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Ceará debate esta semana computação forense e direito digital

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O Ceará vai sediar um dos maiores encontros na área de computação forense e direito digital, no próximo sábado (5). Trata-se da Cofforense – Conferência de Café com Forense. Durante todo o dia, de 8h às 18h, palestras com renomados peritos do Brasil. Nessa edição, serão tratados temas como análise de malware, identificação de plágio de software, análise de vídeo e imagens digitais.

A promoção é da Associação de Peritos em Computação Forense (Apecof), que tem na presidência o cearense Marcos Monteiro, professor e coordenador de pós-graduação em segurança da informação e ciências de dados da Unichristus. Ele é dos consultores que deram respaldo técnico para elaboração do projeto de lei conhecido como Lei Maria da Penha na Internet, ou Lei Rose Leonel, que pune com mais rigor a disseminação indevida de material íntimo, mais conhecida como pornografia da vingança (revenge porn).

Entre os palestrantes, o perito criminal federal de informática que participou da operação Lava Jato, Gustavo Vilar, que vai tratar dos desafios computacionais da Lava Jato. Outro palestrante de destaque é o professor gaúcho Evandro Dalla Vecchia, que vai falar sobre “Casos e causos da perícia digital”. Perito criminal na área digital do Instituto Geral de Perícias, do Rio Grande do Sul, ele é autor do livro “Perícia Digital – da investigação à análise forense” e professor em cursos de formação e aperfeiçoamento de peritos criminais, delegados, inspetores, escrivães e policiais militares.

O advogado especialista em direito digital e perito em informática no Tribunal de Justiça de do Estado de São Paulo, José Antônio Milagre, vai palestrar sobre “Tendências em crimes informáticos e desafios na requisição de registros para apuração de autoria”. Ele é autor dos livros “Marco Civil da Internet: Comentários à Lei 12965/2014” e “Manual de Crimes Informáticos”.

“Fake news: artifícios para identifiar se a imagem é fake ou não” é o título da palestra do professor Edson Cavalcanti, vice-diretor executivo da Apecof com experiência na área de processamento digital de sinais, com ênfase nas imagens, reconhecimento de padrões e inteligência artificial. Já o professor Inácio Gorayeb ministrará palestra sobre “Plágio de software, nem tudo que parece é”. Ele é perito em análise comparativa de softwares, especialista em teste de software.

O evento ainda contará com a participação do capitão Daniel Mourão, chefe da Seção de Segurança Cibernética do 52º Centro de Telemática do Exército Brasileiro. Ele vai falar sobre “Análise de malware – um estudo de caso”.

Marcos Monteiro, anfitrião e idealizador do evento, vai falar sobre “Windows registry – amigo íntimo do perito”. Perito ad-hoc em casos de grande repercussão na justiça cearense, foi também colunista do Diário do Nordeste, respondendo a dúvidas na área de informática. Ele mantém contato com leitores por meio do site que leva seu nome – www.marcosmonteiro.com.br -, dando dicas sobre computação forense.

Segundo o presidente da Apecof, durante todo o dia haverá oferta de café gourmet, pois a cafeína está entre as predileções do pessoal que trabalha na área digital.

SERVIÇO

COFFORENSE – Café com forense
Dia 5 de maio, de 8 às 18h
Rua João Adolfo Gurgel, 133 – Auditório principal da Unichristus
Ingresso: R$ 35 + uma lata de leite em pó

(Foto: Divulgação)

Quero me eleger com minhas ideias, diz Ciro

Para o pré-candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, o presidente que mantiver a mesma prática dos últimos governos, ou se corromperá ou será derrubado pelo Congresso Nacional. “Quero me eleger com as minhas ideais”, disse Ciro que assegura romper com a política que desacredita o brasileiro há mais de duas décadas.

“Alertei ao Lula que essa prática não iria dar certo”, comentou o ex-governador do Ceará e ex-ministro, em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, durante o programa “Agora é com Datena”, apresentado neste domingo (29), pela Band.

Ciro defendeu que os candidatos teriam que cumprir promessas de campanhas, além de negociar a crise econômica com estados e municípios e chamar a população para o debate na restauração das contas do governo.

O pedetista também comentou a questão da violência e disse que a impunidade seria a raiz do problema. Ciro reclamou do não esclarecimento da morte da vereadora carioca Marielle e de seu motorista. Também cobrou maior rigor nos disparos contra um dos ônibus da caravana Lula e, neste fim de semana, dos tiros contra o acampamento em Curitiba.

