dos ministros auxiliares é julgar representações e pedidos de direito de resposta relacionados com candidatos à Presidência da República. Os processos envolvendo candidatos a governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais, serão julgados pelos tribunais eleitorais estaduais.

As regras para as eleições do ano que vem começaram a valer no dia 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno do próximo pleito. As normas estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e devem ser seguidas por candidatos, partidos e eleitores, sob pena de multa ou cassação do mandato.

(Agência Brasil)

Unimed Ceará promove Passeio Ciclístico de Natal

A Unimed Ceará vai promvoer nesta quarta-feira, a partir das 19 horas, o Passeio Ciclístico Especial de Natal. A concentração será na Praça da Bandeira, em frente a Igreja Cristo Rei, no bairro Aldeota.  Para participar, o interessado deverá doar uma lata de leite em pó, que dará direito a um ticket para concorrer ao sorteio de uma bicicleta. As latas de leite em pó arrecadadas serão doadas para o Lar Amigos de Jesus.

Os participantes irão despor de ambulância, água, suco, carro de apoio, batedores e aluguel de bicicletas. Tradicionalmente às quartas-feiras a equipe de Promoção à Saúde da Unimed Ceará realiza passeios ciclísticos pelas ruas de Fortaleza, com o objetivo de combater o sedentarismo e incentivar a prática esportiva em seus clientes.

Jornalista Paulo Tadeu é "Personalidade do Pré-Carnaval e do Carnaval de Rua 2014"

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O jornalista, radialista e folclorista Paulo Tadeu foi anunciado, nesta segunda-feira, como a “Personalidade do Pré-Carnaval e do Carnaval de Rua de Fortaleza” pela Secretaria Municipal de Cultura.

Paulo Tadeu, também professor universitário aposentado, sempre marcou sua atuação como defensor da cultura do maracatu. Em 1979, presidiu o Maracatu Az de Ouro.

Em seguida, decidiu fundar em 1980 do Maracatu “Vozes d’Africa e, depois, em 2002, também fundou o Maracatu “Nação Cariri”. Na época, eram cinco maracatus, número hoje elevado para 14 agremiações.

Também foi autor da primeira tese dissertação de mestrado e também autor da proposta de criação do Dia do Maracatu, hoje sempre lembrado a cada dia 25 de cada mês.

Ex-prefeito de Juazeiro do Norte tem direitos políticos suspensos por três anos

“A Justiça suspendeu por três anos os direitos políticos do ex-prefeito de Juazeiro do Norte, Carlos Alberto da Cruz. Também condenou o ex-gestor a pagar multa de R$ 10 mil. A decisão é do juiz Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio, instituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o cumprimento da Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com os autos (nº 2446-66.2002.8.06.0000/0), quando foi prefeito do município (a 535 km de Fortaleza), entre 2001 e 2004, Carlos Cruz utilizou o próprio nome e o símbolo das iniciais dele na propaganda de programas e obras do Governo municipal. Ele criou como slogan da gestão a frase “Juazeiro Comunidade Consciente”, que vinha com o símbolo “CC” em destaque. As mesmas iniciais foram utilizadas na campanha eleitoral.

Por considerar violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, em junho de 2004, o Ministério Público Estadual (MP/CE) ingressou com ação civil pública na Justiça por ato de improbidade administrativa. Na contestação, o acusado negou a utilização da máquina pública para promoção pessoal.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (11/12), o magistrado considerou que a “inexistência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito não afasta possível ato de improbidade administrativa, pois o fato que foi imputado ao requerido pelo Parquet [Ministério Público] configura-se, na verdade, como violador aos princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade e moralidade”.

O magistrado afirmou também que a “utilização de símbolo representativo das iniciais do nome do agente político na propaganda de programas e obras do governo municipal, as quais também foram utilizadas durante o processo eleitoral, deixam evidente a má-fé do agente, e consequente dolo, posto que patente o seu intuito de se beneficiar politicamente com tal desiderato, com promoção pessoal de seu nome, lhe beneficiando em eleições futuras. Em conclusão, por ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa”.

(Site do TJ-CE)

Acrísio Sena lamenta reajuste anunciado pela Prefeitura sem abrir para o debate

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O vereador Acrísio Sena (PT) assim comentou, nesta segunda-feira, o anúncio do reajuste de 5,70% definido para os servidores municipais pela Prefeitura de Fortaleza:

“A PMF inova cada vez mais ao apresentar para a sociedade a proposta de reajuste dos servidores antes de ser apreciada e votada pela Câmara Municipal. Mostra um completo desconhecimento dos sindicatos que compõem a mesa de negociação”.