Ciro Gomes negou que tivesse agredido um jovem e chamou a atenção para a montagem do suposto tapa, divulgado nas redes sociais, ao apontar uma falha na sombra de sua mão.

O pré-candidato ao Palácio do Planalto também comentou da possibilidade da candidatura de Joaquim Barbosa, ex-presidente do STF. Ciro vê chance do ex-ministro do Supremo, diante do holofote do combate à corrupção, proporcionado pelo STF.

“Mas, como se diz no Ceará: quanto mais cabra, mais cabrito”, brincou.

(Foto: Reprodução)

Vozão é goleado pelo Mengão e volta ao Z4

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Com dois gols de Vinícius e um de Diego, o Flamengo derrotou o Ceará, na tarde deste domingo (29), por 3 a 0, e assumiu a liderança do Brasileirão, agora com sete pontos em três jogos. Já o Vozão retorna à zona de rebaixamento com apenas um ponto ganho.

O Ceará volta a campo no próximo domingo (6), em São Paulo, diante do Corinthians.

(Foto: Reprodução)

Sim, haverá disputa no Ceará

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Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (29):

Enfim, o Ceará parece ter entrado em pré-campanha eleitoral. Parece que já há mais que as candidaturas de Camilo Santana, à reeleição, e a do franco atirador Ailton Lopes, pelo Psol. Um fato novo nos últimos dias mudou o tom modorrento da nossa política. No caso, a apresentação do general da reserva, Guilherme Cals Theóphilo, como potencial candidato ao Governo do Ceará pelo PSDB.

Experiente no ramo, Tasso Jereissati parece ter movido uma peça capaz de exercer forte influência nos rumos do jogo. Afinal, em tempos de paz, chegar ao generalato de quatro estrelas, é para poucos. Tal condição compõe uma candidatura com credenciais relevantes. O problema do general tucano será outro.

O comando geral da Amazônia e a gestão logística do Exército em um País com as dimensões do Brasil foram as duas últimas funções de relevo do general. Porém, o currículo não alonga o curto tempo da campanha que se avizinha. O general vai ter que se dedicar com afinco a se tornar conhecido e a conhecer as questões estratégicas do Ceará. Muitas cascas de banana surgirão. Um escorregão pode ser fatal.

Quanto a Camilo, a zona de conforto ficou para trás. É fato que o governismo trabalhou com afinco para eliminar a concorrência. O poder de fogo da máquina e da caneta, unidas à capacidade de articulação própria da política, quase que esvaziaram a oposição.

Mas, nas circunstâncias de hoje, um nome de oposição, mesmo que sem grande dimensão, já seria capaz de sair da disputa contra com uma faixa entre 30% a 40% dos votos válidos. É usual. Porém, o fato novo pode criar circunstâncias novas. O governador sabe bem onde o sapato lhe aperta e produz calos em profusão.

O fato de o general ser um nome desconhecido impõe à oposição uma tarefa hercúlea. Porém, esse obstáculo é, por outro lado, um facilitador. Afinal, trata-se de um nome sem desgastes e sem máculas que ingressa em um sistema político e partidário muito mal avaliado pela população.

Uma curiosidade: em outubro de 2017, o governador Camilo Santana e o prefeito Roberto Cláudio foram apresentados ao general e mantiveram uma conversa de cunho administrativo. Guilherme Theóphilo levou aos dois gestores o projeto de instalar em Fortaleza uma unidade do Instituto Militar de Engenharia (IME). O excelente desempenho do Ceará na aprovação para o IME e o ITA credenciavam o Estado. Infelizmente, o projeto não prosseguiu.

Ceará tem domingo de pouca chuva

Somente 35 dos 184 municípios cearenses registraram chuvas, neste domingo (29), de acordo com dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), atualizados na tarde de hoje.

Confira os municípios com as maiores chuvas:

Mombaça (Posto: Mombaca) : 44.0 mm

Limoeiro do Norte: 43 mm

Russas: 40 mm

Independência: 30 mm

Morada Nova: 26 mm

Paramoti: 23 mm

Jaguaribe: 20.8 mm

Solonópole: 19.6 mm

Quixeramobim: 14 mm

Aracoiaba: 14 mm

Meruoca: 14 mm

Martinópole: 14 mm

Termina nesta segunda-feira o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda

Termina amanhã (30) o prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Até ontem (28), cerca de 4,9 milhões de contribuintes ainda não haviam acertado as contas com o Fisco. O prazo para entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59 de amanhã (30).

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal.

A estimativa é que sejam enviadas 28,8 milhões de declarações até o fim do prazo. Confira um passo a passo com as principais orientações sobre como preencher e enviar a declaração do IRPF, bem como os documentos necessários.

(Agência Brasil)

Árbitro de Ceará x Flamengo é o mesmo do tetra do Vozão em 2014

O árbitro gaúcho Anderson Daronco, que neste domingo (29), a partir das 16 horas, no Castelão, apita Ceará x Flamengo, pela terceira rodada do Brasileirão, traz boas recordações para o Vozão. Ele foi o árbitro da final do Campeonato Cearense de 2014, que garantiu o tetra alvinegro, após empate sem gols com o Fortaleza.

De 2014 para cá, somente Ricardinho segue no elenco alvinegro, enquanto o treinador Marcelo Chamusca, que estava à frente do Fortaleza, atualmente comanda a direção técnica do Vozão.

Apesar de jogar em casa, o Ceará não é o favorito nos sites de apostas online, com 36.1% de vitória, contra 37.2% de favoritismo para o Flamengo e 26.6% de empate.

(Foto: Arquivo)

Ciro é o entrevistado neste domingo do programa “Agora é com Datena”

O pré-candidato pelo PDT ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes, ex-ministro e ex-governador do Ceará, é o entrevistado neste domingo (29) do programa “Agora é com Datena”, que irá ao ar pela Band, das 14h50min às 21 horas. A emissora, no entanto, não informou o horário da entrevista.

No domingo anterior, o programa entrevistou o também presidenciável Jair Bolsonaro (PSC).

(Foto: Divulgação)

Salmito destaca página oficial de Ciro Gomes, que possui mobilização no Dia do Trabalhador

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), pré-candidato à Assembleia Legislativa do Ceará, tem destacado nas redes sociais a experiência de Ciro Gomes, como governante e liderança política, com mais de 30 anos de serviços prestados de vida pública.

Salmito aponta que a proposta de Ciro, pré-candidato pelo PDT à Presidência da República, é de fazer uma mudança de paradigma na política econômica do País para priorizar quem trabalha e quem produz.

“O país possui um sistema financeiro prejudicial ao empreendedor, com um crédito muito caro e juros elevados, e que está segurando o potencial econômico”, observou o presidente do Legislativo de Fortaleza. “Ciro identifica o problema, faz o diagnóstico e mostra como é possível mudar a atual realidade”, completou Salmito.

Em sua mais recente publicação nas redes sociais, Salmito divulgou vídeo em que Ciro Gomes pede curtidas para o “Time Ciro Gomes”, que possui quase meio milhão de seguidores. O pré-candidato à Presidência da República também pede curtidas para a página “cirogomesoficial” e estabelece o Dia do Trabalhador, na terça-feira (1º), para a mobilização. Confira o vídeo:

(Foto: Arquivo)

Dia do Trabalhador terá esquema especial de segurança em Curitiba

Um esquema especial de segurança deverá ser montado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná para as comemorações do 1º de maio, Dia do Trabalhador, em Curitiba. No entanto, por questões estratégicas, a secretaria não irá divulgar detalhes do esquema, informou a assessoria de imprensa.

Segundo a assessoria, durante a semana, autoridades de segurança do estado se reuniram com representantes de entidades sindicais a fim de tratar do assunto. Para as comemorações do 1º de maio na capital paranaense, entidades sindicais organizaram um ato na Praça Santos de Andrade, na região central da cidade.

O evento, marcado para começar às 14h, prevê show com a participação de vários artistas e, às 16h, um ato político com a presença de presidentes de entidades sindicais, representantes de movimentos populares e políticos.

A governadora Cida Borghetti (PSDB) marcou para amanhã (30), às 9h30, no Palácio Iguaçu, uma reunião com representantes de diversos órgãos do setor de segurança pública que atuam no estado. Será a primeira reunião de integração das forças de segurança.

Foram convocados autoridades da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, do Departamento Penitenciário, da Polícia Rodoviária Federal, do Tribunal de Justiça, Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, Guarda Municipal, de sindicatos e outras entidades do setor.

A reunião, segundo a assessoria, é para tratar da transformação da Administração Penitenciário do Paraná, subordinado à Secretaria de Segurança Pública, em uma secretaria.

(Agência Brasil)

Julgamentos no STF têm lógicas cada vez mais incompreensíveis

Editorial do O POVO deste domingo (29) avalia entendimentos contraditórios na Corte. Confira:

Fica cada vez mais difícil entender a lógica que preside os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). As mudanças de entendimento da jurisprudência são tão rápidas que causam surpresa generalizada.

A mais recente decisão da Segunda Turma retirou do processo que corre em Curitiba, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trechos que se referem a delações de executivos da Odebrecht. Essas partes serão remetidos à Justiça Federal em São Paulo. O STF não viu, portanto, ligação dos supostos benefícios recebidos por Lula, em reformas no sítio de Atibaia, com os desvios ocorridos na Petrobras.

Entretanto, a Corte já havia analisado o assunto, por mais de uma vez no último ano, tendo negado os vários pedidos dos advogados de Lula nesse sentido. Então, é preciso perguntar: qual foi o fato novo que aconteceu para que houvesse mudança de entendimento? Aparentemente nenhum.

O juiz Sergio Moro afirmou que o processo contém outras provas estabelecendo o liame com a corrupção na Petrobras e que, portanto, a ação continuaria em Curitiba. Porém, enquanto o acórdão não for publicado, permanecerão várias dúvidas. Por exemplo: esse novo entendimento do STF daria justificativa para a defesa pedir a anulação do processo referente ao triplex no Guarujá, no qual Lula já foi condenado?

O fato cristalino é que a Suprema Corte, que deveria ser uma instituição que desse um mínimo de estabilidade na barafunda em que está metido o País, contribui para aumentar o problema. E não bastassem as mazelas internas, o STF é atingido por ataques vindos de outras instituições, como é o caso de alguns procuradores do Ministérios Público Federal, que resolveram desafiar publicamente o Supremo.

Mas, fato puro e simples é que o Brasil passa por uma quadra de grande dificuldade e as instituições que deveriam contribuir para que ela fosse superada, parecem agir em sentido contrário.

Eunício Oliveira é vaiado em evento ao lado de Camilo

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O senador Eunício Oliveira (MDB), presidente do Congresso Nacional, foi vaiado em evento no município de Madalena, a 189,9 km da Capital, ao lado do governador Camilo Santana (PT). O governador e ele anunciavam nesse sábado, 28, série de investimentos conjuntos feitos na cidade por parte do Governo Federal, administração estadual e Prefeitura do Município. A prefeita Sônia Costa (MDB) e a deputada federal Gorete Pereira (PR) também receberam vaias do público presente.

Eunício é interrompido por gritos e tambores enquanto tenta iniciar sua fala, fazendo cumprimento às autoridades públicas presentes. O senador tem realizado visitas a municípios cearenses durante todo o mês. Neste fim de semana, além de Madalena, foi a Acopiara, a 350,9 km de Fortaleza, junto a Camilo Santana, com quem tem aproximado possibilidades de aliança.

Filiados a grandes adversários da política nacional na atualidade – respectivamente MDB e PT -, Eunício e Camilo Santana iniciaram, desde o segundo semestre do ano passado, reaproximação política, após os duros embates na eleição de 2014, com reflexos nas eleições municipais de 2016. O movimento, contudo, sofre resistências dentro da base aliada do governador, em particula rno grupo ligado ao pré-candidato a presidente Ciro Gomes 9PDT). Porém, a oposição á chapa tem sido contornada. Adversários diretos na última eleição, governador e senador mantêm agenda conjunta. Mesmo os Ferreira Gomes mais arredios à aliança admitem a reaproximação.

O POVO Online entrou em contato com a assessoria de Eunício Oliveira, que preferiu não se manifestar sobre o episódio em Madalena.

(O POVO Online)

Contribuição sindical: Ministro do TST suspende liminar

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

A decisão, assinada no dia 18 de abril, tem validade somente para o caso concreto, mas poderá servir de precedente para anular liminares que também autorizaram a cobrança obrigatória em todo o país.

O ministro entendeu que liminar da primeira instância antecipou o exame do mérito de outra ação sobre a mesma questão e que também tramita na Justiça Trabalhista da capital gaúcha, na qual é discutida a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade.

Corrêa também concordou com os argumentos dos advogados das Lojas Riachuelo. A empresa alegou que a ordem de recolhimento traria dano irreparável porque a eventual restituição de valores seria “extramente difícil”.

“Nesse contexto, extrai-se que a referida decisão – frise-se, de natureza eminentemente satisfativa, de difícil reversibilidade, impôs genericamente à ora requerente a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados.”, afirmou.

A decisão do ministro derrubou uma liminar concedida pelo desembargador Gilberto Souza dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que obrigou as Lojas Riachuelo a fazer o desconto do contracheque e o repassar ao Sindicato do Comércio de Porto Alegre o valor equivalente a um dia de trabalho de todos os funcionários, precedimento que era adotado antes da reforma.

Ao autorizar o desconto, a magistrado entendeu que, mesmo com a mudanças promovidas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical tem caráter tributário e deve ser regulamentada por meio de Lei Complementar e não por norma ordinária. Dessa forma, segundo o desembargador, a contribuição continua válida.

“A retirada do caráter compulsório de uma obrigação tributária, transformando-a em faculdade do sujeito passivo, implica em descaracterização da natureza de uma contribuição social, cujas características exigem abordagem da legislação complementar, e não mera lei ordinária, como ocorre na presente hipótese”, decidiu.

Após a Reforma Trabalhista, pelo menos seis ações contestam as alterações no Supremo Tribunal Federal (STF). Sindicatos e confederações também argumentam que a contribuição deveria ser alterada por meio de lei complementar.

(Agência Brasil)

Fintechs como alternativas para os tomadores de crédito

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Em artigo sobre operações de crédito, o consultor financeiro Fabiano Mapurunga, Mestre em Gestão Empresarial, aponta que o País precisa ter mais opções no mercado financeiro, caso contrário nunca sairá da ciranda interminável de juros altos na ponta da cadeia produtiva. Confira:

Segundo o Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central, divulgado em outubro do ano passado, vivemos hoje um verdadeiro oligopólio no nosso sistema financeiro, em que apenas quatro bancos detinham 78,65% de todas as operações de crédito e meios de pagamentos. Em junho de 2016, essa concentração era de 76,95% e, há quase 10 anos, era de 54,67%.

Ainda segundo a mesma instituição, essas quatro instituições detêm a maior parte dos ativos bancários que até junho de 2017 era de 72,98%. Para o mesmo período verificasse que esses quatro também detém 76,74% dos depósitos. Até agosto de 2017 a taxa média de juros dos empréstimos destinados às famílias era de 62,3% ao ano. Já para as empresas esse número chegava a 24,4%. Alavancados pelos gritantes juros para as pessoas físicas em torno do cheque especial, onde ficou em 317,3% ao ano e do rotativo do cartão de crédito que atingiu uma média de 397,4% ao ano.

Importante salientar também que esses quatro bancos vêm adotando a estratégia de verticalizar os seus serviços comerciais, o que os coloca cada vez mais no domínio da situação. Como exemplo clássico disse temos as principais administradoras de cartões de crédito que hoje pertencem a este grupo restrito de instituições.

Esses números nos servem apenas para embasar a afirmativa de que precisamos ter mais opções no mercado financeiro, caso contrário nunca sairemos da ciranda interminável de juros altos na ponta da cadeia produtiva.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) uma resolução que permite a atuação direta de startups de serviços financeiros (fintechs), a atuarem na concessão de crédito, sem que para isso tenham a necessidade da intermediação dos bancos. Até hoje, estas atuam apenas como correspondentes bancários na oferta de crédito. Baseado nessas novas regras as fintechs conseguirão eliminar os seus “intermediários” da cadeia e assim reduzir seus custos transacionais. Nossa expectativa é que tudo isso favoreça a entrada das fintechs na competição pela oferta de crédito e com isso, nós consumidores, possamos ter juros mais justos.

A medida do CMN abre a porta para a criação de dois novos tipos de instituições financeiras: as sociedades de empréstimos entre pessoas (peer 2 peer, em inglês) e as sociedades de crédito direto.

Nas sociedades de empréstimos entre pessoas, atuarão fintechs que colocam em contato investidores dispostos a emprestar seus recursos em troca de uma taxa de retorno favorável, com pessoas que tenham necessidade de tomar esses recursos.

Já para as sociedades de crédito direto, entrarão as fintechs que captam recursos através de fundos de investimentos, isso já existe hoje no mercado. Porém o grande diferencial é que elas não terão mais os bancos como intermediário e com isso seus custos transacionais irão reduzir e tornar as operações mais baratas.

Esperamos que essa medida do CMN realmente tenha um efeito progressivo em termos de competição para o mercado financeiro e com isso o seu efeito reflexivo, seja menores taxas e melhores condições para todos os tomadores de crédito.

Fabiano Mapurunga

CEO da Go Partners Consultoria em Finanças e Negócios; Mestre em Gestão Empresarial; MBA em Gestão de Negócios; MBA em Gestão Financeira e Controladoria

Deputados aprovam proibição de repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia (PL 8652/17). O texto altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

O relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do projeto e apresentou apenas emendas de redação para aprimorar o texto original. Segundo Martins, o preço de um determinado bem colocado no mercado de consumo deve representar a contrapartida a um produto efetivamente adquirido ou a um serviço concretamente utilizado pelo consumidor.

“Não se mostra razoável incluir nesse preço despesas relacionadas com serviços que não lhe foram prestados e que redundam de falhas na atuação do próprio Poder Público; seja de modo indireto, pela deficiência de supervisão das concessionárias, seja de modo direto, pela precariedade de nossa segurança pública”, disse Martins. “Não há, efetivamente, conexão causal entre o comportamento usual e contratual dos usuários dos serviços de energia elétrica e os desvios ilícitos de luz”, afirmou o parlamentar.

O PL 8652/17 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Mega-Sena acumula e prêmio da quarta-feira chega a R$ 20 milhões

Nenhum apostar acertou os seis números do concurso 2.035 da Mega-Sena, sorteado na noite desse sábado (28), em Taboado (MS). Segundo a Caixa Econômica Federal, o prêmio da quarta-feira (2) deverá ser de R$ 20 milhões.

Os números sorteados nesse sábado foram: 3035363849 e 52.

O concurso 4.666 da Quina também não houve ganhador. Nesta segunda-feira (30), o prêmio deverá ser de R$ 5,5 milhões, de acordo ainda com a Caixa Econômica Federal. O números sorteados nesse sábado foram: 04 – 25 – 60 – 63 e 65.

A volta do juiz natural

Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (29):

A semana terminou conflagrada por um impasse entre a Lava Jato e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando o juiz de primeira instância Sérgio Moro recusou transferir para a jurisdição de São Paulo os processos referentes ao sítio de Atibaia e ao Instituto Lula por não terem ligação com a Petrobras, segundo determinou a 2ª turma do STF. A decisão está baseada no princípio constitucional do “juiz natural” e dos artigos 54 a 58 do Código de Processo Civil, segundo o qual um réu deve ser julgado pelo juiz da circunscrição em que o delito eventualmente tenha ocorrido. E, em ambos os casos (Atibaia e Instituto Lula), se encontram localizados em São Paulo e não no Paraná.

O inimaginável, num Estado Democrático de Direito, é que um juiz de uma instância inferior se recuse a acatar uma determinação da instância superior. Mas, é o que aconteceu. Sérgio Moro disse que nada muda. O que o levou à aparente insubordinação? Provavelmente, o fato de que a própria condenação do tríplex do Guarujá poderá ser anulada, pois o apartamento também está localizado no Estado de São Paulo e o processo teria de ser aberto lá e transcorrer sob a autoridade do juiz competente, porque não existe comprovação da ligação do caso com as supostas propinas da Petrobras.

Ou seja, a Lava Jato assumiu a condição de juízo de exceção – aquele processo realizado fora dos parâmetros legais determinados pela Constituição. No entanto, o STF pode estar começando a repor no lugar a ordem constitucional ferida. Se isso acontecer, o estado de exceção, denunciado por vários segmentos do mundo jurídico nacional e por especialistas estrangeiros, poderia ser abortado e o Brasil voltar à integridade do Estado Democrático de Direito.

Desembargador do TRF 1 critica decisão de Moro sobre extradição

O presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ney Bello, criticou a decisão em que o juiz Sérgio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato, manteve a extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt. Schmidt foi preso em Portugal em 2016 e é alvo da Lava Jato.

Na sexta-feira (27), o juiz Leão Aparecido, também do TRF-1, suspendeu liminarmente a extradição de Raul Schmidt. No mesmo dia, Sérgio Moro decidiu manter o processo e alegou que o TRF-1 não tem jurisdição sobre o assunto.

Em nota divulgada nesse sábado (28), o desembargador Ney Bello diz que, quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidir sobre o mesmo caso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia e, nesse caso, o conflito é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior”, registra a nota em referência à decisão de Sérgio Moro.

No texto, Ney Bello afirma ainda que “É inimaginável, num estado democrático de direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”.

Raul Schmidt é acusado na Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ele nasceu e viveu no Brasil, mas é neto de português e, por isso, requereu a nacionalidade portuguesa originária.

Em abril, a defesa de Schmidt alegou que, se extraditado, ele estaria sujeito a violações dos direitos humanos por considerar que o sistema penitenciário brasileiro não garantiria tratamento digno conforme os padrões mínimos exigidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

(Agência Brasil)